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Segunda, 16 Dezembro 2019 12:40

Comissões aprovam cinco projetos do Executivo Destaque

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Reunião conjunta das Comissões Reunião conjunta das Comissões Foto: Bia Medeiros
Em reunião extraordinária conjunta, nesta segunda-feira (16/12), as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agropecuária; de Educação; de Infância e Adolescência; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano; de Defesa Social; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças e Tributação aprovaram 15 projetos, sendo cinco do Poder Executivo e 12 de autoria parlamentar.

O projeto de Lei Complementar nº 28/2019 modifica a Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o Bilhete Único Metropolitano no Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros na  Região Metropolitana de Fortaleza.

O projeto de lei n.º 105/19 alterando a Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, que  instituiu a Secretaria de Obras Públicas do Estado (SOP). A modificação permite que as obras indicadas no artigo 1⁰ da lei possam ser executadas por outros órgãos ou entidades estaduais. A mesma exceção deverá ser aplicada para obras públicas executadas pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede), pelas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) e  pelas unidades escolares da rede estadual de ensino.
O projeto de lei n.º 106/19 o art. 4º da Lei nº 15.718, de 26 de dezembro de 2014, torna expressa a possibilidade de a leitura de livros religiosos proporcionar a remissão da pena em execução.
113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil.
E ainda o 119/19 que altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.360, de 17 de outubro de 2017, que institui, no Estado, o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil.
Quatro são de iniciativa parlamentar. Destes, três de lei e um de indicação. De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 378/19, dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

O 530/19, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei nº 16.969, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado.

O 55/19, do deputado Fernando Hugo (PP), dispõe sobre a proibição de interrupção dos serviços de água e energia elétrica, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. A proposta recebeu emenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Foram aprovados  ainda oito projetos de indicação de parlamentares. São eles: 314/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), 342/19, Nelinho Freitas (PSDB); 344/19, Leonardo Pinheiro (PP); 380/19, Augusta Brito, (PCdoB); 387/19, Delegado Cavalcante (PSL); 393/19, Vitor Valim (Pros); 405/19, deputado Heitor Férrer (SD) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB) e do deputado Acrísio Sena (PT); 407/19, Tony Brito (Pros), e ainda o 428/19, do Delegado Cavalcante (PSL).
LS/AT
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 463 vezes Última modificação em Segunda, 16 Dezembro 2019 14:05

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