O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial

 

LEI N� 13.297, DE 07.03.03 (D.O. DE 07.03.03)

 

 

Disp�e sobre o Modelo de Gest�o do Poder Executivo, altera a estrutura da Administra��o Estadual, promove a extin��o e cria��o de Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior e d� outras provid�ncias.

 

 

O GOVERNADOR DOESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

T�TULO I

DO MODELO DE GEST�O

 

 

Art. 1�. O modelo de Gest�o do Poder Executivo tem como premissas b�sicas a democratiza��o, a descentraliza��o, a participa��o, a regionaliza��o, a flexibilidade e a integra��o das macro-fun��es.

� 1�. Democratiza��o, compreendendo todas as iniciativas voltadas para garantir a ordem igualit�ria, o que implica na universalidade do atendimento, na qualidade da presta��o dos servi�os e na facilidade de acesso aos mesmos, traduzindo-se em descentraliza��o e participa��o.

� 2�. Descentraliza��o, buscando estimular a gest�o descentralizada, o que implica adotar modelos organizacionais capazes de assegurar um elevado grau de resolubilidade de demandas nos postos de atendimento de servi�os p�blicos. A descentraliza��o se d� em dois n�veis: no interno - regionaliza��o e desconcentra��o; no externo ou intergovernamental - municipaliza��o.

� 3�. Participa��o, favorecendo a incorpora��o de atores sociais representativos no processo de formula��o e implementa��o de pol�ticas p�blicas e o controle social da a��o p�blica.

� 4�. Regionaliza��o, assegurando a presen�a e a a��o governamental em todas as regi�es do Estado para favorecer o processamento das demandas bem como sua resolubilidade.

� 5�. Flexibilidade, correspondendo ao conjunto de medidas orientadas para a melhoria da racionalidade interna da Administra��o P�blica e busca da efici�ncia, efic�cia e efetividade de sua a��o. Compreende, portanto, a ado��o de novas formas organizacionais, novos modelos e instrumentos de gest�o, novas rela��es contratuais e de desenvolvimento gerencial e de equipes.

� 6�. Integra��o de macro-fun��es, garantindo a coordena��o das a��es, no sentido de superar a perspectiva setorial e garantir a integra��o de esfor�os, o que implica em adotar formas de gest�o integrada, como forma de coordenar esfor�os das diferentes Secretarias de Estado.

Art. 2�. O Modelo de Gest�o ser� regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

T�TULO II

DA ADMINISTRA��O P�BLICA ESTADUAL

 

Cap�tulo I

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRA��O DO ESTADO

 

Art. 3�. Para os fins desta Lei, a Administra��o P�blica Estadual compreende os �rg�os e as entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender �s necessidades coletivas.

� 1�. O Poder Executivo tem a miss�o b�sica de conceber e implantar pol�ticas p�blicas, planos, programas, projetos e a��es que traduzam, de forma ordenada, os princ�pios emanados da Constitui��o, das Leis e dos objetivos do Governo, em estreita articula��o com os demais Poderes e os outros n�veis de Governo.

� 2�. As a��es empreendidas pelo Poder Executivo, devem propiciar a melhoria e o aprimoramento das condi��es sociais e econ�micas da popula��o do Estado, nos seus diferentes segmentos, e a integra��o do Estado ao esfor�o de desenvolvimento nacional.

Art. 4�. O Poder Executivo � exercido pelo Governador, com o aux�lio dos Secret�rios de Estado.

Par�grafo �nico. O Governador e os Secret�rios de Estado exercem as atribui��es de suas compet�ncias constitucionais, legais e regulamentares, com o emprego dos �rg�os e entidades que comp�em a Administra��o Estadual.

Art. 5�. Respeitadas as limita��es estabelecidas na Constitui��o Estadual, o Poder Executivo regulamentar� por Decreto a organiza��o, a estrutura, as atribui��es dos cargos e o funcionamento dos �rg�os e entidades da Administra��o Estadual.

Art. 6�. O Poder Executivo do Estado do Cear� ter� a seguinte estrutura organizacional b�sica:

I - ADMINISTRA��O DIRETA

 

1. GOVERNADORIA

1.1. Gabinete do Governador

1.2. Secretaria do Governo

1.3. Procuradoria-Geral do Estado

1.4. Casa Militar

1.5. Secretaria Extraordin�ria de Inclus�o e Mobiliza��o Social

2. VICE-GOVERNADORIA

2.1. Gabinete do Vice-Governador

3. SECRETARIAS DE ESTADO

3.1. Secretaria da Fazenda

3.2. Secretaria da Administra��o

3.3. Secretaria da Controladoria

3.4. Secretaria do Planejamento e Coordena��o

3.5. Secretaria da Educa��o B�sica

3.5.1. Conselho de Educa��o do Cear�

3.6.. Secretaria da Justi�a e Cidadania

3.7.. Secretaria da A��o Social

3.8.. Secretaria da Sa�de

3.9. Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo

3.10.Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social

3.10.1. Superintend�ncia da Pol�cia Civil

3.10.2. Pol�cia Militar do Cear�

3.10.3. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear�

3.11. Secretaria da Cultura

3.12..Secretaria do Esporte e Juventude

3.13..Secretaria da Ci�ncia e Tecnologia

3.14. Secretaria do Turismo

3.15..Secretaria da Agricultura e Pecu�ria

3.16.Secretaria do Desenvolvimento Econ�mico

3.17. Secretaria dos Recursos H�dricos

3.18. Secretaria da Infra-Estrutura

3.19. Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente

3.20. Secretaria do Desenvolvimento Local e Regional

 

4.    DEFENSORIA P�BLICA GERAL

 

II - ADMINISTRA��O INDIRETA

 

1. AUTARQUIAS

1.1.Vinculada � Secretaria da Administra��o:

1.1.1. Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� - IPEC

1.2.       Vinculada � Secretaria do Planejamento e Coordena��o:

1.2.1. Centro de Estrat�gias de Desenvolvimento do Estado do Cear� - CED;

1.3.��� Vinculada � Secretaria da Justi�a e Cidadania;

1.3.1. Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados do Estado do Cear� - ARCE

1.4.���� Vinculada � Secretaria da Sa�de:

1.4.1.Escola de Sa�de P�blica - ESP/CE

1.5.      Vinculada � Secretaria da Agricultura:

1.5.1.Instituto do Desenvolvimento Agr�rio do Cear� - IDACE

1.6.      Vinculada � Secretaria do Desenvolvimento Econ�mico:

1.6.1.Junta Comercial do Estado do Cear� - JUCEC

1.7.      Vinculada � Secretaria da Infra-Estrutura:

1.7.1.Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes - DERT

1.7.2. Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN

1.8.      Vinculada � Secretaria da Ouvidoria-Gerale do Meio Ambiente:

1.8.1.Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE

2. FUNDA��ES

2.1. Vinculada � Secretaria da Cultura:

2.1.1. Funda��o de Teleduca��o do Cear� - FUNTELC

2.2. Vinculada � Secretaria da Ci�ncia e Tecnologia

2.2.1. Funda��o Cearense de Meteorologia - FUNCEME

2.2.2. Funda��o Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FUNCAP

2.2.3. Funda��o Universidade Estadual Vale do Acara� - UVA

2.2.4. Funda��o Universidade Regional do Cariri - URCA

2.2.5..Funda��o Universidade Estadual do Cear� - FUNECE

2.2.6. Funda��o N�cleo de Tecnologia Industrial do Cear� - NUTEC

3. EMPRESAS P�BLICAS

3.1.��� Vinculada � Secretaria da Administra��o:

3.1.1. Empresa de Tecnologia da Informa��o do Cear� - ETICE

3.2.    Vinculada � Secretaria da Agricultura e Pecu�ria:

3.2.1. Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural do Cear� - EMATERCE

4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

4.1.�� Vinculada � Secretaria da Agricultura e Pecu�ria:

4.1.1. Centrais de Abastecimento do Cear� S. A. - CEASA

4.2.    Vinculada � Secretaria dos Recursos H�dricos:

4.2.1. Companhia da Gest�o de Recursos H�dricos do Estado do Cear� - COGERH

4.3.    Vinculada � Secretaria da Infra-Estrutura:

4.3.1. Companhia de �gua e Esgoto do Cear� - CAGECE

4.3.2. Companhia de Integra��o Portu�ria do Cear� - CEAR�PORTOS

4.3.3. Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR

4.3.4. Companhia de G�s do Cear� - CEG�S.

Art. 7�. A estrutura organizacional b�sica de cada uma das Secretarias de Estado ou �rg�os equivalentes compreende:

I - N�vel de dire��o superior, representado pelo Secret�rio de Estado, com fun��es relativas � lideran�a e articula��o institucional ampla do setor de atividades, consolidado pela Pasta, inclusive a representa��o e as rela��es intersecretariais e intragovernamentais;

II - N�vel de ger�ncia superior, representado pelo Secret�rio Adjunto, com fun��es � intelec��o e lideran�a t�cnica do processo de implanta��o e controle de programas e projetos, bem como, � ordena��o das atividades de ger�ncia dos meios administrativos necess�rios ao funcionamento da Pasta;

III - N�vel de assessoramento, relativo �s fun��es de apoio direto ao Secret�rio de Estado nas suas responsabilidades;

IV - N�vel de execu��o program�tica, representado por �rg�os encarregados das fun��es t�picas da Secretaria, consubstanciadas em programas e projetos ou em miss�es de car�ter permanente;

V - N�vel de execu��o instrumental, representado por �rg�os setoriais concernentes aos sistemas estruturantes, com fun��es relativas � coordena��o da atividade de planejamento e � presta��o de servi�os necess�rios ao funcionamento da Secretaria;

VI - N�vel de atua��o desconcentrada, representado por �rg�os de regime especial institu�dos em conformidade com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Administra��o Estadual, Lei n� 11.714, de 25 de julho de 1990.

VII - N�vel de atua��o descentralizada, representada pela transfer�ncia de atividades do plano institucional e/ou no plano territorial, conforme Art. 24 da Lei n� 11.714, de 25 de julho de 1990.

 

Cap�tulo II

DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

 

Art. 8�. Ser�o organizados, sob forma de sistemas cada uma das seguintes atividades:

I - gest�o de pessoas;

II - moderniza��o administrativa;

III - planejamento e execu��o or�ament�ria;

IV - material e patrim�nio;

V - controle or�ament�rio, programa��o e acompanhamento f�sico-financeiro e cont�bil;

VI - controladoria;

VII - publicidade governamental e comunica��o social;

VIII - tecnologia da informa��o;

IX - ouvidoria;

X - gest�o previd�nciaria;

� 1�. Al�m dos sistemas a que se refere este artigo, o Poder Executivo Estadual poder� organizar outros sistemas auxiliares, comuns a todos os �rg�os da Administra��o Estadual, que necessitem de coordena��o central.

� 2�. Os setores respons�veis pelas atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo, sujeitos � orienta��o normativa, � supervis�o t�cnica e � fiscaliza��o espec�fica do �rg�o Central do Sistema, sem preju�zo da subordina��o � Secretaria competente.

� 3�. O chefe do �rg�o Central do Sistema � respons�vel pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos e pelo desempenho eficiente e coordenado de suas atividades.

� 4�. � dever dos respons�veis pelos diversos �rg�os componentes do Sistema atuar de modo a imprimir o m�ximo de rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administra��o Estadual.

� 5�. Os �rg�os Centrais dos Sistemas referidos neste artigo ser�o, por Decreto, situados nas Secretarias de Estado, correspondentes, atendidas as conveni�ncias da Administra��o Estadual.

 

T�TULO III

DA GOVERNADORIA

 

Art. 9�. A Governadoria do Estado se constitui do conjunto de �rg�os Auxiliares do Governador e a ele direta e imediatamente subordinados, com as atribui��es definidas em Regulamento.

Art. 10. A Governadoria do Estado Compreende:

a) Gabinete do Governador;

b) Secretaria de Governo;

c) Procuradoria-Geral do Estado;

d) Casa Militar;

e) Secretaria Extraordin�ria de Inclus�o e Mobiliza��o Social.

 

Cap�tulo I

DO GABINETE DO GOVERNADOR

 

Art. 11. Compete ao Gabinete do Governador: a assist�ncia imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribui��es e prerrogativas; a gest�o da documenta��o recebida e expedida, transmiss�o e controle da execu��o das ordens e determina��es dele emanadas; o assessoramento especial na celebra��o de conv�nios; rela��es internacionais; cerimonial p�blico; recep��o para autoridades e pessoas em visita oficial e eventos an�logos; o agendamento e a coordena��o de audi�ncias e quaisquer outras miss�es ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Cap�tulo II

DA SECRETARIA DO GOVERNO

 

Art. 12. Compete � Secretaria do governo: assessorar o Governador do Estado na �rea pol�tica, administrativa, financeira e parlamentar; controlar a publica��o das leis, atos oficiais, conv�nios e contratos; promover a coordena��o e articula��o pol�tica entre os �rg�os da administra��o estadual e destes com os munic�pios; bem como assistir, direta e indiretamente, o Governador na execu��o das pol�ticas p�blicas, programas, projetos e atividades, al�m de organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas miss�es, firmar conv�nios, contratar compra de materiais, servi�os de qualquer natureza, al�m de pesquisas de avalia��o do impacto das a��es governamentais, incumbindo-se ainda de planejar e executar as pol�ticas p�blicas de comunica��o, e o assessoramento de imprensa governamental e da realiza��o das licita��es para contrata��o dos servi�os de publicidade legal e institucional de todos os �rg�os da administra��o estadual direta, indireta e fundacional, podendo para estes fins exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Cap�tulo III

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

 

Art. 13. Compete � Procuradoria-Geral do Estado, representar, judicial e extrajudicialmente, o Estado em defesa dos seus interesses, bens ou servi�os, nas a��es em que for autor, r�u, assistente ou oponente; promover, privativamente, a cobran�a judicial da D�vida Ativa, tribut�ria ou n�o, da Fazenda P�blica, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Estado; representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tribut�rio, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Munic�pios; elaborar minutas de informa��es a serem prestadas ao Poder Judici�rio, em mandado de seguran�a, mandado de injun��o e h�beas data em que o Governador, os Secret�rios de Estado e demais autoridades forem apontadas como coatoras; impetrar mandado de seguran�a em que o promovente seja o Governador ou Vice-Governador do Estado, Secret�rios de Estado e autoridades de id�ntico n�vel; representar ao Governador sobre provid�ncias de ordem jur�dica que lhe pare�am reclamadas pelo interesse p�blico e para aplica��o das Leis vigentes; propor ao Governador do Estado e �s demais autoridade estaduais, as medidas que julgar necess�rias � uniformiza��o da legisla��o e da jurisprud�ncia administrativa; exercer as fun��es de consultoria jur�dica do ente federado; promover processos administrativos-disciplinares contra servidores da Administra��o Direta, inclusive Aut�rquica, Fundacional e da Pol�cia Civil, assegurada a ampla defesa e a revis�o processual; requisitar aos �rg�os ou Entidades da Administra��o Estadual Direta, Aut�rquica e Fundacional, certid�es, c�pias, exames, informa��es, dilig�ncias e esclarecimentos necess�rios ao cumprimento das suas finalidades institucionais, devendo as autoridades prestar imediato aux�lio e atender as medidas requisitadas em prazo razo�vel, ou naquele indicado na requisi��o, quando alegada urg�ncia; fiscalizar a legalidade dos atos da Administra��o P�blica Direta, Aut�rquica e Fundacional, recomendando, quando for o caso, a anula��o deles, ou propondo, quando necess�rio, as a��es judiciais cab�veis; celebrar conv�nios com �rg�os semelhantes das demais unidades da Federa��o, que tenham por objetivo a troca de informa��es e o exerc�cio de atividades de interesse comum, bem como o aperfei�oamento e a especializa��o dos Procuradores do Estado; manter est�gios para estudantes de Direito e Biblioteconomia, na forma do Regulamento; propor ao Governador do Estado medidas de car�ter jur�dico que visem a proteger o patrim�nio do Estado ou a aperfei�oar as pr�ticas administrativas; desenvolver atividades de relevante interesse estadual, das quais especificamente as encarregue o Governador do Estado.

