(Revogada pela Lei N� 14.391, de 07.07.09)

 

LEI N� 13.557, DE 30.12.04 (D.O. DE 30.12.04)

 

 

Institui o Programa de Parcerias P�blico-privadas � Programa PPP, no �mbito da Administra��o P�blica Estadual e d� outras provid�ncias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAP�TULOI

Do Programa de Parcerias P�blico-privadas

 

Art. 1�. Fica institu�do, no �mbito da Administra��o P�blica Estadual, o Programa de Parcerias P�blico-privadas � Programa PPP, destinado a fomentar a atua��o de Agentes do Setor Privado, como coadjuvantes na implementa��o das pol�ticas p�blicas voltadas ao desenvolvimento do Estado do Cear� e ao bem-estar coletivo, na condi��o de contratados encarregados da execu��o de servi�os p�blicos estaduais ou atividades de interesse p�blico.

Par�grafo �nico. O Programa PPP observar� os seguintes princ�pios e diretrizes:

I - efici�ncia, competitividade na presta��o das atividades objeto do Programa PPP e sustentabilidade econ�mica de cada empreendimento;

II - respeito aos interesses do Poder P�blico e aos direitos dos Agentes do Setor Privado contratados e dos usu�rios;

III - indelegabilidade das fun��es de regula��o e do exerc�cio de poder de pol�cia;

IV - responsabilidade fiscal na celebra��o e execu��o dos contratos;

V - transpar�ncia nos procedimentos e decis�es; e

VI - universaliza��o do acesso a bens e servi�os essenciais.

Art. 2�. O Programa PPP ser� desenvolvido em toda a Administra��o P�blica, direta e indireta, por meio de adequado planejamento que definir� as prioridades quanto � sua implanta��o, expans�o, melhoria ou gest�o de servi�os e atividades a ele vinculados.

� 1�. Far�o parte do Programa PPP os projetos que, compat�veis com o Programa, sejam aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

� 2�. Os projetos inclu�dos no Programa PPP ser�o revistos anualmente.

� 3�. Todos os projetos, contratos, aditamentos e prorroga��es contratuais ser�o obrigatoriamente submetidos � consulta p�blica, devendo ser fornecidas a qualquer interessado c�pias dos documentos mencionados neste par�grafo.

� 4�. O projeto de Parceria P�blico�privada ser� objeto de audi�ncia p�blica, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias da publica��o do edital da respectiva licita��o, mediante a publica��o de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circula��o e por meio eletr�nico, na qual ser�o informadas a justificativa para a contrata��o, a identifica��o do objeto, o prazo de dura��o do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para oferecimento de sugest�es, cujo termo dar-se-� pelo menos com 7 (sete) dias de anteced�ncia da data prevista para a publica��o do edital.

� 5�. Fica a Administra��o P�blica Estadual, direta e indireta, obrigada a enviar � Assembl�ia Legislativa presta��o de contas, peri�dica e semestral, de todos os recursos p�blicos aplicados nos projetos de Parcerias P�blico-privadas, devendo a apresenta��o de contas ocorrer no final de cada per�odo legislativo.

Art. 3�. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias P�blico-privadas � CGPPP, vinculado � Secretaria do Planejamento e Coordena��o � SEPLAN.

� 1�. Ao Conselho Gestor de Parcerias P�blico-privadas compete:

I -��������� indicar, por maioria de votos, os projetos de Parcerias P�blico-privadas a serem inclu�dos no Programa PPP, que ser�o aprovados nos termos do � 1.� do art. 2.� desta Lei;

II - alterar, rever, rescindir, prorrogar, aditar ou renovar os contratos de Parcerias P�blico-privadas, respeitadas as normas legais em vigor.

