LEI N� 13.875, DE 07.02.07 (D.O. DE 07.02.07).

(Oriundo do Projeto de Lein� 6.877/07-1, Executivo)

 

 

Disp�e sobre o Modelo de Gest�o do Poder Executivo, altera a estrutura da Administra��o Estadual, promove a extin��o e cria��o de cargos de dire��o e assessoramento superior, e d� outras provid�ncias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

T�TULO I

DO MODELO DE GEST�O

 

Art. 1� O Modelo de Gest�o do Poder Executivo obedecer� aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia, adotando como premissas b�sicas a Interioriza��o, a Participa��o, a Transpar�ncia, a �tica, a Otimiza��o dos Recursos e a Gest�o por Resultados, a partir dos seguintes conceitos:

I - a Interioriza��o como instrumento de discuss�o e atendimento das prioridades e necessidades locais, estabelecendo e fornecendo as condi��es para o crescimento econ�mico, social e pol�tico, local e regional, promovendo a desconcentra��o espacial do desenvolvimento e a desconcentra��o intraclasses da renda, com fundamento nos conceitos de eq�idade e desenvolvimento sustent�vel;

II - a Participa��o como forma de controle social sobre a Administra��o P�blica e como instrumento para o aprimoramento da cidadania, com a ado��o de plebiscito, de referendos, de audi�ncias e confer�ncias p�blicas e de conselhos populares e do or�amento participativo;;

III - a Transpar�ncia como a socializa��o dos atos administrativos, mediante a respectiva divulga��o pelos meios oficiais e de comunica��o social, ressalvadas as hip�teses de sigilo necess�rias � seguran�a do Estado e da sociedade, priorizando o interesse p�blico � informa��o;

IV - a �tica como o conjunto de normas e valores �s quais se sujeitam todos os agentes p�blicos estaduais, estabelecendo um compromisso moral e padr�es qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores, segundo padr�es de probidade, decoro e boa-f�, permitindo o controle social inerente ao regime democr�tico;

V - a Otimiza��o dos Recursos com melhor utiliza��o destes na presta��o dos servi�os p�blicos, com padr�o de efici�ncia e racionaliza��o de custo e tempo;

VI - a Gest�o por Resultados como administra��o voltada para o cidad�o, centrada notadamente nas �reas final�sticas, objetivando padr�es �timos de efici�ncia, efic�cia e efetividade, cont�nua e sistematicamente avaliada e reordenada �s necessidades sociais, fornecendo concretos mecanismos de informa��o gerencial.

Art. 2� O Modelo de Gest�o ser� regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

T�TULO II

DA ADMINISTRA��O P�BLICA ESTADUAL

 

Cap�tulo I

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRA��O DO ESTADO

 

Art. 3� Para os fins desta Lei, a Administra��o P�blica Estadual compreende os �rg�os e as entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender �s necessidades coletivas.

�1� O Poder Executivo tem a miss�o b�sica de conceber e implantar pol�ticas p�blicas, planos, programas, projetos e a��es que traduzam, de forma ordenada, os princ�pios emanados da Constitui��o, das Leis e dos objetivos do Governo, em estreita articula��o com os demais Poderes e os outros n�veis de Governo.

�2� As a��es empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar a melhoria e o aprimoramento das condi��es sociais e econ�micas da popula��o do Estado, nos seus diferentes segmentos, e a integra��o do Estado ao esfor�o de desenvolvimento nacional.

Art. 4� O Poder Executivo � exercido pelo Governador, com o aux�lio dos Secret�rios de Estado.

Par�grafo �nico. O Governador e os Secret�rios de Estado exercem as atribui��es de suas compet�ncias constitucionais, legais e regulamentares, com o emprego dos �rg�os e entidades que comp�em a Administra��o Estadual.

Art. 5� Respeitadas as limita��es estabelecidas nas Constitui��es Federal e Estadual, o Poder Executivo regulamentar� por Decreto a organiza��o, a estrutura, as atribui��es dos cargos e o funcionamento dos �rg�os e entidades da Administra��o Estadual.

Art. 6� O Poder Executivo do Estado do Cear� ter� a seguinte estrutura organizacional b�sica:

 

I - ADMINISTRA��O DIRETA:

1. GOVERNADORIA:

1.1. Gabinete do Governador;

1.2. Casa Civil;

1.3. Casa Militar;

1.4. Procuradoria-Geral do Estado;

1.5. Conselho Estadual de Educa��o;

1.6. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico;

1.7. Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente;

 

Art. 6� O Poder Executivo do Estado do Cear� ter� a seguinte estrutura organizacional b�sica: (Reda��o dada pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

I - ADMINISTRA��O DIRETA:

1. GOVERNADORIA:

1.1. Gabinete do Governador;

1.2. Casa Civil;

1.3. Casa Militar;

1.4. Procuradoria-Geral do Estado;

1.5. Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado;

1.6. Conselho Estadual de Educa��o;

1.7. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico;

1.8. Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente;

 

 

 

2. VICE-GOVERNADORIA:

2.1. Gabinete do Vice-Governador;

3. SECRETARIAS DE ESTADO:

3.1. Secretaria da Fazenda;

3.2. Secretaria do Planejamento e Gest�o;

3.3. Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral;

3.4. Secretaria da Educa��o;

3.5. Secretaria da Justi�a e Cidadania;

3.6. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

3.7. Secretaria da Sa�de;

3.8. Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social;

3.8.1. Superintend�ncia da Pol�cia Civil;

3.8.2. Pol�cia Militar do Cear�;

3.8.3. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear�;

3.9. Secretaria da Cultura;

3.10. Secretaria do Esporte;

3.11. Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior;

3.12. Secretaria do Turismo;

3.13. Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio;

3.14. Secretaria dos Recursos H�dricos;

3.15. Secretaria da Infra-Estrutura;

3.16. Secretaria das Cidades;

3. SECRETARIAS DE ESTADO: (Reda��o dada pela Lei n� 14.335, de 20.04.09.)

3.1. Secretaria da Fazenda;

3.2. Secretaria do Planejamento e Gest�o;

3.2.1. Escola de Gest�o P�blica do Estado do Cear�;

3.3. Secretaria da Educa��o;

3.4. Secretaria da Justi�a e Cidadania;

3.5. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

3.6. Secretaria da Sa�de;

3.7. Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social;

3.7.1. Superintend�ncia da Pol�cia Civil;

3.7.2. Pol�cia Militar do Cear�;

3.7.3. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear�;

3.7.4. Per�cia Forense do Estado do Cear�

3.7.5. Academia Estadual de Seguran�a P�blica; (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

3.8. Secretaria da Cultura;

3.9. Secretaria do Esporte;

3.10. Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior;

3.10.1. Centro de Educa��o a Dist�ncia do estado do Cear� (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.321, de 04.03.13)

3.11. Secretaria do Turismo;

3.12. Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio;

3.13. Secretaria dos Recursos H�dricos;

3.14. Secretaria da Infraestrutura;

3.15. Secretaria das Cidades;

3.16. Secretaria Especial da Copa 2014; (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

3.17. Secretaria da Pesca e Aquicultura. (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

 

 

4. DEFENSORIA P�BLICA GERAL:

 

 

II - ADMINISTRA��O INDIRETA:

1. AUTARQUIAS:

1.1. Vinculada � Procuradoria-Geral do Estado:

1.1.1. Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados do Estado do Cear� - ARCE;

1.2. Vinculada ao Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente:

1.2.1. Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;

1.3. Vinculada � Secretaria da Fazenda:

1.3.1. Junta Comercial do Estado do Cear� - JUCEC;

1.4.Vinculada � Secretaria do Planejamento e Gest�o:

1.4.1. Instituto de Sa�de dos Servidores do Estado do Cear� - ISSEC;

1.4.2. Instituto de Pesquisa e Estrat�gia Econ�mica do Cear� - IPECE;

1.5. Vinculada � Secretaria da Sa�de:

1.5.1. Escola de Sa�de P�blica - ESP/CE;

1.6. Vinculada � Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio:

1.6.1. Instituto do Desenvolvimento Agr�rio do Cear� - IDACE;

1.6.2. Ag�ncia de Defesa Agropecu�ria do Estado do Cear� - ADAGRI;

1.7. Vinculada � Secretaria da Infra-Estrutura:

1.7.1. Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes - DERT;

1.7.2. Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN;

2. FUNDA��ES:

2.1. Vinculada � Secretaria da Cultura:

2.1.1. Funda��o de Teleduca��o do Cear� - FUNTELC;

2.2. Vinculada � Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior:

2.2.1. Funda��o Cearense de Meteorologia - FUNCEME;

2.2.2. Funda��o Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FUNCAP;

2.2.3. Funda��o Universidade Estadual Vale do Acara� - UVA;

2.2.4. Funda��o Universidade Regional do Cariri - URCA;

2.2.5. Funda��o Universidade Estadual do Cear� - FUNECE;

2.2.6. Funda��o N�cleo de Tecnologia Industrial do Cear� - NUTEC;

3. EMPRESAS P�BLICAS:

3.1. Vinculada � Secretaria do Planejamento e Gest�o:

3.1.1. Empresa de Tecnologia da Informa��o do Cear� - ETICE;

3.2. Vinculada � Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio:

3.2.1. Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural do Cear� - EMATERCE;

4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

4.1. Vinculada � Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio:

4.1.1. Centrais de Abastecimento do Cear� S.A.- CEASA;

4.2. Vinculada � Secretaria dos Recursos H�dricos:

4.2.1. Companhia da Gest�o de Recursos H�dricos do Estado do Cear� - COGERH;

4.3. Vinculada � Secretaria da Infra-Estrutura:

4.3.1. Companhia de Integra��o Portu�ria do Cear� - CEAR�PORTOS;

4.3.2. Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR;

4.3.3. Companhia de G�s do Cear� - CEG�S;

4.4. Vinculada � Secretaria das Cidades:

4.4.1. Companhia de �gua e Esgoto do Cear� - CAGECE;

5. Controladoria Geral de Disciplina dos �rg�os de Seguran�a P�blica e Sistema Penitenci�rio (Reda��o dada pela Lei Complementar n.� 98, de 13.06.11)

 

II - ADMINISTRA��O INDIRETA: (Reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

1. AUTARQUIAS:

1.1. Vinculada � Procuradoria-Geral do Estado:

1.1.1. Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados do Estado do Cear� - ARCE;

1.2. Vinculada ao Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente:

1.2.1. Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;

1.3. Vinculada � Secretaria da Fazenda:

1.3.1. Junta Comercial do Estado do Cear� - JUCEC;

1.4. Vinculada � Secretaria do Planejamento e Gest�o:

1.4.1. Instituto de Sa�de dos Servidores do Estado do Cear� - ISSEC;

1.4.2. Instituto de Pesquisa e Estrat�gia Econ�mica do Cear� - IPECE;

1.5. Vinculada � Secretaria da Sa�de:

1.5.1. Escola de Sa�de P�blica - ESP/CE;

1.6. Vinculada � Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio:

1.6.1. Instituto do Desenvolvimento Agr�rio do Cear� - IDACE;

1.6.2. Ag�ncia de Defesa Agropecu�ria do Estado do Cear� - ADAGRI;

1.7. Vinculada � Secretaria de Recursos H�dricos:

1.7.1. Superintend�ncia de Obras Hidr�ulicas � SOHIDRA;

1.8. Vinculada � Secretaria da Infra-Estrutura:

���� 1.8.1. Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes - DERT;

����� 1.8.1. Departamento de Estradas e Rodagens � DER;(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

1.8.1. Departamento Estadual de Rodovias - DER; (Reda��o dada pela Lei n.� 14.919, de 24.05.11)

1.8.2. Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN;

1.8.3. Departamento de Arquitetura e Engenharia � DAE; (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

1.9. Vinculada � Secretaria das Cidades: (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

1.9.1. Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Cear� � IDECI. (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

2. FUNDA��ES:

2.1. Vinculada � Secretaria da Cultura:

2.1.1. Funda��o de Teleduca��o do Cear� - FUNTELC;

2.1. Vinculada � Casa Civil: (Reda��o dada pela Lei n� 14.052, de 07.01.08)

2.1.1. Funda��o de Teleduca��o do Cear� - FUNTELC; (Reda��o dada pela Lei n� 14.052, de 07.01.08)

2.2. Vinculada � Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior:

2.2.1. Funda��o Cearense de Meteorologia - FUNCEME;

2.2.2. Funda��o Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FUNCAP;

2.2.3. Funda��o Universidade Estadual Vale do Acara� - UVA;

2.2.4. Funda��o Universidade Regional do Cariri - URCA;

2.2.5. Funda��o Universidade Estadual do Cear� - FUNECE;

2.2.6. Funda��o N�cleo de Tecnologia Industrial do Cear� -NUTEC;

3. EMPRESAS P�BLICAS:

3.1. Vinculada � Secretaria do Planejamento e Gest�o:

3.1.1. Empresa de Tecnologia da Informa��o do Cear� - ETICE;

3.2. Vinculada � Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio:

3.2.1. Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural do Cear� - EMATERCE;

4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

4.1. Vinculada � Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio:

4.1.1. Centrais de Abastecimento do Cear� S.A.- CEASA;

4.2. Vinculada � Secretaria dos Recursos H�dricos:

4.2.1. Companhia da Gest�o de Recursos H�dricos do Estado do Cear� - COGERH;

4.3. Vinculada � Secretaria da Infra-Estrutura:

4.3.1. Companhia de Integra��o Portu�ria do Cear� -CEAR�PORTOS;

4.3.2. Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR;

4.3.3. Companhia de G�s do Cear� - CEG�S;

4.4. Vinculada � Secretaria das Cidades:

4.4.1. Companhia de �gua e Esgoto do Cear� � CAGECE.

4.5. Vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico: (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

4.5.1. Ag�ncia de Desenvolvimento do Cear� S/A � ADECE;

4.5.2. Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exporta��o de Pec�m S/A � EMAZP.

 

Art. 7� A estrutura organizacional b�sica de cada uma das Secretarias de Estado ou �rg�os equivalentes compreende:

I - n�vel de dire��o superior, representado pelo Secret�rio de Estado e Secret�rio Adjunto, com fun��es relativas � lideran�a e articula��o institucional ampla do setor de atividades consolidado pela Pasta, inclusive a representa��o e as rela��es intragovernamentais;

II - n�vel de ger�ncia superior, representado pelo Secret�rio Executivo, com fun��es relativas � intelec��o e lideran�a t�cnica do processo de implanta��o e controle de programas e projetos, e � ordena��o das atividades de ger�ncia dos meios administrativos necess�rios ao funcionamento da Pasta;

III - n�vel de assessoramento, relativo �s fun��es de apoio direto ao Secret�rio de Estado e Secret�rio Adjunto nas suas responsabilidades;

IV - n�vel de execu��o program�tica, representado por �rg�os encarregados das fun��es t�picas da Pasta, consubstanciadas em programas e projetos ou em miss�es de car�ter permanente;

V - n�vel de execu��o instrumental, representado por �rg�os setoriais concernentes aos sistemas corporativos e � presta��o de servi�os necess�rios ao funcionamento da Pasta;

VI - n�vel de atua��o desconcentrada, representado por �rg�os de regime especial, institu�dos em conformidade com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Administra��o Estadual, Lei n� 11.714, de 25 de julho de 1990;

VII - n�vel de atua��o descentralizada, representada pela transfer�ncia de atividades do plano institucional ou no plano territorial, conforme art. 24 da Lei n� 11.714, de 25 de julho de 1990.

 

Cap�tulo II

DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES

 

Art. 8� Ser�o organizados, sob forma de Sistemas, cada uma das seguintes atividades:

I - Gest�o de pessoas;

II - Moderniza��o administrativa;

III - Planejamento e execu��o or�ament�ria;

IV - Material e patrim�nio;

V - Controle or�ament�rio, programa��o e acompanhamento f�sico-financeiro e cont�bil;

VI - Controladoria;

VII - Publicidade governamental e comunica��o social;

VIII - Tecnologia da informa��o;

IX - Ouvidoria;

X - Gest�o previdenci�ria;

XI - Compras corporativas;

XII - Gest�o por resultados;

XIII - Transpar�ncia e �tica.

Art. 8� Ser�o organizados, sob a forma de sistemas, cada uma das seguintes atividades: (Reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

I - gest�o de pessoas;

II - moderniza��o administrativa;

III - planejamento, or�amento e acompanhamento f�sico-financeiro;

IV - material e patrim�nio;

V - contabilidade e finan�as;

VI - controladoria;

VI �  controle interno; (Reda��o dada pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

VII - comunica��o social;

VIII - tecnologia da informa��o e comunica��o;

IX - ouvidoria;

X - gest�o previdenci�ria;

XI - compras corporativas;

XII - gest�o por resultados;

XIII - �tica e transpar�ncia.

 

�1� Al�m dos Sistemas a que se refere este artigo, o Poder Executivo Estadual poder� organizar outros sistemas auxiliares, comuns a todos os �rg�os da Administra��o Estadual, que necessitem de coordena��o central.

�2� Os setores respons�veis pelas atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo, sujeitos � orienta��o normativa, � supervis�o t�cnica e � fiscaliza��o espec�fica do �rg�o Central do Sistema, sem preju�zo da subordina��o � Secretaria competente.

�3� O chefe do �rg�o Central do Sistema � respons�vel pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos e pelo desempenho eficiente e coordenado de suas atividades.

�4� � dever dos respons�veis pelos diversos �rg�os componentes do Sistema atuar de modo a imprimir o m�ximo de rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administra��o Estadual.

�5� Os �rg�os Centrais dos Sistemas referidos neste artigo ser�o, por Decreto, situados nas Secretarias de Estado correspondentes, atendidas as conveni�ncias da Administra��o Estadual.

 

T�TULO III

DA GOVERNADORIA

 

Art. 9� A Governadoria do Estado se constitui do conjunto de �rg�os Auxiliares do Governador e a ele direta e imediatamente subordinados, com as atribui��es definidas em Regulamento.

Art. 10. A Governadoria do Estado compreende:

a) Gabinete do Governador;

b) Casa Civil;

c) Casa Militar;

d) Procuradoria-Geral do Estado;

e) Conselho Estadual de Educa��o;

f) Conselho Estadual do Desenvolvimento Econ�mico;

g) Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente.

 

Art. 10. A Governadoria do Estado compreende: (Reda��o dada pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

a) Gabinete do Governador;

b) Casa Civil;

c) Casa Militar;

d) Procuradoria-Geral do Estado;

e) Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado;

f) Conselho Estadual de Educa��o;

g) Conselho Estadual do Desenvolvimento Econ�mico;

h) Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente.

 

Cap�tulo I

DO GABINETE DO GOVERNADOR

 

Art. 11. Compete ao Gabinete do Governador: a assist�ncia imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribui��es e prerrogativas, como tamb�m na �rea pol�tica e parlamentar; promover a coordena��o e articula��o pol�tica entre os �rg�os da Administra��o Estadual e destes com os munic�pios e a sociedade civil organizada; a gest�o da documenta��o recebida e expedida, transmiss�o e controle da execu��o das ordens e determina��es dele emanadas; o assessoramento especial na celebra��o de conv�nios; rela��es internacionais; cerimonial p�blico; recep��o para autoridades e pessoas em visita oficial e eventos an�logos; o agendamento e a coordena��o de audi�ncias e quaisquer outras miss�es ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11. Compete ao Gabinete do Governador: a assist�ncia imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribui��es e prerrogativas, como tamb�m na �rea pol�tica e parlamentar; promover a coordena��o e articula��o pol�tica entre os �rg�os da Administra��o Estadual e destes com os munic�pios e a sociedade civil organizada; planejar e coordenar as pol�ticas p�blicas de comunica��o social e o assessoramento de imprensa governamental; a gest�o da documenta��o recebida e expedida; a transmiss�o e controle da execu��o das ordens e determina��es dele emanadas; o assessoramento especial na celebra��o de conv�nios; rela��es internacionais; cerimonial p�blico; recep��o para autoridades e pessoas em visita oficial e eventos an�logos; o agendamento e coordena��o de audi�ncias e quaisquer outras miss�es ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

 

 Art. 11 Compete ao Gabinete do Governador: a assist�ncia imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribui��es e prerrogativas, como tamb�m na �rea pol�tica e parlamentar; promover a coordena��o e articula��o pol�tica entre os �rg�os da Administra��o Estadual e destes com os munic�pios e a sociedade civil organizada; a gest�o da documenta��o recebida e expedida; a transmiss�o e controle da execu��o das ordens e determina��es dele emanadas; o assessoramento especial na celebra��o de conv�nios; rela��es internacionais; cerimonial p�blico; recep��o para autoridades e pessoas em visita oficial e eventos an�logos; o agendamento e coordena��o de audi�ncias e quaisquer outras miss�es ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. (Reda��o dada pela Lei n� 14.335, de 20.04.09.)

