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CCJR aprova três projetos do Executivo e dois de autoria de parlamentares - QR Code Friendly
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Quarta, 08 Setembro 2021 16:25

CCJR aprova três projetos do Executivo e dois de autoria de parlamentares

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na tarde desta quarta-feira (08/09), durante reunião realizada de forma híbrida, três projetos de lei do Poder Executivo e dois de parlamentares, sendo um de lei e outro de indicação.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 115/2021 dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará, incluindo a ação de certificação da autenticidade dos produtos artesanais e de reconhecimento das obras de arte popular cearenses com o selo Ceart. A matéria foi aprovada com seis emendas: três do deputado Renato Roseno (Psol) e três do deputado Elmano Freitas (PT), sendo duas delas em coautoria com a deputada Augusta Brito (PCdoB).

O 117/2021 altera a Lei nº  15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) e institui o respectivo processo eletrônico. A medida tem por objetivo alterar mandatos dos conselheiros das câmaras do Conat, de três para dois anos, para acompanhar o que já acontece no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em nível federal (CARF), bem como em conselhos administrativos fiscais de outros estados, como São Paulo e Minas Gerais. Outra mudança possibilita ao secretário da Fazenda definir quantas câmaras de julgamento deverão funcionar. Atualmente a lei prevê um número fixo de quatro câmaras, podendo aumentar em casos especiais. 

Já o 118/2021 institui a Política Estadual de Negócios de Impacto e foi aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno.

Do deputado Jeová Mota (PDT), foi aprovado o projeto de lei 200/2021, que denomina de Toinho de Castro a areninha localizada no distrito de Sucesso, no município de Tamboril.

E do deputado Acrísio Sena (PT), foi aprovado o projeto de indicação 10/2021, que propõe a substituição das casas de taipa por alvenaria nos municípios cearenses.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Jeová Mota (PDT), Renato Roseno (Psol), Queiroz Filho (PDT), Osmar Baquit (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), David Durand (Republicanos) e Augusta Brito (PCdoB).

WR/LF

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 247 vezes Última modificação em Quarta, 08 Setembro 2021 16:53

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