� 2�. O Conselho Gestor de Parcerias P�blico-privadas� CGPPP, ser� presidido pelo Secret�rio do Planejamento e Coordena��o e composto pelos Secret�rios da Controladoria, da Administra��o, da Fazenda, do Desenvolvimento Econ�mico, da Infra-estrutura, do Desenvolvimento Local e Regional, da Ouvidoria-geral e do Meio Ambiente, do Turismo, do Esporte e da Juventude, da Agricultura e Pecu�ria, da Ci�ncia e Tecnologia, da Cultura, da Sa�de, da Educa��o B�sica, da Justi�a e da Cidadania, da A��o Social, da Seguran�a P�blica e Defesa Social, e dos Recursos H�dricos e por um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia � CREA, da Federa��o das Ind�strias do Estado do Cear� - FIEC; do Conselho Regional de Economia � CORECON, e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Cear�, todos com direito a voto.

� 3�. Compete � Secretaria do Planejamento e Coordena��o, nos termos de regulamento, executar as atividades operacionais e de coordena��o dos projetos de Parcerias P�blico-privadas.

� 4�. Caber� � Secretaria da Controladoria, nos termos de regulamento, assessorar o CGPPP e divulgar os conceitos e metodologias pr�prios para os contratos de Parcerias P�blico-privadas, bem como dar suporte na formata��o de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licita��o.

� 5�. A execu��o do Programa PPP dever� ser acompanhada permanentemente pelo Conselho Gestor de Parcerias P�blico-privadas � CGPPP, avaliando-se a sua efici�ncia por meio de crit�rios objetivos.

� 6�. Compete � Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados do Estado do Cear� - ARCE, conforme seus poderes e atribui��es definidos na Lei Estadual n.� 12.786, de 30 de dezembro de 1997, nos projetos que envolvam a presta��o de servi�os p�blicos delegados referentes � presta��o dos servi�os de energia el�trica, saneamento, g�s canalizado e transporte intermunicipal, o acompanhamento e a fiscaliza��o dos contratos de Parceria P�blico-privada, bem como o exame da conformidade do contrato e de sua execu��o com as normas que regem o setor a que perten�a o respectivo objeto.

� 7�. Compete ao Presidente do Conselho Gestor de Parcerias P�blico�privadas � CGPPP, encaminhar anualmente relat�rio de todas as atividades do Programa PPP � Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear� .

Art. 4�. S�o condi��es essenciais para inclus�o do projeto no Programa PPP:

I - a elabora��o de estudo detalhado, baseado em �ndices e crit�rios t�cnicos, que comprove a exist�ncia de efetivas vantagens financeiras e operacionais, inclusive a redu��o de custos, relativamente a outras modalidades de execu��o direta ou indireta;

II - a demonstra��o de que ser� vi�vel adotar indicadores de resultados capazes de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do contratado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de par�metros que vinculem o montante da remunera��o aos resultados efetivamente atingidos;

III - a demonstra��o de que esta modalidade de execu��o garantir� o interesse p�blico e a justa remunera��o do Agente do Setor Privado;

IV - a demonstra��o da forma em que ocorrer� a amortiza��o do capital investido, bem como da necessidade, import�ncia e valor do objeto da contrata��o.

Art. 5�. N�o ser�o eleg�veis para a inclus�o no Programa PPP:

I - a constru��o de obra sem atribui��o ao contratado do encargo de manter, pelo menos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a infra-estrutura implantada, ampliada ou melhorada, exclu�da a responsabilidade do construtor na forma de legisla��o civil;

II - a presta��o de servi�o p�blico cuja remunera��o n�o esteja vinculada ao atingimento de metas e resultados;

III - mera terceiriza��o de m�o-de-obra;

IV - presta��es singelas ou isoladas.

Par�grafo �nico. Paraos efeitos desta Lei, considera-se presta��es singelas ou isoladas os servi�os e obras que, pela sua pr�pria natureza, import�ncia e custo n�o garantam o interesse p�blico.