 

Art. 11. Compete ao Gabinete do Governador: a assist�ncia imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribui��es e prerrogativas, como tamb�m na �rea pol�tica e parlamentar; o agendamento e coordena��o de audi�ncias e quaisquer outras miss�es ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; o assessoramento e coordena��o das rela��es internacionais; a assist�ncia ao Chefe do Poder Executivo, mediante o planejamento e a execu��o dos servi�os protocolares e de cerimonial p�blico; a recep��o a autoridades e pessoas em visita oficial e eventos an�logos; a promo��o da coordena��o e articula��o pol�tica entre os �rg�os da Administra��o P�blica Estadual e destes com os munic�pios e a sociedade civil organizada, bem como com todos os �rg�os do Poder P�blico Federal, Estadual e Municipal; a coordena��o das pol�ticas transversais, relacionadas � juventude, �s mulheres, aos idosos, �s pessoas com defici�ncia, � promo��o da igualdade racial e a outras pol�ticas que venham a ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo; a gest�o da documenta��o recebida e expedida, a transmiss�o e controle da execu��o das ordens e determina��es emanadas do Chefe do Poder Executivo; o assessoramento especial na celebra��o de contratos e conv�nios; a gest�o e provimento dos recursos necess�rios que assegurem as condi��es adequadas de funcionamento da Resid�ncia Oficial e do Gabinete do Governador e � recep��o de autoridades, � realiza��o de reuni�es, eventos de trabalho ou sociais; o apoio  e os recursos necess�rios ao desenvolvimento de a��es relacionadas �s pol�ticas sociais coordenadas pelo Gabinete do Governador. (Reda��o dada pela Lei n� 14.639, DE 09.03.2010)

 

Art. 11. Compete ao Gabinete do Governador: a assist�ncia imediata e o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativas atinentes ao desempenho de suas atribui��es e prerrogativas, como tamb�m na �rea pol�tica e parlamentar; o agendamento e coordena��o de audi�ncias e quaisquer outras miss�es ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; o assessoramento e coordena��o das rela��es internacionais; a assist�ncia ao Chefe do Poder Executivo, mediante o planejamento e a execu��o dos servi�os protocolares e cerimonial p�blico; a recep��o a autoridades e pessoas em visita oficial e eventos an�logos; a promo��o da coordena��o e articula��o pol�tica entre os �rg�os da Administra��o P�blica Estadual e destes com os munic�pios e a sociedade civil organizada, bem como com todos os �rg�os do Poder P�blico Federal, Estadual e Municipal; a coordena��o das pol�ticas transversais, �s mulheres, aos idosos, �s pessoas com defici�ncias, a promo��o da igualdade racial, a prote��o e promo��o dos direitos humanos, a preven��o integral ao uso de drogas l�citas e il�citas, sem preju�zo das atribui��es do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, conforme disp�e o art. 181 da Constitui��o Estadual e a outras pol�ticas que venham a ser definidas pelo Chefe do Poder Executivo; a gest�o da documenta��o recebida e expedida, a transmiss�o e controle da execu��o das ordens e determina��es emanadas do Chefe do Poder Executivo; o assessoramento especial na celebra��o de contratos e conv�nios; a gest�o e provimento dos recursos necess�rios que assegurem as condi��es adequadas de funcionamento da Resid�ncia Oficial e do Gabinete do Governador e � recep��o de autoridades, � realiza��o de reuni�es, eventos de trabalho ou sociais; o apoio  e os recursos necess�rios ao desenvolvimento de a��es relacionadas �s pol�ticas sociais coordenadas pelo Gabinete do Governador.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

 

Cap�tulo II

DA CASA CIVIL

 

Art. 12. Compete � Casa Civil: assessorar o Governador do Estado na �rea administrativa e financeira; controlar a publica��o das leis, atos oficiais, conv�nios e contratos; assistir, direta e indiretamente, o Governador na execu��o das pol�ticas p�blicas, programas, projetos e atividades, al�m de organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas miss�es, firmar conv�nios, contratar compra de materiais e servi�os de qualquer natureza, al�m de pesquisas de avalia��o do impacto das a��es governamentais, incumbindo-se ainda de planejar e executar as pol�ticas p�blicas de comunica��o e o assessoramento de imprensa governamental e da realiza��o das licita��es para contrata��o dos servi�os de publicidade legal e institucional de todos os �rg�os da Administra��o Estadual Direta, Indireta e Fundacional, podendo para estes fins exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Art. 12. Compete � Casa Civil: assessorar o Governador do Estado na �rea administrativa e financeira; controlar a publica��o das leis, atos oficiais, conv�nios e contratos; assistir, direta e indiretamente, ao Governador na execu��o das pol�ticas p�blicas, programas, projetos e atividades, al�m de organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas miss�es, firmar conv�nios, contratar compra de materiais e servi�os de qualquer natureza, al�m de pesquisas de avalia��o do impacto das a��es governamentais, incumbindo-se ainda da realiza��o das licita��es para contrata��o dos servi�os de publicidade legal e institucional de todos os �rg�os da Administra��o Estadual Direta, Indireta e Fundacional, podendo para estes fins exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades. (Reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

 

Art. 12. Compete � Casa Civil: assessorar o Governador do Estado na �rea administrativa e financeira; controlar a publica��o das Leis, atos oficiais, conv�nios e contratos; assistir, direta e indiretamente, ao Governador na execu��o das pol�ticas p�blicas, programas, projetos e atividades; organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas miss�es, firmar conv�nios, contratar compra de materiais e servi�os de qualquer natureza, al�m de pesquisas de avalia��o do impacto das a��es governamentais; planejar e executar as pol�ticas p�blicas de comunica��o social e o assessoramento de imprensa governamental; fomentar as atividades de pol�ticas p�blicas, relativas �s a��es vinculadas e de interesse dos projetos do Governo, no �mbito federal, estadual e municipal; apoiar e incentivar as atividades desenvolvidas pelas entidades da sociedade civil e movimentos sociais; coordenar o desenvolvimento e implementa��o das pol�ticas de sistemas de geotecnologia, coordenar e promover a implanta��o e monitoramento dos sistemas de comunica��o e integra��o de dados do Governo do Estado; realizar as licita��es para contrata��o dos servi�os de publicidade legal e institucional de todos os �rg�os da Administra��o Estadual Direta, Indireta e Fundacional, podendo exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades. (Reda��o dada pela Lei n� 14.052, de 07.01.08)

 

Art. 12. Compete � Casa Civil: assessorar o Governador do Estado na �rea administrativa e financeira; controlar a publica��o das Leis, atos oficiais, conv�nios e contratos; gerenciar a publica��o de atos e documentos exigidos para efic�cia jur�dica das Leis; assistir, direta e indiretamente, ao Governador na execu��o das pol�ticas p�blicas, programas, projetos e atividades; organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas miss�es, firmar conv�nios, contratar compra de materiais e servi�os de qualquer natureza, al�m de pesquisas de avalia��o do impacto das a��es governamentais; planejar e executar as pol�ticas p�blicas de comunica��o social e o assessoramento de imprensa governamental; fomentar as atividades de pol�ticas p�blicas, relativas �s a��es vinculadas e de interesse dos projetos do Governo, no �mbito federal, estadual e municipal; apoiar e incentivar as atividades desenvolvidas pelas entidades da sociedade civil e movimentos sociais; coordenar o desenvolvimento e implementa��o das pol�ticas de sistemas de geotecnologia, coordenar e promover a implanta��o e monitoramento dos sistemas de comunica��o e integra��o de dados do Governo do Estado; realizar as licita��es para contrata��o dos servi�os de publicidade legal e institucional de todos os �rg�os da Administra��o Estadual Direta, Indireta e Fundacional, podendo exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades. (Reda��o dada pela Lei n� 14.335, de 20.04.09.)

 

Art. 12. Compete � Casa Civil: assessorar o Governador do Estado na �rea administrativa e financeira; controlar a publica��o das Leis, atos oficiais, conv�nios  e contratos; gerenciar a publica��o de atos e documentos exigidos para efic�cia jur�dica das Leis; assistir, direta e indiretamente, ao Governador na execu��o das pol�ticas p�blicas, programas, projetos e atividades; organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas miss�es, firmar conv�nios objetivando a execu��o de programa de trabalho, projeto, atividade ou evento de dura��o certa, de interesse rec�proco e em regime de m�tua coopera��o, cujo projeto de atendimento se d� no �mbito do social, da sa�de, do esporte e/ou da educa��o, contratar compra de materiais e servi�os de qualquer natureza, al�m de pesquisas de avalia��o do impacto das a��es governamentais; planejar e executar as pol�ticas p�blicas de comunica��o social e o assessoramento de imprensa governamental; planejar, coordenar, implantar e executar as atividades dos projetos especiais; fomentar as atividades de pol�ticas p�blicas, relativas �s a��es vinculadas e de interesse dos projetos do Governo, no �mbito federal, estadual e municipal; apoiar e incentivar as atividades desenvolvidas pelas entidades da sociedade civil e movimentos sociais; coordenar o desenvolvimento e implementa��o das pol�ticas de sistemas de geotecnologia, coordenar e promover a implanta��o e monitoramento dos sistemas de comunica��o e integra��o de dados do Governo do Estado; realizar as licita��es para contrata��o dos servi�os de publicidade legal e institucional de todos os �rg�os da Administra��o Estadual Direta, Indireta e Fundacional, bem como planejar, executar e controlar as a��es de publicidade e marketing de todos os �rg�os da administra��o estadual direta, indireta e fundacional, podendo exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades. (Reda��o dada pela Lei n� 14.630, de 26.02.2010)

 

Art. 12. Compete � Casa Civil: assessorar o Governador do Estado na �rea administrativa e financeira; controlar a publica��o das Leis, atos oficiais, conv�nios e contratos; gerenciar a publica��o de atos e documentos exigidos para efic�cia jur�dica das Leis; assistir, direta e indiretamente, ao Governador na execu��o das pol�ticas p�blicas, programas, projetos e atividades; organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas miss�es, firmar conv�nios objetivando a execu��o de programa de trabalho, projeto, atividade ou evento de dura��o certa, de interesse rec�proco e em regime de m�tua coopera��o, cujo projeto de atendimento se d� no �mbito do social, da sa�de, do esporte, da educa��o e/ou da cultura, contratar compra de materiais e servi�os de qualquer natureza, al�m de pesquisas de avalia��o do impacto das a��es governamentais; planejar e executar as pol�ticas p�blicas de comunica��o social e o assessoramento de imprensa governamental; planejar, coordenar, implantar e executar as atividades dos projetos especiais; fomentar as atividades de pol�ticas p�blicas, relativas �s a��es vinculadas e de interesse dos projetos do Governo, no �mbito federal, estadual e municipal; apoiar e incentivar as atividades desenvolvidas pelas entidades da sociedade civil e movimentos sociais; coordenar o desenvolvimento e implementa��o das pol�ticas de sistemas de geotecnologia, coordenar e promover a implanta��o e monitoramento dos sistemas de comunica��o e integra��o de dados do Governo do Estado; realizar as licita��es para contrata��o dos servi�os de publicidade legal e institucional de todos os �rg�os da Administra��o Estadual Direta, Indireta e Fundacional, bem como planejar, executar e controlar as a��es de publicidade e marketing de todos os �rg�os da Administra��o Estadual Direta, Indireta e Fundacional, podendo exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades. (Reda��o dada pela Lei n� 14.736 de 15.06.10)

 

Cap�tulo III

DA CASA MILITAR

 

Art. 13. Compete � Casa Militar: o comando da Guarda do Pal�cio do Governo e resid�ncias oficiais, a seguran�a pessoal do Governador e do Vice-Governador e respectivas fam�lias, e a autoridades, visitantes e ex-governadores, a crit�rio do Governador; assistir, direta e imediatamente, o Governador e o Vice-Governador do Estado, no desempenho de suas atribui��es, inclusive nas viagens governamentais; a Administra��o Geral da Casa Militar, a recep��o de autoridades militares que se dirijam ao Governador, o controle do servi�o de transporte da Governadoria e Vice-Governadoria; e outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do seu Regulamento.

 

Cap�tulo IV

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

 

Art. 14. Compete � Procuradoria-Geral do Estado representar privativamente o Estado, judicial e extrajudicialmente, tendo suas compet�ncias e o funcionamento dos �rg�os que a integram disciplinados pela Lei Complementar n� 58, de 31 de mar�o de 2006, competindo-lhe, entre outras atribui��es previstas em lei complementar: defender os interesses, bens e servi�os do Estado, nas a��es em que esse for autor, r�u, terceiro interveniente ou tiver interesse na causa; exercer as fun��es de consultoria e assessoramento jur�dico do Estado; inscrever e controlar a d�vida ativa, tribut�ria ou n�o, do Estado; promover, privativamente, a cobran�a extrajudicial e judicial da d�vida ativa, tribut�ria ou n�o, da Fazenda P�blica Estadual, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Estado; representar o Estado junto ao Contencioso Administrativo Tribut�rio, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Munic�pios; elaborar minutas de informa��es a serem prestadas ao Poder Judici�rio em mandados de seguran�a, mandados de injun��o e habeas data nos quais o Governador, o Vice-Governador, os Secret�rios de Estado e as demais autoridades da administra��o direta forem apontadas como coatoras, produzindo as defesas dos procedimentos adotados pelos agentes, e �rg�os da Administra��o Estadual, salvo na hip�tese de manifesta ilegalidade ou ilegitimidade por desvio de finalidade; elaborar minutas de informa��es a serem prestadas ao Poder Judici�rio e peti��es iniciais em a��es diretas de inconstitucionalidade, representa��es de inconstitucionalidade e arg�i��es de descumprimento de preceito fundamental nas quais se questionem normas e outros atos do poder p�blico; impetrar mandados de seguran�a em que o promovente seja o Estado do Cear�, bem como atuar e adotar medidas judiciais, inclusive habeas corpus, e extrajudiciais em defesa de autoridades e servidores p�blicos estaduais, quando injustamente coagidos ou amea�ados em raz�o do regular exerc�cio de suas fun��es, ainda que n�o mais as exer�am, sempre que tais atua��es e medidas forem consideradas de interesse do Estado, como salvaguarda da pr�pria autoridade do poder p�blico e da dignidade das fun��es exercidas pelos agentes p�blicos estaduais; representar ao Governador do Estado sobre provid�ncias de ordem jur�dica que lhe pare�am reclamadas pelo interesse p�blico, para aplica��o da Constitui��o Federal, da Constitui��o Estadual e das leis vigentes; propor ao Governador do Estado e �s demais autoridades estaduais a ado��o das medidas consideradas necess�rias � uniformiza��o da legisla��o e da jurisprud�ncia administrativa; conduzir processos administrativo-disciplinares em que se atribua a pr�tica de il�citos administrativos a servidores da Administra��o Direta e Fundacional, inclusive da Pol�cia Civil; requisitar aos dirigentes de �rg�os e entidades da Administra��o Estadual certid�es, c�pias, exames, informa��es, dilig�ncias e esclarecimentos necess�rios ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo as respectivas autoridades prestar imediato aux�lio e atender �s requisi��es em prazo razo�vel, ou naquele indicado na requisi��o, quando alegada urg�ncia; fiscalizar a legalidade dos atos administrativos de quaisquer dos Poderes estaduais, recomendando, quando for o caso, a decreta��o de sua nulidade ou a sua anula��o, e promovendo, se necess�rio, as a��es judiciais cab�veis; ajuizar, com autoriza��o do Procurador-Geral do Estado, a��es de improbidade administrativa em face de agentes p�blicos estaduais, quando for o caso, nos termos da legisla��o federal pertinente; celebrar conv�nios, com �rg�os p�blicos e entidades p�blicas ou privadas, que tenham por objeto a troca de informa��es e o exerc�cio de atividades de interesse comum, bem como o aperfei�oamento e a especializa��o dos Procuradores do Estado e dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado e da Administra��o Estadual; manter est�gio para estudantes de cursos correlatos �s atividades-meio e �s atividades-fim da Procuradoria-Geral do Estado, conforme disposto em Regulamento; propor ao Governador do Estado medidas de car�ter jur�dico que visem proteger o patrim�nio p�blico e aperfei�oar as pr�ticas administrativas estaduais; representar e assessorar o Governador do Estado nas a��es diretas de inconstitucionalidade e nas representa��es de inconstitucionalidade de autoria deste; ajuizar a��es civis p�blicas em que seja promovente o Estado do Cear�, visando � prote��o do meio ambiente e do patrim�nio hist�rico, art�stico-cultural, tur�stico, urban�stico e paisag�stico estaduais; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de representa��o judicial e de consultoria jur�dica das entidades da Administra��o Indireta; desenvolver atividades de relevante interesse estadual, das quais especificamente a encarregue o Governador do Estado.

Par�grafo �nico. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado, nos processos sujeitos a seu exame e parecer, esgotam a aprecia��o da mat�ria no �mbito da Administra��o P�blica Estadual, deles s� podendo discordar o Governador.

Art. 15. A Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados do Estado do Cear� - ARCE, institu�da pela Lei n� 12.786, de 30 de dezembro de 1997, fica vinculada � Procuradoria-Geral do Estado.

