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Terça, 13 Agosto 2019 10:28

Onze projetos de parlamentares começam a tramitar na AL Destaque

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Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (13/08), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa 11 projetos de parlamentares, sendo seis de lei e cinco de indicação.

De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto de lei 435/19 acrescenta dispositivo à Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que trata do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará.

O 436/19, do deputado Elmano Freitas (PT) institui a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais.

O deputado André Fernandes (PSL) é autor de três projetos de lei. O 437/19 dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros e banheiros de utilização pública; o 438/19   institui a Semana de Preservação as Matas Ciliares localizadas no Ceará, a ser comemorada anualmente na terceira semana de março. O 439/19 proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, no âmbito do Estado.

O projeto 440/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais.

Dos projetos de indicação, dois são de  autoria do deputado Tony Brito (Pros) . O 269/19 estabelece a gratuidade da tarifa do transporte público intermunicipal aos Policiais Civis do Ceará. O 270/19 trata da isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na compra de veículos novos por profissionais da segurança pública.

O deputado Guilherme Landim é autor de três projetos de indicação. O 271/19 dispõe acerca da instituição de consórcio entre os Municípios de Porteiras, Jati e Penaforte, para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).

O 272/19 trata da instituição de consórcio entre os municípios de Abaiara e Milagres para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio). E o 273/19 dispõe acerca da instituição de consórcio entre os municípios de Aurora e Barro para implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).

Após a  leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GM/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 230 vezes Última modificação em Terça, 13 Agosto 2019 10:35

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