 

CAP�TULOII

Das Parcerias P�blico-privadas

 

Art. 6�. Parcerias P�blico-privadas s�o ajustes firmados entre o Poder P�blico e Agentes do Setor Privado, mediante a celebra��o de contratos, na forma de qualquer uma das modalidades previstas na legisla��o em vigor, que estabele�am v�nculo jur�dico para a execu��o pelo Agente do Setor Privado, no todo ou em parte, das atividades abaixo discriminadas, que ser�o remuneradas pelas utilidades e servi�os que este disponibilizar, segundo a sua atua��o, e por meio dos quais o Agente do Setor Privado assume o compromisso de colaborar com o Poder P�blico na condi��o de contratado encarregado de:

I - presta��o de servi�o p�blico;

II - desempenho de atividade de compet�ncia do Poder P�blico, de atribui��o deleg�vel, precedido ou n�o da execu��o de obra p�blica;

III - realiza��o de atividades de interesse p�blico, inclusive execu��o de obra, implanta��o, amplia��o, melhoramento, reforma, manuten��o ou gest�o de infra-estrutura p�blica;

IV -explora��o de bem p�blico;

V - a explora��o de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, m�todos e t�cnicas de gerenciamento e gest�o.

Par�grafo �nico. Quando a Parceria P�blico-privada envolver a totalidade das compet�ncias de entidade ou �rg�o p�blico, a celebra��o do contrato de Parceria P�blico-privada ser� condicionada � pr�via autoriza��o legal para a extin��o ou suspens�o do funcionamento da respectiva entidade ou �rg�o p�blico.

Art. 7�. As desapropria��es poder�o ser promovidas pelo Poder P�blico diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado, caso em que ser� deste a responsabilidade pelas indeniza��es cab�veis.

 

CAP�TULOIII

Dos Contratos de Parceria P�blico-privada

 

Art. 8�. O contrato de Parceria P�blico-privada, ajustado mediante a pr�via realiza��o de procedimento licitat�rio, poder� assumir qualquer uma das modalidades de contrato permitida na legisla��o, as quais poder�o ser utilizadas conjunta ou individualmente em um mesmo projeto.

Art. 9�. Os contratos de Parceria P�blico-privada poder�o ser celebrados por quaisquer �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica, ap�s pr�via indica��o do Conselho Gestor de Parcerias P�blico-privadas � CGPPP, e aprova��o nos termos do � 1.� do art. 2.o desta Lei, observadas as respectivas compet�ncias, inclusive quanto � titularidade dos bens ou servi�os objeto da contrata��o.

Art. 10. A contrata��o de Parceria P�blico-privada determina para os agentes do setor privado:

I - a obrigatoriedade de obter os recursos financeiros necess�rios � execu��o do objeto da contrata��o;

II - a assun��o de obriga��es de resultados definidas pelo Poder P�blico, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementa��o, nos limites previstos no contrato;

III - a submiss�o ao controle estatal permanente dos resultados;

IV - o dever de submeter-se � fiscaliza��o do Poder P�blico, permitindo o acesso de seus agentes �s instala��es, informa��es e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros cont�beis;

V - a sujei��o aos riscos inerentes ao neg�cio; e

VI - a incumb�ncia de promover as desapropria��es autorizadas pelo Poder P�blico, quando previstas no contrato e no ato expropriat�rio.

� 1�. O contrato de Parceria P�blico-privada indicar�, de modo expresso, os riscos exclu�dos da responsabilidade do Agente do Setor Privado.

� 2�. A responsabilidade pela obten��o de licenciamento ambiental, salvo previs�o contratual em contr�rio, ser� do Poder P�blico.

Art. 11. A contrata��o de Parceria P�blico-privada, observar� o seguinte:

I - o contrato estipular� as metas e os resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execu��o ou cronograma, bem como os crit�rios e objetivos de avalia��o de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

II - o prazo do contrato, limitado a, at� 35 (trinta e cinco) anos, ser� estabelecido de modo a permitir a amortiza��o dos investimentos, quando for o caso, e a remunera��o pelas utilidades e servi�os disponibilizados;

III - ser�o compartilhados com o Poder P�blico, nos termos definidos no contrato, os ganhos econ�micos decorrentes da moderniza��o, expans�o ou racionaliza��o das atividades desenvolvidas pelo contratado, bem como da repactua��o das condi��es de financiamento.