Par�grafo �nico. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a aprecia��o da mat�ria no �mbito administrativo estadual, deles s� podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.

 

Cap�tulo IV

DA CASA MILITAR

 

Art. 14. Compete � Casa Militar o comando da Guarda do Pal�cio do Governo e resid�ncias oficiais, a seguran�a pessoal do Governador e do Vice-Governador e respectivas fam�lias como tamb�m autoridades, visitantes e ex-governadores, a crit�rios do Governador; assistir direta e imediatamente o Governador e o Vice-Governador do Estado, no desempenho de suas atribui��es, inclusive nas viagens governamentais; a administra��o geral da Casa Militar, a recep��o de autoridades militares que se dirijam ao Governador, o controle do servi�o de transporte da governadoria e vice-governadoria; e outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do seu Regulamento.

 

T�TULO IV

DA VICE-GOVERNADORIA

 

Art. 15. A Vice-Governadoria do Estado � �rg�o auxiliar de Assessoramento Direto ao Vice-Governador e a ele diretamente subordinada.

 

Cap�tulo �nico

DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

Art. 16. Compete ao Gabinete do Vice-Governador: prestar assist�ncia imediata ao Vice-Governador, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativa de seu expediente espec�fico; a recep��o, estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Vice-Governador e a transmiss�o e o controle da execu��o das ordens dele emanadas; o assessoramento especial de imprensa e divulga��o; ao servi�o de apoio ao cerimonial p�blico e quaisquer outras atividades por ele determinadas.

 

T�TULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

 

Cap�tulo I

DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 17. Compete � Secretaria da Fazenda: auxiliar direta e indiretamente o Governador na formula��o da pol�tica econ�mico-tribut�ria do Estado; realizar a administra��o de sua fazenda p�blica; dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributa��o, arrecada��o, fiscaliza��o, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do er�rio; gerenciar o sistema da D�vida P�blica Estadual; elaborar, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Coordena��o, o planejamento financeiro do Estado; administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Estado e o desembolso dos pagamentos, gerenciar o sistema de execu��o or�ament�ria financeira e cont�bil-patrimonial dos �rg�os e entidades da Administra��o Estadual; superintender e coordenar a execu��o de atividades correlatas na Administra��o Direta e Indireta; exercer outras atribui��es nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo II

DA SECRETARIA DA ADMINISTRA��O

 

Art. 18. Compete � Secretaria da Administra��o: auxiliar o Governador do Estado na formula��o de pol�ticas e diretrizes no que concerne � Administra��o P�blica Estadual, propor pr�ticas, estabelecerdiretrizes e normas da Reforma Administrativa do Estado, de Gest�o de Pessoas, da Moderniza��o Administrativa, de Material e Patrim�nio, da Tecnologia da Informa��o e dos Sistemas Estruturantes do Estado; executar, coordenar, avaliar e controlar as a��es estrat�gicas dos Sistemas de Gest�o de Pessoas e Moderniza��o Administra��o, bem como dos Sistemas Estruturantes: Material e Patrim�nio, Licita��o, Comunica��o Administrativa e Controle da Frota; editar o Di�rio Oficial do Estado; executar trabalhos gr�ficos em geral, destinados aos �rg�os e Entidades da Administra��o P�blica Estadual e publicar atos e documentos para cuja efic�cia jur�dica a Lei assim o exija; fornecer suporte no campo da tecnologia da informa��o, propondo, em conjunto com os demais �rg�os e Entidades do Governo, estrat�gias globais e setoriais, coordenando o desenvolvimento de projetos tecnol�gicos em n�vel corporativo, e prestando orienta��o t�cnica para assegurar compatibilidade das informa��es refinadas; gerenciar a infra-estrutura da tecnologia da informa��o da Administra��o P�blica Estadual, compreendendo a ger�ncia da rede de comunica��o de dados do Governo, a ger�ncia da Internet, Intranet e Extranet, a ger�ncia e suporte operacional a sistemas de informa��es e dados, em n�vel corporativo, podendo tornar as informa��es dispon�veis a outros �rg�os e Entidades P�blicas no �mbito municipal e federal, ou empresas privadas; supervisionar as atividades da Empresa de Tecnologia da Informa��o do Cear� � ETICE e da assist�ncia � sa�de do servidor p�blico; coordenar a liquida��o dos �rg�os Extintos e das Entidades autorizadas � extin��o; promover concursos p�blicos e sele��es, salvo nos casos em que essa atribui��o seja outorgada por Lei a outros �rg�os e Entidades; planejar, coordenar, monitorar e estabelecer crit�rios de sele��o para a m�o-de-obra terceirizada do Estado; exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benef�cios previdenci�rios do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos e dos Membros do Poder do Estado do Cear� � SUPSEC; exercer a articula��o, planejamento e avalia��o dos programas que visem facilitar ao cidad�o-usu�rio o uso dos servi�os p�blicos estaduais; controlar o desenvolvimento institucional dos �rg�os e Entidades em contratos de empr�stimo com organismos financiadores; exercer outras atribui��es necess�rios ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.

Art. 19. Fica sob coordena��o da Secretaria da Administra��o, o Conselho Superior de Inform�tica, composto pelos Secret�rios da Administra��o, Planejamento e Coordena��o, da Fazenda e da Ci�ncia e Tecnologia, com a compet�ncia de deliberar sobre as estrat�gias e pol�ticas gerais da tecnologia da informa��o na Administra��o P�blica Estadual. (Revogado pela Lei n� 13.494, de 22.06.04)

Art. 20. Fica vinculada � Secretaria da Administra��o, o Comit� de Gestores das �reas de Inform�tica dos diversos �rg�os e Entidades da Administra��o P�blica Estadual, ao qual compete identificar as a��es que viabilizem as estrat�gias e pol�ticas gerais, definidas pelo Conselho Superior de Inform�tica, assegurando a sintonia e integra��o das a��es, o compartilhamento de experi�ncias e o interc�mbio de conhecimentos. (Revogado pela Lei n� 13.494, de 22.06.04)

 

Cap�tulo III

DA SECRETARIA DA CONTROLADORIA

 

Art. 21. Compete � Secretaria da Controladoria: zelar pela observ�ncia dos princ�pios da administra��o p�blica; exercer a coordena��o geral, a orienta��o normativa, a supervis�o t�cnica e a realiza��o de atividades inerentes ao controle interno do Estado, exercer o controle sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Prurianual e na Lei de Diretrizes Or�ament�rias e a execu��o dos programas de governo e dos or�amentos do Estado; comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gest�o or�ament�ria, financeira, operacional e patrimonial dos �rg�os e entidades do Estado, da aplica��o de subven��o e ren�ncia de receita, bem como da aplica��o de recursos p�blicos por pessoas f�sicas e entidades de direito privado; avaliar e fiscalizar a execu��o dos contratos de gest�o com �rg�os p�blicos, empresas estatais, organiza��es n�o governamentais e empresas privadas prestadoras de servi�o p�blico, concedidos ou privatizados; realizar auditoria e fiscaliza��o nos sistemas cont�bil, financeiro, or�ament�rio e patrimonial; efetuar estudos e propor medidas com vistas � racionaliza��o dos gastos p�blicos; criar condi��es para o exerc�cio do controle social sobre os programas contemplados com recursos do or�amento do Estado; propor a impugna��o dos atos relativos � gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas, ren�ncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamenta��o legal, comunicando �s autoridades competentes nos termos da legisla��o vigente; apoiar o controle externo no exerc�cio de sua miss�o institucional; assessorar a Comiss�o de Programa��o Financeira e Cr�dito P�blico � CPFCP, na an�lise de processos relativos � libera��o de recursos, exercer outras atribui��es correlatas, nos termos do regulamento.

�1�. Nenhum processo, documento, livro, registro ou informa��o, inclusive acesso � base de dados de inform�tica, poder� ser sonegado no exerc�cio inerente �s atividades de auditoria, fiscaliza��o e avalia��o da gest�o p�blicas.

�2�. O agente p�blico ou privado que, por a��o ou omiss�o, causar embara�o, constrangimento ou obst�culo � realiza��o das atividades de auditoria, fiscaliza��o e avalia��o da gest�o p�blica, ficar� sujeito � pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

�3�. Os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda que se encontrarem em exerc�cio na Auditoria Interna e na Secretaria Executiva da Comiss�o de Programa��o Financeira e Cr�dito P�blico � CPFCP, ser�o cedidos, com �nus para a origem, para terem exerc�cio na Secretaria da Controladoria, at� o provimento definitivo do quadro de pessoal da Secretaria.

� 4�. S�o assegurados aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, quando cedidos � Secretaria da Controladoria, todos direitos e vantagens que lhes s�o ou que vierem a ser concedidos, como se estivessem em efetivo exerc�cio no �rg�o de origem.

� 5�. Fica criada a Carreira de Auditoria de Controle Interno, composta de 60 (sessenta) cargos de Auditor de Controle Interno, de n�vel superior, de provimento efetivo, mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Controladoria, regidos pela Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, cuja estrutura e atribui��es ser�o reguladas por lei espec�fica.

� 6�. No decorrer do prazo de dois anos, fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos para preenchimento de cargos vagos de Auditor do tesouro Estadual, existentes no quadro de pessoal da Secretaria da fazenda, para terem exerc�cio na Secretaria da Controladoria.

 

Cap�tulo IV

DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O

 

Art. 22. A Secretaria do Planejamento e Coordena��o, �rg�o de Assessoramento Estrat�gico, tem por finalidade: coordenar o processo de planejamento para efetividade da a��o do Governo; coordenar o processo de elabora��o de diagn�sticos, estudos conjunturais, setoriais e regionais, indicadores e pesquisas de natureza s�cio-econ�mica; elabora��o de c�lculos dos agregados econ�micos, gerando informa��es que referenciem as iniciativas do Governo no que diz respeito � formula��o de pol�ticas p�blicas; coordenar o processo de formula��o das pol�ticas p�blicas estaduais, nos n�veis global, regional e setorial, analizando e avaliando a sua operacionaliza��o e propondo os redirecionamentos necess�rios; Coordenar o processo de formula��o de diretrizes estrat�gicas que balizam as a��es do Governo nas �reas econ�mica, social, de infra-estrutura e meio-ambiente, a partir de cen�rios alternativos elaborados em articula��o com os demais �rg�os e Entidades; coordenar o processo de elabora��o de Plano de A��o do Governo, nos n�veis global, regional e setorial, fornecendo orienta��o t�cnica e disponibilizando metodologias adequadas e necess�rias ao desempenho da fun��o planejamento; acompanhar a execu��o dos Planos de A��o do Governo, em n�vel de programas e projetos e avaliar os seus impactos econ�micos e sociais; acompanhar e avaliar a pol�tica econ�mico-financeira do Estado no que tange a adequabilidade das fontes de cr�dito e financiamento e, tamb�m, quanto � racionalidade e sintonia dos gastos p�blicos com as diretrizes estrat�gicas e prioridades estabelecidas pelo Governo; coordenar, em articula��o com os demais �rg�os, o processo de capta��o e negocia��o de recursos t�cnicos e financeiros demandados por planos, programas eprojetos especiais, a serem implementados em car�ter multisetorial, fornecendo assessoria na estrutura��o de propostas e metodologias de acompanhamento,controle e gest�o de resultados; coordenar o processo de aloca��o dos recursos or�ament�rios para viabilizar as a��es de Governo, estabelecendo crit�rios e normas para elabora��o e execu��o do or�amento e da programa��o de investimentos; desenvolver m�todos e t�cnicas de planejamento, normatizando e padronizando a sua aplica��o nos diversos �rg�os; exercer outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo V

DA SECRETARIA DA EDUCA��O B�SICA

 

Art. 23. Compete � Secretaria da Educa��o B�sica: a defini��o de Pol�ticas e Diretrizes para educa��o infantil, o ensino fundamental, o ensino m�dio, a educa��o especial e a educa��o de jovens e adultos; estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino p�blico e privado; coordenar a implanta��o da pol�tica educacional; prover o acompanhamento das a��es educacionais em execu��o na rede estadual; definir par�metros curriculares, realizando avalia��o, pesquisas e inova��es educacionais, garantindo a organiza��o e funcionamento da escola estadual; desenvolver recursos humanos para cooperar t�cnica e financeiramente com os munic�pios com vistas � municipaliza��o do ensino; manter as escolas p�blicas estaduais, garantindo-lhes recursos necess�rios ao seu funcionamento regular e o atendimento com programas suplementares aos alunos do ensino fundamental; apoiar a implanta��o de a��es colegiadas nas escolas p�blicas e a democratiza��o da gest�o educacional; definir, produzir, executar e avaliar programas de educa��o � dist�ncia; utilizar tecnologias adequadas � educa��o; integrar a��es de car�ter educacional na �rea do ensino b�sico que possam ser viabilizadas em conjunto com outras inst�ncias governamentais; exercer outras atribui��es correlatas, nos termos do regulamento.