 

Cap�tulo IV-A

(Acrescido pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

 

Art. 15-A. Compete � Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado: (Acrescido pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

I - zelar pela observ�ncia dos princ�pios da Administra��o P�blica;

II - exercer a coordena��o geral, a orienta��o t�cnica e normativa e a execu��o das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, ouvidoria e �tica e transpar�ncia do Estado;

III - consolidar os controles internos, a partir do desenvolvimento de m�todos e t�cnicas voltadas para a observ�ncia dos princ�pios da Administra��o P�blica e a excel�ncia operacional;

IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execu��o dos programas de governo e dos or�amentos do Estado;

V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto � efic�cia e � efici�ncia da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nos �rg�os, Entidades e Fundos da Administra��o Estadual, bem como da aplica��o de recursos p�blicos por entidades de direito privado;

VI - exercer o controle das opera��es de cr�dito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado, nessas opera��es;

VII - apoiar o controle externo no exerc�cio de sua miss�o institucional;

VIII - realizar auditorias nas contas dos respons�veis sob seu controle, emitindo relat�rio, certificado de auditoria e parecer;

IX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente tomada de contas especial, diante da omiss�o no dever de prestar contas, da n�o comprova��o da aplica��o dos recursos repassados pelo Estado, da ocorr�ncia de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p�blicos ou ainda, da pr�tica de qualquer ato ilegal, ileg�timo ou antiecon�mico de que resulte dano ao Er�rio, com identifica��o dos respons�veis e quantifica��o do dano, sob pena de responsabilidade solid�ria;

X - avaliar e fiscalizar a execu��o dos contratos de gest�o com �rg�os p�blicos, empresas estatais, organiza��es n�o-governamentais e empresas privadas prestadoras de servi�o p�blico, concedidos ou privatizados;

XI - realizar auditoria e fiscaliza��o nos sistemas cont�bil, financeiro, or�ament�rio e patrimonial, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gest�o, considerando as dimens�es de riscos, custos e processos;

XII - efetuar estudos relacionados � apura��o de custos e propor medidas com vistas � racionaliza��o dos gastos p�blicos;

XIII - propor � autoridade m�xima do �rg�o, Entidade ou Fundo a suspens�o de atos relativos � gest�o cont�bil, financeira, or�ament�ria e patrimonial, incluindo receitas e despesas, ren�ncias e incentivos fiscais, praticados com ind�cios ou evid�ncias de irregularidade ou ilegalidade, comunicando �s autoridades competentes nos termos da legisla��o vigente;

XIV- assessorar o Comit� de Gest�o por Resultados e Gest�o Fiscal - COGERF, em assuntos relacionados ao desempenho de programas governamentais, � gest�o fiscal, � gest�o de gastos e ao cumprimento dos limites financeiros;

XV - conceber mecanismos para o monitoramento das contas p�blicas para a tomada de decis�es;

XVI - avaliar e fiscalizar os contratos, conv�nios e outros instrumentos cong�neres de receita e despesa celebrados pelos �rg�os, Entidades e Fundos estaduais, exercendo inclusive o controle da consist�ncia dos registros nos sistemas operacionais;

XVII - exercer o monitoramento e avaliar o cumprimento dos indicadores relativos � gest�o fiscal;

XVIII - criar condi��es para o exerc�cio do controle social sobre os programas contemplados com recursos do or�amento do Estado, contribuindo para a formula��o de pol�ticas p�blicas;

XIX - promover a articula��o entre a sociedade e as a��es governamentais em conson�ncia com a pol�tica de ouvidoria do Estado;

XX - prestar servi�os de atendimento � coletividade, inclusive com a instaura��o de procedimentos preliminares � apura��o da qualidade dos servi�os prestados aos cidad�os-usu�rios dos servi�os p�blicos estaduais;

XXI - criar condi��es adequadas para o atendimento ao idoso e ao portador de necessidades especiais, contribuindo para a sua inclus�o social;

XXII - criar mecanismos para facilitar o registro de reclama��es, den�ncias, cr�ticas, elogios ou sugest�es, devendo os resultados das correspondentes atividades de apura��o contribuir na formula��o de pol�ticas p�blicas ou em recomenda��es de medida disciplinar, administrativa ou judicial por parte dos �rg�os competentes;

XXIII - captar recursos, celebrar parcerias e promover a articula��o com �rg�os e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e institui��es privadas;

XXIV - exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

� 1� No �mbito das compet�ncias estabelecidas neste artigo, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado poder� expedir recomenda��es aos �rg�os e �s entidades da Administra��o Estadual.

� 2� Por sugest�o do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado, o Governador poder� conferir � recomenda��o efeito normativo em rela��o aos �rg�os e �s entidades da Administra��o Estadual, devendo sua �ntegra, em tal caso, ser publicada no Di�rio Oficial do Estado, com o respectivo n�mero de ordem, e o despacho governamental a ela relativo.

� 3� O reexame de qualquer recomenda��o da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado depende de expressa autoriza��o do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado, � vista de requerimento fundamentado.

� 4� O descumprimento injustificado por parte dos �rg�os, Entidades e Fundos estaduais, de recomenda��o de efeito normativo, emanada pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado e aprovada pelo Governador do Estado, constitui il�cito administrativo e ensejar� a apura��o de responsabilidade pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do inciso XI, art. 5� da Lei Complementar n�58, de 31 de mar�o de 2006.

� 5� As consultas formuladas pelos �rg�os, Entidades e Fundos estaduais � Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado devem ser acompanhadas dos autos pertinentes e instru�das adequadamente com pareceres conclusivos da �rea t�cnica dos interessados.

� 6� As exig�ncias previstas no par�grafo anterior deste artigo podem ser dispensadas, nas hip�teses de comprovada urg�ncia ou de impedimento ou suspei��o dos agentes p�blicos integrantes dos �rg�os, Entidades e Fundos estaduais interessados, bem como em outros casos, a crit�rio do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado.

Art. 15 - A. Compete � Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado:

I - zelar pela observ�ncia dos princ�pios da Administra��o P�blica;

II - exercer a coordena��o geral e a orienta��o t�cnica e normativa das atividades inerentes aos sistemas de Controle Interno, Ouvidoria, Transpar�ncia e �tica e Acesso � Informa��o;

III - consolidar os controles internos, a partir do desenvolvimento de m�todos e t�cnicas voltadas para a excel�ncia operacional;

IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu��o dos programas de governo e dos or�amentos do Estado;

V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto � efic�cia e � efici�ncia da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nos �rg�os e entidades da administra��o estadual, bem como da aplica��o de recursos p�blicos por entidades de direito privado;

VI - realizar o acompanhamento da execu��o da receita e da despesa e a fiscaliza��o da execu��o f�sica das a��es governamentais;

VII - criar condi��es para o exerc�cio do controle social sobre os programas contemplados com recursos do or�amento do Estado;

VIII - exercer o controle das opera��es de cr�dito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado, na forma da lei;

IX - apoiar o controle externo no exerc�cio de sua miss�o institucional, respeitadas as compet�ncias e as atribui��es estabelecidas no regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado -CGE;

X - assessorar o Comit� de Gest�o por Resultados e Gest�o Fiscal - COGERF, em assuntos relacionados � gest�o fiscal, � gest�o de gastos e ao cumprimento dos limites financeiros;

XI - prestar orienta��o t�cnica e normativa aos �rg�os e entidades do Poder Executivo Estadual em mat�rias relacionadas ao controle interno;

XII - produzir e disponibilizar informa��es gerenciais de controle aos �rg�os e entidades do Poder Executivo Estadual;

XIII - realizar atividades de preven��o e neutraliza��o das a��es de intelig�ncia adversa;

XIV - desenvolver atividades de controle interno preventivo, voltadas para o gerenciamento de riscos e monitoramento de processos organizacionais cr�ticos;

XV - realizar atividades de auditoria nos sistemas or�ament�rio, financeiro e patrimonial, emitindo relat�rios de auditoria;

XVI - emitir certificados de auditoria e pareceres para integrar os processos de presta��es de contas anuais de gest�o;

XVII - realizar atividades de auditoria de processos com foco em riscos, visando avaliar a integridade, adequa��o, efic�cia, efici�ncia e economicidade dos processos, dos controles internos e do gerenciamento de riscos;

XVIII - realizar atividades de auditorias especializadas, na forma do regulamento;

XIX - realizar atividades de auditoria de apura��o de den�ncias apresentadas pelos cidad�os ou pela sociedade civil organizada;

XX - cientificar � autoridade administrativa competente dos �rg�os e entidades estaduais para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorr�ncias referidas no caput do art. 8� da Lei n� 12.509, de 6 de dezembro de 1995;

XXI � acompanhar e fiscalizar a execu��o dos conv�nios e instrumentos cong�neres de receita e de despesa celebrados pelos �rg�os e entidades estaduais, exercendo inclusive o controle da consist�ncia dos registros nos sistemas operacionais, na forma do regulamento;

XXII � disponibilizar instrumentos de ouvidoria, de transpar�ncia e de acesso � informa��o, visando assegurar a participa��o do cidad�o e da sociedade civil organizada;

XXIII � elaborar, implantar e avaliar planos, programas e projetos de educa��o social;

XXIV - desenvolver a��es necess�rias ao funcionamento e aprimoramento do Sistema de Transpar�ncia e �tica do Poder Executivo Estadual;

XXV � apontar oportunidades de melhoria nas rotinas dos �rg�os e entidades estaduais;

XXVI � celebrar parcerias e promover a articula��o com �rg�os e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e institui��es privadas, visando ao fortalecimento institucional;

XXVIIexercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.

� 1� No �mbito das compet�ncias estabelecidas neste artigo, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado poder� expedir orienta��es ou recomenda��es aos �rg�os e �s entidades do Poder Executivo Estadual.

� 2� Para fins do disposto no par�grafo anterior, entende-se por:

I � orienta��o � manifesta��o emitida em resposta a consultas t�cnicas efetuadas pelos �rg�os e entidades do Poder Executivo Estadual sobre casos concretos ou por delibera��o da pr�pria CGE sobre mat�rias afetas aos sistemas de Controle Interno, Ouvidoria, Transpar�ncia e �tica e Acesso � Informa��o, visando prevenir eventos de riscos ou a recorr�ncia de fatos que impliquem amea�as ao cumprimento dos objetivos institucionais;

II � recomenda��o � indica��o de a��es saneadoras de fragilidades, constatadas na execu��o de atividades nos sistemas de Controle Interno, Ouvidoria, Transpar�ncia e �tica e Acesso � Informa��o, assegurada a ampla defesa e o contradit�rio dos �rg�os ou entidades, visando prevenir a sua recorr�ncia.

� 3� A inobserv�ncia injustificada, por parte dos �rg�os e entidades do Poder Executivo, a orienta��es ou recomenda��es expedidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, ensejar� consequ�ncias de natureza administrativa, n�o disciplinares, na forma do regulamento.

� 4� O reexame de qualquer orienta��o ou recomenda��o da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado depende de expressa autoriza��o do Secret�rio de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, mediante requerimento fundamentado da autoridade competente do �rg�o ou entidade interessada.

� 5� Por sugest�o do Secret�rio de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, o Governador poder� conferir efeito normativo �s orienta��es ou recomenda��es expedidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, devendo sua �ntegra ser publicada no Di�rio Oficial do Estado, com o respectivo n�mero de ordem, e o despacho governamental a ela relativo.

� 6� O descumprimento injustificado, por parte dos �rg�os e entidades do Poder Executivo, de orienta��es ou recomenda��es de efeito normativo, constitui il�cito administrativo e ensejar� a apura��o de responsabilidade pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do inciso XI, art. 5� da Lei Complementar n� 58, de 31 de mar�o de 2006.

� 7� Os �rg�os e entidades estaduais poder�o formular consultas t�cnicas � Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, as quais devem ser acompanhadas dos autos pertinentes e instru�das adequadamente com pareceres conclusivos das �reas t�cnicas dos interessados.

� 8� Excepcionalmente, nas hip�teses de comprovada urg�ncia ou de impedimento ou suspei��o dos agentes p�blicos dos �rg�os e entidades estaduais interessados, as exig�ncias previstas no par�grafo anterior poder�o ser dispensadas, mediante autoriza��o do Secret�rio de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.

� 9� As orienta��es expedidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado t�m natureza eminentemente t�cnica, cabendo � Procuradoria Geral do Estado as orienta��es de natureza jur�dica, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Lei Complementar Estadual n� 58, de 31 de mar�o de 2006 (D.O.E. de 31.03.2006). (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.360, de 04.06.13)

Art. 15-B. Fica criado o Portal da Transpar�ncia, sob a responsabilidade da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, constituindo um canal dispon�vel na internet, para que o cidad�o possa acompanhar a execu��o financeira dos programas executados pelo Estado do Cear�. (Acrescido pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

� 1� Ser�o disponibilizadas informa��es sobre recursos p�blicos federais transferidos pela Uni�o, transfer�ncias de recursos p�blicos estaduais aos munic�pios e gastos realizados com pessoal, compras, contrata��es de obras e servi�os.

� 2� Ser�o disponibilizados, na �ntegra, no Portal da Transpar�ncia os editais dos processos licitat�rios, os contratos, conv�nios, acordos celebrados e respectivos aditivos pelos �rg�os e pelas entidades da Administra��o Estadual.

Art. 15-C. Nenhum processo, documento, livro, registro ou informa��o, inclusive acesso � base de dados de inform�tica, relativos aos sistemas cont�bil, financeiro, or�ament�rio e patrimonial, poder� ser sonegado � Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado no exerc�cio inerente �s atividades de auditoria, fiscaliza��o e ouvidoria. (Acrescido pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

Art. 15-D. O agente p�blico ou privado que, por a��o ou omiss�o, causar embara�o, constrangimento ou obst�culo � realiza��o das atividades de auditoria, fiscaliza��o e avalia��o da gest�o p�blica, ficar� sujeito � responsabilidade administrativa, civil e penal. (Acrescido pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

 

Cap�tulo V

DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA��O

 

Art. 16. O Conselho Estadual de Educa��o � CEE, que tem como finalidade normatizar a �rea educacional do Estado, interpretar a legisla��o do ensino, aplicar san��es, aprovar o Plano Estadual da Educa��o e Planos de Aplica��o de Recursos destinados � educa��o, assim como exercer as demais atribui��es constitucionais e legais previstas.

 

Cap�tulo VI

DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECON�MICO

 

Art. 17. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico � �rg�o da Administra��o Direta, tendo por titular o seu Presidente, com a compet�ncia de deliberar, de maneira estrat�gica, harm�nica e interdisciplinar, sobre a Pol�tica de Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Cear�.

Art. 18. Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico- CEDE:

I- ��������� formular diretrizes estrat�gicas, operacionais e a defini��o de prioridades da Pol�tica de Desenvolvimento Econ�mico do Estado do Cear�;

II - acompanhar os acontecimentos macroecon�micos nacionais e internacionais e seus reflexos na economia estadual;

III - definir, aprovar e acompanhar programas setoriais inerentes ao desenvolvimento econ�mico do Estado, propostos pelo Poder Executivo;

IV - opinar quanto � execu��o de projetos de infra-estrutura com reflexos na atividade produtiva do Estado;

V - definir, aprovar e acompanhar programas de investimentos no setor de ind�stria, com�rcio, turismo e agroneg�cios empresariais de m�dio e grande porte;

VI - avaliar a possibilidade quanto a formata��o de projetos de infra-estrutura concebidos na forma de Parcerias P�blico-Privadas, em conformidade com o disposto na Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licita��o e contrata��o de PPP, no �mbito da Administra��o P�blica, e da Lei Estadual n� 13.557, de 30 de dezembro de 2004;

VII - participar, por meio de seu Presidente, de reuni�es de �rg�os cong�neres no �mbito regional e nacional;

VIII - definir prioridades e crit�rios para concess�o, altera��o, prorroga��o e extin��o de incentivos fiscais, financeiros ou tribut�rios do Estado;

IX - avaliar e monitorar a pol�tica de incentivos fiscais, financeiros ou tribut�rios do Estado;

X - exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades;

XI - promover a interioriza��o de pol�ticas p�blicas voltadas � ind�stria, com�rcio e servi�os, de forma a diminuir as desigualdades regionais.

Art. 19. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico - CEDE, ser� composto por 1 (um) Presidente e pelos seguintes membros:

I - Presidente;

II - Secret�rio de Estado Chefe da Casa Civil;

III - Secret�rio da Infra-Estrutura;

IV - Secret�rio do Turismo;

V - Secret�rio das Cidades;

VI - Secret�rio do Desenvolvimento Agr�rio;

VII - Secret�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior;

VIII - Secret�rio da Fazenda;

IX - Secret�rio do Planejamento e Gest�o;

X - Secret�rio do Trabalho e Desenvolvimento Social;

XI - Presidente do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente;

XII - 1 (um) representante do Banco do Nordeste do Brasil S/A;

XIII - 1 (um) da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

XIV - 1 (um) representante do segmento da agricultura e pecu�ria;

XV - 1 (um) representante do segmento empresarial da ind�stria;

XVI - 1 (um) representante do segmento do com�rcio e servi�os;

XVII - 2 (dois) representantes da classe trabalhadora;

XVIII - 1 (um) representante da sociedade civil;

XIX - 1(um) representante da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�;

XX - 1(um) representante da Associa��o de Prefeitos do Cear� - APRECE.

�1� O Presidente e os membros do Conselho ser�o nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

�2� Os membros do Conselho ser�o nomeados para mandato de 2 (dois) anos, admitida recondu��o.

�3� Os membros do Conselho exercer�o as suas fun��es pessoalmente, n�o lhes sendo permitido designar procuradores, prepostos ou mandat�rios.

�4� Na aus�ncia do Presidente, este ser� substitu�do por um representante de sua indica��o.

�5� Os membros do Conselho n�o ser�o remunerados, sendo a atividade considerada de relevante interesse social.

Art. 20. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico - CEDE, contar� com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribui��es:

I - promover apoio administrativo e os meios necess�rios � execu��o dos seus trabalhos,e lavrar as atas das reuni�es;

II - prestar assist�ncia direta ao Presidente e aos membros do Conselho;

III - encaminhar � considera��o do Conselho os pleitos e proposi��es, elaborando exposi��es de motivos com os pareceres exarados pelas institui��es formuladoras;

IV - preparar e manter o arquivo de documenta��o do Conselho;

V - acompanhar o andamento e a implementa��o das proposi��es do Conselho, encaminhadas aos �rg�os competentes.

Art. 21. No �mbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico � CEDE, poder�o ser criadas C�maras Setoriais.

Art. 22. A organiza��o e o funcionamento do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econ�mico - CEDE, ser�o disciplinados por Decreto.

Art. 23. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico - CEDE, ter� or�amento pr�prio.

Art. 24. As sess�es do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico - CEDE, ser�o p�blicas, competindo � Secretaria Executiva promover ampla divulga��o para conhecimento da sociedade civil.

 

Cap�tulo VII

DO CONSELHO DE POL�TICAS E GEST�O DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 25. Compete ao Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente: elaborar, planejar e implementar a pol�tica ambiental do Estado; monitorar e avaliar a execu��o da pol�tica ambiental do Estado; promover a articula��o interinstitucional nos �mbitos federal, estadual e municipal, e estabelecer mecanismos de participa��o da sociedade civil; efetivar a sintonia entre sistemas ambientais federal, estadual e municipais; fomentar a capta��o de recursos financeiros atrav�s da celebra��o de conv�nios, ajustes e acordos, com entidades p�blicas e privadas, nacionais e internacionais, para a implementa��o da pol�tica ambiental do Estado; propor a revis�o e atualiza��o da legisla��o pertinente ao sistema ambiental do Estado; coordenar o sistema ambiental estadual.

�1� O Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente ter� a seguinte composi��o:

I - Presidente;

II - Representante da Secretaria dos Recursos H�dricos,

III - Representante da Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio;

IV - Representante da Secretaria do Turismo;

V - Representante da Secretaria das Cidades;

VI - Superintendente da Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente do Cear� - SEMACE;

VII - Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico - CEDE;

VIII - 3 (tr�s) representantes da sociedade civil, sendo 2(dois) deles indicados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, dentre os componentes de entidades com registro no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas - CNEA;

IX � 1 (um) representante da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�.

� 2� A Procuradoria-Geral do Estado ter� assento no Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente com direito � voz.

�3� O Presidente e os membros do Conselho ser�o nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

�4� Os membros do Conselho ser�o nomeados para mandato de 2 (dois) anos, admitida recondu��o.

�5� Na aus�ncia do Presidente, este ser� substitu�do por 1 (um) representante de sua indica��o.

�6� Os membros do Conselho n�o ser�o remunerados, sendo a atividade considerada de relevante interesse social.

�7� O Presidente do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente exercer� cumulativamente a presid�ncia do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA.

Art. 26. O Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente contar� com uma Secretaria Executiva, com as seguintes atribui��es:

I - promover apoio administrativo e os meios necess�rios � execu��o dos seus trabalhos,e lavrar as atas das reuni�es;

II - prestar assist�ncia direta ao Presidente e aos membros do Conselho;

III - encaminhar � considera��o do Conselho os pleitos e proposi��es, elaborando exposi��es de motivos com os pareceres exarados pelas institui��es formuladoras;

IV - preparar e manter o arquivo de documenta��o do Conselho;

V - acompanhar o andamento e a implementa��o das proposi��es do Conselho, encaminhadas aos �rg�os competentes.

Art. 27. No �mbito do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente poder�o ser criadas C�maras Setoriais.

Art. 28. A organiza��o e o funcionamento do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente ser�o disciplinados por Decreto.

Art. 29. O Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente ter� or�amento pr�prio.

Art. 30. A Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente do Cear� - SEMACE, institu�da pela Lei n� 11.411, de 28 de dezembro de 1987, fica vinculada ao Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente.

Art. 31. O Fundo Gestor do Meio Ambiente - FEMA, institu�do pela Lei Complementar n� 48, de 19 de julho de 2004, fica vinculado ao Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente.

Art. 32. O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, institu�do pelaLei Estadual n� 11.411, de 28 de dezembro de 1987, e modificado pela Lei n� 12.910, de 9 de junho de 1999, fica mantido em sua atual estrutura e compet�ncias.