Art. 12. A remunera��o do Agente do Setor Privado ocorrer� mediante a utiliza��o, isolada ou cumulativamente, de qualquer uma das seguintes modalidades:

a) tarifas cobradas dos usu�rios;

b) pagamento efetuado com recursos or�ament�rios;

c) cess�o de cr�ditos n�o tribut�rios;

d) transfer�ncia de bens m�veis;

e) pagamento em t�tulos da d�vida p�blica, emitidos com observ�ncia da legisla��o aplic�vel;

f) cess�o de direitos relativos � explora��o comercial de bens p�blicos, inclusive de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados, m�todos e t�cnicas de gerenciamento e gest�o;

g) outras receitas alternativas, complementares, acess�rias ou de projetos associados; e

h)outros meios permitidos em lei.

� 1�. A remunera��o do contratado ser� obrigatoriamente precedida da disponibiliza��o do recebimento do objeto do contrato de PPP,podendo ser disponibilizada parcialmente quando o objeto do contrato de PPP foi previsto para entregaparcelada.

� 2�. O Poder P�blico poder�, nos casos de outorga de servi�os p�blicos, conceder contrapresta��o direta ao Agente do Setor Privado, adicional � tarifa cobrada do usu�rio, ou arcar integralmente com a sua remunera��o.

� 3�. O Poder P�blico poder�, caso haja previs�o no contrato de Parceria P�blico-privada, efetuar o pagamento das parcelas da remunera��o devidas ao Agente do Setor Privado diretamente em favor da institui��o que financiar o objeto do PPP.

Art. 13. O contrato de Parceria P�blico-privada, em que a remunera��o do contratado seja feita na forma das al�neas �b� e �c� do caput do artigo anterior, observar� o seguinte:

I - o contrato objetivar a implanta��o de projetos estruturadores, assim definidos em fun��o do impacto para as mudan�as desejadas, dos efeitos sobre fatores sist�micos de competitividade e da capacidade de viabilizar novos empreendimentos, de forma a multiplicar os efeitos positivos para o desenvolvimento econ�mico, social e ambiental do Estado ou, no caso de atividade, obra ou servi�o j� existentes, objetivar o aumento da efici�ncia no emprego dos recursos p�blicos;

II - a celebra��o do contrato respectivo ficar� condicionada � pr�via contempla��o do projeto ou programa correspondente, no Plano Plurianual de A��o Governamental.

Art. 14. O contrato de Parceria P�blico-privada poder� estabelecer san��es em face do inadimplemento de obriga��o pecuni�ria pelo Poder P�blico, no seguinte modo:

I -o d�bito ser� acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Estadual;

II -o atraso superior a 90 (noventa) dias, conferir� ao contratado a faculdade de suspens�o dos investimentos em curso, bem como a suspens�o das atividades ou da presta��o dos servi�os p�blicos que n�o sejam essenciais, sem preju�zo do direito � rescis�o contratual.

Art. 15. Os cr�ditos do contratado poder�o ser protegidos por meio de:

I - garantias reais ou fidejuss�rias, concedidas pelo Estado ou por outra entidade;

II - contrata��o de seguros;

III - atribui��o ao contratado do encargo de faturamento e cobran�a de cr�ditos n�o tribut�rios do contratante em rela��o a terceiros, prevendo a forma de compensa��o de cr�ditos rec�procos entre contratante e contratado; ou

IV - vincula��o de recursos estatais, inclusive por meio de fundos espec�ficos, ressalvada a veda��o relativa aos impostos.

Art. 16. Para garantir a continuidade de pagamentos devidos aos Agentes do SetorPrivado e a sustentabilidade dos projetos de PPP, fica o Estado do Cear� autorizado a integralizar recursos, nos termos da legisla��o em vigor, em fundos fiduci�rios mantidos em conta especial em institui��o financeira p�blica.

� 1�. A integraliza��o a que se refere o caput poder� ser realizada com os seguintes recursos p�blicos:

I - dota��es or�ament�rias e cr�ditos adicionais;

II - transfer�ncia de ativos n�o financeiros e de bens m�veis e im�veis;

III - os rendimentos provenientes de dep�sitos banc�rios e aplica��es financeiras dos fundos;

IV - as doa��es, os aux�lios, as contribui��es e os legados destinados aos fundos;

V - os provenientes de opera��es de cr�dito internas e externas;

VI - os provenientes da Uni�o para essa finalidade;

VII - recursos provenientes de outras fontes.

