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Projeto propõe que consumidor solicite suspensão temporária de internet e telefonia - QR Code Friendly
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Sexta, 09 Outubro 2020 10:01

Projeto propõe que consumidor solicite suspensão temporária de internet e telefonia

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Projeto propõe que consumidor solicite suspensão temporária de internet e telefonia Foto: Divulgação
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, na sessão plenária da última quinta-feira (08/10), projeto de lei que propõe a possibilidade de o consumidor solicitar suspensão temporária da prestação de serviços de internet, telefonia fixa e móvel e TV por assinatura no âmbito do estado do Ceará.

Conforme o autor da PL 274/20, o deputado Carlos Felipe (PCdoB), a medida se alinha ao disposto nos decretos governamentais lançados em março de 2020 que estabeleceram situação de emergência no Estado devido à pandemia de Covid-19, assim como medidas restritivas aos estabelecimentos que possibilitem aglomeração de pessoas.

“É uma alternativa visando à diminuição dos impactos financeiros sofridos pelos consumidores, os quais poderão solicitar a suspensão das prestações dos serviços por até 120 dias gratuitamente, eximindo-os do pagamento estabelecido em contrato durante o referido período”, explica.

A proposição em questão, conforme Carlos Felipe, busca resguardar o direito do consumidor de serviços de internet, TV por assinatura ou de telefonia fixa e móvel, facultando-lhe solicitar ao fornecedor a suspensão da prestação dos serviços contratados, em conformidade com a Resolução nº 426/2005 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

No caso, o projeto estabelece que a suspensão e restabelecimento deverão ser gratuitos, assim como o consumidor tem direito a solicitar a cessação da suspensão a qualquer tempo, devendo a prestação do serviço ser restabelecida em até 24 horas após o requerimento. A exigibilidade do adimplemento dos valores arbitrados em contrato pela prestação do serviço suspenso também é vedada.

A matéria tramita na AL e deverá, antes de ser votada em plenário, ser aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Direito do Consumidor; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e a de Orçamento, Finanças e Tributação.
PE/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 555 vezes Última modificação em Sexta, 09 Outubro 2020 13:59

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