 

T�TULO IV

DA VICE-GOVERNADORIA

 

Art. 33. A Vice-Governadoria do Estado � �rg�o auxiliar de Assessoramento Direto ao Gabinete do Vice-Governador e a ele diretamente subordinado.

 

CAP�TULO �NICO

DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

Art. 34. Compete ao Gabinete do Vice-Governador: prestar assist�ncia imediata ao Vice-Governador, notadamente quanto ao trato de quest�es, provid�ncias e iniciativas de seu expediente espec�fico; a recep��o, estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Vice-Governador e a transmiss�o e o controle da execu��o das ordens dele emanadas; o assessoramento especial de imprensa e divulga��o; servi�o de apoio ao cerimonial p�blico e quaisquer outras atividades por ele determinadas; estimular a mobiliza��o e o controle social na formula��o, implementa��o e acompanhamento das pol�ticas p�blicas; constituir rela��es com os �rg�os internacionais, governamentais federais, estaduais e municipais e de refer�ncia, de outros Estados, que tratem de participa��o e mobiliza��o social; assessorar o Governo do Estado no monitoramento e avalia��o das a��es de Participa��o e Mobiliza��o Social; coordenar a elabora��o, acompanhar e avaliar a execu��o de projetos dentro de um modelo de gest�o participativa; desenvolver, junto aos �rg�os e entidades p�blicas, a no��o de participa��o como conceito transversal sist�mico; assessorar o Vice-Governador do Estado no acompanhamento das a��es de sua articula��o pol�tica com a sociedade e suas representa��es sociais.

 

T�TULO V

DAS SECRETARIAS DE ESTADO

 

Cap�tulo I

DA SECRETARIA DA FAZENDA

 

Art. 35. Compete � Secretaria da Fazenda: auxiliar direta e indiretamente o Governador na formula��o da pol�tica econ�mico-tribut�ria do Estado; realizar a administra��o de sua fazenda p�blica; dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributa��o, arrecada��o, fiscaliza��o, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do er�rio; elaborar, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gest�o, o planejamento financeiro do Estado; administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Estado e o desembolso dos pagamentos; gerenciar o sistema de execu��o or�ament�ria financeira e cont�bil-patrimonial dos �rg�os e entidades da Administra��o Estadual; superintender e coordenar a execu��o de atividades correlatas na Administra��o Direta e Indireta; exercer outras atribui��es nos termos do Regulamento.

Art. 36. A Junta Comercial do Estado do Cear� - JUCEC, vinculada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro de Com�rcio - DNRC, �rg�o integrante do Minist�rio do Desenvolvimento da Ind�stria e Com�rcio Exterior, fica vinculada administrativamente � Secretaria da Fazenda.

 

Cap�tulo II

DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GEST�O

 

Art. 37. Compete � Secretaria do Planejamento e Gest�o: coordenar os processos de planejamento, or�amento e gest�o no �mbito da Administra��o Estadual voltado ao alcance dos resultados previstos da a��o do Governo; orientar a elabora��o e promover a gest�o dos instrumentos de planejamento do Governo Estadual (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or�ament�rias, Lei Or�ament�ria Anual e Plano Operativo Anual); coordenar o processo de defini��o de diretrizes estrat�gicas nas �reas econ�mica, social, de infra-estrutura, de meio ambiente e de gest�o, bem como de planejamento territorial, para a formula��o das pol�ticas p�blicas; coordenar o processo de aloca��o dos recursos or�ament�rios, compatibilizando as necessidades de racionaliza��o dos gastos p�blicos com as diretrizes estrat�gicas, para viabilizar a programa��o dos investimentos p�blicos priorit�rios; acompanhar os planos de a��o e a execu��o or�ament�ria em n�vel dos programas governamentais; coordenar a formula��o de indicadores para o sistema de gest�o por resultados e o monitoramento dos programas estrat�gicos de governo; coordenar a elabora��o de estudos, pesquisas e a base de informa��es gerenciais e s�cio-econ�micas para o planejamento do Estado; coordenar, em articula��o com demais �rg�os estaduais, o processo de viabiliza��o de fontes alternativas de recursos e de coopera��o para financiar o desenvolvimento estadual, fornecendo assessoria na estrutura��o de propostas e metodologias de controle e gest�o de resultados; coordenar a formula��o e acompanhar a implementa��o do Programa de Parcerias P�blico-Privadas na esfera do Governo Estadual; definir arcabou�o conceitual, metodologias e promover a forma��o de pessoas nas �reas de planejamento e gest�o p�blica; coordenar, controlar e avaliar as a��es dos Sistemas de Gest�o de Pessoas, de Reforma e Moderniza��o Administrativa, de Material e Patrim�nio, de Tecnologia da Informa��o, de Servi�os e Compras corporativas, de Gest�o Previdenci�ria e de Transpar�ncia e �tica na gest�o p�blica, desenvolvendo m�todos e t�cnicas, a normatiza��o e padroniza��o de sua aplica��o nos �rg�os e Entidades Estaduais; coordenar a promo��o de concursos p�blicos e sele��es, salvo nos casos em que essa atribui��o seja outorgada por lei a outros �rg�os e Entidades; planejar, coordenar, monitorar e estabelecer crit�rios de sele��o para a m�o-de-obra terceirizada do governo; gerenciar a publica��o de atos e documentos exigidos para efic�cia jur�dica das Leis; exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benef�cios previdenci�rios do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos e dos Membros do Poder do Estado - SUPSEC; supervisionar as atividades de Tecnologia da Informa��o e a gest�o da Assist�ncia � Sa�de do Servidor P�blico; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Art. 37. Compete � Secretaria do Planejamento e Gest�o: coordenar os processos de planejamento, or�amento e gest�o no �mbito da Administra��o Estadual voltado ao alcance dos resultados previstos da a��o do Governo; orientar a elabora��o e promover a gest�o dos instrumentos de planejamento do Governo Estadual (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or�ament�rias, Lei Or�ament�ria Anual e Plano Operativo Anual); coordenar o processo de defini��o de diretrizes estrat�gicas nas �reas econ�mica, social, de infra-estrutura, de meio ambiente e de gest�o, bem como de planejamento territorial, para a formula��o das pol�ticas p�blicas; coordenar o processo de aloca��o dos recursos or�ament�rios, compatibilizando as necessidades de racionaliza��o dos gastos p�blicos com as diretrizes estrat�gicas, para viabilizar a programa��o dos investimentos p�blicos priorit�rios; acompanhar os planos de a��o e a execu��o or�ament�ria em n�vel dos programas governamentais; coordenar a formula��o de indicadores para o sistema de gest�o por resultados e o monitoramento dos programas estrat�gicos de governo; coordenar a elabora��o de estudos, pesquisas e a base de informa��es gerenciais e s�cio-econ�micas para o planejamento do Estado; coordenar, em articula��o com demais �rg�os estaduais, o processo de viabiliza��o de fontes alternativas de recursos e de coopera��o para financiar o desenvolvimento estadual, fornecendo assessoria na estrutura��o de propostas e metodologias de controle e gest�o de resultados; coordenar a formula��o e acompanhar a implementa��o do Programa de Parcerias P�blico-Privadas na esfera do Governo Estadual; definir arcabou�o conceitual, metodologias e promover a forma��o de pessoas nas �reas de planejamento e gest�o p�blica; coordenar, controlar e avaliar as a��es dos Sistemas de Gest�o de Pessoas, de Reforma e Moderniza��o Administrativa, de Material e Patrim�nio, de Tecnologia da Informa��o, de Servi�os e Compras corporativas, de Gest�o Previdenci�ria, desenvolvendo m�todos e t�cnicas, a normatiza��o e padroniza��o de sua aplica��o nos �rg�os e Entidades Estaduais; coordenar a promo��o de concursos p�blicos e sele��es, salvo nos casos em que essa atribui��o seja outorgada por lei a outros �rg�os e Entidades; planejar, coordenar, monitorar e estabelecer crit�rios de sele��o para a m�o-de-obra terceirizada do governo; exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benef�cios previdenci�rios do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos e dos Membros do Poder do Estado - SUPSEC; supervisionar as atividades de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o, realizando a an�lise t�cnica de projetos de investimentos em Tecnologia da Informa��o e Comunica��o, acompanhando e controlando os seus gastos; e a gest�o da Assist�ncia � Sa�de do Servidor P�blico; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

 

Art. 37. Compete � Secretaria do Planejamento e Gest�o: coordenar os processos de planejamento, or�amento e gest�o no �mbito da Administra��o Estadual voltado ao alcance dos resultados previstos da a��o do Governo; orientar a elabora��o e promover a gest�o dos instrumentos de planejamento do Governo Estadual (Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or�ament�rias, Lei Or�ament�ria Anual e Plano Operativo Anual); coordenar o processo de defini��o de diretrizes estrat�gicas nas �reas econ�mica, social, de infraestrutura, de meio ambiente e de gest�o, bem como de planejamento territorial, para a formula��o das pol�ticas p�blicas; coordenar o processo de aloca��o dos recursos or�ament�rios, compatibilizando as necessidades de racionaliza��o dos gastos p�blicos com as diretrizes estrat�gicas, para viabilizar a programa��o dos investimentos p�blicos priorit�rios; acompanhar os planos de a��o e a execu��o or�ament�ria em n�vel dos programas governamentais; coordenar a formula��o de indicadores para o sistema de gest�o por resultados e o monitoramento dos programas estrat�gicos de governo; coordenar a elabora��o de estudos, pesquisas e a base de informa��es gerenciais e socioecon�micas para o planejamento do Estado; coordenar, em articula��o com demais �rg�os estaduais, o processo de viabiliza��o de fontes alternativas de recursos e de coopera��o para financiar o desenvolvimento estadual, fornecendo assessoria na estrutura��o de propostas e metodologias de controle e gest�o de resultados; coordenar a formula��o e acompanhar a implementa��o do Programa de Parcerias P�blico-Privadas na esfera do Governo Estadual; coordenar, controlar e avaliar as a��es dos Sistemas de Gest�o de Pessoas, de Moderniza��o Administrativa, de Material e Patrim�nio, de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o, de Gest�o Previdenci�ria, de Compras Corporativas, desenvolvendo m�todos e t�cnicas, a normatiza��o e padroniza��o de sua aplica��o nos �rg�os e Entidades Estaduais; coordenar a promo��o de concursos p�blicos e sele��es, salvo nos casos em que essa atribui��o seja outorgada por lei a outros �rg�os e Entidades; planejar, coordenar, monitorar e estabelecer crit�rios de sele��o para a m�o-de-obra terceirizada do Governo; exercer as atividades de planejamento, monitoramento, cadastramento, receitas e benef�cios previdenci�rios do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos e dos Membros do Poder do Estado - SUPSEC; supervisionar as a��es de educa��o em gest�o p�blica para servidores p�blicos; supervisionar as atividades de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o, realizando a an�lise t�cnica de projetos de investimentos em Tecnologia da Informa��o e Comunica��o, acompanhando e controlando os seus gastos; e a gest�o da Assist�ncia � Sa�de do Servidor P�blico; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 14.335, de 20.04.09.)

Art. 38. O Conselho Superior de Inform�tica com a compet�ncia de deliberar sobre as estrat�gias e pol�ticas gerais da Tecnologia da Informa��o na Administra��o P�blica Estadual, fica sob coordena��o da Secretaria do Planejamento e Gest�o.

Art. 38. O Conselho Superior de Tecnologia da Informa��o, institu�do pela Lei n� 13.494, de 22 de junho de 2004, passa a denominar-se Conselho Superior de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o e ser� presidido pela Secretaria do Planejamento e Gest�o, competindo-lhe deliberar sobre as pol�ticas, estrat�gias e projetos estruturantes de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o � TIC, para a Administra��o P�blica Estadual, incluindo a��es de Governo Eletr�nico e inclus�o digital. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Par�grafo �nico. O Conselho de que trata o caput deste artigo ser� constitu�do e regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 39. O Fundo Estadual de Desenvolvimento Institucional do Cear� - FUNEDINS, criado pela Lei Complementar n� 44, de 30 de junho de 2004, fica vinculado � Secretaria do Planejamento e Gest�o.

Art. 40. O Fundo Estadual de Combate � Pobreza - FECOP, criado pela Lei Complementar n� 37, de 26 de novembro 2003, fica vinculado � Secretaria do Planejamento e Gest�o.

 

Cap�tulo III

DA SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

 

Art. 41. Compete � Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral: zelar pela observ�ncia dos princ�pios da Administra��o P�blica; exercer a coordena��o geral, a orienta��o normativa, a supervis�o t�cnica e a realiza��o de atividades inerentes ao controle interno do Estado; exercer o controle sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or�ament�rias e a execu��o dos programas de governo e dos or�amentos do Estado; avaliar a legalidade e os resultados da gest�o or�ament�ria, financeira, operacional e patrimonial dos �rg�os e entidades do Estado, da aplica��o de subven��o e ren�ncia de receita, bem como da aplica��o de recursos p�blicos por pessoas f�sicas e entidades de direito privado; avaliar e fiscalizar a execu��o dos contratos de gest�o com �rg�os p�blicos, empresas estatais, organiza��es n�o-governamentais e empresas privadas prestadoras de servi�o p�blico, concedidos ou privatizados; realizar auditoria e fiscaliza��o nos sistemas cont�bil, financeiro, or�ament�rio e patrimonial; efetuar estudos e propor medidas com vistas � racionaliza��o dos gastos p�blicos; criar condi��es para o exerc�cio do controle social sobre os programas contemplados com recursos do or�amento do Estado; propor a impugna��o dos atos relativos � gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas, ren�ncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamenta��o legal, comunicando �s autoridades competentes nos termos da legisla��o vigente; apoiar o controle externo no exerc�cio de sua miss�oinstitucional; assessorar o Comit� de Gest�o por Resultados e Gest�o Fiscal - COGERF, em assuntos relacionados ao desempenho de programas da gest�o institucional e ao cumprimento de metas governamentais, � gest�o fiscal e ao cumprimento das metas de resultado prim�rio estabelecidas e � gest�o de gastos e cumprimento dos limites financeiros; exercer a coordena��o geral das atividades inerentes � Ouvidoria Geral do Estado; promover a articula��o entre a sociedade e as a��es governamentais em conson�ncia com a pol�tica de Ouvidoria Geral do Estado; realizar atendimento ao cidad�o na ausculta das demandas e na identifica��o das atividades ou servi�os; prestar servi�os de atendimento � coletividade, inclusive com a instaura��o de procedimentos preliminares � apura��o da qualidade dos servi�os prestados aos cidad�os-usu�rios dos servi�os p�blicos estaduais; criar mecanismos facilitadores ao registro de reclama��es e cr�ticas, podendo os resultados contribuir na formula��o de pol�ticas p�blicas, bem como elogios ou sugest�es de medidas visando a melhoria da qualidade, a efici�ncia, a resolubilidade, a tempestividade e a eq�idade dos servi�os p�blicos; apurar reclama��es ou den�ncias, realizando inspe��es e investiga��es, podendo os resultados contribu�rem na formula��o de propostas de modifica��o de lei, bem como em sugest�es de medida disciplinar, administrativa ou judicial, por parte dos �rg�os competentes; captar recursos, celebrar conv�nios e promover a articula��o entre �rg�os e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privadas; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 42. Fica criado o Portal da Transpar�ncia, sob a responsabilidade da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, constituindo um canal dispon�vel na internet, para que o cidad�o possa acompanhar a execu��o financeira dos programas executados pelo Estado do Cear�.

Par�grafo �nico. Ser�o disponibilizadas informa��es sobre recursos p�blicos federais transferidos pela Uni�o, transfer�ncias de recursos p�blicos estaduais aos munic�pios e gastos realizados com pessoal, compras, contrata��es de obras e servi�os.

 

Cap�tulo IV

DA SECRETARIA DA EDUCA��O

 

Art. 43. Compete � Secretaria da Educa��o: definir e coordenar pol�ticas e diretrizes educacionais para o sistema de ensino m�dio, comprometidas com o desenvolvimento social inclusivo e a forma��o cidad�; garantir, em estreita colabora��o com os munic�pios, a oferta da educa��o b�sica de qualidade para crian�as jovens e adultos residentes no territ�rio cearense; estimular a parceria institucional na formula��o e implementa��o de programas de educa��o profissional para os jovens cearenses; assegurar o fortalecimento da pol�tica de gest�o democr�tica, na rede p�blica de ensino do Estado; promover o desenvolvimento de pessoas para o sistema de ensino, garantindo qualidade na forma��o e valoriza��o profissional; estimular o di�logo com a sociedade civil e outras inst�ncias governamentais como instrumento de controle social e de integra��o das pol�ticas educacionais; assegurar a manuten��o e o funcionamento da rede p�blica estadual de acordo com padr�es b�sicos de qualidade; desenvolver mecanismos de acompanhamento e avalia��o do sistema de ensino p�blico, com foco na melhoria de resultados educacionais; promover a realiza��o de estudos e pesquisas para o aperfei�oamento do sistema educacional, estabelecendo parcerias com outros �rg�os e institui��es p�blicas e privadas, nacionais e internacionais; exercer outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo V

DA SECRETARIA DA JUSTI�A E CIDADANIA

 

Art. 44. Compete � Secretaria da Justi�a e Cidadania: executar a manuten��o, supervis�o, coordena��o, controle, seguran�a e administra��o do Sistema Penitenci�rio e o qu� se referir ao cumprimento das penas; promover o pleno exerc�cio da cidadania e a defesa dos direitos inalien�veis da pessoa humana, atrav�s da a��o integrada entre o Governo Estadual e a sociedade, competindo-lhe zelar pelo livre exerc�cio dos poderes constitu�dos; superintender e executar a pol�tica estadual de preserva��o da ordem jur�dica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais; desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, pol�ticos, sociais e econ�micos, as liberdades p�blicas e � promo��o da igualdade de direitos e oportunidades; atuar em parceria com as institui��es que defendem os direitos humanos; promover a articula��o, coopera��o e integra��o das pol�ticas p�blicas setoriais que garantam plena cidadania �s v�timas ou testemunhas amea�adas; coordenar e supervisionar a execu��o dos Programas de Assist�ncia �s V�timas e �s Testemunhas Amea�adas - PROVITA; administrar as Casas de Media��o; administrar as Casas do Cidad�o; administrar o Caminh�o do Cidad�o; administrar o Escrit�rio de Combate ao Tr�fico de Seres Humanos; administrar a Escola de Forma��o para a Gest�o Penitenci�ria; e exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Art. 44. Compete � Secretaria da Justi�a e Cidadania: executar a manuten��o, supervis�o, coordena��o, controle, seguran�a, intelig�ncia e administra��o do Sistema Penitenci�rio e o qu� se referir ao cumprimento das penas; promover o pleno exerc�cio da cidadania e a defesa dos direitos inalien�veis da pessoa humana, atrav�s da a��o integrada entre o Governo Estadual e a sociedade, competindo-lhe zelar pelo livre exerc�cio dos poderes constitu�dos; superintender e executar a pol�tica estadual de preserva��o da ordem jur�dica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais; desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos civis, pol�ticos, sociais e econ�micos, as liberdades p�blicas e � promo��o da igualdade de direitos e oportunidades; atuar em parceria com as institui��es que defendem os direitos humanos; coopera��o e integra��o das pol�ticas p�blicas setoriais que garantam plena cidadania �s v�timas ou testemunhas amea�adas; coordenar e supervisionar a execu��o dos Programas de Assist�ncia �s V�timas e �s Testemunhas Amea�adas - PROVITA; administrar as Casas de Media��o; administrar as Casas do Cidad�o; administrar o Caminh�o do Cidad�o; administrar o Escrit�rio de Combate ao Tr�fico de Seres Humanos; administrar a Escola de Forma��o para a Gest�o Penitenci�ria; e exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

 

Art. 45. O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, criado pela Lei n� 12.686, de 14 de maio de 1997, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania.

