LEI N� 13.652, DE 09.09.05 (D.O. DE 14.09.05).

( Plei n� 84/05 � Dep. Silvio Frota)

 

 

Institui o dia 27 de abril como o Dia da Empregada Dom�stica.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1�. Institui o dia 27 de abril como dia em homenagem � empregada dom�stica.

Art. 2�. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3�. Revogam-se disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 09 de setembro de 2005.

 

 

 

FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA J�NIOR

Governador do Estado do Cear� em Exerc�cio

 

 

Iniciativa: Deputado S�lvio Frota