Art. 24. O Conselho de Educa��o do Cear� � CEC est� vinculado � Secretaria da Educa��o B�sica e tem como finalidade normatizar a �rea educacional do Estado, interpretar a legisla��o do ensino, aplicar san��es, aprovar o Plano Estadual da Educa��o e Planos de Aplica��o de Recursos destinados � educa��o, assim como exercer as demais atribui��es constitucionais e legais previstas.(Revogado pela Lei n� 13.447, de 14.04.04)

 

Cap�tulo VI

DA SECRETARIA DA JUSTI�A E CIDADANIA

 

Art. 25. A Secretaria da Justi�a passa a denominar-se Secretaria da Justi�a e Cidadania com a compet�ncia de zelar pelo livre exerc�cio dos poderes constitu�dos; superintender e executar a pol�tica estadual de preserva��o da ordem jur�dica, de defesa da cidadania e das garantias constitucionais; desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, pol�ticos, sociais e�� econ�micos, �s liberdades p�blicas e � promo��o da igualdade de direitos e oportunidades, atuar em parceria com as institui��es que defendem os direitos humanos; promover a articula��o, coopera��o e integra��o das pol�ticas publicas setoriais que garantam plena cidadania �s V�timas ou TestemunhasAmea�adas; coordenar e supervisionar a execu��o dos Programas de Assist�ncia a V�timas e a Testemunhas Amea�adas (PROVITA);executar a manuten��o, supervis�o, coordena��o, controle, seguran�a e administra��o do Sistema Penitenci�rio e o que se referir ao cumprimento das penas; administra��o das Casas de Media��o; exercer outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

Art. 26. O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, criado nos termos da Lei n� 12.686, de 14 de maio de 1997, fica vinculado � Secretaria da Ouvidoria e do Meio Ambiente, presidido pelo Secret�rio da Ouvidoria e do Meio Ambiente, tendo por finalidade prec�pua gerar e fortalecer programas de apoio que visem � prote��o e promo��o dos direitos humanos de forma geral, incumbindo-lhe, ainda, apura��o da viola��o dos mencionados direitos.

Par�grafo �nico. O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, integrado por 17 (dezessete) membros, passa a ter a seguinte composi��o:

I � Presidente: Secret�rio da Ouvidoria e Meio Ambiente, tendo como substituto, nos impedimentos, aus�ncia e vac�ncia, o Secret�rio Adjunto da Ouvidoria e do Meio Ambiente;

II � Membros: 01 (um) representante de cada �rg�o e entidade a seguir:

a) da Secretaria da A��o Social;

b) da Pol�cia Militar do Cear�;

c) da Superintend�ncia da Pol�cia Civil;

d) do Tribunal de Justi�a;

e) do Minist�rio P�blico Estadual;

f) do Minist�rio P�blico Federal;

g) da Comiss�o de Direitos Humanos e Cidadania da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�;

h) da Defensoria P�blica Geral do Estado;

i) do Centro de Defesa e Promo��o dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza � CDPDH;

j) da Ordem dos Advogados do Brasil Sec��o do Cear� � OAB-CE;

k) da Universidade Federal do Cear� � UFC;

l) da Universidade Estadual do Cear� � FUNECE;

m) da Universidade de Fortaleza � UNIFOR;

n) da Universidade Regional do Cariri � URCA;

o) da Universidade Estadual Vale do Acara� � UVA;

p) da Secretaria de Justi�a e Cidadania.

Art. 27. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici�ncia, criado pela Lei n� 11.491, de 23 de setembro de 1988, e alterado pela Lei n� 12.605, de 15 de julho de 1996, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania.

Art. 28. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher � CCDM, criado pela Lei n� 11.170, de 2 de abril de 1986, modificado pelas Leis n�s 11.399, de 21 de dezembro de 1987, e 12.606, de 15 de julho de 1996, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania, compondo sua estrutura organizacional.

Art. 29. O Conselho Estadual Antidrogas fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania.

 

Cap�tulo VII

DA SECRETARIA DA A��O SOCIAL

 

Art. 30. A Secretaria do Trabalho e A��o Social passa a denominar-se Secretaria da A��o Social, com a compet�ncia de: planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as Pol�ticas de Assist�ncia Social e da Crian�a e do Adolescente, de acordo com os princ�pios e diretrizes estabelecidos nas Leis Federais n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Org�nica da Assist�ncia Social e Estatuto da Crian�a e do Adolescente, respectivamente que tem como objetivo garantir os direitos fundamentais da crian�a e do adolescente, pessoas e grupos em situa��o de exclus�o, com foco nas fam�lias, traduzidas ainda nas seguintes compet�ncias: contribuir para a eleva��o do n�vel de bem-estar social investindo, com efici�ncia, os recursos destinados a reduzir a exclus�o e a desigualdade; concretizar os princ�pios da mobiliza��o, inclus�o, participa��o, descentraliza��o e integra��o de a��es entre �rg�os Governamentais e Entidades representativas da sociedade civil; desenvolver meios de solucionar os problemas da crian�a e adolescentes, do portador de necessidades especiais, do idoso e de grupos em situa��o de fragilidade e suas fam�lias; prestar assist�ncia devida a pessoas e grupos em situa��o de vulnerabilidade; coordenar a executar a��es t�cnicas e administrativas nas �reas da prote��o integral e medidas s�cio-educativas, garantindo assist�ncia ao adolescente em conflito com a Lei e prote��o social a crian�a e o adolescente que se encontram sob a cust�dia do Estado, inclusive as v�timas de viol�ncia e explora��o; apoiar o poder p�blico municipal, os conselhos, as comunidades e organiza��es n�o governamentais, estimulando a participa��o efetiva no processo de desenvolvimento da sociedade; desenvolver programas permanentes de redu��o da vulnerabilidade em �reas de risco, assistir popula��o em estado de calamidade p�blica, garantindo prote��o civil atrav�s de a��es da defesa civil, elaborar coordenar e supervisionar programas e projetos de assist�ncia aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo tempor�rio ou permanente; atuar como Agente de Integra��o, identificando para a Institui��o de ensino, as oportunidades de est�gios em �rg�os p�blicos e privados para adolescentes alunos de escola p�blica e advindos de programas sociais, de acordo com instrumento jur�dico vigente; assessorar os conselhos estaduais relacionados �s fun��es de compet�ncia da Secretaria da A��o Social, inclusive dotando-os derecursos humanos e infra-estrutura necess�ria para o seu funcionamento; implementar e gerir os Fundos Estaduais relacionados as fun��es de compet�ncia da Secretaria da A��o Social; coordenar, participar e garantir o funcionamento da Comiss�o Intergestora Bipartite de conformidade com a Norma Operacional B�sica da Assist�ncia Social; promover interface com as pol�ticas de gera��o de ocupa��o e renda, sa�de, educa��o, atrav�s da intersetorialidade dos programas e a��es, garantindo o atendimento da popula��o demandat�ria da Assist�ncia Social; coordenar e executar programas de enfretamento � pobreza que assegurem a eleva��o da auto-estima, o acesso a bens, servi�os e renda para segmentos mais vulnerabilizados pela situa��o de pobreza e exclus�o social; desenvolver programas voltados para o atendimento aos grupos de maior risco, com �nfase na seguran�a alimentar; realizar e disponibilizar estudos e pesquisas no �mbito das Pol�ticas Sociais; executar outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.

 

Cap�tulo VIII

DA SECRETARIA DA SA�DE

 

Art. 31. A Secretaria da Sa�de, como coordenadora e gerenciadora no Estado do Sistema �nico de Sa�de � SUS, compete: formular, regulamentar e coordenar a pol�tica estadual de sa�de; assessorar e apoiar a organiza��o dos Sistemas Locais de Sa�de; acompanhar e avaliar a situa��o da sa�de e da presta��o de servi�os; prestar servi�os de sa�de � atrav�s de unidades especializadas, de vigil�ncia sanit�ria e epidemiol�gica; promover uma pol�tica de recursos humanos, adequada �s necessidades do SUS; apropriar-se de novas tecnologias e m�todos atrav�s de desenvolvimento de pesquisas; integrar e articular parcerias com a sociedade e outras institui��es; desenvolver uma pol�tica de comunica��o e informa��o, visando a melhoria da qualidade de vida da popula��o; desenvolver outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo IX

DA SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

 

Art. 32. Compete � Secretaria do Trabalho e Empreendendorismo: elaborar, coordenar, promover e executar as pol�ticas e a��es nas �reas do trabalho, emprego, empreendendorismo, apoio e incentivo �s micro, pequenas e m�dias empresas; promover a produ��o e dissemina��o de informa��es estrat�gicas sobre os mercados de trabalho e produtos das micros, pequenas e m�dias empresas cearenses, promover o fortalecimento do artesanato e economia familiar, estimular as a��es de qualifica��o profissional para o trabalho e empreendedorismo, com�nfase na gera��o de neg�cios e empregabilidade da m�o-de-obra, promover a execu��o do Seguro-Desemprego; coordenar a��es de intermedia��o de m�o de obra para o mercado de trabalho; apoiar os micros e pequenos empres�rios a gera��o de ocupa��o e a produ��o quando a facilita��o de acesso ao cr�dito, artesanal, desburocratiza��o e facilita��o do registro assist�ncia t�cnica e gerencial; apoiar a comercializa��o dos produtos das micro e pequenas empresas; promover a organiza��o dos arranjos locais; promover o desenvolvimento de organiza��es de micro finan�as e da economia solid�ria; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

�1�. S�o assegurados aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da A��o Social, enquanto cedidos � Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, todos os direitos e vantagens que lhes s�o ou que vierem a ser concedidos, como se estivessem em efetivo exerc�cio no �rg�o de origem.

�2�. O Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercializa��o do Artesanato, institu�do pela Lei n� 10.606, de 03 de dezembro de 1981, e alterado pelas Leis n�s. 10.639, de 22 de abril de 1982, 10.727, de 28 de outubro de 1982 e 12.523, de 15 de dezembro de 1985, fica vinculado � Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo.

 

Cap�tulo X

DA SECRETARIA DA SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA SOCIAL

 

Art. 33. A Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania passa a denominar-se Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Socialcom a compet�ncia de: zelar pela ordem p�blica e pela incolumidade das pessoas e do patrim�nio, no que diz respeito �s atividades de seguran�a p�blica, coordenando, controlando e integrando as a��es da Pol�cia Civil, da Pol�cia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, dos Institutos de Pol�cia Cient�fica e da Corregedoria-Geral dos �rg�os de Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania que passam a denominar-se �rg�os de Seguran�a P�blica e Defesa Social; assessorar o Governador do Estado na formula��o de diretrizes e da pol�tica de garantia e manuten��o da ordem p�blica e defesa social; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 34. O Sistema de Seguran�a P�blica e Defesa Social � assim constitu�do:

I - Superintend�ncia da Pol�cia Civil;

II � Organiza��es Militares:

a)   Pol�cia Militar;

b)   Corpo de Bombeiros Militar.

Par�grafo �nico. Equiparam-se aos Secret�rios de Estado, para fins de que trata o Art. 108, inciso VII, al�neas �b� e �c� da Constitui��o Estadual, os Comandantes-Gerais da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Superintendente da Pol�cia Civil.

Art. 35. � Superintend�ncia da Pol�cia Civil, vinculada operacionalmente � Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, compete exercer as fun��es: de pol�cia judici�ria e administrativa, procedendo � apura��o das infra��es penais, exceto as militares, realizando as investiga��es necess�rias, por iniciativa pr�pria ou mediante requisi��es emanadas pelo Minist�rio P�blico ou de autoridades judici�rias; assegurar a prote��o e promo��o do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidad�o; exercer atividades de est�mulo e respeito � cidadania, atrav�s de a��es de natureza preventiva e educacional; fiscalizar as atividades de fabrico, com�rcio, transporte, e uso de armas, muni��es, combust�veis, inflam�veis, e outros produtos controlados e, no que couber, de min�rios e minerais nucleares e seus derivados; praticar atos investigat�rios e realizar procedimentos atinentes � pol�cia judici�ria estadual; proteger pessoas e patrim�nios, reprimido a criminalidade; prestar colabora��o ao Minist�rio P�blico e ao Poder Judici�rio, como �rg�o auxiliar da fun��o jurisdicional do Estado; manter interc�mbio sobre os assuntos de interesse policial com �rg�os cong�neres federais e de outras unidades da Federa��o; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 36. � Pol�cia Militar do Cear�, vinculada operacionalmente � Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, compete: exercer as fun��es de pol�cia preventiva e de seguran�a; as atividades de seguran�a interna do territ�rio estadual e de policiamento ostensivo fardado, destinado � prote��o e defesa social, � manuten��o da Lei e da ordem, e � preven��o e repress�o imediata da criminalidade; a guarda e vigil�ncia do patrim�nio p�blico e das vias de circula��o; a garantia das institui��es da sociedade civil; a defesa dos bens p�blicos e privados; a prote��o e promo��o do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidad�o; estimular o respeito � cidadania, atrav�s de a��es de natureza preventiva e educacional; manter interc�mbio sobre assuntos de interesse policial com �rg�os cong�neres federais e de outras unidades da Federa��o e exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 37. Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear�, vinculado operacionalmente � Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, compete: atuar na defesa civil estadual e nas fun��es de prote��o da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infort�nio ou de calamidade; exercer atividades de pol�cia administrativa para a preven��o e combate a inc�ndio, bem como de controle de edifica��es e seus projetos, visando a observ�ncia de requisitos t�cnicos contra inc�ndio e outros riscos; a prote��o busca e salvamento de pessoas e bens, atuar no socorro m�dico de emerg�ncia pr�-hospitalar de prote��o e salvamento aqu�ticos; desenvolver pesquisas cient�ficas em seu campo de atua��o funcional e a��es educativas de preven��o de inc�ndio, socorro de urg�ncia, p�nico coletivo e prote��o ao meio ambiente, bem como a��es de prote��o e promo��o do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidad�o; estimular o respeito � cidadania, atrav�s de a��es de natureza preventiva e educacional; manter interc�mbio sobre os assuntos de interesse de suas atribui��es com �rg�os cong�neres de outras unidades da Federa��o e exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.

 

Cap�tulo XI

DA SECRETARIA DA CULTURA

 

Art. 38. A Secretaria da Cultura e Desporto passa a demoninar-se Secretaria da Cultura, com a compet�ncia de: planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a pol�tica cultural, no �mbito do Estado, compreendendo o amparo � cultura, a promo��o, documenta��o e difus�o das atividades art�sticas e culturais, a defesa do Patrim�nio Hist�rico, Arque�logico, Paisag�stico, Art�stico e Documental; incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura; apoiar a cria��o, a expans�o e o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltada para a cria��o, produ��o edifus�o cultural e art�stica; analisar e julgar projetos culturais; deliberar sobre tombamento de bens m�veis e im�veis de valor hist�rico, art�stico e cultural reconhecido para o Estado do Cear�; cooperar na defesa e conserva��o do Patrim�nio Cultural Hist�rico, Arqueol�gico, Paisag�stico, Art�sticoe Documental � material e imaterial � do Estado; al�m de outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

Art. 39. O Fundo Estadual de Cultura, de que trata o Art. 233 da Constitui��o Estadual, ser� administrado por uma comiss�o nomeada pelo Secret�rio da Cultura, com poderes de gest�o e movimenta��o financeira.