 

Art. 46. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici�ncia, criado pela Lei n� 11.491, de 23 de setembro de 1988, e alterado pela Lei n� 12.605, de 15 de julho de 1996, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania.

 

Art. 46. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici�ncia, criado pela Lei n� 11.491, de 23 de setembro de 1988, alterado pelas Leis nos 12.605, de 15 de julho de 1996, e 13.393, de 31 de outubro de 2003, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

 

Art. 47. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM, criado pela Lei n� 11.170, de 2 de abril de 1986, modificado pelas Leis n�s 11.399, de 21 de dezembro de 1987, e 12.606, de 15 de julho de 1996, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania.

 

Art. 47. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher - CCDM, criado pela Lei n� 11.170, de 2 de abril de 1986, modificado pelas Leis nos 11.399, de 21 de dezembro de 1987,  12.606, de 15 de julho de 1996, e 13.380, de 29 de setembro de 2003, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

 

Art. 48. O Conselho Estadual Antidrogas, criado pela Lei n� 12.954, de 21 de outubro de 1999, fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania.

 

Art. 49. O Conselho Penitenci�rio do Estado do Cear� fica vinculado � Secretaria da Justi�a e Cidadania e ter� na sua composi��o 1 (um) membro titular, dentre os agentes penitenci�rios do Estado, indicado por sua entidade sindical representativa e 1 (um) membro da Pastoral Carcer�ria de atua��o no Estado do Cear�.

 

Art. 50. Fica criado o Conselho Estadual de Juventude, com o objetivo de elaborar, planejar e implementar as pol�ticas voltadas para a juventude; monitorar e avaliar a execu��o das pol�ticas de juventude; promover a articula��o interinstitucional nos �mbitos federal, estadual e municipal.

 

Cap�tulo VI

DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Art. 51. Compete � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social: coordenar a formula��o, implementa��o e avalia��o, no Estado, de Pol�ticas do Trabalho, em conformidade com a legisla��o vigente e tendo como princ�pio a intersetorialidade; ampliar as oportunidades de acesso a gera��o de trabalho e renda, mediante o fortalecimento do Sistema P�blico de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR, do programa de desenvolvimento do artesanato e do fomento �s micros e pequenas empresas; preservar e difundir os aspectos art�sticos e culturais do artesanato cearense, como fator de agrega��o de valor e melhoria nas condi��es de vida da popula��o artes�; apoiar a comercializa��o dos produtos artesanais e das micros e pequenas empresas; promover a organiza��o de microfinan�as e da economia solid�ria; monitorar o mercado de trabalho, subsidiando o governo e a sociedade na formula��o de pol�ticas sociais e econ�micas; elevar o n�vel de qualifica��o dos trabalhadores, potencializando as suas condi��es de inser��o no mercado de trabalho; implementar projetos de inicia��o profissional para jovens com foco na aprendizagem e inser��o no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal n� 10.097/2000; garantir o desenvolvimento de a��es de inclus�o social e produtiva e de seguran�a alimentar de pessoas e grupos em situa��o de vulnerabilidade, contribuindo para diminui��o dos �ndices de pobreza e desigualdade social no Cear�; articular a realiza��o de estudos e pesquisas relacionados � gera��o de trabalho e renda; assessorar o Conselho Estadual do Trabalho; estimular o controle social e a participa��o efetiva no processo de desenvolvimento da sociedade; coordenar, no �mbito do Estado, a formula��o, a execu��o, o monitoramento e a avalia��o da Pol�tica de Assist�ncia Social, observando a conson�ncia com a legisla��o vigente e efetivando a constru��o e consolida��o do Sistema �nico de Assist�ncia Social - SUAS, de modo que as a��es s�cio-assistenciais tenham centralidade na fam�lia, car�ter intersetorial, e, nesta perspectiva, assegurem a provis�o de servi�os, programas, projetos e benef�cios de prote��o social b�sica e ou prote��o social especial de m�dia e alta complexidade a fam�lias, indiv�duos e grupos vulnerabilizados pela condi��o de pobreza e exclus�o social al�m de outras compet�ncias; coordenar e executar programas de medidas s�cio-educativas voltadas ao atendimento ao adolescente em conflito com a Lei; coordenar e executar a n�vel estadual o Sistema Nacional de Atendimento S�cioeducativo - SINASE; viabilizar oportunidade de est�gio em �rg�os p�blicos e privados aos adolescentes alunos de escolas p�blicas e encaminhados por programas sociais; assessorar, viabilizar recursos humanos e infra-estrutura necess�ria aos conselhos estaduais relacionados �s fun��es de compet�ncia da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (CEAS, CEDCA, CET, CEDI), com a gest�o dos fundos estaduais respectivos e efetivo controle social por meio da participa��o de setores organizados da sociedade; coordenar e garantir o funcionamento da Comiss�o Intergestora Bipartite, em conformidade com a Norma Operacional B�sica de Assist�ncia Social; coordenar a Pol�tica de Seguran�a Alimentar; coordenar as a��es do Programa Fome Zero no Cear�, promovendo a intersetorialidade das a��es nas 3 (tr�s) esferas de governo; viabilizar estudos e pesquisas no �mbito da Assist�ncia Social e exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 52. O Fundo de Financiamento �s Micros, Pequenas e M�dias Empresas do Estado do Cear� - FCE, institu�do pela Lei Complementar n� 5, de 30 de dezembro de 1996, e alterado pelas Leis Complementares n�s 16, de 14 de dezembro de 1999, e 53 de 10 junho de 2005; o Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercializa��o do Artesanato - FUNDART, institu�do pela Lei n� 10.606, de 3 de dezembro de 1981 e alterado pelas Leis n�s 10.639, de 22 de abril de 1982, 10.727, de 21 de outubro de 1982, 12.523, de 15 de dezembro de 1995, 13.297, de 7 de mar�o de 2003; o Fundo Estadual de Assist�ncia - FEAS, institu�do pela Lei n� 12.531, de 21 de dezembro de 1995 e o Fundo Estadual para Crian�a e o Adolescente - FECA, institu�do pela Lei n� 12.183, de 12 de outubro de 1993, ficam vinculados � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 52. O Fundo de Financiamento �s Micro, Pequenas e M�dias Empresas do Estado do Cear� - FCE, criado pela Lei Complementar n� 5, de 30 de dezembro de 1996, e alterado pelas Leis Complementares nos 16, de 14 de dezembro de 1999, e 53, de 10 junho de 2005; o Fundo Estadual de Assist�ncia - FEAS, criado pela Lei n� 12.531, de 21 de dezembro de 1995; e o Fundo Estadual para a Crian�a e o Adolescente - FECA, criado pela Lei n� 12.183, de 12 de outubro de 1993, ficam vinculados � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Art. 52. O Fundo de Financiamento �s Micro, Pequenas e M�dias Empresas do Estado do Cear� - FCE, criado pela Lei Complementar n� 05, de 30 de dezembro de 1996, e alterado pelas Leis Complementares n�s 16, de 14 de dezembro de 1999, e 53, de 10 junho de 2005; o Fundo Estadual de Assist�ncia Social - FEAS, criado pela Lei n� 12.531, de 21 de dezembro de 1995; e o Fundo Estadual para a Crian�a e o Adolescente - FECA, criado pela Lei n� 12.183, de 12 de outubro de 1993; o Fundo Estadual Especial de Desenvolvimento e Comercializa��o do Artesanato - FUNDART, institu�do pela Lei n� 10.606, de 3 de dezembro de 1981 e alterado pelas Leis n�s 10.639, de 22 de abril de 1982, 10.727, de 21 de outubro de 1982, 12.523, de 15 de dezembro de 1995 e 13.297, de 7 de mar�o de 2003, ficam vinculados � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.167, de 25.05.12)

Art. 53. O Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente - CEDCA, criado pela Lei Estadual n� 11.889, de 20 de dezembro de 1991, modificada pela Lei n� 12.934, de 16 de julho de 1999, fica vinculado � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 54. O Conselho Estadual de Assist�ncia Social - CEAS, criado pela Lei Estadual n� 12.531, de 12 de dezembro de 1995, fica vinculado � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 55. O Conselho Estadual do Idoso - CEDI, criado pelo Decreto Estadual n� 26.963, de 20 de mar�o de 2003, fica vinculado � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 56. O Conselho Estadual do Trabalho - CET, criado pelo Decreto Estadual n� 23.306, de 15 de julho de 1994, alterado pelo Decreto Estadual n� 23.951, de 27 de dezembro de 1995, e modificado pelo Decreto Estadual n� 27.410, de 30 de mar�o de 2004, fica vinculado � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 57. O Conselho Estadual de Seguran�a Alimentar e Nutricional do Cear� - CONSEA-CE, criado pelo Decreto Estadual n� 27.008, de 15 de abril de 2003, modificado pelo Decreto Estadual n� 27.256, de 18 de novembro de 2003, fica vinculado � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 58. A Comiss�o Intergestora Birpartite da Pol�tica de Assist�ncia Social do Estado do Cear� fica vinculada � Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Cap�tulo VII

DA SECRETARIA DA SA�DE

 

Art. 59. A Secretaria da Sa�de, como coordenadora e gerenciadora no Estado do Sistema �nico de Sa�de - SUS, compete: formular, regulamentar e coordenar a pol�tica estadual de sa�de; assessorar e apoiar a organiza��o dos Sistemas Locais de Sa�de; acompanhar e avaliar a situa��o da sa�de e da presta��o de servi�os; prestar servi�os de sa�de atrav�s de unidades especializadas, de vigil�ncia sanit�ria e epidemiol�gica; promover uma pol�tica de recursos humanos, adequada �s necessidades do SUS; apropriar-se de novas tecnologias e m�todos atrav�s de desenvolvimento de pesquisas; integrar e articular parcerias com a sociedade e outras institui��es; desenvolver uma pol�tica de comunica��o e informa��o, visando a melhoria da qualidade de vida da popula��o; desenvolver outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo XIII

DA SECRETARIA DA SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA SOCIAL

 

CAP�TULO VIII

DA SECRETARIA DA SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA SOCIAL. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

 

Art. 60. A Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social compete: zelar pela ordem p�blica e pela incolumidade das pessoas e do patrim�nio, no que diz respeito �s atividades de seguran�a p�blica, coordenando, controlando e integrando as a��es da Pol�cia Civil, da Pol�cia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, dos Institutos de Pol�cia Cient�fica e da Corregedoria-Geral dos �rg�os de Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania que passam a denominar-se �rg�os de Seguran�a P�blica e Defesa Social; assessorar o Governador do Estado na formula��o de diretrizes e da pol�tica de garantia e manuten��o da ordem p�blica e defesa social; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 61. O Sistema de Seguran�a P�blica e Defesa Social � assim constitu�do:

I - Superintend�ncia da Pol�cia Civil;

II - Organiza��es Militares:

II - Per�cia Forense; (Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

a) Pol�cia Militar;

b) Corpo de Bombeiros Militar.

III - Academia Estadual de Seguran�a P�blica;(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

IV - Organiza��es Militares.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

Par�grafo �nico. Equiparam-se aos Secret�rios de Estado, para fins de que trata o art.108, inciso VII, al�neas �b� e �c� da Constitui��o Estadual, os Comandantes-Gerais da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Superintendente da Pol�cia Civil.

Art. 62. � Superintend�ncia da Pol�cia Civil, vinculada operacionalmente � Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, compete exercer as fun��es: de pol�cia judici�ria e administrativa, procedendo a apura��o das infra��es penais, exceto as militares, realizando as investiga��es necess�rias, por iniciativa pr�pria ou mediante requisi��es emanadas pelo Minist�rio P�blico ou de autoridades judici�rias; assegurar a prote��o e promo��o do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidad�o; exercer atividades de est�mulo e respeito � cidadania, atrav�s de a��es de natureza preventiva e educacional; fiscalizar as atividades de fabrico, com�rcio, transporte e uso de armas, muni��es, combust�veis, inflam�veis, e outros produtos controlados e, no que couber, de min�rios e minerais nucleares e seus derivados; praticar atos investigat�rios e realizar procedimentos atinentes � pol�cia judici�ria estadual; proteger pessoas e patrim�nios, reprimindo a criminalidade; prestar colabora��o ao Minist�rio P�blico e ao Poder Judici�rio, como �rg�o auxiliar da fun��o jurisdicional do Estado; manter interc�mbio sobre os assuntos de interesse policial com �rg�os cong�neres federais e de outras unidades da Federa��o; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 63. � Pol�cia Militar do Cear�, vinculada operacionalmente � Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, compete: exercer as fun��es de pol�cia preventiva e de seguran�a; as atividades de seguran�a interna do territ�rio estadual e de policiamento ostensivo fardado, destinado � prote��o e defesa social, � manuten��o da Lei e da ordem, e � preven��o e repress�o imediata da criminalidade; a guarda e vigil�ncia do patrim�nio p�blico e das vias de circula��o; a garantia das institui��es da sociedade civil; a defesa dos bens p�blicos e privados; a prote��o e promo��o do bem estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidad�o; estimular o respeito � cidadania, atrav�s de a��es de natureza preventiva e educacional; manter interc�mbio sobre assuntos de interesse policial com �rg�os cong�neres federais e de outras unidades da Federa��o e exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 64. Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear�, vinculado operacionalmente � Secretaria da Seguran�a P�blica e Defesa Social, compete: atuar na defesa civil estadual e nas fun��es de prote��o da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infort�nio ou de calamidade; exercer atividades de pol�cia administrativa para a preven��o e combate a inc�ndio, bem como de controle de edifica��es e seus projetos, visando a observ�ncia de requisitos t�cnicos contra inc�ndio e outros riscos; a prote��o, busca e salvamento de pessoas e bens, atuar no socorro m�dico de emerg�ncia pr�-hospitalar de prote��o e salvamento aqu�ticos; socorrer as popula��es em estado de calamidade p�blica, garantindo assist�ncia atrav�s de a��es de defesa civil; desenvolver pesquisas cient�ficas em seu campo de atua��o funcional e a��es educativas de preven��o de inc�ndio, socorro de urg�ncia, p�nico coletivo e prote��o ao meio ambiente, bem como a��es de prote��o e promo��o do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidad�o; estimular o respeito � cidadania, atrav�s de a��es de natureza preventiva e educacional; manter interc�mbio sobre os assuntos de interesse de suas atribui��es com �rg�os cong�neres de outras unidades da Federa��o e exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo IX

DA SECRETARIA DA CULTURA

 

Art. 65. � Secretaria da Cultura compete: auxiliar direta e indiretamente o Governador na formula��o da pol�tica cultural do Estado do Cear�, planejando, normatizando, coordenando, executando e avaliando-a, compreendendo o amparo � cultura, a promo��o, documenta��o e difus�o das atividades art�sticas e culturais, a defesa do Patrim�nio Hist�rico, Arqueol�gico, Paisag�stico, Art�stico e Documental; incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura; apoiar a cria��o, a expans�o e o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltada para a cria��o, produ��o e difus�o cultural e art�stica; analisar e julgar projetos culturais; deliberar sobre tombamento de bens m�veis e im�veis de reconhecido valor hist�rico, art�stico e cultural para o Estado do Cear�; cooperar na defesa e conserva��o do Patrim�nio Cultural Hist�rico, Arqueol�gico, Paisag�stico, Art�stico e Documental, material e imaterial, do Estado; al�m de outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

Art. 66. O Fundo Estadual de Cultura, institu�do pela Lei n� 8.541, de 9 de setembro de 1966, fica vinculado � Secretaria da Cultura.

 

Cap�tulo X

DA SECRETARIA DO ESPORTE

 

Art. 67. � Secretaria do Esporte compete: planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a pol�tica estadual do esporte, compreendendo o amparo ao desporto, � promo��o do esporte, documenta��o e difus�o das atividades f�sicas, desportivas e a promo��o do esporte amador; deliberar, normatizar e implementar a��es voltadas � pol�tica estadual de lazer e recrea��o; revitalizar a pr�tica esportiva em todo o Estado, abrangendo as mais diversas modalidades em todos os segmentos sociais; articular as a��es do Governo Estadual no sentido de orient�-las para a inclus�o social, forma��o integral das pessoas, inclusive da terceira idade e portadoras de defici�ncias; administrar e viabilizar a implanta��o, manuten��o de parques e equipamentos esportivos; coordenar as a��es de governo na formula��o de planos, programas e projetos no que concerne � Pol�tica Estadual de Desenvolvimento do Esporte, em conson�ncia com a Pol�tica Federal de Desporto, al�m de outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

Par�grafo �nico. O Conselho do Desporto, institu�do pelo Decreto N� 25.991, de 25 de setembro de 2000, fica vinculado � Secretaria do Esporte.

 

Cap�tulo XI

DA SECRETARIA DA CI�NCIA, TECNOLOGIA E EDUCA��O SUPERIOR

 

Art. 68. � Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior compete: planejar, coordenar, fiscalizar, supervisionar e integrar as atividades pertinentes � educa��o superior, a pesquisa cient�fica, � inclus�o digital, � inova��o e ao desenvolvimento tecnol�gico no �mbito do Estado, bem como formular e implementar as pol�ticas do Governo no setor, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ci�ncia e Tecnologia - CEC&T; planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e integrar junto aos diversos �rg�os e Entidades do Governo as atividades pertinentes � Educa��o Profissional, al�m de outras atribui��es correlatas, nos termos do Regulamento.

Par�grafo �nico. O Fundo de Inova��o Tecnol�gica do Estado do Cear� - FIT, criado pela Lei Complementar n� 50, de 30 de dezembro de 2004, fica vinculado � Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior.

 

Cap�tulo XII

DA SECRETARIA DO TURISMO

 

Art. 69. � Secretaria do Turismo compete: planejar coordenar, executar, fiscalizar, promover, informar, integrar e supervisionar as atividades pertinentes ao turismo, fomentar o seu desenvolvimento atrav�s de investimentos locais, nacionais e estrangeiros; realizar a capacita��o e qualifica��o do segmento envolvido com o turismo; implantar as pol�ticas do Governo no setor;estimular o turismo de neg�cios, servi�os e o ecoturismo; em parceria com as Secretarias da Justi�a e Cidadania e da Seguran�a P�blica e Defesa Social a elabora��o e implementa��o de pol�tica espec�fica para combate permanente ao turismo sexual; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo XIII

DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGR�RIO

 

Art. 70. A Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio tem como miss�o promover o desenvolvimento sustent�vel da agricultura e pecu�ria do Estado, com �nfase na agricultura familiar, contribuindo para a melhoria da vida da popula��o cearense, competindo-lhe: elaborar pol�ticas de desenvolvimento local, de combate � pobreza rural; coordenar e implementar programas e projetos de desenvolvimento local, de combate � pobreza rural, definindo os mecanismos de acompanhamento e avalia��o das a��es; formular e implementar a pol�tica agr�cola e agr�ria do Estado do Cear�; promover o desenvolvimento das atividades agropecu�rias, dentro dos princ�pios de moderniza��o dos m�todos da produ��o e experimenta��o; proceder � formula��o e implementa��o da pol�tica estadual de irriga��o; promover atividades t�cnicas de agricultura, pecu�ria e piscicultura; exercer a vigil�ncia, defesa sanit�ria e inspe��o de produtos de origem animal e vegetal; proceder os estudos necess�rios � formula��o de pol�ticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecu�rio; promover e executar a pol�tica agr�ria do Estado do Cear�, implementando as a��es de assist�ncia t�cnica e extens�o rural e o abastecimento de produtos agro-industriais, agropecu�rios, da pesca e da aq�icultura; incentivar a ado��o de pr�ticas de fertilidade dos solos e conserva��o dos recursos naturais renov�veis; fortalecer, desenvolver e estimular os mecanismos para comercializa��o de produtos agro-industriais, agropecu�rios, da pesca e da aq�icultura; promover a otimiza��o da utiliza��o dos recursos naturais do solo e do subsolo, da m�o-de-obra e do aproveitamento da �gua, objetivando a melhoria da produ��o e da produtividade da agricultura, agroind�stria, pesca e aq�icultura, com vistas � gera��o de trabalho e renda e ao apoio ao desenvolvimento das atividades da agricultura familiar e abastecimento alimentar; estimular a fruticultura, a floricultura, a olericultura, a apicultura e a produ��o de gr�os, na agricultura familiar, de modo individual e coletivo atrav�s das cooperativas e associa��es de pequenos produtores e nos assentamentos de reforma agr�ria; dar condi��es ao surgimento de investimentos da iniciativa privada para cultivo, processamento e comercializa��o de produtos agropecu�rios, em n�vel nacional e internacional; fomentar, junto aos meios acad�micos, � iniciativa privada e aos demais interessados, pesquisas que possibilitem a viabilidade econ�mica de empreendimentos privados nas �reas de agroind�stria, agropecu�ria, pesca e aq�icultura no Estado, incentivando as cadeias e alian�as produtivas; divulgar as potencialidades do Cear� para os empres�rios do setor, em n�vel nacional e internacional, por meio de feiras, simp�sios e eventos agr�colas e estimular interessados na produ��o irrigada junto ao meio rural cearense; fomentar o mercado potencial de frutas e culturas ainda n�o exploradas, introduzindo e avaliando em unidades produtivas novos cultivares com potencial agr�cola para o Estado; diversificar as formas de parceria entre o Governo e a iniciativa privada nas atividades da produ��o agropecu�ria, agro-industrial, pesca e aq�icultura; fortalecer a conviv�ncia com o semi-�rido, estimulando o desenvolvimento e o aporte de infra-estrutura b�sica divulgar a agropecu�ria, agroind�stria, pesca e aq�icultura de alta tecnologia e buscar solu��es para os problemas existentes; estimular outras atividades ligadas aos objetivos da Secretaria nos aspectos de produ��o familiar; exercer outras atribui��es, necess�rias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do Regulamento.