� 2�. A integraliza��o de recursos nos fundos fiduci�rios realizada mediante a transfer�ncia de a��es de companhias estatais ou controladas pelo Poder P�blico n�o poder� acarretar a perda do controle acion�rio dessas companhias pelo Estado do Cear�.

� 3�. Os saldos remanescentes dos fundos fiduci�rios, ao t�rmino de cada contrato de Parceria P�blico-privada, ser�o reutilizados em outros projetos ou revertidos ao patrim�nio do ente que integralizou os respectivos recursos.

� 4�. Os recursos dispon�veis nos fundos fiduci�rios ser�o destinados aos Agentes do Setor Privado nos termos dos respectivos contratos de PPP.

Art. 17. Nos contratos de Parceria P�blico-privada em que o contratado n�o seja remunerado por tarifas cobradas dos usu�rios e nos quais lhe seja imposto o dever de fazer investimento inicial, em implanta��o, amplia��o, melhoramento ou reforma, em valor superior a R$10.000.000,00 (dez milh�es de reais), observar-se-� o seguinte:

I- a modalidade ser� concess�o;

II - a amortiza��o do investimento inicial ser� dilu�da ao longo de todo o prazo contratual, que n�o ser� inferior a10 (dez) anos;

III - o prazo da concess�o ser� estabelecido de modo a assegurar a amortiza��o dos investimentos e a remunera��o pelas utilidades disponibilizadas, n�o podendo sersuperior a 35 (trinta e cinco) anos.

 

CAP�TULO IV

Da Sociedade de Prop�sito Espec�fico

 

Art. 18. Antes da celebra��o do contrato, dever� ser constitu�da Sociedade de Prop�sito Espec�fico, cuja finalidade � a implanta��o e a administra��o do objeto da parceria.

� 1�. A transfer�ncia do controle da Sociedade de Prop�sito Espec�fico estar� condicionada � autoriza��o expressa da administra��o p�blica, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 27 da Lei Federal n.� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

� 2�. A Sociedade de Prop�sito Espec�fico poder� assumir a forma de companhia aberta, com valores mobili�rios admitidos � negocia��o no mercado.

� 3�. A Sociedade de Prop�sito Espec�fico dever� adotar contabilidade e demonstra��es financeiras padronizadas, compat�veis com padr�es m�nimos de governan�a corporativa, a serem fixadas pelo Poder Executivo Estadual.

� 4�. Fica vedado � Administra��o P�blica ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Cap�tulo.

� 5�. A veda��o prevista no par�grafo anterior n�o se aplica � eventual aquisi��o da maioria do capital votante da Sociedade de Prop�sito Espec�fico por institui��o financeira controlada pelo Poder P�blico em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

� 6�. A Sociedade a que se refere o caput deste artigo dever� encaminhar � Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�, relat�rios quadrimestrais circunstanciados de suas atividades.

 

CAP�TULOV

Das Disposi��es Finais

 

Art. 19. As opera��es de cr�dito efetuadas por empresas p�blicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado n�o poder�o exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da Sociedade de Prop�sito Espec�fico.

� 1�. N�o poder�o exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da Sociedade de Prop�sito Espec�fico, as opera��es de cr�dito ou contribui��es de capital realizadas cumulativamente por:

I - entidades fechadas de previd�ncia complementar patrocinadas pelo Estado do Cear�;

II - entidades fechadas de previd�ncia complementar patrocinadas por empresas p�blicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Cear�;

III - empresas p�blicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Cear�.

� 2�. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as opera��es de cr�dito e contribui��es de capital � Sociedade de Prop�sito Espec�fico.

Art. 20. Aplicam-se �s Parcerias P�blicos-privadas previstas nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre Concess�o e Permiss�o de Servi�os e de Obras P�blicas, Licita��es e Contratos Administrativos e de Parceria P�blico-privada.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2004.

 

 

Francisco de Queiroz Maia J�nior

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR� EM EXERC�CIO

 

 

Iniciativa: Poder Executivo