Art, 40. Os projetos culturais ser�o apresentados � Secretaria da Cultura, que dever� apreci�-los no prazo estabelecido em Regulamento, ouvidas �s Secretarias da Fazenda, da Administra��o, da Controladoria, do Governo e do Planejamento e a Procuradoria-Geral do Estado.

 

Cap�tulo XII

DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE

 

Art. 41. Compete � Secretaria do Esporte e Juventude: planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a pol�tica estadual de desporto, compreendendo o amparo ao desporto, a promo��o, documenta��o e difus�o das atividades desportivas, a promo��o do esporte amador: deliberar, normatizar e implementar sobre assuntos voltados � pol�tica estadual de lazer e recrea��o; revitalizar a pr�tica esportiva em todo o Estado, abrangendo as mais diversas modalidades em todos os segmentos sociais; articular as a��es do Governo Estadual no sentido de orient�-las para a inclus�o e valoriza��o dos jovens, administrar est�dios, pra�as de esportes e outros equipamentos esportivos, al�m de outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

Par�grafo �nico. O Conselho do Desporto fica vinculado � Secretaria do Esporte e Juventude.

 

Cap�tulo XIII

DA SECRETARIA DA CI�NCIA E TECNOLOGIA

 

Art. 42. Compete � Secretaria da Ci�ncia e Tecnologia: planejar, coordenar, fiscalizar, supervisionar e integrar as atividades pertinentes � educa��o superior, a pesquisa cient�fica e ao desenvolvimento tecnol�gico no �mbito do Estado, bem como formular e implementar as pol�ticas do governo no setor, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ci�ncia e Tecnologia � CEC&T; planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e integrar junto aos diversos �rg�os e Entidades do Governo as atividades pertinentes � Educa��o Profissional, al�m de outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo XIV

DA SECRETARIA DO TURISMO

 

Art. 43. Compete� Secretaria do Turismo: planejar coordenar, executar, fiscalizar, promover, informar, integrar e supervisionar as atividades pertinentes ao turismo, fomentar o seu desenvolvimento atrav�s de investimentos locais, nacionais e estrangeiros, bem como realizar a capacita��o e qualifica��o do segmento envolvido com o turismo, e implantar as pol�ticas do Governo no setor; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo XV

DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECU�RIA

 

Art. 44. A Secretaria do Desenvolvimento Rural passa a denominar-se Secretaria da Agricultura e Pecu�ria, com a compet�ncia de planejar, coordenar e executar diretamente ou atrav�s das suas vinculadas, as a��es do Governo no setor agropecu�rio, da seguinte forma: promover o desenvolvimento das atividades agropecu�rias, dentro dos princ�pios de moderniza��o dos m�todos da produ��o e experimenta��o; proceder � formula��o e implementa��o de pol�tica estadual de irriga��o; promover as atividades t�cnicas de agricultura, pecu�ria e piscicultura; exercer a vigil�ncia, defesa sanit�ria e inspe��o de produtos de origem animal e vegetal; proceder aos estudos necess�rios � formula��o de pol�ticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecu�rio; promover e executar a pol�tica agr�ria do Estado do Cear�, implementando as a��es de assist�ncia t�cnica e extens�o rural e o abastecimento de produtos agropecu�rios e de pesca, incentivar a ado��o de pr�ticas de fertilidade dos solos e conserva��o dos recursos naturais renov�veis; fortalecer, desenvolver e estimular os mecanismos para comercializa��o de produtos agropecu�rios e de pesca e da aq�icultura; promover a otimiza��o dos recursos naturais do solo e do subsolo, da m�o- de-obra e do aproveitamento da �gua, objetivando a melhoria da produ��o e da produtividade da agricultura, com vistas � gera��o de emprego e renda e o apoio ao desenvolvimento das atividades de agroneg�cios e abastecimento alimentar; estimular a fruticultura, a floricultura, a oleicultura e a produ��o de gr�os na forma empresarial, bem como nas �reas de agricultura familiar, nas cooperativas e associa��es de pequenos produtores e nos assentamentos de reforma agr�ria; dar condi��es ao surgimento de investimentos da iniciativa privada para planta��o, processamento e comercializa��o de produtos agropecu�rios, em n�vel nacional e internacional: fomentar junto aos meios acad�micos a iniciativa privada e aos interessados, pesquisas que possibilitem a viabilidade econ�mica de empreendimentos privados nas �reas de agroind�stria, pecu�ria e aq�icultura no Estado, incentivando as cadeias produtivas; divulgar as potencialidades do Cear� para os empres�rios do setor, em n�vel nacional e internacional, por meio de feiras, simp�sios e eventos agr�colas e estimular interessados na produ��o empresarial irrigada junto ao meio rural cearense; fomentar o mercado potencial de frutas e culturas ainda n�o exploradas, introduzindo e avaliando em unidades produtivas novos cultivares com potencial agr�cola para o Estado; diversificar as formas de parceria entre o Governo e a iniciativa privada nas atividades da produ��o agr�cola; fortalecer a conviv�ncia com o semi-�rido, estimulando o desenvolvimento e o aporte de infra-estrutura b�sica, visando a gera��o de empregos e renda; divulgar a agricultura de alta tecnologia e buscar solu��es para os problemas existentes; estimular outros neg�cios ligados ao campo de forma empresarial intensiva bem como, exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 45. O Fundo Rotativo de Terras do Estado do Cear� � FRT, criado pela Lei n� 12.614, de 7 de agosto de 1996, e alterado pela Lei n� 13.070, de 17 de outubro de 2000, ser� administrado por um Conselho Diretor composto pelo Secret�rio da Agricultura e Pecu�ria, exercendo as fun��es de Presidente, pelo Secret�rio da Fazenda, Secret�rio do Planejamento e Coordena��o, Secret�rio da Controladoria e Secret�rio do Desenvolvimento Local e Regional.

Par�grafo �nico. O Conselho Estadual de Tr�nsito do Cear� � CETRAN-CE, criado pela Lei n.� 9.503, de 23 de setembro de 1997, est� vinculado � Secretaria da Infra-estrutura e tem como finalidade cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro. (Acrescido pela Lei n� 13.520, de 15.09.04)

 

Cap�tulo XVI

DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECON�MICO

 

Art. 46. Compete � Secretaria do Desenvolvimento Econ�mico: executar as a��es na �rea da pol�tica do desenvolvimento do setor produtivo; elaborar, propor eexecutar pol�ticas no �mbito do desenvolvimento econ�mico e dos neg�cios do Estado; implementar as pol�ticas de desenvolvimento dos setores econ�mico, no tocante � realiza��o e divulga��o de estudos e oportunidades de investimento, assessoramento a empreendendores e oferta de infra-estrutura para a instala��o e amplia��o de seus neg�cios; divulgar potencial s�cio-econ�mico do Estado e seus produtos mais caracter�sticos; participar de feiras, congressos, semin�rios, exposi��es e outros eventos de forma a subsidiar com informa��es b�sicas, visando o desenvolvimento do setor produtivo; desenvolver a��es que facilitem a amplia��o da comercializa��o e divulga��o dos produtos e servi�os dos setores empresariais do Estado; requerer, pesquisar, lavrar e processar subst�ncias minerais, nos termos do C�digo de Minera��o Brasileiro; ceder, arrendar ou alienar direitos miner�rios dos quais seja titular, na forma da Lei, a empresa de minera��o, como forma de fomentar a minera��o do Estado do Cear�; criar condi��es para a melhoria da competitividade dos setores econ�micos do Estado, nos mercados nacional e internacional, atrav�s da promo��o de treinamento dos seus recursos humanos, consultoria e assessoramento t�cnico; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 46. Compete � Secretaria do Desenvolvimento Econ�mico: executar as a��es na �rea da pol�tica do desenvolvimento do setor produtivo; elaborar, propor e executar pol�ticas no �mbito do desenvolvimento econ�mico e dos neg�cios do Estado; implementar as pol�ticas de desenvolvimento dos setores econ�micos, no tocante � realiza��o e divulga��o de estudos e oportunidades de investimento; assessoramento a empreendedores e oferta de infra-estrutura para a instala��o e amplia��o de seus neg�cios; divulgar potencial s�cio-econ�mico do Estado e de seus produtos mais caracter�sticos; participar de feiras, congressos, semin�rios, exposi��es e outros eventos de forma a subsidi�-los com informa��es b�sicas, visando o desenvolvimento do setor produtivo; desenvolver a��es que facilitem a amplia��o da comercializa��o e divulga��o dos produtos e servi�os dos setores empresariais do Estado; requerer, pesquisar, lavrar e processar subst�ncias minerais, nos termos do C�digo de Minera��o Brasileiro; ceder, arrendar ou alienar direitos miner�rios dos quais seja titular, na forma da Lei, a empresa de minera��o, como forma de fomentar a minera��o do Estado do Cear�; criar condi��es para a melhoria da competitividade dos setores econ�micos do Estado, nos mercados nacional e internacional, atrav�s da promo��o de treinamento de recursos humanos, consultoria e assessoramento t�cnico; induzir a constitui��o de sociedade de prop�sito espec�fico, incumbidadeimplantar e gerir o objeto de Parceria P�blico-privada - PPP, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licita��o e contrata��o de Parceria P�blico-privada no �mbito da administra��o p�blica, e da legisla��o estadual de reg�ncia; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.615, DE 30.07.05)

 

Cap�tulo XVII

DA SECRETARIA DOS RECURSOS H�DRICOS

 

Art. 47. Compete � Secretaria dos Recursos H�dricos: promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos h�dricos do Estado; coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras, produtos e servi�os referentes a recursos h�dricos, promovendo a articula��o dos �rg�os e Entidades estaduais do setor com os federais e municipais; exercer outras atribui��es necess�rios ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo XVIII

DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

Art. 48. Compete � Secretaria da Infra-Estrutura: coordenar as pol�ticas do Governo nas �reas do Saneamento B�sico, dos Transportes e Obras, de Energia e Comunica��es; estabelecer objetivos, diretrizes e estrat�gias a serem seguidas nas suas diversas �reas de atua��o; promover a articula��o nas suas diversas �reas de atua��o, entre �rg�ose Entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados; elaborar planos diretores e modelo de gest�o compat�veis com as a��es de desenvolvimento programados no �mbito dos setores de transportes nos diversos modos, saneamento, drenagem, esgotamento sanit�rio, abastecimento d��gua, energia, comunica��es e obras p�blicas; estabelecer a base institucional necess�ria para as �reas de atua��o da Infra-Estrutura; desenvolver os planos estrat�gicos para implementa��o das pol�ticas de Transportes, Obras, Energia e Comunica��es, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implanta��o, acompanhamento e avalia��o; definir a pol�tica de saneamento para o Estado do Cear�, em especial �gua e esgoto, levando-se em considera��o os indicadores sociais; definir planos, programas e projetos em sua �rea de abrang�ncia, captar recursos, celebrar conv�nios e promover a articula��o entre os �rg�os e Entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados; supervisionar e acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento eexecu��o de projetos da Infra-Estrutura; realizar o planejamento indicativo e determinativo nas �reas de sua compet�ncia; coordenar a articula��o permanente entre os trabalhos da Secretaria e os �rg�os e Entidades vinculadas; estabelecer normas, controles e padr�es para servi�os executados em sua �rea de abrang�ncia; criar, organizar e manter o sistema de informa��es dos diversos setores de sua compet�ncia; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo XIX

DA SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 49. Compete � Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente: exercer a coordena��o geral das atividades inerentes � Ouvidoria Geral do Estado; promover a articula��o entre a sociedade e as a��es governamentais em conson�ncia com a pol�tica de Ouvidoria Geral do Estado; promover a defesa dos direitos e interesses individuais homog�neos, coletivos e difusos junto a Administra��o P�blica; realizar atendimento ao cidad�o na ausculta das demandas e na identifica��o das atividades ou servi�os, bem como interagir com o meio ambientepor meio de a��es eco-estrat�gicas de pol�tica ambiental; prestar, diretamente, servi�os de atendimento � coletividade, inclusive com a instaura��o de procedimentos preliminares � apura��o da qualidade dos servi�os prestados aos cidad�os-usu�rios dos servi�os p�blicos estaduais; criar mecanismos facilitadores ao registro de reclama��es e cr�ticas, podendo os resultados contribuir na formula��o de pol�ticas p�blicas, bem como elogios e/ou sugest�es de medidas visando a melhoria da qualidade, a efici�ncia, a resolubilidade, a tempestividade e a eq�idade dos servi�os p�blicos; disponibilizar mecanismos que facilitem o acesso ao cidad�o, por meio eletr�nico, das a��es desenvolvidas pelo Governo do Estado e informa��es globais; propor e avaliar pol�ticas e normas, definir estrat�gias, objetivando a preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade de vida, visando assegurar condi��es ao desenvolvimento s�cio-econ�mico e � prote��o da dignidade da vida humana dentro das diretrizes do desenvolvimento sustent�vel no Estado do Cear�; articular e coordenar as a��es governamentais em conson�ncia com a Pol�tica Estadual do Meio Ambiente; realizar o monitoramento tecnol�gico dos recursos ambientais apoiados no uso da tecnologia da informa��o e geo-tecnologias; elaborar planos, programas e projetos de prote��o, recupera��o, conserva��o e melhoria da qualidade ambiental do Estado, bem como a aplica��o da legisla��o que regula a mat�ria; coordenar as Pol�ticas do Governo na �rea do Meio Ambiente; elaborar Planos Diretores e modelos de gest�o compat�veis com as a��es de desenvolvimento programados ao meio ambiente; desenvolver planos para a implementa��o da pol�tica do meio ambiente, bem como estabelecer objetivos, diretrizes e estrat�gias a serem seguidas nas suas diversas �reas de atua��o; definir as pol�ticas de controle ambiental do Estado do Cear�; captar recursos, celebrar conv�nios e promover a articula��o entre �rg�os e Entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privadas; definir e desenvolver a pol�tica para educa��o ambiental em parceria com �rg�os p�blicos e organiza��es n�o governamentais com �nfase no saneamento b�sico; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 50. O Conselho Estadual do Meio Ambiente � COEMA, �rg�o do Sistema Estadual do Meio Ambiente, criado pela Lei n� 11.411, de 28 de dezembro de 1987, ser� presidido pelo Secret�rio da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente, de cuja composi��o far� parte como membro nato, devendo ser secretariado pelo titular da Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente � SEMACE que, nas faltas e impedimentos do presidente, o substituir�.