Art. 70. A Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio tem como miss�o promover o desenvolvimento sustent�vel da agricultura e pecu�ria do Estado, com �nfase na agricultura familiar, contribuindo para a melhoria da vida da popula��o cearense, competindo-lhe: elaborar pol�ticas de desenvolvimento local, de combate � pobreza rural; coordenar e implementar programas e projetos de desenvolvimento local, de combate � pobreza rural, definindo os mecanismos de acompanhamento e avalia��o das a��es; formular e implementar a pol�tica agr�cola e agr�ria do Estado do Cear�; promover o desenvolvimento das atividades agropecu�rias, dentro dos princ�pios de moderniza��o dos m�todos da produ��o e experimenta��o; proceder � formula��o e implementa��o da pol�tica estadual de irriga��o; promover atividades t�cnicas de agricultura, pecu�ria; exercer a vigil�ncia, defesa sanit�ria e inspe��o de produtos de origem animal e vegetal; proceder os estudos necess�rios � formula��o de pol�ticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecu�rio; promover e executar a pol�tica agr�ria do Estado do Cear�, implementando as a��es de assist�ncia t�cnica e extens�o rural e o abastecimento de produtos agroindustriais, agropecu�rios; incentivar a ado��o de pr�ticas de fertilidade dos solos e conserva��o dos recursos naturais renov�veis; fortalecer, desenvolver e estimular os mecanismos para comercializa��o de produtos agroindustriais, agropecu�rios; promover a otimiza��o da utiliza��o dos recursos naturais do solo e do subsolo, da m�o-de-obra e do aproveitamento da �gua, objetivando a melhoria da produ��o e da produtividade da agricultura, agroind�stria, com vistas � gera��o de trabalho e renda e ao apoio ao desenvolvimento das atividades da agricultura familiar e abastecimento alimentar; estimular a fruticultura, a floricultura, a olericultura, a apicultura e a produ��o de gr�os, na agricultura familiar, de modo individual e coletivo atrav�s das cooperativas e associa��es de pequenos produtores e nos assentamentos de reforma agr�ria; dar condi��es ao surgimento de investimentos da iniciativa privada para cultivo, processamento e comercializa��o de produtos agropecu�rios, em n�vel nacional e internacional; fomentar, junto aos meios acad�micos, � iniciativa privada e aos demais interessados, pesquisas que possibilitem a viabilidade econ�mica de empreendimentos privados nas �reas de agroind�stria, agropecu�ria no Estado, incentivando as cadeias e alian�as produtivas; divulgar as potencialidades do Cear� para os empres�rios do setor, em n�vel nacional e internacional, por meio de feiras, simp�sios e eventos agr�colas e estimular interessados na produ��o irrigada junto ao meio rural cearense; fomentar o mercado potencial de frutas e culturas ainda n�o exploradas, introduzindo e avaliando em unidades produtivas novos cultivares com potencial agr�cola para o Estado; diversificar as formas de parceria entre o Governo e a iniciativa privada nas atividades da produ��o agropecu�ria e agroindustrial; fortalecer a conviv�ncia com o semi�rido, estimulando o desenvolvimento e o aporte de infraestrutura b�sica divulgar a agropecu�ria e agroind�stria de alta tecnologia e buscar solu��es para os problemas existentes; estimular outras atividades ligadas aos objetivos da Secretaria nos aspectos de produ��o familiar; exercer outras atribui��es, necess�rias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do Regulamento.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

Art. 71. O Fundo Rotativo de Terras do Estado do Cear� - FRT, criado pela Lei n� 12.614, de 7 de agosto de 1996, e alterado pela Lei n� 13.070, de 17 de outubro de 2000, e o Fundo de Eletrifica��o Rural para Irriga��o � FERPI, criado pela Lei n� 11.728, de 4 de setembro de 1990, passam a ser administrados por um Conselho Diretor composto pelo Secret�rio do Desenvolvimento Agr�rio, que exerce as fun��es de Presidente, pelo Secret�rio da Fazenda, Secret�rio do Planejamento e Gest�o, Secret�rio da Controladoria e Ouvidoria Geral, e fica vinculado � Secret�ria do Desenvolvimento Agr�rio.

Art. 71. O Fundo de Desenvolvimento do Agroneg�cio � FDA, criado pela Lei Complementar n� 51, de 30 de dezembro de 2004, e o Fundo de Eletrifica��o Rural para Irriga��o � FERPI, criado pela Lei n� 11.728, de 4 de setembro de 1990, ficam vinculados � Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio, e passam a ser administrados por um Conselho Diretor, composto pelo Secret�rio do Desenvolvimento Agr�rio, que exerce as fun��es de Presidente, e pelos Secret�rios da Fazenda, do Planejamento e Gest�o, e da Controladoria e Ouvidoria Geral. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Cap�tulo XIV

DA SECRETARIA DOS RECURSOS H�DRICOS

 

Art. 72. � Secretaria dos Recursos H�dricos compete: promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos h�dricos do Estado; coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras, produtos e servi�os referentes a recursos h�dricos; promover a articula��o dos �rg�os e entidades estaduais do setor com os �rg�os e entidades federais e municipais; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

 

Cap�tulo XV

DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

Art. 73. � Secretaria da Infra-Estrutura compete: coordenar as pol�ticas do Governo nas �reas do Saneamento B�sico, dos Transportes e Obras, de Energia e Comunica��es; estabelecer objetivos, diretrizes e estrat�gias a serem seguidas nas suas diversas �reas de atua��o; promover a articula��o nas suas diversas �reas de atua��o, entre �rg�os e Entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados; elaborar planos diretores e modelo de gest�o compat�veis com as a��es de desenvolvimento programados no �mbito dos setores de transportes nos diversos modos, saneamento, drenagem, esgotamento sanit�rio, abastecimento d��gua, energia, comunica��es e obras p�blicas; estabelecer a base institucional necess�ria para as �reas de atua��o da Infra-Estrutura; desenvolver os planos estrat�gicos para implementa��o das pol�ticas de Transportes, Obras, Energia e Comunica��es, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implanta��o, acompanhamento e avalia��o; definir a pol�tica de saneamento para o Estado do Cear�, em especial �gua e esgoto, levando-se em considera��o os indicadores sociais; definir planos, programas e projetos em sua �rea de abrang�ncia, captar recursos, celebrar conv�nios e promover a articula��o entre os �rg�os e Entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados; supervisionar e acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execu��o de projetos da Infra-Estrutura; realizar o planejamento indicativo e determinativo nas �reas de sua compet�ncia; coordenar a articula��o permanente entre os trabalhos da Secretaria e os �rg�os e Entidades vinculadas; estabelecer normas, controles e padr�es para servi�os executados em sua �rea de abrang�ncia; criar, organizar e manter o sistema de informa��es dos diversos setores de sua compet�ncia; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 73. � Secretaria da Infra-estrutura compete: coordenar as pol�ticas do Governo nas �reas dos transportes e obras, de energia e comunica��es; estabelecer objetivos, diretrizes e estrat�gias a serem seguidas nas suas diversas �reas de atua��o pelos �rg�os e entidades estaduais; elaborar planos diretores e modelos de gest�o compat�veis com as a��es de desenvolvimento programados no �mbito dos setores de transportes nos diversos modos, energia, comunica��es e obras p�blicas; estabelecer a base institucional necess�ria para as �reas de atua��o da Infra-estrutura; desenvolver os planos estrat�gicos para implementa��o das pol�ticas de transportes, obras, energia e comunica��es; definir planos, programas e projetos em sua �rea de abrang�ncia; captar recursos, celebrar conv�nios e promover a articula��o entre os �rg�os e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados; supervisionar e acompanhar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execu��o de projetos da Infra-estrutura; realizar o planejamento indicativo e determinativo nas �reas de sua compet�ncia; coordenar a articula��o permanente entre os trabalhos da Secretaria e os �rg�os e entidades vinculadas; estabelecer normas, controles e padr�es para servi�os executados em sua �rea de abrang�ncia; criar, organizar e manter o sistema de informa��es dos diversos setores de sua compet�ncia; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Par�grafo �nico. O Conselho Estadual de Tr�nsito do Cear� - CETRAN-CE, institu�do pela Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Fundo Estadual de Transporte - FET, criado pela Lei Complementar n� 45, de 15 de julho de 2004, ficam vinculados � Secretaria da Infra-Estrutura.

 

Cap�tulo XVI

DA SECRETARIA DAS CIDADES

 

Art. 74. � Secretaria das Cidades compete: elaborar pol�ticas articuladas com os entes federados que promovam o desenvolvimento regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial, desenvolvimento econ�mico e social objetivando a melhoria da qualidade de vida da popula��o com foco na redu��o da pobreza, das desigualdades inter-regionais; coordenar e implementar programas e projetos de desenvolvimento urbano e de apoio ao desenvolvimento regional e local, definindo mecanismos de acompanhamento e avalia��o das a��es; conduzir e coordenar a��es e projetos que contribuam para a integra��o intra-regional e fortalecimento da rede de cidades; elaborar pol�ticas, planos, programas e projetos de habita��o, dando prioridade � popula��o de baixa renda; promover a integra��o das a��es programadas para a �rea de habita��o, pelos governos federal, estadual e municipal e pelas comunidades; patrocinar estudos e monitorar as quest�es relacionadas ao d�ficit habitacional que permitam a defini��o correta de prioridades, crit�rios e integra��o setorial; definir pol�ticas de ordenamento e ocupa��o do territ�rio, bem como propor legisla��o disciplinando a mat�ria; definir e implementar a pol�tica estadual de saneamento ambiental; definir e implementar a pol�tica estadual de mobilidade e acessibilidade urbana; coordenar programas e a��es de impacto regional; articular-se com os munic�pios, o Governo Federal e entidades da sociedade para a promo��o de iniciativas de desenvolvimento regional e local integrado e sustent�vel; prestar assist�ncia t�cnica aos munic�pios nas quest�es relacionadas �s pol�ticas urbana, habitacional e de saneamento, e estimular a cria��o de cons�rcios p�blicos; elaborar e apoiar a implementa��o dos planos de desenvolvimento regional e apoiar as prefeituras municipais na elabora��o de estudos, planos e projetos; definir modelos de gest�o compat�veis com as a��es de desenvolvimento local e regional; definir pol�ticas, coordenar a��es e implementar programas e projetos com vistas ao ordenamento da Regi�o Metropolitana de Fortaleza e dos aglomerados urbanos; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Art. 74. � Secretaria das Cidades compete: coordenar as pol�ticas do Governo na �rea de saneamento; elaborar pol�ticas articuladas com os entes federados que promovam o desenvolvimento regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial, desenvolvimento econ�mico e social, objetivando a melhoria da qualidade de vida da popula��o, com foco na redu��o da pobreza, das desigualdades inter-regionais; coordenar e implementar programas e projetos de desenvolvimento urbano e de apoio ao desenvolvimento regional e local, definindo mecanismos de acompanhamento e avalia��o das a��es; conduzir e coordenar a��es e projetos que contribuam para a integra��o intra-regional e fortalecimento da rede de cidades; elaborar pol�ticas, planos, programas e projetos de habita��o, saneamento, esgotamento sanit�rio e abastecimento d��gua, dando prioridade � popula��o de baixa renda; promover a integra��o das a��es programadas para a �rea de habita��o e saneamento, pelos governos Federal, Estadual e Municipal, e pelas comunidades; patrocinar estudos e monitorar as quest�es relacionadas ao d�ficit habitacional, que permitam a defini��o correta de prioridades, crit�rios e integra��o setorial; definir pol�ticas de ordenamento e ocupa��o do territ�rio, e sugerir legisla��o disciplinando a mat�ria; definir e implementar a pol�tica estadual de saneamento ambiental; definir e implementar a pol�tica estadual de mobilidade e acessibilidade urbanas; coordenar programas e a��es de impacto regional; articular-se com os munic�pios, o Governo Federal e entidades da sociedade para a promo��o de iniciativas de desenvolvimento regional e local integrado e sustent�vel; prestar assist�ncia t�cnica aos munic�pios nas quest�es relacionadas �s pol�ticas urbana, habitacional e de saneamento, e estimular a cria��o de cons�rcios p�blicos; elaborar e apoiar a implementa��o dos planos de desenvolvimento regional e apoiar as prefeituras municipais na elabora��o de estudos, planos e projetos; definir modelos de gest�o compat�veis com as a��es de desenvolvimento local e regional; definir pol�ticas, coordenar a��es e implementar programas e projetos com vistas ao ordenamento da Regi�o Metropolitana de Fortaleza e dos aglomerados urbanos; exercer outras atribui��es necess�rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Art. 75. A Companhia de �gua e Esgoto do Cear� - CAGECE, sociedade de economia mista, fica vinculada � Secretaria das Cidades.

Art. 76. O Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Cear� - FDU, institu�do pela Lei n� 12.252, de 11 de janeiro de 1994, fica vinculado � Secretaria das Cidades.

 

T�TULO VI

CAP�TULO �NICO

DA DEFENSORIA P�BLICA GERAL

 

Art. 77. � Defensoria P�blica Geral compete: a presta��o gratuita de assist�ncia judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orienta��o e patroc�nio dos seus direitos e interesses � tutela jur�dica em todos os graus e inst�ncias; promover, extrajudicialmente, a concilia��o entre as partes, em conflito de interesses; promover a��o penal privada e a subsidi�ria da p�blica; promover a��o civil; promover defesa em a��o penal; promover defesa em a��o civil e reconvir; atuar como curador especial, previsto em Lei; atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenci�rios, visando a assegurar � pessoa, sob qualquer circunst�ncia, o exerc�cio dos direitos e garantias individuais; assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contradit�rio e ampla defesa, com os recursos de meios a ela inerentes; exercer a defesa da crian�a e do adolescente; a presta��o de assist�ncia jur�dica ao servidor p�blico necessitado; proporcionar � mulher orienta��o e acompanhamento jur�dicos adequados; atuar junto aos Juizados Especiais C�veis e Criminais; promover direitos e interesses de consumidores necessitados; promover, junto aos cart�rios competentes, o registro civil de nascimento e de �bito das pessoas carentes; defender os pra�as da Pol�cia Militar, perante a Justi�a Militar do Estado.

 

T�TULO VII

DA ADMINISTRA��O INDIRETA

 

Cap�tulo I

DAS AUTARQUIAS

 

Art. 78. S�o as seguintes as Autarquias do Estado do Cear�, as quais t�m suas estruturas e compet�ncias estabelecidas por Lei e Regulamentos pr�prios, conforme o caso.

I - o Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� - IPEC, passa a denominar-se Instituto de Sa�de dos Servidores do Estado do Cear� - ISSEC, que tem por finalidade prestar assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e complementar de sa�de aos servidores p�blicos estaduais, atrav�s de rede credenciada;

II - Instituto de Pesquisa e Estrat�gia Econ�mica do Cear� - IPECE, tem por finalidade elaborar estudos, pesquisas e informa��es e formular diretrizes e estrat�gias destinadas a subsidiar as a��es de governo no �mbito das pol�ticas p�blicas e do desenvolvimento econ�mico, aglutinando compet�ncias t�cnicas especializadas voltadas para todos os setores da economia e da sociedade cearense;

III - Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados do Estado do Cear� - ARCE, tem por objetivos fundamentais promover e zelar pela efici�ncia econ�mica e t�cnica dos servi�os p�blicos delegados, submetidos � sua compet�ncia regulat�ria, propiciando condi��es de regularidade, continuidade, seguran�a, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas; proteger os usu�rios contra o abuso do poder econ�mico que vise � domina��o dos mercados, � elimina��o da concorr�ncia e ao aumento arbitr�rio dos lucros; fixar regras procedimentais claras, inclusive em rela��o ao estabelecimento, revis�o, ajuste e aprova��o de tarifas, que permitam a manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro dos contratos de concess�es e termos de permiss�es de servi�os p�blicos; atender, atrav�s das entidades reguladas, �s solicita��es razo�veis de servi�os necess�rias � satisfa��o das necessidades dos usu�rios; promover a estabilidade nas rela��es entre o poder concedente, entidades reguladas e usu�rios; estimular a expans�o e a moderniza��o dos servi�os delegados, de modo a buscar a sua universaliza��o e a melhoria dos padr�es de qualidade, ressalvada a compet�ncia do Estado quanto � defini��o das pol�ticas de investimento; livre, ampla e justa competi��o entre as entidades reguladas, devendo o Poder P�blico atuar para propici�-la, bem como corrigir os efeitos da competi��o imperfeita;

IV - Escola de Sa�de P�blica - ESP/CE, tem por finalidade desenvolver atividades relacionadas com pesquisa, informa��o e documenta��o em sa�de p�blica, educa��o continuada, forma��o e aperfei�oamento dos recursos humanos do Sistema �nico de Sa�de Estadual;

V - Instituto do Desenvolvimento Agr�rio do Cear� - IDACE, tem por finalidades b�sicas a promo��o e execu��o da Pol�tica Agr�ria do Estado, compreendendo atividades concernentes � organiza��o da estrutura fundi�ria, investido de amplos poderes de representa��o para promover a discrimina��o de terras devolutas de conformidade com a legisla��o espec�fica, autoridade para reconhecer as posses leg�timas e titular os respectivos possuidores bem como incorporar ao seu patrim�nio as terras devolutas, ilegitimamente ocupadas e as improdutivas, destinando-as os objetivos;

VI - a Ag�ncia de Defesa Agropecu�ria do Estado do Cear� - ADAGRI, caracterizada pela qualifica��o de ag�ncia executiva, tem por finalidade institucional promover a seguran�a e qualidade alimentar, a sa�de dos animais e dos vegetais e a conformidade dos produtos, dos insumos e dos servi�os agropecu�rios, na forma das normas vigentes e com base no contrato de gest�o que definir� as miss�es, as metas, os m�todos de trabalho, os crit�rios operacionais e os demais elementos necess�rios �s boas pr�ticas de administra��o gerencial, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecu�ria;

VII - a Junta Comercial do Estado do Cear� - JUCEC, que tem a finalidade de administrar e executar o servi�o de Registro do Com�rcio e atividades afins, no �mbito de sua circunscri��o territorial;

VIII - o Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes - DERT, tem por finalidade elaborar o Plano Rodovi�rio do Estado; realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a constru��o e manuten��o de estradas estaduais, assegurando a prote��o ambiental das �reas onde ser�o executadas obras de interesse do Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes - DERT; construir e manter as estradas de rodagem estaduais; estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e recuperar pr�dios p�blicos estaduais e edifica��es de interesse social; avaliar pr�dios e terrenos para fins de desapropria��o ou aliena��o pelo Estado; criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; autorizar a concess�o e permiss�o de linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; disciplinar, regulamentar e controlar os servi�os de passageiros do Estado do Cear�; construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso, bem como terminais rodovi�rios do sistema de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; construir e recuperar equipamentos urbanos e exercer as atividades de planejamento, administra��o, pesquisa, educa��o, engenharia, opera��o do sistema vi�rio, policiamento, fiscaliza��o, julgamento de infra��es e de recursos, aplica��o de penalidades e as demais atribui��es conferidas pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro, institu�do pela Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos �rg�os e entidades executivos rodovi�rios integrantes do Sistema Nacional de Tr�nsito, relativamente ao tr�nsito nas rodovias estaduais do Cear�; (Nova reda��o dada pela Lei Lei N� 14.024, de 17.12.07)

VIII - o Departamento de Edifica��es e Rodovias - DER, tem por finalidade elaborar o Plano Rodovi�rio do Estado; realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a constru��o e manuten��o de estradas estaduais e assegurando a prote��o ambiental das �reas onde ser�o executadas obras de seu interesse; construir e manter as estradas de rodagem estaduais; estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e recuperar pr�dios p�blicos estaduais e edifica��es de interesse social; avaliar pr�dios e terrenos para fins de desapropria��o ou aliena��o pelo Estado; construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso; construir e recuperar equipamentos urbanos e exercer as atividades de planejamento, administra��o, pesquisa, engenharia e opera��o do sistema vi�rio do Estado do Cear�.

