LEI N� 13.553, DE 29.12.04 (D.O. DE 29.12.04)

 

 

Autoriza a destina��o de Recursos P�blicos para entidades do Setor Privado, sem fins lucrativos, a T�tulo de Subven��es Sociais, Contribui��es Correntes e Aux�lios.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1�. Fica autorizada, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, a destina��o pelos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Estadual de recursos p�blicos para entidades privadas sem fins lucrativos, a t�tulo de:

I � subven��es sociais para aquelas que exer�am atividades de natureza continuada nas �reas da cultura, assist�ncia social, sa�de e educa��o, e que preencham, cumulativamente, as seguintes condi��es:

a) sejam de atendimento direto ao p�blico, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assist�ncia Social ou, na falta deste, no Conselho Estadual de Assist�ncia Social;

b) sejam reconhecidas de utilidade p�blica por Lei Federal, Estadual ou Municipal;

c) estejam devidamente registradas em cadastro espec�fico, coordenado pela Secretaria da A��o Social;

II � contribui��es correntes visando � execu��o, em parceria com a Administra��o P�blica Estadual, de programas e a��es, nas �reas de atua��o do Governo, que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual;

III � aux�lios para atender a despesas de investimentos ou invers�es financeiras de entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 2�. Para efetiva��o da destina��o de recursos p�blicos de que trata o art. 1.�, o Poder Executivo dever� editar normas a serem observadas na concess�o de subven��es sociais, aux�lios e contribui��es correntes, definindo, dentre outros aspectos, crit�rios objetivos de habilita��o e sele��o das entidades benefici�rias e de aloca��o de recursos, prazo do benef�cio e revers�o, no caso de desvio para finalidade diversa da estabelecida.

Par�grafo �nico. A transfer�ncia dos recursos ser� executada na modalidade de aplica��o 50 � Transfer�ncias a Institui��es Privadas sem Fins Lucrativos.

Art. 3�. As entidades interessadas nos benef�cios previstos nesta Lei dever�o habilitar-se como benefici�rias mediante:

I � a celebra��o de conv�nio com o �rg�o ou entidade concedente, obedecidas a legisla��o vigente e demais normas aplic�veis;

II � apresentar declara��o, emitida por 3 (tr�s) autoridades locais, de estar a entidade benefici�ria em funcionamento regular, pelo menos, nos 2 (dois) �ltimos anos dos exerc�cios anteriores �quele em que se dar� a transfer�ncia;

III � comprova��o de regularidade do mandato da diretoria;

IV � comprova��o de que atendem �s previs�es legais exigidas para o recebimento de recursos p�blicos;

V � compromisso de que, quando da execu��o de despesa com os recursos transferidos, adotar�o procedimentos an�logos ao estabelecido na Lei n.� 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em rela��o a licita��o e contratos;

VI � compromisso de presta��o de contas dos recursos transferidos e de submeterem-se � fiscaliza��o do �rg�o ou entidade concedente, sem elidir a compet�ncia do �rg�o de controle interno da Administra��o P�blica Estadual, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

� 1�. Excepcionalmente, a declara��o de funcionamento de que trata o inciso II, quando se tratar de a��es voltadas � educa��o e � assist�ncia social, poder� ser apenas em rela��o ao exerc�cio anterior.

� 2�. O disposto no inciso V, deste artigo, n�o se aplica em rela��o �s organiza��es sociais, por se submeterem regime jur�dico pr�prio.

� 3�. Poder� ser exigida contrapartida para as transfer�ncias de que trata esta Lei.

Art. 4�. Em qualquer hip�tese, a destina��o de recursos p�blicos a entidades privadas sem fins lucrativos dever� observar as condi��es estabelecidas, anualmente, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias, de acordo com as prioridades do Governo, e estar prevista no or�amento ou em seus cr�ditos adicionais.

Art. 5�. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, baixar� os atos pr�prios pararegulamenta��o da presente Lei.

Art. 6�. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 7�. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2004.

 

L�cio Gon�alo de Alc�ntara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

Iniciativa:Poder Executivo