 

Cap�tulo XX

DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

 

Art. 51. Compete � Secretaria do Desenvolvimento Local e Regional: elaborar pol�ticas de desenvolvimento local, de combate � pobreza rural, de desenvolvimento urbano e de apoio ao desenvolvimento regional; coordenar e implementar programas e projetos de desenvolvimento local, de combate � pobreza rural, de desenvolvimento urbano e de apoio ao desenvolvimento regional, definindo os mecanismos de acompanhamento e avalia��o das a��es; definir pol�ticas de ordenamento e ocupa��o do territ�rio, bem como propor legisla��o disciplinando a mat�ria; coordenar a��es e programas a cargo dos diversos setores com impactos sobre o desenvolvimento local e regional; articular-se com os munic�pios, o governo federal e institui��es n�o-governamentais para a promo��o de iniciativas dedesenvolvimento local integrado e sustent�vel; prestar assist�ncia t�cnica � gest�o dos munic�pios nas quest�es relacionadas �s pol�ticas urbana e habitacional e estimular a cria��o de cons�rcios municipais; elaborar planos diretores e modelo de gest�o compat�veis com as a��es de desenvolvimento local e regional programadas para habita��o, desenvolvimento urbano e obras p�blicas; elaborar pol�ticas, programase projetos de habita��o, dando prioridade � popula��o de baixa renda; promover a integra��o das a��es programadas para a �rea de habita��o, pelos governos federal, estadual e municipal e pelas comunidades; patrocinar estudos e monitorar as quest�es relacionadas ao d�ficit habitacional que permitam a defini��o correta de prioridades, crit�rios e integra��o setorial; contribuir para a elabora��o de planos de desenvolvimento regionais bem como acompanhar sua implementa��o; conduzir e coordenar a��es e projetos que contribuam para a integra��o intra-regional e o fortalecimento da rede de cidades; coordenar a��es e implementar programas e projetos com vistas ao ordenamento da Regi�o Metropolitana de Fortaleza; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.

Art. 52. O Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Cear� � FDU, criado pela Lei n� 12.252, de 11 de janeiro de 1994, fica vinculado � Secretaria de Desenvolvimento Local e Regional.

 

T�TULO VI

DA DEFENSORIA P�BLICA GERAL

 

Art. 53. Compete � Defensoria P�blica Geral: a presta��o gratuita de assist�ncia judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orienta��o e patroc�nio dos seus direitos e interesses e a tutela jur�dica em todos os graus e inst�ncias; promover, extrajudicialmente, a concilia��o entre as partes, em conflito de interesses; patrocinar a��o penal privada e a subsidi�ria da p�blica; patrocinar a��o civil; patrocinar defesa ema��o penal; patrocinar defesa em a��o civil ereconvir; atuar como curador especial, previsto em Lei; exercer a defesa da crian�a e do adolescente; atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenci�rios, visando a assegurar � pessoa, sob qualquer circunst�ncia, o exerc�cio dos direitos e garantias individuais; assegurar aos assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contradit�rio e ampla defesa, com os recursos de meios a ela inerentes; atuar junto aos juizados Especiais C�veis e Criminais; patrocinar direitos e interesses de consumidores necessitados; promover, junto aos cart�rios competentes, o registro civil de nascimento e de �bito das pessoas carentes.

 

T�TULO VII

DA ADMINISTRA��O INDIRETA

 

Cap�tulo I

DAS AUTARQUIAS

 

Art. 54. S�o as seguintes as Autarquias do Estado do Cear�, as quais t�m suas estruturas e compet�ncias estabelecidas por Lei e Regulamentos pr�prios, conforme o caso.

I -Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� � IPEC, que tem por finalidade realizar as fun��es de assist�ncia � sa�de dos servidores p�blicos estaduais;

II -Centro de Estrat�gias de Desenvolvimento do Estado do Cear� � CED, tem por finalidade promover estudos e avalia��es visando formular, sugerir e redefinir pol�ticas e estrat�gias voltadas para a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social do Estado, envolvendo as atividades ligadas � ind�stria, agricultura, minera��o, turismo, com�rcio e outros servi�os; elaborar a cada semestre, as diretrizes, estrat�gias e metas tendo em vista orientar e/ou reorientar o Fundo de Desenvolvimento Industrial � FDI; funcionar como �rg�o t�cnico de assessoramento e apoio aos Conselhos da Administra��o P�blica Estadual que tenham em suas finalidades essenciais a��es nas �reas de desenvolvimento econ�mico, fornecendo-lhes informa��es que permitam tomadas de decis�es mais alinhadas com as estrat�gias de desenvolvimento do Estado, especialmente quanto � implanta��o e consolida��o de cadeias produtivas; articular-se com outros �rg�os do Estado, visando � coleta de informa��es e dados, objetivando sistematiz�-los para a consecu��o do objetivo comum do CED; acompanhar e monitorar o desempenho das empresas benefici�rias dos incentivos concedidos pelo Estado, fornecendo subs�dios aos �rg�os interessados, inclusive ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial do Cear� � CEDIN, para que deliberem sobre a manuten��o, redu��o ou suspens�o dos referidos incentivos, na conformidade com a legisla��o que rege o assunto;

III - Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados do Estado do Cear� � ARCE, tem por objetivos fundamentais promover e zelar pela efici�ncia econ�mica e t�cnica dos servi�os p�blicos delegados, submetidos � sua compet�ncia regulat�ria, propiciando condi��es de regularidade, continuidade, seguran�a, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas; proteger os usu�rios contra o abuso do poder econ�mico que vise � domina��o dos mercados, � elimina��o da concorr�ncia e ao aumento arbitr�rio dos lucros; fixar regras procedimentais claras, inclusive em rela��o ao estabelecimento, revis�o, ajuste e aprova��o de tarifas, que permitam a manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro dos contratos de concess�es e termos de permiss�es de servi�os p�blicos; atender, atrav�s das entidades reguladas, �s solicita��es razo�veis de servi�os necess�rias � satisfa��o das necessidades dos usu�rios; promover a estabilidade nas rela��es entre o poder concedente, entidades reguladas e usu�rios; estimular a expans�o e a moderniza��o dos servi�os delegados, de modo a buscar a sua universaliza��o e a melhoria dos padr�es de qualidade, ressalvada a compet�ncia do Estado quanto � defini��o das pol�ticas de investimento; livre, ampla e justa competi��o entre as entidades reguladas, devendo o Poder P�blico atuar para propici�-la, bem como corrigir os efeitos da competi��o imperfeita;

IV - Escola de Sa�de P�blica � ESP/CE, tem por finalidade desenvolver atividades relacionadas com pesquisa, informa��oe documenta��o em sa�de p�blica, educa��o continuada, forma��o e aperfei�oamento dos recursos humanos do Sistema �nico de Sa�de Estadual;

V- Instituto do Desenvolvimento Agr�rio do Cear� � IDACE, com a finalidade de executar a pol�tica agr�ria do Estado, organizando a estrutura fundi�ria em seu territ�rio, ao qual se conferem amplos poderes de representa��o para promover a discrimina��o das terras estaduais com autoridade para reconhecer posses leg�timas e titularizar os respectivos possuidores bem como incorporar ao seu patrim�nio as terras devolutas, ilegitimamente ocupadas, e as que se encontram vagas, destinando-as segundo os objetivos legais;

VI - Junta Comercial do Estado do Cear� � JUCEC, que tem a finalidade de administrar e executar o servi�o de Registro do Com�rcio e atividades afins, no �mbito de sua circunscri��o territorial;

VII � Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes � DERT, tem por finalidade elaborar o Plano Rodovi�rio do Estado; realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a constru��o e manuten��o de estradas estaduais, assegurando a prote��o ambiental das �reas onde ser�o executadas obras de interesse do Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes � DERT; construir e manter as estradas de rodagem estaduais; estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e recuperar pr�dios p�blicos estaduais e edifica��es de interesse social; avaliar pr�dios e terrenos para fins de desapropria��o ou aliena��o pelo Estado; criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; autorizar a concess�o e permiss�o de linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; disciplinar, regulamentar e controlar os servi�os de passageiros do Estado do Cear�; construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso, bem como terminais rodovi�rios do sistema de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; construir e recuperar equipamentos urbanos.

VII - Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes � DERT, tem por finalidade elaborar o Plano Rodovi�rio do Estado; realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a constru��o e manuten��o de estradas estaduais, assegurando a prote��o ambiental das �reas onde ser�o executadas obras de interesse do Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes - DERT; construir e manter as estradas de rodagem estaduais; estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e recuperar pr�dios p�blicos estaduais e edifica��es de interesse social; avaliar pr�dios e terrenos para fins de desapropria��o ou aliena��o pelo Estado; criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; autorizar a concess�o e permiss�o de linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; disciplinar, regulamentar e controlar os servi�os de passageiros do Estado do Cear�; construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso, bem como terminais rodovi�rios do sistema de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; construir e recuperar equipamentos urbanos e exercer as atividades de planejamento, administra��o, pesquisa, educa��o, engenharia, opera��o do sistema vi�rio, policiamento, fiscaliza��o, julgamento de infra��es e de recursos, e aplica��o de penalidades e as demais atribui��es conferidas pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro, institu�do pela Lei n.� 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos �rg�os e entidades executivos rodovi�rios integrantes do Sistema Nacional de Tr�nsito, relativamente ao tr�nsito nas rodovias estaduais do Cear�. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.424, de 30.12.03)

VIII -Departamento Estadual de Tr�nsito � DETRAN, tem por finalidade coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma��o, aperfei�oamento, reciclagem e suspens�o de condutores; expedir e cassar Licen�a de Aprendizagem, Permiss�o para Dirigir e Carteira Nacional de Habilita��o, comunicando ao DENATRAN todas as a��es desta natureza; credenciar �rg�os ou Entidades para a execu��o de atividades previstas na legisla��o de tr�nsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN; coordenar, vistoriar e executar a��es de inspe��o quanto �s condi��es de seguran�a veicular; registrar, emplacar, selar a placa e licenciar ve�culos, expedindo o Certificado de Registro de Ve�culo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo, mediante delega��o do �rg�o federal competente; Coordenar e realizar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab�veis pelas infra��es previstas no C�digo e de sua compet�ncia; arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos, bem como das infra��es de tr�nsito relacionadas ao condutor e ve�culo; coordenar, em a��o conjunta com todos os �rg�os e Entidades de tr�nsito da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, com jurisdi��o no Estado do Cear�, todos os registros de acidentes de tr�nsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redu��o dos mesmos, coordenar a elabora��o de todas as estat�sticas do Estado do Cear� com rela��o aos condutores e aos ve�culos; promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a de tr�nsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN; planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas, p�blicas e privadas em empresas e demais organiza��es governamentais ou n�o, visando criar uma consci�ncia cidad� em rela��o ao tr�nsito; concep��o e elabora��o de material educativo a ser distribu�do � popula��o quando da realiza��o de blitzs educativas.

IX � Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente � SEMACE, tem por finalidade executar a pol�tica estadual do Meio Ambiente, cumprindo e fazendo cumprir as normas estaduais e federais de prote��o, recupera��o, controle e utiliza��o racional dos recursos ambientais.

 

Cap�tulo II

DAS FUNDA��ES

 

Art. 55. S�o as seguintes as Funda��es P�blicas do Estado do Cear�, que t�m suas estruturas e compet�ncias definidas em Leis e Regulamentos pr�prios:

I - Funda��ode Teleduca��o do Cear� � FUNTELC, que tem por finalidade difundir programas culturais e jornal�sticos, transmitir teleaulas origin�rias da Secretaria da Educa��o B�sica; executar, ampliar, conservar e manter os servi�os de repeti��o e transmiss�o dos sinais de televis�o pr�prios e de outras esta��es instaladas no Estado, bem como o treinamento do pessoal t�cnico administrativo e outras atividades correlatas.

II � Funda��o Cearense de Meteorologia e Recursos H�dricos � FUNCEME, que tem por finalidade o estudo especializado e intensivo da meteorologia e dos recursos h�dricos em geral, bem como desenvolver atividades de estimula��o artificial da atmosfera, com vistas � precipita��o de chuvas, executar levantamentos b�sicos de �gua, solo e vegeta��o e oferecer apoio � irriga��o, reflorestamento e aproveitamento dos recursos h�dricos.

III � Funda��o Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico � FUNCAP, que tem por finalidade apoiar a pesquisa cient�fica e o desenvolvimento tecnol�gico no Estado do Cear� em car�ter aut�nomo ou complementar ao fomento provido pelo Sistema Federal de Ci�ncia e Tecnologia; fortalecer e dar suporte �s atividades de informa��o e extens�o tecnol�gica que venham atender demandas do setor produtivo, contribuir com o fomento � capacita��o de recursos humanos no Estado do Cear� em n�vel de p�s-gradua��o; criar programas estrat�gicos de pesquisa, desenvolvimento tecnol�gico e transfer�ncia de tecnologia de apoio aos programas de desenvolvimento, definidos nos planos de governo estadual; promover a��es que venham resultar no fortalecimento da Ci�ncia em todos os n�veis de conhecimento, contribuir para a elabora��o da pol�tica de ci�ncia e tecnologia do Estado.

IV � Funda��o Universidade Estadual Vale do Acara�- UVA, que tem por finalidade promover e coordenar a realiza��o da educa��o superior, nos diversos ramos, bem assim proceder � pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolver atividades de extens�o, na conformidade de seu estatuto e legisla��o pertinente.

V � Funda��o Universidade Regional do Cariri � URCA, que tem por finalidade promover e coordenar a realiza��o da educa��o superior, nos diversos ramos, bem assim proceder � pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolver atividades de extens�o, na conformidade de seu estatuto e legisla��o pertinente.

VI � Funda��o Universidade Estadual do Cear� � FUNECE, que tem por finalidade promover e coordenar a realiza��o da educa��o superior, nos diversos ramos, bem assim proceder � pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolver atividades de extens�o, na conformidade de seu estatuto e legisla��o pertinente.

VII � Funda��o N�cleo de Tecnologia Industrial do Cear� � NUTEC, que tem por finalidade promover, coordenar e realizar estudos e pesquisas de materiais, melhoria de mat�rias-primas, aproveitamento dos materiais de baixa qualidade e dos res�duos; pesquisa de tecnologia de produ��o industrial; divulgar os resultados dessas pesquisas em proveito de interessados, na �rea industrial, bem como realizar o controle de qualidade das obras do Estado.