VIII - o Departamento de Estradas e Rodagens - DER, tem por finalidade elaborar o Plano Rodovi�rio do Estado; realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a constru��o e manuten��o de estradas estaduais e assegurando a prote��o ambiental das �reas onde ser�o executadas obras de seu interesse; construir e manter as estradas de rodagem estaduais; construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso; exercer as atividades de planejamento, administra��o, pesquisa, engenharia e opera��o do sistema vi�rio do Estado do Cear�.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

VIII - o Departamento Estadual de Rodovias - DER, tem por finalidade elaborar o Plano  Rodovi�rio do Estado; realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a constru��o e manuten��o de estradas estaduais e assegurando a prote��o ambiental das �reas onde ser�o executadas obras de seu interesse; construir e manter as estradas de rodagem estaduais; construir, manter, explorar, administrar e conservar  aeroportos e campos de pouso; exercer as atividades de planejamento, administra��o, pesquisa, engenharia e opera��o do sistema vi�rio do Estado do Cear�. (Reda��o dada pela Lei n.� 14.919, de 24.05.11)

 

IX - o Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN, tem por finalidade coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma��o, aperfei�oamento, reciclagem e suspens�o de condutores; expedir e cassar Licen�a de Aprendizagem, Permiss�o para Dirigir e Carteira Nacional de Habilita��o, comunicando ao DENATRAN todas as a��es desta natureza; credenciar �rg�os ou Entidades para a execu��o de atividades previstas na legisla��o de tr�nsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN; coordenar, vistoriar e executar a��es de inspe��o quanto �s condi��es de seguran�a veicular; registrar, emplacar, selar a placa e licenciar ve�culos, expedindo o Certificado de Registro de Ve�culo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo, mediante delega��o do org�o federal competente; coordenar e realizar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab�veis pelas infra��es previstas no C�digo e de sua compet�ncia; arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos, bem como das infra��es de tr�nsito relacionadas ao condutor e ve�culo; coordenar, em a��o conjunta com todos os �rg�os e Entidades de tr�nsito da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, com jurisdi��o no Estado do Cear�, todos os registros de acidentes de tr�nsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redu��o dos mesmos; coordenar a elabora��o de todas as estat�sticas do Estado do Cear� com rela��o aos condutores e aos ve�culos; promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a de tr�nsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN; planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas, p�blicas e privadas, em empresas e demais organiza��es governamentais ou n�o, visando criar uma consci�ncia cidad� em rela��o ao tr�nsito; concep��o e elabora��o de material educativo a ser distribu�do � popula��o quando da realiza��o de blitzs educativas; (Nova reda��o dada pela Lei Lei N� 14.024, de 17.12.07)

IX - o Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN, tem por finalidade coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma��o, aperfei�oamento, reciclagem e suspens�o de condutores; expedir e cassar licen�a de Aprendizagem, Permiss�o para Dirigir e Carteira Nacional de Habilita��o, comunicando ao Departamento Nacional de Tr�nsito � DENATRAN, todas as a��es desta natureza; credenciar �rg�os ou Entidades para a execu��o de atividades previstas na legisla��o de tr�nsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN; coordenar, vistoriar e executar a��es de inspe��o quanto �s condi��es de seguran�a veicular; registrar, emplacar, selar a placa e licenciar ve�culos, expedindo o Certificado de Registro de Ve�culo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo, mediante delega��o do �rg�o federal competente; coordenar e exercer as atividades de policiamento, fiscaliza��o, correi��o, julgamento de infra��es e de recursos, aplica��o de penalidades, medidas administrativas, inclusive nas rodovias estaduais do Cear�; arrecadar valores provenientes de estadia e remo��o de ve�culos e objetos, bem como das infra��es de tr�nsito relacionadas ao condutor e ao ve�culo; realizar a escolta de ve�culos de cargas superdimensionadas ou perigosas; manter e operar o sistema de sinaliza��o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi�rio; coordenar, em a��o conjunta com todos os �rg�os e Entidades de tr�nsito da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, com jurisdi��o no Estado do Cear�, todos os registros de acidentes de tr�nsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redu��o dos mesmos; coordenar a elabora��o de todas as estat�sticas do Estado do Cear� com rela��o aos condutores e aos ve�culos; promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a de tr�nsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN; planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas p�blicas e privadas, em empresas e demais organiza��es governamentais ou n�o, com o objetivo de criar e desenvolver uma consci�ncia cidad� em rela��o ao tr�nsito; criar e elaborar o material educativo a ser distribu�do � popula��o quando da realiza��o de blitzen educativas; criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�;  promover as licita��es para as concess�es e permiss�es de linhas de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�; disciplinar, regulamentar e controlar os servi�os de passageiros do Estado do Cear�; manter, explorar, administrar e conservar terminais rodovi�rios do sistema de transporte rodovi�rio intermunicipal de passageiros do Estado do Cear�.

X - Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, tem por finalidade executar a pol�tica estadual do Meio Ambiente, cumprindo e fazendo cumprir as normas estaduais e federais de prote��o, recupera��o, controle e utiliza��o racional dos recursos ambientais.

 

Cap�tulo II

DAS FUNDA��ES

 

Art. 79. S�o as seguintes as Funda��es P�blicas do Estado do Cear�, que t�m suas estruturas e compet�ncias definidas em Leis e Regulamentos pr�prios:

I - Funda��o de Teleduca��o do Cear� - FUNTELC, tem por finalidade difundir, atrav�s de programas da TV Cear�, as pol�ticas p�blicas do Governo do Estado, com �nfase para as �reas de Educa��o, Cultura e Desporto, com a exibi��o de aulas de teleduca��o e programas de debates; executar o servi�o de radiodifus�o de car�ter educativo, cultural e informativo; executar, ampliar, conservar e manter os servi�os de transmiss�o e repeti��o dos sinais da TV Cear� e de emissoras de car�ter educativo e cultural, com as quais tenha celebrado conv�nio e ou contrato, para retransmitir a sua programa��o para o Estado do Cear�; criar, produzir e difundir programa��o cultural e jornal�stica, com �nfase para as manifesta��es regionais; programar e executar a��es de educa��o profissional, presenciais ou � dist�ncia nos n�veis b�sico, t�cnicos e tecnol�gico, na �rea de arte e cultura; custear, total ou parcialmente, programas e projetos educacionais para a forma��o e qualifica��o profissional na �rea de cultura e desporto, mediante a concess�o de bolsas aos instrutores que ministrar�o os treinamentos;

I - Funda��o de Teleduca��o do Cear� � FUNTELC, mantenedora da TV Cear�, tem por finalidade difundir, atrav�s da veicula��o de programas da emissora, as pol�ticas p�blicas do Governo do Estado, com �nfase para as �reas de educa��o, cultura e informa��o; criar, produzir e veicular programa��o cultural, jornal�stica e de entretenimento, com �nfase para as manifesta��es regionais; executar os servi�os de radiodifus�o de car�ter educativo, cultural e informativo; executar, ampliar, conservar e manter o servi�o de transmiss�o e retransmiss�o dos sinais da TV Cear�; difundir programas das emissoras p�blicas, educativas e culturais, com as quais tenha celebrado conv�nio ou contrato; zelar e garantir a regularidade da concess�o do sinal junto aos �rg�os competentes. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

II - Funda��o Cearense de Meteorologia e Recursos H�dricos - FUNCEME, tem por finalidade o estudo especializado e intensivo da meteorologia, meio ambiente e dos recursos h�dricos visando � execu��o de estudos b�sicos, de pesquisa e de inova��o nas �reas anteriormente mencionadas, assim como em aplica��es espec�ficas destas �reas no �mbito do setor produtivo;

III - Funda��o Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FUNCAP, tem por finalidade apoiar a pesquisa cient�fica, a inova��o e o desenvolvimento tecnol�gico no Estado do Cear� em car�ter aut�nomo ou complementar ao fomento provido pelo Sistema Federal de Ci�ncia e Tecnologia; fortalecer e dar suporte �s atividades de informa��o e extens�o tecnol�gica que venham atender demandas do setor produtivo, contribuir com o fomento � capacita��o de recursos humanos no Estado do Cear� em n�vel de p�s-gradua��o; criar programas estrat�gicos de pesquisa, desenvolvimento tecnol�gico e transfer�ncia de tecnologia de apoio aos programas de desenvolvimento, definidos nos planos de governo estadual; promover a��es que venham resultar no fortalecimento da Ci�ncia em todos os n�veis de conhecimento, contribuir para a elabora��o da pol�tica de ci�ncia e tecnologia do Estado;

IV - Funda��o Universidade Estadual Vale do Acara� - UVA, tem por finalidade promover e coordenar a realiza��o da educa��o superior, nos diversos ramos, bem assim proceder a pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolver atividades de extens�o, na conformidade de seu estatuto e legisla��o pertinente;

V - Funda��o Universidade Regional do Cariri - URCA, tem por finalidade promover e coordenar a realiza��o da educa��o superior, nos diversos ramos, bem assim proceder a pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolver atividades de extens�o, na conformidade de seu estatuto e legisla��o pertinente;

VI - Funda��o Universidade Estadual do Cear� - FUNECE, tem por finalidade promover e coordenar a realiza��o da educa��o superior, nos diversos ramos, bem assim proceder a pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolver atividades de extens�o, na conformidade de seu estatuto e legisla��o pertinente;

VII - Funda��o N�cleo de Tecnologia Industrial do Cear� - NUTEC, tem por finalidade certificar processos, produtos e servi�os; prestar servi�os tecnol�gicos; promover a inova��o e a pesquisa tecnol�gica, bem como realizar o controle de qualidade das obras do Estado.

 

Cap�tulo III

DAS EMPRESAS P�BLICAS

 

Art. 80. Integrar�o a estrutura administrativa do Poder Executivo, as seguintes Empresas P�blicas:

I - Empresa de Tecnologia da Informa��o do Estado do Cear� - ETICE, tem a finalidade de prestar servi�os de suporte t�cnico e de gest�o da �rea de tecnologia da informa��o do Governo do Estado; desenvolver novos sistemas de informa��o no �mbito do Governo e para o cidad�o; executar o planejamento estrat�gico participativo de Tecnologia da Informa��o - TI; coordenar de forma articulada e integrada as a��es de Governo Eletr�nico com o objetivo de fomentar e viabilizar a utiliza��o da Tecnologia da Informa��o - TI, pelos �rg�os e entidades estaduais e, em particular, da internet, na agiliza��o dos processos administrativos internos, na obten��o de maior transpar�ncia das a��es do Governo e na universaliza��o e melhoria da qualidade dos servi�os prestados ao cidad�o; realizar a gest�o estrat�gica de Tecnologia da Informa��o - TI, da Administra��o P�blica Estadual, executando as pol�ticas de TI, definindo normas e padr�es a serem observados pelos �rg�os e entidades estaduais, visando assegurar compatibilidade e qualidade das informa��es geradas para subsidiar a tomada de decis�es; realizar an�lise t�cnica de projetos de investimentos em Tecnologia da Informa��o � TI, bem como acompanhar e controlar os seus gastos; realizar estudo e identifica��o de solu��es estrat�gicas e estruturantes de Tecnologia da Informa��o - TI; prestar a pessoa f�sica ou jur�dica de direito privado servi�os de tecnologia da informa��o e comunica��o necess�rios para tornar dispon�veis os servi�os do Governo Estadual; executar, mediante conv�nios ou contratos, servi�os de tecnologia da informa��o e comunica��o para �rg�os ou Entidades da Uni�o e dos Munic�pios; realizar a gest�o da infra-estrutura de Tecnologia da Informa��o - TI, corporativa da Administra��o P�blica Estadual, compreendendo a ger�ncia da rede de comunica��o de dados do Governo, a ger�ncia da internet, intranet e extranet, a ger�ncia de seguran�a do acervo de Tecnologia da Informa��o - TI, da infra-estrutura corporativa, al�m de outras que sejam definidas, relacionadas com tecnologia da informa��o; prestar os servi�os de certifica��o digital para os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Estadual; executar outras atividades que lhe forem definidas em Regulamento;

I - Empresa de Tecnologia da Informa��o do Cear� - ETICE, tem a finalidade de prestar servi�os de suporte t�cnico e de gest�o da �rea de tecnologia da informa��o do Governo do Estado; desenvolver novos sistemas de informa��o no �mbito do Governo e para o cidad�o; executar o planejamento estrat�gico participativo de Tecnologia da Informa��o - TI; coordenar de forma articulada e integrada as a��es de Governo Eletr�nico com o objetivo de fomentar e viabilizar a utiliza��o da Tecnologia da Informa��o - TI, pelos �rg�os e entidades estaduais e, em particular, da internet, na agiliza��o dos processos administrativos internos, na obten��o de maior transpar�ncia das a��es do Governo e na universaliza��o e melhoria da qualidade dos servi�os prestados ao cidad�o; realizar a gest�o estrat�gica de Tecnologia da Informa��o - TI, da Administra��o P�blica Estadual, executando as pol�ticas de TI, definindo normas e padr�es a serem observados pelos �rg�os e entidades estaduais, visando assegurar compatibilidade e qualidade das informa��es geradas para subsidiar a tomada de decis�es; realizar estudo e identifica��o de solu��es estrat�gicas e estruturantes de Tecnologia da Informa��o - TI; prestar a pessoa f�sica ou jur�dica de direito privado servi�os de tecnologia da informa��o e comunica��o necess�rios para tornar dispon�veis os servi�os do Governo Estadual; executar, mediante conv�nios ou contratos, servi�os de tecnologia da informa��o e comunica��o para �rg�os ou Entidades da Uni�o e dos Munic�pios; realizar a gest�o da infraestrutura de Tecnologia da Informa��o � TI, corporativa da Administra��o P�blica Estadual, compreendendo a  ger�ncia da rede de comunica��o de dados do Governo, a ger�ncia da internet, intranet e extranet, a ger�ncia de seguran�a do acervo de Tecnologia da Informa��o - TI, da infraestrutura corporativa, al�m de outras que sejam definidas, relacionadas com tecnologia da informa��o; prestar os servi�os de certifica��o digital para os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Estadual; prover servi�os de telecomunica��es no �mbito do Governo do Estado; executar outras atividades que lhe forem definidas em Regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 14.335, de 20.04.09.)

II - Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural do Cear� - EMATERCE, tem por finalidades b�sicas a promo��o e execu��o da pol�tica agr�cola estadual, compreendendo o desenvolvimento das atividades relativas � assist�ncia t�cnica e � extens�o rural sustent�vel do Estado, utilizando processos educativos que assegurem a apropria��o de conhecimento e informa��es a estes produtores e suas organiza��es, bem como regulamentar os regulares atendimentos t�cnicos e integrados nas gest�es municipais e entidades privadas quando componentes de pol�ticas subsidiadas com recursos p�blicos.

 

Cap�tulo IV

DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 

Art. 81. Integrar�o a estrutura administrativa do Poder Executivo, as seguintes Sociedades de Economia Mista:

I - Centrais de Abastecimento do Cear� S/A - CEASA, tem por finalidade b�sica: criar, ampliar e modernizar a infra-estrutura das centrais de comercializa��o e abastecimento; coordenar, supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas, assegurando efici�ncia aos procedimentos e efic�cia aos resultados; promover a produ��o e comercializa��o de gelo, frigorifica��o e comercializa��o de pescado; promover e desenvolver o interc�mbio de informa��es com as demais Ceasas do Pa�s, visando oferecer aos produtores, atacadistas, varejistas e �rg�os p�blicos, dados que lhes permitam atuar em suas �reas de compet�ncia com conhecimento amplo do mercado de hortigranjeiros; firmar conv�nios, acordos e contratos com pessoas f�sicas ou jur�dicas, de direito p�blico ou privado, nacionais ou estrangeiras, pertinentes �s suas atividades;

II - Companhia de Gest�o dos Recursos H�dricos do Estado do Cear� - COGERH, tem por finalidade gerenciar a oferta dos recursos h�dricos constantes dos corpos d��gua superficiais e subterr�neas de dom�nio do Estado, visando equacionar quest�es referentes ao seu aproveitamento e controle, operando para tanto, diretamente ou subsidi�ria ou ainda por pessoa jur�dica de direito privado, mediante contrato, realizado sob forma remunerada;

III - Companhia de �gua e Esgoto do Cear� - CAGECE, � uma sociedade an�nima de capital aberto e tem por finalidade a presta��o dos servi�os de �gua e esgoto em todo o Estado do Cear�;

IV - Companhia de Integra��o Portu�ria do Cear� - CEAR�PORTOS, tem por objetivo a constru��o, a reforma, a amplia��o, a melhoria, o arrendamento e a explora��o de instala��es portu�rias e aquelas destinadas ao apoio e suporte de transporte intermodal, localizadas no Estado do Cear�, bem como a presta��o de servi�os correlatos, observadas a legisla��o pertinente os crit�rios econ�micos de viabiliza��o dos investimentos e a estrat�gia de desenvolvimento econ�mico e social do Estado;

V - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, tem por finalidade, observados os preceitos legais, o planejamento, a constru��o, a implanta��o, a explora��o, a opera��o e a manuten��o de obras e servi�os de transportes de passageiros, sobre trilhos ou guiados na Regi�o Metropolitana de Fortaleza e nas �reas vizinhas que possam ser a ela integradas, a explora��o econ�mica, sob qualquer forma, de seu patrim�nio imobili�rio;

VI - Companhia de G�s do Cear� - CEGAS, tem por objetivo promover a produ��o, aquisi��o, armazenamento, distribui��o, comercializa��o de g�s combust�vel e a presta��o de servi�os correlatos observados a legisla��o federal pertinente, os crit�rios econ�micos de viabiliza��o dos investimentos, o desenvolvimento econ�mico e social, os avan�os t�cnicos e a integra��o do g�s combust�vel � matriz energ�tica do Estado do Cear�.

