PROJETO DE LEI

O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 13.249, de 26.07.02. (D.O. 06.08.02)

 

Institui a meia-entrada em locais p�blicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e d� outras provid�ncias.��

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1�. Fica institu�da a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais p�blicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas Entidades e �rg�os da Administra��o P�blica Direta e Indireta do Estado do Cear�.

Art. 2�. A meia-entrada corresponde a 50% (cinq�enta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restri��o de data e hor�rio.

Art. 3�. Para efeitos desta Lei, s�o considerados doadores regulares registrados no Hemocentro e nos Bancos de Sangue dos Hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Sa�de.

Art. 4�. A Secretaria de Estado da Sa�de emitir� carteira de controle das doa��es de sangue, comprovando a regularidade das doa��es.

Art. 5�. S�o considerados locais p�blicos estaduais para efeitos desta Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposi��es, zool�gicos, parques, pontos tur�sticos, est�dios e cong�neres.

Art. 6�. O Poder Executivo regulamentar� a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publica��o.

Art. 7�. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 8�. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PA�O DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 27 de junho de 2002.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 26 de julho de 2002.

 

Benedito Clayton Veras Alc�ntara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Iniciativa: Dep. Vasques Landim