 

Cap�tulo III

DAS EMPRESAS P�BLICAS

 

Art. 56. Integrar�o a estrutura administrativa do Poder Executivo, as seguintes Empresas P�blicas:

I -Empresa de Tecnologia da Informa��o do Cear� � ETICE, que tem a finalidade de prestar servi�os de gest�o da infra-estrutura da tecnologia da informa��o.

II � Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural do Cear� � EMATERCE, tem por finalidades b�sicas a promo��o e execu��o da pol�tica agr�cola estadual, compreendendo o desenvolvimento das atividades relativas � assist�ncia t�cnica e a extens�o rural sustent�vel do Estado, utilizando processos educativos que assegurem a apropria��o de conhecimento e informa��es a este produtores e suas organiza��es, bem como regulamentar e regular atendimentos t�cnicos e integrados nas gest�es municipais e entidades privadas quando componentes de pol�ticas subsidiadas com recursos p�blicos.

Cap�tulo IV

DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 

 

Art. 57. Integrar�o a estrutura administrativa do Poder Executivo, as seguintes Sociedades de Economia Mista:

I - Centrais de Abastecimento do Cear� S/A � CEASA, tem por finalidade b�sica a promo��o e execu��o da pol�tica agr�cola estadual, compreendendo o desenvolvimento das atividades e apoio � comercializa��o e o abastecimento alimentar no Cear�, com vistas a encontrar alternativas que propicie e formula��o de estrat�gias e criem mecanismos e cultura capazes de sedimentar um estilo de gest�o participativa, independente e alto sustent�vel no Estado.

II - Companhia de Gest�o dos Recursos H�dricos do Estado do Cear� � COGERH, tem por finalidade gerenciar os recursos h�dricos constantes dos corpos d��gua superficiais e subterr�neos de dom�nio do Estado, visando equacionarquest�es referentes ao seu aproveitamento e controle, operando para tanto, diretamente ou subsidiariamente ou ainda por pessoa jur�dica de direito privado, mediante contrato realizado sob forma remunerada.

III - Companhia de �gua e Esgoto do Cear� � CAGECE � uma sociedade an�nima de capital aberto e tem por finalidade a presta��o dos servi�os de �gua e esgoto em todo o Estado do Cear�.

IV - Companhia de Integra��o Portu�ria do Cear� � CEARAPORTOS, tem por objetivo a constru��o, a reforma, a amplia��o, a melhoria, o arrendamento e a explora��o de instala��es portu�rias e aquelas destinadas ao apoio e suporte de transporte intermodal, localizadas no Estado do Cear�, bem como a presta��o de servi�os correlatos, observada a legisla��o pertinente os crit�rios econ�micos de viabiliza��o dos investimentos e a estrat�gia de desenvolvimento econ�mico e social do Estado.

V- Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos � METROFOR, tem por finalidade, observados os preceitos legais, o planejamento, a constru��o, a implanta��o, a explora��o, a opera��o e a manuten��o de obras e servi�os de transportes de passageiros, sobre trilhos ou guiados na Regi�o Metropolitana de Fortaleza e nas �reas vizinhas que possam ser a ela integradas, a explora��o econ�mica, sob qualquer forma, de seu patrim�nio imobili�rio.

VI � Companhia de G�s do Cear� � CEGAS , tem por objetivo promover a produ��o, aquisi��o, armazenamento, distribui��o, comercializa��o de g�s combust�vel e a presta��o de servi�os correlatos, observada a legisla��o federal pertinente, os crit�rios econ�micos de viabiliza��o dos investimentos, o desenvolvimento econ�mico e social, os avan�os t�cnicos e a integra��o do g�s combust�vel � matriz energ�tica do Estado do Cear�.

 

T�TULO VIII

DOS SECRET�RIOS E SECRET�RIOS ADJUNTOS DE ESTADO

 

Art. 58. Constituem atribui��es b�sicas dos Secret�rios de Estado, al�m das previstas na Constitui��o Estadual:

I - promover a administra��o geral da respectiva Secretaria, em estreita observ�ncia �s disposi��es normativas da Administra��o P�blica Estadual;

II - exercer a representa��o pol�tica e institucional do setor espec�fico da Pasta, promovendo contatos e rela��es com autoridades e organiza��es de diferentes n�veis governamentais;

III � assessorar o Governador e colaborar com outros Secret�rios de Estado em assuntos de compet�ncia da Secretaria de que � titular;

IV - despachar com o Governador do Estado;

V � participar das reuni�es do Secretariado com �rg�os Colegiados Superiores quando convocado;

VI � fazer indica��o ao Governador do Estado para o provimento de cargos de Dire��o e Assessoramento, atribuir gratifica��es e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e inaugurar o processo disciplinar no �mbito da Secretaria;

VII � promover o controle e a supervis�o das Entidades da Administra��o Indireta vinculada � Secretaria;

VIII -delegar atribui��es aos Secret�rios Adjuntos de Estado;

IX � atender �s solicita��es e convoca��es da Assembl�ia Legislativa;

X � apreciar, em grau de recurso hier�rquico, quaisquer decis�es no �mbito da Secretaria, dos �rg�os e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decis�o ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

XI � decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua compet�ncia;

XII � autorizar a instala��o de processos de licita��o e ratificar a sua dispensa ou declara��o de sua inexigibilidade, nos termos da legisla��o espec�fica;

XIII - aprovar a programa��o a ser executada pela Secretaria, �rg�os e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta or�ament�ria anual e as altera��es e ajustes que se fizerem necess�rios;

XIV � expedir portarias e atos normativos sobre a organiza��o administrativa interna da Secretaria, n�o limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplica��o de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;

XV � apresentar, anualmente, relat�rio anal�tico das atividades da Secretaria;

XVI � referendar atos, contratos ou conv�nios em que a Secretaria seja parte, ou firm�-los quando tiver atribui��o a si delegada pelo Governador do Estado;

XVII � promover reuni�es peri�dicas de coordena��o entre os diferentes escal�es hier�rquico da Secretaria;

XVIII � atender requisi��es e pedidos de informa��es do Poder judici�rio, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado, e do Poder legislativo;

XIX � instaurar sindic�ncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores p�blicos faltosos, aplicando as penalidades de sua compet�ncia;

XX � desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua compet�ncia constitucional e legal.

� 1�. Os Secret�rios de Estado ter�o honras compat�veis com a dignidade da fun��o.

� 2�. S�o Secret�rios de Estado o Chefe de Gabinete do Governador, o Procurador-Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar e o Assessor para Assuntos Internacionais; e, tem o mesmo n�vel hier�rquico dos Secret�rios e goza das prerrogativas e honras do cargo o Defensor P�blico Geral.

Art. 59. Constituem atribui��es b�sicas dos Secret�rios Adjuntos de Estado:

I � auxiliar os Secret�rios, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, conforme delega��o do Secret�rio de Estado;

II � despachar com o Secret�rio de Estado;

III � substituir o Secret�rio de Estado nos seus afastamentos, aus�ncias e impedimentos, independentemente de designa��o espec�fica e de retribui��o adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV � propor ao Secret�rio de Estado a instala��o, homologa��o, autoriza��o de dispensa ou declara��o de inexigibilidade de licita��o, nos termos da legisla��o espec�fica;

V � coordenar a atua��o dos �rg�os setoriais de administra��o e finan�as e dar suporte aos �rg�os setoriais de planejamento;

VI � submeter � considera��o do Secret�rio os assuntos que excedem � sua compet�ncia;

VII � autorizar a expedi��o de certid�es e atestados relativos a assuntos da Secretaria;

VIII � participar e, quando for o caso, promover reuni�es de coordena��o no �mbito da Secretaria ou entre Secret�rios Adjuntos de Estado, em assuntos que envolvam articula��o intersetorial;

IX � auxiliar o Secret�rio no controle e supervis�o dos �rg�os e Entidades da Secretaria, propondo altera��es tais como cria��o, extin��o, transforma��o ou fus�o de unidades administrativas, visando aumentar a efic�cia das a��es e viabilizar a execu��o da programa��o da Pasta.

X � desempenhar outras tarefas compat�veis com suas atribui��es face � determina��o do Secret�rio a que esteja vinculado.

Par�grafo �nico. O Subchefe de Gabinete do Governador, o Procurador-Geral Adjunto do Estado, o Subchefe da Casa Militar e o Subdefensor P�blico Geral, al�m das atribui��es que lhe s�o conferidas pelas leis org�nicas dos respectivos �rg�os, ter�o, tamb�m, as mencionadas neste artigo, quando compat�veis.

Art. 60. As atribui��es e responsabilidades espec�ficas de cada um dos Secret�rios e Secret�rios Adjuntos de Estado poder�o ser complementados em Regulamentos, baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 61. Os cargos de Secret�rio de Estado t�m a seguinte denomina��o:

I � Secret�rio do Governo;

II � Secret�rio da Fazenda;

III � Secret�rio da Administra��o;

IV � Secret�rio da Controladoria;

V � Secret�rio do Planejamento e Coordena��o;

VI � Secret�rio da Educa��o B�sica;

VII � Secret�rio da Justi�a e Cidadania;

VIII � Secret�rio da A��o Social;

IX � Secret�rio da Sa�de;

X � Secret�rio do Trabalho e Empreendedorismo;

XI � Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social;

XII � Secret�rio da Cultura;

XIII � Secret�rio do Esporte e Juventude;

XIV � Secret�rio da Ci�ncia e Tecnologia;

XV � Secret�rio do Turismo;

XVI � Secret�rio da Agricultura e Pecu�ria;

XVII � Secret�rio do Desenvolvimento Econ�mico;

XVIII � Secret�rio dos Recursos H�dricos;

XIX � Secret�rio da Infra-Estrutura;

XX � Secret�rio da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente;

XXI � Secret�rio do Desenvolvimento Local e Regional;

XXII � Secret�rio Extraordin�rio de Inclus�o e Mobiliza��o Social.

Art. 62. Os Cargos de Secret�rio Adjunto de Estado t�m a seguinte denomina��o:

I � Secret�rio Adjunto do Governo;

II - Secret�rio Adjunto da Fazenda;

III - Secret�rio Adjunto da Administra��o;

IV - Secret�rio Adjunto da Controladoria;

V - Secret�rio Adjunto do Planejamento e Coordena��o;

VI - Secret�rio Adjunto da Educa��o B�sica;

VII - Secret�rio Adjunto da Justi�a e Cidadania;

VIII - Secret�rio Adjunto da A��o Social;

IX - Secret�rio Adjunto da Sa�de;

X - Secret�rio Adjunto do Trabalho e Empreendendorismo;

XI - Secret�rio Adjunto da Seguran�a P�blica e Defesa Social;

XII - Secret�rio Adjunto da Cultura;

XIII - Secret�rio Adjunto do Esporte e Juventude;

XIV - Secret�rio Adjunto da Ci�ncia e Tecnologia;

XV - Secret�rio Adjunto do Turismo;

XVI - Secret�rio Adjunto da Agricultura e Pecu�ria;

XVII - Secret�rio Adjunto do Desenvolvimento Econ�mico;

XVIII - Secret�rio Adjunto dos Recursos H�dricos;

XIX - Secret�rio Adjunto da Infra-Estrutura;

XX - Secret�rio Adjunto da Ouvidoria Geral e do Meio Ambiente;

XXI - Secret�rio Adjunto do Desenvolvimento Local e Regional.

 

T�TULO IX

DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

 

Art. 63. Fica criada, na estrutura do Poder Executivo, integrando a Governadoria e diretamente vinculada ao Governador do Estado, a Secretaria Extraordin�ria de Inclus�o e Mobiliza��o Social tendo como compet�ncia: assessorar o Governador do Estado no monitoramento e avalia��o das a��es de inclus�o e mobiliza��o social; coordenar a elabora��o, acompanhar e avaliar a execu��o do Plano Estadual de Inclus�o Social, viabilizando a participa��o social em todas as fases do processo; promover a sinergia e a integra��o entre os v�rios �rg�os do Governo visando a efetividade da Inclus�o Social; desenvolver atividades junto aos �rg�os e entidades p�blicas que tenham o enfoque da Inclus�o Social; estimular a mobiliza��o e o controle social na formula��o, implementa��o e acompanhamento das pol�ticas p�blicas; construir rela��es com os �rg�os internacionais, governamentais federais, estaduais e municipais e de refer�ncia, de outros Estados, que tratem de participa��o e Inclus�o Social.

Par�grafo �nico. Fica criado 1(um) Cargo de provimento em comiss�o, de livre nomea��o e exonera��o pelo Governador do Estado, de Secret�rio Extraordin�rio de Inclus�o e Mobiliza��o Social, para o desempenho de encargos tempor�rios de natureza relevante, para a implanta��o da estrat�gia governamental de inclus�o e mobiliza��o social.

Art. 64. Fica extinta a Secretaria da Agricultura Irrigada, bem como os respectivos cargos, de provimento em comiss�o, de Secret�rio de Estado e de Subsecret�rio de Estado.

Art. 65. Ficam criadas, na estrutura do Poder Executivo Estadual, as Secretarias da Controladoria, do Trabalho e Empreendedorismo, do Esporte e Juventude, edo Desenvolvimento Local e Regional bem como os respectivos cargos, de provimento em comiss�o, de Secret�rio de Estado e de Secret�rio Adjunto de Estado.

Art. 66. Os cargos de provimento em comiss�o, de livre nomea��o e exonera��o pelo Governador do Estado, de Secret�rios de Estado s�o os constantes do Art. 61, observadas as mudan�as de denomina��o e os cargos criados e extintos por esta Lei.

Par�grafo �nico. Os cargos de provimento em comiss�o de Subsecret�rio de Estado, passam a denominar-se Secret�rio Adjunto de Estado e s�o os constantes do Art. 62, observados os cargos criados e extintos por esta Lei.

Art. 67. Fica autorizada a extin��o dos Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do Anexo I desta Lei, integrantes das estruturas organizacionais do Gabinete do Governador, da Vice-Governadoria, e das Secretarias do Governo, da Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania, do Trabalho e A��o Social, da Agricultura Irrigada, do Desenvolvimento Rural, da Justi�a, da Cultura e Desporto, da Fazenda, da Sa�de, da Secretaria da Educa��o B�sica, da Ouvidoria-Geral e do Meio-Ambiente, dos Recursos H�dricos, da Infra-Estrutura, do Turismo, da Ci�ncia e Tecnologia e do Desenvolvimento Econ�mico.

