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Terça, 17 Dezembro 2019 16:51

Cinco projetos e emendas de parlamentares são aprovados na CCJR

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Cinco projetos e emendas de parlamentares são aprovados na CCJR foto: Junior Pio
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (17/12), dois projetos de lei, três projetos de indicação e emendas a três projetos de parlamentares.

O projeto de lei nº 353/19 , de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

O projeto de lei nº 395/19 , de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do estado do Ceará.

O projeto de indicação nº 430/19 , do deputado Soldado Noelio (Pros), dispõe sobre a compra ou locação de veículos blindados destinados à utilização pelos órgãos de segurança pública.

O projeto de indicação nº 437/19 , do deputado Davi de Raimundão (MDB), institui o Consórcio de Segurança Pública entre os municípios de Aurora e Lavras da Mangabeira para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO).

De autoria do deputado Salmito (PDT), o projeto de indicação nº 440/19 determina a construção e implementação de caminhos de acesso para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas praias do estado do Ceará.

Também foram aprovadas emendas a três projetos de indicação de parlamentares.

De autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), foi aprovada emenda ao projeto de indicação nº 171/19 , do deputado Leonardo Araújo (MDB), que indica ao Poder Executivo, como medida de política de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no Ceará, a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel.

Também do deputado Júlio César Filho, foi aprovada emenda ao projeto de indicação nº 187/19 , do deputado Soldado Noelio (Pros), que dispõe sobre a alteração do art. 52, XXI da Lei 13.729, que disciplina o fornecimento de fardamento a policiais.

Foi aprovada ainda emenda do deputado Evandro Leitão (PDT) ao projeto de indicação nº 312/19 , de sua autoria, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Escola Virtual nos Presídios do Estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (MDB), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Audic Mota (PSB), Nezinho Farias (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB) e Marco Sobreira (PDT).

SA/CG
 

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
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