Art. 68. Ficam criados os Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do Anexo I desta Lei, integrantes das estruturas organizacionais do Gabinete do Governador, da Vice-Governadoria, e das Secretarias do Governo, da Administra��o, da Controladoria, do Planejamento e Coordena��o, da Educa��o B�sica, da Justi�a e Cidadania, da A��o Social, do Trabalho e Empreendedorismo, da Seguran�a P�blica e Defesa Social, da Cultura, do Esporte e Juventude, da Ci�ncia e Tecnologia, do Turismo, da Agricultura e Pecu�ria, dos Recursos H�dricos, do Desenvolvimento Local e Regional e da Secretaria Extraordin�ria de Inclus�o e Mobiliza��o Social, que ser�o denominados por interm�dio de Decretos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 69. Fica autorizada a transfer�ncia dos bens patrimoniais, m�veis, equipamentos, instala��es, arquivos, projetos, documentos e servi�os existentes nas Secretarias, na forma a seguir estabelecida.

a) da Secretaria do Trabalho e A��o Social para as Secretarias da A��o Social, do Trabalho e Empreendedorismo e da Justi�a e Cidadania;

b) da Secretaria da Cultura e Desporto para as Secretarias da Cultura e do Esporte e Juventude;

c) das Secretarias de Desenvolvimento Rural e Agricultura Irrigada para a Secretaria da Agricultura e Pecu�ria.

Par�grafo �nico. Medidas de operacionaliza��o do disposto neste artigo ser�o definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 70. Fica autorizada a remo��o, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, dos servidores lotados nas Secretarias do Trabalho e A��o Social e da Cultura e Desporto, para as Secretarias da Justi�a e Cidadania; da A��o Social; do Trabalho e Empreendedorismo; do Esporte e Juventude.

Art. 71. Fica autorizada a extin��o:

a)   da Funda��o de Assist�ncia Desportiva do Estado do Cear� - FADEC, vinculada � Secretaria da Cultura e Desporto, institu�da pela Lei n� 9.108-A, de 27 de julho de 1968, e alterada pela Lei n� 12.961, de 03 de novembro de 1999, e,

da Superintend�ncia de Obras Hidr�ulicas - SOHIDRA, autarquia vinculada � Secretaria de Recursos H�dricos, institu�da pela Lei n� 11.380, de 15 de dezembro de 1987, alterada pela Lei n� 12.961, de 03 de novembro de 1999, da funda��o Instituto e Pesquisa e Forma��o do Cear� - IPLANCE, funda��o vinculada � Secretaria do Planejamento e Coordena��o, institu�da nos termos da Lei n� 10.017, de 16 de junho de 1976, e alterada a nomenclatura pela Lei n� 12.961, de 03 de novembro de 1999.

Art. 72. Fica autorizada a extin��o dos Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do ANEXO II desta Lei, integrantes das estruturas organizacionais da Funda��o de Assist�ncia Desportiva do Estado do Cear� - FADEC, da Superintend�ncia de Obras Hidr�ulicas - SOHIDRA, da Funda��o Instituto de Pesquisa e Informa��o do Cear� - IPLANCE e do Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� - IPEC.

Art. 73. Ficam criados os Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do Anexo IIIdesta Lei, integrantes da estrutura organizacional do Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� � IPEC, que ser�o denominados e distribu�dos por interm�dio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 74. Ser�o transferido todos os bens patrimoniais, m�veis, equipamentos, instala��es, arquivos, projetos, documentos e servi�os existentes na Funda��o de Assist�ncia Desportiva do Estado do Cear� - FADEC para a Secretaria do Esporte e Juventude; e na Superintend�ncia de Obras Hidr�ulica � SOHIDRA, para a Secretaria dos Recursos H�dricos e para a Companhia de Gest�o dos Recursos H�dricos do Estado do Cear� - COGERH.

Art. 75. Os servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal das Funda��es e Autarquias cuja extin��o est� autorizada nesta Lei, ser�o removidos quando das extin��es:

a)    da Funda��o Instituto de Pesquisa e Informa��o do Cear� � IPLANCE, para a Secretaria do Planejamento e Coordena��o;

b)    da Funda��o de Assist�ncia Desportiva do Estado do Cear� � FADEC, para a Secretaria do Esporte e Juventude; e,

c)    da Superintend�ncia de Obras Hidr�ulicas � SOHIDRA, para a Secretaria dos Recursos H�dricos; ou,

d)    ser�o lotados, no �mbito do Poder Executivo Estadual, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Par�grafo �nico. Os servidores removidos na conformidade deste artigo passam a integrar o Quadro de Pessoal do �rg�o ou Entidade receptor, no mesmo grupo ocupacional e n�vel vencimental de origem ou no n�vel vencimental imediatamente superior, caso inexista a igualdade.

Art. 76. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a designar gestores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder aos atos necess�rios �s transfer�ncias patrimoniais das entidades cujas extin��es foram autorizadas nesta Lei.

Art. 77. Para atender �s despesas decorrentes do disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente or�amento, cr�dito adicional, at� o montante dos saldos das dota��es dos �rg�os e Entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por for�a desta Lei, levantados na data da sua promulga��o.

Art. 78. Os cr�ditos or�ament�rios de 2003, dos �rg�os e entidades extintos ou incorporados por for�a desta Lei, ser�o reabertos em conformidade com o disposto no Art. 5� e � 2� da Lei Or�ament�ria Estadual de 2003, Lei n� 13.269, de 30 de dezembro de 2002, a fim de ajustar a programa��o or�ament�ria anual �s compet�ncias e atribui��es definidas para cada �rg�o e entidade, aprovadas nesta Lei.

Art. 79. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente or�amento, cr�dito or�ament�rio adicional, para atender as despesas dos �rg�os e entidades institu�dos nesta Lei, conforme o Anexo IV. Os recursos, para cobrir as despesas do referido cr�dito adicional, decorrem da anula��o de dota��es or�ament�rias dos �rg�os e entidades, na forma dos Anexos V e VI, desta Lei.

Art. 80. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2000-2003, institu�do pela Lei Estadual n� 12.990, de 30/12/1999 e revisado pela Lei Estadual n� 13.171, de 20/12/2001, os novos programas, projetos e atividades inclu�das nesta Lei, na forma do Anexo IV.

Art. 81. Os cargos de provimento em comiss�o criados nos termos da Lei n� 12.606, de 15 de julho de 1996, destinados ao Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, passam a integrar os cargos da Administra��o Direta, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogada a Lei n� 11.809, de 22 de maio de 1991, e suas altera��es.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 07 de mar�o de 2003.

 

 

 

L�cio Gon�alo de Alc�ntara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Iniciativa: Poder Executivo

 

 

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 66 E 67 DA LEI N� _____, de____ de___de 2003.

 

CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRA��O

DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

 

S�MBOLO

 

SITUA��O ATUAL

N� CARGOS

SITUA��O PROPOSTA

��������� CARGOS �����������������CARGOS�������������������� N�

EXINTOS (N�)��������������� CRIADOS (N�)����� CARGOS

DNS-1������������������������������������������������ 2

1

1

2

DNS-2���������������������������������������������� 98

13

81

166

DNS-3�������������������������������������������� 349

71

180

458

DAS-1����������������������������������������� 1.340

187

246

1.399

DAS-1������������������������������������������������� -

-

-

3*

DAS-2������������������� ����������������������2.113

175

123

2.061

DAS-3����������������������������������������� 1.023

120

78

981

DAS-4������������������������������������������ 106

48

34

92

DAS-5�������������������������������������������� 57

3

-

54

DAS-6������������������������������������������� 155

13

4

146

DAS-8������������������������������������������� 377

10

6

373

���������� TOTAL��������������������������������������� 5.620

641

753

5.735

 

* Cargos criados pela Lei n� 12.606, de 15 de julho de 1996.


ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 71, DA LEIN� _______, DE____DE ____ DE 2003.

 

CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO

AUTORIZADOS A EXTIN��O

 

 

SIMBOLO

IPLANCE

IPEC

SOHIDRA

FADEC

TOTAL

DNS-1

1

1

1

3

DNS-3

5

4

1

10

DAS-1

11

3

18

1

33

DAS-2

5

2

6

13

DAS-3

16

4

20

DAS-4

2

2

DAS-5

DAS-6

DAS-7

DNI-1

31

31

TOTAL

17

57

29

9

112

 

 

 

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 72, DA LEI N� _______, DE ___ DE ____ DE 2003.

 

CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO

CRIADOS

 

S�MBOLO

IPEC

TOTAL

DNS-1

DNS-2

6

6

DNS-3

4

4

DAS-1

DAS-2

DAS-3

DAS-4

DAS-5

DAS-6

DAS-7

DNI-1

TOTAL

10

10

 

 

 


�������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO IV A MENSAGEM N�

������������� SOLICITA��O N� 5���� -��������� CR�DITO ESPECIAL DA ADMINISTRA��O DIRETA

���������� Secretaria:��������������� 11000000�� GABINETE DO GOVERNADOR

Unid. Or�ament�ria:���������� 11100004�� SECRETARIA EXTRAORDIN�RIA DE INCLUS�O E MOBILIZA��O SOCIAL

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 01��� 0208.250,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES����������������������������� 00��� 0��� 60.000,00

������ 04.122.521 INCLUS�O E MOBILIZA��O SOCIAL

��������� 69069 INTEGRA��O E ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL COM FOCO NA INCLUS�O E MOBILIZA��O SOCIAL

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES����������������������������� 01��� 0280.800,00

������������������������������������������ �������������������������������������������������������������� INVESTIMENTOS�������������� �������������������������������������� 01 0������������������������������������������������������������ 30.000,00

������ 04.122.521 INCLUS�O E MOBILIZA��O SOCIAL

������������� 69070 GEST�O COMPARTILHADA - SOCIEDADE X GOVERNO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0100.000,00

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 679.050,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 679.050,00

���������� Secretaria:��������������� 41000000�� SECRETARIA DA CONTROLADORIA

Unid. Or�ament�ria:���������� 41100001�� SECRETARIA DA CONTROLADORIA

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 01��� 0560.900,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES ����������������������������� 00��� 0198.726,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 8.000,00

������������������������������������������

������ 04.124.530 GEST�O DE CONTROLE INTERNO

������������� 66018 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE INTERNO DE GEST�O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 50.000,00

������ 04.124.530 GEST�O DE CONTROLE INTERNO

������������� 66019 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE INTERNO DAS A��ES GOVERNAMENTAIS - QUALIDADE DO GASTO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 50.000,00

������ 04.124.530 GEST�O DE CONTROLE INTERNO

������������� 66020 SISTEMA DE INFORMA��O E CONTROLE DE CUSTOS

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 50.000,00

������������ ������������ 04.126.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 73000 IMPLANTA��O, ESTRUTURA��O E MANUTEN��O DE BENS E SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0���� 1.000,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0101.376,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 2.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.022.002,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.022.002,00

���������� Secretaria:��������������� 42000000�� SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE

Unid. Or�ament�ria:���������� 42100001�� SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 27.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 00��� 0��� 50.000,00

������������������������������������������ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 01��� 0834.090,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 43.421,47

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0259.413,73

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 1.000,00

������������������������������������������

����������������������


����������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO IV A MENSAGEM N�

������������� SOLICITA��O N� 5���� -��������� CR�DITO ESPECIAL DA ADMINISTRA��O DIRETA

 

27.126.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 73000 IMPLANTA��O, ESTRUTURA��O E MANUTEN��O DE BENS E SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0112.189,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 1.000,00

������ 27.128.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69073 CAPACITA��O E RECICLAGEM DE MONITORES, PROFESSORES E T�CNICOS DE PR�TICA DESPORTIVA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������� ���������� 00��� 0��� 34.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 5.000,00

������������������������������������������

������ 27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69072 APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0450.000,00

������������������������������������������

������ 27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69078 APOIO T�CNICO E FINANCEIRO AO ESPORTE DE RENDIMENTO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0167.000,00

������������������������������������������

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69046 MANUTEN��O E ESTRUTURA��O DAS VILAS OL�MPICAS

01 METROPOLITANA FORTALEZA��������������������������������������������������������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES��� 00��������������������������������� 0 17.035,06

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0527.959,94

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 1.335,75

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0���� 3.672,25

������������������������������������������

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69071 APOIO T�CNICO E FINANCEIRO DO DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 76.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 5.000,00

������������������������������������������

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69077 MANUTEN��O E REESTRUTURA��O DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0120.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 30.000,00

������������������������������������������

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69079 APOIO T�CNICO E FINANCEIRO AO ESPORTE ESCOLAR

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 16.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 1.000,00

������������������������������������������

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69081 APOIO T�CNICO E FINANCEIRO AO ESPORTE ESPECIAL

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 18.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 1.000,00

������������������������������������������

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69082 APOIO T�CNICO E FINANCEIRO AO ESPORTE DE AVENTURA, DA NATUREZA E MOTOR

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 21.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 3.000,00

������������������������������������������

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 79109 IMPLANTA��O DE VILAS OL�MPICAS

04 SERT�O DE INHAMUS���������� INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 43.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0��� 40.000,00

05 SERT�O CENTRAL��������������� INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 60.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0��� 40.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL��������� INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0��� 50.000,00


����������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO IV A MENSAGEM N�

������������� SOLICITA��O N� 5���� -��������� CR�DITO ESPECIAL DA ADMINISTRA��O DIRETA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0���� 2.667,02

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0���� 7.332,78

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0316.756,00

������ 27.812.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 79193 IMPLANTA��O DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA

22 ESTADO DO CEAR�������������� INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0120.000,00

������������������������������������������

������ 27.813.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA JUVENTUDE

������������� 69080 APOIO T�CNICO E FINANCEIRO AO ESPORTE DO LAZER

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 18.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 10.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 3.505.873,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 3.505.873,00

���������� Secretaria:��������������� 43000000�� SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

Unid. Or�ament�ria:���������� 43100001�� SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 01��� 0456.990,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0395.905,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0170.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 20.000,00

������ 04.126.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 73000 IMPLANTA��O, ESTRUTURA��O E MANUTEN��O DE BENS E SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0���� 6.000,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0409.730,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 10.000,00

������ 04.127.522 DESENVOLVIMENTO LOCAL

������������� 69075 APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENT�VEL

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 62.640,00

������������������������������������������

������ 04.127.523 DESENVOLVIMENTO E INTEGRA��O REGIONAL

������������� 60407 CONTRATO DE GEST�O COM O INSTITUTO AGROP�LOS DO CEAR�

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0 1.152.000,00

������ 04.127.523 DESENVOLVIMENTO E INTEGRA��O REGIONAL

������������� 69076 ESTUDOS E PLANOS REGIONAIS

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0169.600,00

������������������������������������������

������ 04.127.524 ORDENAMENTO DO TERRIT�RIO

������������� 69074 ESTUDOS E PLANEJAMENTO DO TERRIT�RIO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0160.000,00

������������������������������������������

������ 16.482.222 PROGRAMA HABITACIONAL

������������� 79095 EXECUTAR O PROGRAMA HABITACIONAL COM RECURSOS DO PR�-MORADIA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0858.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 3.870.865,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 3.870.865,00

���������� Secretaria:��������������� 44000000�� SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

Unid. Or�ament�ria:���������� 44100001�� SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 11.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 01��� 0461.790,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 17.100,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0886.490,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 25.000,00

������������������������������������������

����������������������

 

 

�������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO IV A MENSAGEM N�

������������� SOLICITA��O N� 5���� -��������� CR�DITO ESPECIAL DA ADMINISTRA��O DIRETA

 

11.126.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 73000 IMPLANTA��O, ESTRUTURA��O E MANUTEN��O DE BENS E SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0316.512,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 5.000,00

������ 11.333.124 PROMO��O DO TRABALHO E GERA��O DE RENDA

������������� 69093 APOIO AO PRIMEIRO EMPREGO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 45.000,00

������ 11.333.124 PROMO��O DO TRABALHO E GERA��O DE RENDA

������������� 69094 COMBATE AO DESEMPREGO POR EXCLUS�O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 45.000,00

������ 11.333.124 PROMO��O DO TRABALHO E GERA��O DE RENDA

������������� 69095 ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E A EMPRESA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 45.000,00

������ 11.334.525 CEAR� EMPREENDEDOR

������������� 69083 APOIO A REDE DE CR�DITO SOLID�RIO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 90.000,00

������ 11.334.525 CEAR� EMPREENDEDOR

������������� 69084 PROMO��O AO ASSOCIATIVISMO/ECONOMIA SOLID�RIA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 82.000,00

������ 11.334.525 CEAR� EMPREENDEDOR

������������� 69085 INCENTIVO A INCUBADORA DE EMPREENDEDORISMO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0130.000,00

������ 11.334.526 INTELIG�NCIA COMPETITIVA

������������� 69086 INFORMA��O ESTRAT�GICA PARA COMPETITIVIDADE

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 45.000,00

������ 11.334.526 INTELIG�NCIA COMPETITIVA

������������� 69087 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0100.000,00

������ 11.334.528 MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

������������� 69090 USO DO PODER DE COMPRA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 30.000,00

������ 11.334.528 MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

������������� 69091 ORGANIZA��O E GEST�O DE ARRANJOS PRODUTIVOS

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 30.000,00

������ 11.334.528 MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

������������� 69092 INOVA��O T�CNICA EM DESIGN

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 30.000,00

������ 11.334.529 ARTESANATO E ECONOMIA FAMILIAR

������������� 69096 ORGANIZA��O DA PRODU��O ARTESANAL

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 65.000,00

������ 11.334.529 ARTESANATO E ECONOMIA FAMILIAR

������������� 69097 PESQUISA E DESIGN

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 58.000,00

������ 11.334.529 ARTESANATO E ECONOMIA FAMILIAR

������������� 69098 CONTROLE DA QUALIDADE E MELHORIA CONT�NUA

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 65.000,00

������ 23.691.527 COMERCIALIZA��O E MARKETING

������������� 69088 ABERTURA DE NOVOS CANAIS DE COMERCIALIZA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0115.000,00

������ 23.691.527 COMERCIALIZA��O E MARKETING

������������� 69089 MARKETING DE PEQUENOS NEG�CIOS

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 65.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 2.751.892,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 2.751.892,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Solicita��o:��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 11.829.682,00

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� �����������������������������������������������������������������������

�������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO V A MENSAGEM N�

������������������������������������ SOLICITA��O N� ��� 8��������� -��������� ANULA��O DE CR�DITO ORDIN�RIO DA ADMINISTRA��O DIRETA

���������� Secretaria:��������������� 06000000�� DEFENSORIA P�BLICA GERAL DO ESTADO

Unid. Or�ament�ria:���������� 06100001�� DEFENSORIA P�BLICA GERAL DO ESTADO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 14.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0100.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 100.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 100.000,00

���������� Secretaria:��������������� 07000000�� SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGADA

Unid. Or�ament�ria:���������� 07100001�� SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGADA

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 20.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0330.000,00

������ 20.572.621 PROGRAMA AGROP�LOS - P�LOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

������������� 60407 CONTRATO DE GEST�O COM O INSTITUTO AGROP�LOS DO CEAR�

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0 1.152.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.482.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.482.000,00

���������� Secretaria:��������������� 08000000�� SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

Unid. Or�ament�ria:���������� 08100001�� GABINETE DO SECRET�RIO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 16.482.222 PROGRAMA HABITACIONAL

������������� 79095 EXECUTAR O PROGRAMA HABITACIONAL COM RECURSOS DO PR�-MORADIA

01 METROPOLITANA FORTALEZA��������������������������������������������������������������� INVESTIMENTOS�������������� 01 1��������������������� 858.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 858.000,00

Unid. Or�ament�ria:���������� 08100003�� DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS������������������������������������������� 01��� 0227.900,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0 1.000.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0200.000,00

������������������������������������������

������ 04.126.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 73000 IMPLANTA��O, ESTRUTURA��O E MANUTEN��O DE BENS E SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0100.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.527.900,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 2.385.900,00

���������� Secretaria:��������������� 09000000�� SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E MEIO AMBIENTE

Unid. Or�ament�ria:���������� 09100001�� SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E MEIO AMBIENTE

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 14.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0��� 80.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 80.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria: 80.000,00

���������� Secretaria:��������������� 12000000�� GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Unid. Or�ament�ria:���������� 12100001�� GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0100.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 100.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 100.000,00

 

 

 

�������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO V A MENSAGEM N�

���������������������������� SOLICITA��O N� �� 8��������� -��������� ANULA��O DE CR�DITO ORDIN�RIO DA ADMINISTRA��O DIRETA

 

���������� Secretaria:��������������� 18000000�� SECRETARIA DA JUSTI�A

Unid. Or�ament�ria:���������� 18100003�� DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 02.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0150.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 150.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 150.000,00

���������� Secretaria:��������������� 19000000�� SECRETARIA DA FAZENDA

Unid. Or�ament�ria:���������� 19100001�� SECRETARIA DA FAZENDA

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 01��� 0��� 76.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 76.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria: 76.000,00

���������� Secretaria:��������������� 21000000�� SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Unid. Or�ament�ria:���������� 21100002�� DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 20.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0150.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 150.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 150.000,00

���������� Secretaria:��������������� 25000000�� SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECON�MICO

Unid. Or�ament�ria:���������� 25100003�� DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 22.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0300.000,00

������������������������������������������

������ 22.126.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 73000 IMPLANTA��O, ESTRUTURA��O E MANUTEN��O DE BENS E SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0200.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0��� 50.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 550.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 550.000,00

���������� Secretaria:��������������� 26000000�� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O

Unid. Or�ament�ria:���������� 26100003�� DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0200.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 200.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 200.000,00

���������� Secretaria:��������������� 27000000�� SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO

Unid. Or�ament�ria:���������� 27100008�� DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 13.392.069 PROGRAMA DE CRIA��O, PRODU��O E DIFUS�O CULTURAL

������������� 69046 MANUTEN��O EESTRUTURA��O DE VILAS OL�MPICAS

01 METROPOLITANA FORTALEZA��������������������������������������������������������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES��� 00��������������������������������� 0 17.035,06

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0527.959,94

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 1.335,75

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0���� 3.672,25

������������������������������������������


����������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO V A MENSAGEM N�

���������������������������� SOLICITA��O N� �� 8��������� -��������� ANULA��O DE CR�DITO ORDIN�RIO DA ADMINISTRA��O DIRETA

 

������ 13.392.069 PROGRAMA DE CRIA��O, PRODU��O E DIFUS�O CULTURAL

������������� 79109 IMPLANTA��O DE VILAS OL�MPICAS

04 SERT�O DE INHAMUS���������� INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 43.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0��� 40.000,00

05 SERT�O CENTRAL��������������� INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0��� 60.000,00

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0��� 40.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL��������� INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0��� 50.000,00

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0���� 2.667,22

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0���� 7.332,78

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0316.576,01

������ 13.392.285 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO

������������� 76018 MANUTEN��O E CONSERVA��O DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS DO ESTADO DO CEAR�����������������������������

01 METROPOLITANA FORTALEZA��������������������������������������������������������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES��� 00��������������������������������� 0 1.333,61

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0���� 3.666,39

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 00��� 0���� 1.333,61

������������������������������������������ INVESTIMENTOS��������������������������������������������������� 01��� 0���� 3.666,39

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.119.579,01

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.119.579,01

���������� Secretaria:��������������� 29000000�� SECRETARIA DOS RECURSOS H�DRICOS

Unid. Or�ament�ria:���������� 29100003�� DIRETORIAADMINISTRATIVAFINANCEIRA

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 18.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0150.000,00

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 150.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 150.000,00

���������� Secretaria:��������������� 30000000�� SECRETARIA DO GOVERNO

Unid. Or�ament�ria:���������� 30100002�� ASSESSORIA DE COMUNICA��O SOCIAL

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.131.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 60047 DIVULGA��O E VEICULA��O DAS A��ES GOVERNAMENTAIS

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0 1.236.702,99

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.236.702,99

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 1.236.702,99

���������� Secretaria:��������������� 31000000�� SECRETARIA DA CI�NCIA E TECNOLOGIA

Unid. Or�ament�ria:���������� 31100001�� GABINETE DO SECRET�RIO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 19.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0��� 50.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 50.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria: 50.000,00

���������� Secretaria:��������������� 33000000�� SECRETARIA DO TRABALHO E A��O SOCIAL

Unid. Or�ament�ria:���������� 33100003�� COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 08.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 01��� 0��� 50.800,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0300.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 350.800,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 350.800,00

���������� Secretaria:��������������� 36000000�� SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO

Unid. Or�ament�ria:���������� 36100003�� DIRETORIA FINANCEIRA

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 23.695.054 FOMENTO E PROMO��O DO TURISMO

������������� 62030 APOIO � REALIZA��O DE EVENTOS ESPORTIVOS

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0120.025,05

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 01��� 0329.974,95

������������������������������������������


 

�������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO V A MENSAGEM N�

���������������������������� SOLICITA��O N� �� 8��������� -��������� ANULA��O DE CR�DITO ORDIN�RIO DA ADMINISTRA��O DIRETA

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 450.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 450.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Solicita��o:��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 8.630.982,00


����������� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO VI A MENSAGEM N�

���������������������������� SOLICITA��O N� �� 10������ -��������� ANULA��O DE CR�DITO ORDIN�RIO DA ADMINISTRA��O INDIRETA

�������������������������������������� Secretaria: 09000000����� SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E MEIO AMBIENTE

Unid. Or�ament�ria:���������� 09200001�� AG�NCIA REGULADORA DE SERVI�OS P�BLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

01 METROPOLITANA FORTALEZA �������������������������������������������������������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES��� 00��������������������������������� 0 100.000,00

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 100.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 100.000,00

���������� Secretaria:��������������� 21000000�� SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Unid. Or�ament�ria:���������� 21200001�� EMPRESA DE ASSIST�NCIA TEC. E EXT. RURAL DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 20.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0200.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 200.000,00

Unid. Or�ament�ria:���������� 21200003�� INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGR�RIO DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 21.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 80.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 80.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 280.000,00

���������� Secretaria:��������������� 26000000�� SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O

Unid. Or�ament�ria:���������� 26200001�� FUNDA��O INSTITUTO DE PESQUISA E INFORMA��O DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 00��� 0163.200,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 50.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 213.200,00

Unid. Or�ament�ria:���������� 26200007�� CENTRO DE ESTRAT�GIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 30.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 30.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 243.200,00

���������� Secretaria:��������������� 27000000�� SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO

Unid. Or�ament�ria:���������� 27200001�� FUNDA��O DE ASSIST�NCIA DESPORTIVA DO EST.DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.123.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40003 CONCESS�O E MANUTEN��O DO PASEP

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0������� 500,00

������ 09.272.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40002 CONCESS�O E MANUTEN��O DE APOSENTADORIAS E PENS�ES

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 00��� 0���� 1.000,00

������ 27.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 00��� 0464.000,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 99.500,00

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 565.000,00

 


SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENA��O DO ESTADO DO CEAR� - SEPLAN

�������� Sistema Integrado de Or�amento e Finan�as � SIOF

ANEXO VI A MENSAGEM N�

����������������������������������������������� SOLICITA��O N����

 

10������������������������������������������� ANULA��O DE CR�DITO ORDIN�RIO DA ADMINISTRA��O INDIRETA

���������������������������� Unid. Or�ament�ria:�������� 27200003����� FUNDA��O DE TELEDUCA��O DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 24.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0150.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 150.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 715.000,00

���������� Secretaria:��������������� 28000000�� SECRETARIA DA ADMINISTRA��O

Unid. Or�ament�ria:���������� 28200001�� INSTITUTO DE PREVID�NCIA DO ESTADO DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 04.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0300.000,00

������ 04.126.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 73000 IMPLANTA��O, ESTRUTURA��O E MANUTEN��O DE BENS E SERVI�OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0100.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 400.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 400.000,00

���������� Secretaria:��������������� 29000000�� SECRETARIA DOS RECURSOS H�DRICOS

Unid. Or�ament�ria:���������� 29200001�� SUPERINTEND�NCIA DE OBRAS HIDR�ULICAS

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 18.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS������������������������������ 00��� 0235.000,00

������������������������������������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0180.000,00

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 415.000,00

Unid. Or�ament�ria:���������� 29200006�� FUNDA��O CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS H�DRICOS

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 18.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0190.000,00

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 190.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 605.000,00

���������� Secretaria:��������������� 31000000�� SECRETARIA DA CI�NCIA E TECNOLOGIA

Unid. Or�ament�ria:���������� 31200001�� FUNDA��O UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEAR�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 12.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0200.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 200.000,00

Unid. Or�ament�ria:���������� 31200002�� FUNDA��O UNIVERSIDADE VALE DO ACARA�

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 12.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

03 SOBRAL / IBIAPABA������������ OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0605.500,00

������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 605.500,00

Unid. Or�ament�ria:���������� 31200006�� FUNDA��O N�CLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL

Regi�o����������������������������������� Grupo de Despesa������������������������������������������������������������� Fonte����������� Tipo�� Valor

������ 19.122.400 COORDENA��O E MANUTEN��O GERAL

������������� 40000 MANUTEN��O E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEAR�������������� OUTRAS DESPESAS CORRENTES������������������������������ 00��� 0��� 50.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������ Total da Unidade Or�ament�ria:����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 50.000,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Secretaria:���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 855.500,00

������������������������������������������������������������������������������������������������������� Total da Solicita��o:��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 3.198.700,00