 

T�TULO VIII

DOS SECRET�RIOS E SECRET�RIOS ADJUNTOS DE ESTADO

 

Art. 82. Constituem atribui��es b�sicas dos Secret�rios de Estado, al�m das previstas na Constitui��o Estadual:

I - promover a administra��o geral da respectiva Secretaria, em estreita observ�ncia �s disposi��es normativas da Administra��o P�blica Estadual;

II - exercer a representa��o pol�tica e institucional do setor espec�fico da Pasta, promovendo contatos e rela��es com autoridades e organiza��es de diferentes n�veis governamentais;

III - assessorar o Governador e colaborar com outros Secret�rios de Estado em assuntos de compet�ncia da Secretaria de que � titular;

IV - despachar com o Governador do Estado;

V - participar das reuni�es do Secretariado com �rg�os Colegiados Superiores quando convocado;

VI - fazer indica��o ao Governador do Estado para o provimento de cargos de Dire��o e Assessoramento, atribuir gratifica��es e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e inaugurar o processo disciplinar no �mbito da Secretaria;

VII - promover o controle e a supervis�o das Entidades da Administra��o Indireta vinculada � Secretaria;

VIII - delegar atribui��es aos Secret�rios Adjuntos de Estado;

VIII - delegar atribui��es aos Secret�rios Adjunto e Executivo;(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

IX - atender �s solicita��es e convoca��es da Assembl�ia Legislativa;

X - apreciar, em grau de recurso hier�rquico, quaisquer decis�es no �mbito da Secretaria, dos �rg�os e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decis�o ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

XI - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua compet�ncia;

XII - autorizar a instala��o de processos de licita��o e ratificar a sua dispensa ou declara��o de sua inexigibilidade, nos termos da legisla��o espec�fica;

XIII - aprovar a programa��o a ser executada pela Secretaria, �rg�os e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta or�ament�ria anual e as altera��es e ajustes que se fizerem necess�rios;

XIV - expedir portarias e atos normativos sobre a organiza��o administrativa interna da Secretaria, n�o limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplica��o de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;

XV - apresentar, anualmente, relat�rio anal�tico das atividades da Secretaria;

XVI - referendar atos, contratos ou conv�nios em que a Secretaria seja parte, ou firm�-los quando tiver atribui��o a si delegada pelo Governador do Estado;

XVII - promover reuni�es peri�dicas de coordena��o entre os diferentes escal�es hier�rquico da Secretaria;

XVIII - atender requisi��es e pedidos de informa��es do Poder Judici�rio, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado, e do Poder Legislativo;

XIX - instaurar sindic�ncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores p�blicos faltosos, aplicando as penalidades de sua compet�ncia;

XX - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua compet�ncia constitucional e legal.

�1� Os Secret�rios de Estado ter�o honras compat�veis com a dignidade da fun��o.

�2� S�o Secret�rios de Estado: o Procurador-Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar, o Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico, o Presidente do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente, o Presidente do Conselho Estadual de Educa��o e o Assessor para Assuntos Internacionais; e, tem o mesmo n�vel hier�rquico dos Secret�rios e goza das prerrogativas e honras do cargo, o Defensor P�blico Geral.

� 2� S�o Secret�rios de Estado: o Procurador-Geral do Estado, o Controlador e Ouvidor-Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar, o Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico, o Presidente do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente, o Presidente do Conselho Estadual de Educa��o e o Assessor para Assuntos Internacionais; e tem o mesmo n�vel hier�rquico dos Secret�rios e goza das prerrogativas e honras do cargo, o Defensor P�blico Geral. (Reda��o dada pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

 

� 2� S�o Secret�rios de Estado: o Procurador-Geral do Estado, o Controlador e Ouvidor- Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar, o Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico, o Presidente do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente e o Presidente do Conselho Estadual de Educa��o, o Assessor para Assuntos Internacionais e o Assessor para Assuntos Federativos; e tem o mesmo n�vel hier�rquico dos Secret�rios e goza das prerrogativas e honras do cargo, o Defensor P�blico Geral.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.883, de 27.01.11)

�2� S�o Secret�rios de Estado: o Procurador-Geral do Estado, o Controlador e Ouvidor-Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar, o Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico, o Presidente do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente, o Presidente do Conselho Estadual de Educa��o, o Assessor para Assuntos Internacionais, o Assessor para Assuntos Federativos, o Assessor Especial de Pol�ticas P�blicas sobre Drogas; e, tem o mesmo n�vel hier�rquico dos Secret�rios e gozam das prerrogativas e honras do cargo, o Defensor P�blico Geral.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.234, de 19.11.12)

�3� Equipara-se aos Secret�rios de Estado o Assessor Especial do Governador.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.883, de 27.01.11)

Art. 83. Constituem atribui��es b�sicas dos Secret�rios Adjuntos de Estado:

I - auxiliar os Secret�rios, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, conforme delega��o do Secret�rio de Estado;

II - auxiliar o Secret�rio nas atividades de articula��o interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos � sua pasta;

III - substituir o Secret�rio de Estado nos seus afastamentos, aus�ncias e impedimentos, independentemente de designa��o espec�fica e de retribui��o adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV - propor ao Secret�rio de Estado a instala��o, homologa��o, autoriza��o de dispensa ou declara��o de inexigibilidade de licita��o, nos termos da legisla��o espec�fica;

V - submeter � considera��o do Secret�rio os assuntos que excedem � sua compet�ncia;

VI - participar e, quando for o caso, promover reuni�es de coordena��o no �mbito da Secretaria ou entre Secret�rios Adjuntos de Estado, em assuntos que envolvam articula��o intersetorial;

VII - auxiliar o Secret�rio no controle e supervis�o dos �rg�os e Entidades da Secretaria;

VIII - desempenhar outras tarefas compat�veis com suas atribui��es face � determina��o do Secret�rio a que esteja vinculado.

Art. 83. Constituem atribui��es b�sicas dos Secret�rios Adjuntos de Estado:

I - auxiliar os Secret�rios na dire��o, organiza��o, orienta��o, controle e coordena��o das atividades da Secretaria;

II - auxiliar o Secret�rio nas atividades de articula��o interinstitucional e com a sociedade civil nos assuntos relativos � sua pasta;

III - substituir o Secret�rio de Estado nos seus afastamentos, aus�ncias e impedimentos, independentemente de designa��o espec�fica e de retribui��o adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV - submeter � considera��o do Secret�rio os assuntos que excedem � sua compet�ncia;

V - participar e, quando for o caso, promover reuni�es de coordena��o no �mbito da Secretaria ou entre Secret�rios Adjuntos de Estado, em assuntos que envolvam articula��o intersetorial;

VI - auxiliar o Secret�rio no controle e supervis�o dos �rg�os e Entidades da Secretaria;

VII - desempenhar outras tarefas compat�veis com suas atribui��es, ou por delega��o do Secret�rio a que esteja vinculado.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

Par�grafo �nico. O Procurador-Geral Adjunto do Estado, o Subchefe da Casa Militar e o Subdefensor P�blico Geral, al�m das atribui��es que lhe s�o conferidas pelas leis org�nicas dos respectivos �rg�os, ter�o, tamb�m, as mencionadas neste artigo, quando compat�veis.

Par�grafo �nico. O Procurador-Geral Adjunto do Estado, o Controlador e Ouvidor-Geral Adjunto, o Subchefe da Casa Militar e o Subdefensor P�blico Geral, al�m das atribui��es que lhe s�o conferidas pelas leis org�nicas dos respectivos �rg�os, ter�o, tamb�m, as mencionadas neste artigo, quando compat�veis. (Reda��o dada pela Lei n� 14.306, de 02.03.09)

 

Art. 83-A. Constituem atribui��es b�sicas dos Secret�rios Executivos:

I - promover a administra��o geral da respectiva Secretaria, em estreita observ�ncia �s disposi��es normativas da Administra��o P�blica Estadual;

II - apreciar, em grau de recurso hier�rquico, quaisquer decis�es no �mbito da Secretaria, dos �rg�os e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decis�o ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

III - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua compet�ncia;

IV - autorizar a instala��o de processos de licita��o e ratificar a sua dispensa ou declara��o de sua inexigibilidade, nos termos da legisla��o espec�fica;

V - aprovar a programa��o a ser executada pela Secretaria, �rg�os e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta or�ament�ria anual e as altera��es e ajustes que se fizerem necess�rios;

VI - expedir atos normativos internos sobre a organiza��o administrativa da Secretaria;

VII - subscrever contratos ou conv�nios em que a Secretaria seja parte;

VIII - promover reuni�es peri�dicas de coordena��o entre os diferentes escal�es hier�rquicos da Secretaria;

IX - atender requisi��es e pedidos de informa��es do Poder Judici�rio, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado, e do Poder Legislativo;

X - instaurar sindic�ncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores p�blicos faltosos;

XI - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Secret�rio de Estado.

Par�grafo �nico. As atribui��es previstas neste artigo ser�o exercidas em concorr�ncia com as atribui��es previstas no art. 82 desta Lei. (Acrescido pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

Art. 84. As atribui��es e responsabilidades espec�ficas de cada um dos Secret�rios e Secret�rios Adjuntos de Estado poder�o ser complementados em Regulamentos, editados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 84. As atribui��es e responsabilidades espec�ficas de cada um dos Secret�rios, Secret�rios Adjuntos e Secret�rios Executivos poder�o ser complementadas em Regulamentos, editados pelo Chefe do Poder Executivo.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

Art. 85. Os cargos de Secret�rio de Estado t�m a seguinte denomina��o:

I - Secret�rio de Estado Chefe do Gabinete do Governador;

II - Secret�rio de Estado Chefe da Casa Civil;

III - Secret�rio da Fazenda;

IV - Secret�rio do Planejamento e Gest�o;

V - Secret�rio da Controladoria e Ouvidoria Geral;

VI - Secret�rio da Educa��o;

VII - Secret�rio da Justi�a e Cidadania;

VIII - Secret�rio do Trabalho e do Desenvolvimento Social;

IX - Secret�rio da Sa�de;

X - Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa Social;

XI - Secret�rio da Cultura;

XII - Secret�rio do Esporte;

XIII - Secret�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior;

XIV - Secret�rio do Turismo;

XV - Secret�rio do Desenvolvimento Agr�rio;

XVI - Secret�rio dos Recursos H�dricos;

XVII - Secret�rio da Infra-Estrutura;

XVIII - Secret�rio das Cidades.

XIX - Secret�rio Especial da Copa 2014;(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

XX - Secret�rio da Pesca e Aquicultura.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

Art. 86. Os Cargos de Secret�rio Adjunto de Estado t�m a seguinte denomina��o:

I - Secret�rio Adjunto do Gabinete do Governador;

II - Secret�rio Adjunto da Casa Civil;

III - Secret�rio Adjunto da Fazenda;

IV - Secret�rio Adjunto do Planejamento e Gest�o;

V - Secret�rio Adjunto da Controladoria e Ouvidoria Geral;

VI - Secret�rio Adjunto da Educa��o;

VII - Secret�rio Adjunto da Justi�a e Cidadania;

VIII - Secret�rio Adjunto do Trabalho e do Desenvolvimento Social;

IX - Secret�rio Adjunto da Sa�de;

X - Secret�rio Adjunto da Seguran�a P�blica e Defesa Social;

XI - Secret�rio Adjunto da Cultura;

XII - Secret�rio Adjunto do Esporte;

XIII - Secret�rio Adjunto da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior;

XV - Secret�rio Adjunto do Turismo;

XVI - Secret�rio Adjunto do Desenvolvimento Agr�rio;

XVII - Secret�rio Adjunto dos Recursos H�dricos;

XVIII - Secret�rio Adjunto da Infra-Estrutura;

XIX - Secret�rio Adjunto das Cidades

XX -  Secret�rio Adjunto Especial da Copa 2014;(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

XXI - Secret�rio Adjunto da Pesca e Aquicultura.(Reda��o dada pela Lei n.� 14.869, de 25.01.11)

 

T�TULO IX

DAS DISPOSI��ES FINAIS

 

Art. 87. Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, integrando a Governadoria, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico e o Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente.

Art. 88. Ficam criados os cargos de Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico e de Presidente do Conselho de Pol�ticas e Gest�o do Meio Ambiente.

Art. 89. Ficam extintas a Secretaria Extraordin�ria da Inclus�o e Mobiliza��o Social, a Secretaria do Desenvolvimento Econ�mico e a Secretaria da Ouvidoria-Geral e Meio Ambiente, bem como os respectivos cargos de Secret�rio de Estado e de Secret�rio Adjunto.

Art. 90. Ficam fundidas a Secretaria da Administra��o e a do Planejamento e Coordena��o, passando a denominar-se Secretaria do Planejamento e Gest�o; bem como a Secretaria da A��o Social e a do Trabalho e Empreendedorismo, passando a denominar-se Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 91. Os servidores das Secretarias da Administra��o e do Planejamento e Coordena��o ficam removidos para a Secretaria do Planejamento e Gest�o; os servidores das Secretarias da A��o Social e do Trabalho e Empreendedorismo ficam removidos para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; os servidores da Secretaria da Ouvidoria e do Meio Ambiente, para a Secretaria da Justi�a e Cidadania; e os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econ�mico para a Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio, sem preju�zo de remo��es posteriores, mediante Decreto.

Art. 92. Ficam unificados e redenominados para Atividades de Planejamento e Gest�o os Grupos Ocupacionais de Atividades de Planejamento e Or�amento e de Atividades de Gest�o P�blica, de que tratam as Leis n�s 13.658 e 13.659, de 20 de setembro de 2005, mantidas as carreiras e cargos respectivos previstos nestas Leis.

Art. 93. Ficam revogados os par�grafos �nicos do art. 19 das Leis n�s 13.658 e 13.659, de 20 de setembro de 2005.

Art. 94. Fica vedada a remo��o de servidor de outro �rg�o ou entidade para a Secretaria do Planejamento e Gest�o.

Art. 95. Ficam criados os cargos de Secret�rio e Secret�rio Adjunto do Planejamento e Gest�o, de Secret�rio e Secret�rio Adjunto do Trabalho e Desenvolvimento Social, de Secret�rio de Estado Chefe da Casa Civil, Secret�rio Adjunto da Casa Civil e de Secret�rio e Secret�rio Adjunto da Controladoria e Ouvidoria Geral.

Art. 96. Fica institu�da a Gratifica��o de Dedica��o Exclusiva - GDE, devida aos Secret�rios de Estado da Administra��o Direta do Poder Executivo Estadual e seus equivalentes, no mesmo valor da gratifica��o de representa��o constante do anexo I da Lei n� 13.787, de 29 de junho de 2006, como compensa��o pelo regime especial de trabalho em dedica��o exclusiva.

Art. 96. Fica institu�da a Gratifica��o de Dedica��o Exclusiva - GDE, devida ao titular dos cargos de Secret�rio de Estado, previstos no art. 85 desta Lei, e ao titular dos cargos a ele equiparados, previstos no �2� do art. 82 desta Lei, no mesmo valor da respectiva gratifica��o de representa��o constante do anexo I da Lei n� 13.787, de 29 de junho de 2006, como compensa��o pelo regime especial de trabalho em dedica��o exclusiva. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

�1� Nos casos dos Secret�rios de Estados e seus equivalentes que ocupem cargos/fun��es efetivo(a)s da Administra��o P�blica Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais a gratifica��o prevista no caput fica limitada � diferen�a entre sua remunera��o de origem e o valor da Gratifica��o de Dedica��o Exclusiva, percebida pelos ocupantes dos cargos de Secret�rio e seus equivalentes sem v�nculo.

�1� Na hip�tese de os titulares previstos no caput deste artigo ocuparem cargo efetivo, fun��o ou emprego da Administra��o Direta ou Indireta do Estado, das Administra��es Direta ou Indireta Federal, distrital ou municipais, a Gratifica��o de Dedica��o Exclusiva ficar� limitada � diferen�a entre a sua remunera��o ou sal�rio de origem e o valor da Gratifica��o de Dedica��o Exclusiva percebida pelos titulares dos cargos correspondentes sem v�nculo funcional. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

�2� A gratifica��o estabelecida por este artigo � devida somente durante o exerc�cio do cargo, n�o podendo ser considerada, computada ou acumulada para fins de concess�o ou de c�lculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, nem incorporada � remunera��o e aos proventos.

�3� A gratifica��o institu�da por este artigo ser� reajustada na mesma data e exclusivamente no mesmo �ndice da revis�o geral dos servidores p�blicos civis do Estado do Cear�.

�3� A Gratifica��o de Dedica��o Exclusiva somente poder� ser reajustada na mesma data e exclusivamente no mesmo �ndice de revis�o geral do servidores p�blicos civis do Estado do Cear�. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Art. 97. As Secretarias do Governo, da Educa��o B�sica, do Esporte e Juventude; da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior; da Agricultura e Pecu�ria e do Desenvolvimento Local e Regional passam a denominar-se, respectivamente: Casa Civil; Secretaria da Educa��o; Secretaria do Esporte; Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior; Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio; Secretaria das Cidades.

Art. 97. As Secretarias do Governo, da Educa��o B�sica, do Esporte e Juventude, da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior, da Agricultura e Pecu�ria, do Desenvolvimento Local e Regional, e da Controladoria, passam a denominar-se, respectivamente: Casa Civil, Secretaria da Educa��o, Secretaria do Esporte, Secretaria da Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior, Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio, Secretaria das Cidades e Secretaria da Controladoria  e Ouvidoria Geral. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Art. 98. Os cargos, de livre nomea��o e exonera��o pelo Governador do Estado, de Secret�rios de Estado, s�o os constantes do art. 75 desta Lei, observadas as mudan�as de denomina��o e os cargos criados e extintos por esta Lei.

Art. 98. Os cargos, de livre nomea��o e exonera��o pelo Governador do Estado, de Secret�rios de Estado s�o os constantes do art. 85 desta Lei, observadas as mudan�as de denomina��o e os cargos criados e extintos por esta Lei. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Art. 99. Os cargos, de livre nomea��o e exonera��o pelo Governador do Estado, de Secret�rio Adjunto de Estado s�o os constantes do art. 76 desta Lei, observadas as mudan�as de denomina��o e os cargos criados e extintos por esta Lei.

Art. 99. Os cargos, de livre nomea��o e exonera��o pelo Governador do Estado, de Secret�rio Adjunto de Estado s�o os constantes do art. 86 desta Lei, observadas as mudan�as de denomina��o e os cargos criados e extintos por esta Lei. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Art. 100. Fica autorizada a extin��o dos Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do anexo I desta Lei, integrantes das estruturas das Secretarias: Extraordin�ria da Inclus�o e Mobiliza��o Social; do Desenvolvimento Econ�mico; da Ouvidoria-Geral e Meio Ambiente; da Controladoria; da Educa��o B�sica; do Turismo; da Cultura; da Ci�ncia, Tecnologia e Ensino Superior; do Trabalho e Empreendedorismo; da A��o Social; da Agricultura e Pecu�ria; dos Recursos H�dricos; da Infra-Estrutura; da Fazenda; do Esporte e Juventude; da Vice-Governadoria; da Administra��o; do Planejamento e Coordena��o; da Justi�a e Cidadania; do Governo; da Seguran�a P�blica e Defesa Social; e da Sa�de.

Art. 101. Ficam criados os Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do anexo I desta Lei, integrantes da Administra��o Direta do Poder Executivo.

Art. 102. Fica autorizada a extin��o dos Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do anexo II desta Lei, integrantes das estruturas da Funda��o de Teleduca��o do Cear�; da Superintend�ncia de Obras Hidr�ulicas; da Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente; do Instituto do Desenvolvimento Agr�rio do Cear�; do Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear�; do Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes, da Junta Comercial do Estado do Cear�; da Funda��o Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico; da Funda��o N�cleo de Tecnologia Industrial do Cear�; e da Funda��o Cearense de Meteorologia.

Art. 103. Ficam criados os Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do anexo III desta Lei, integrantes da estrutura do Instituto de Sa�de dos Servidores do Estado do Cear�.

Art. 104. Fica autorizada a extin��o dos Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do anexo IV desta Lei, integrantes da estrutura do Instituto de Pesquisa e Estrat�gia Econ�mica do Cear�.

Art. 105. Ficam criados os Cargos de Dire��o e Assessoramento Superior, de provimento em comiss�o, constantes do anexo IV desta Lei, integrantes da estrutura da Empresa de Tecnologia da Informa��o do Cear� - ETICE.

Art. 106. Fica autorizada a transfer�ncia dos bens patrimoniais, m�veis, equipamentos, instala��es, arquivos, projetos, documentos e servi�os existentes nas Secretarias, na forma a seguir estabelecida.

I - da Secretaria Extraordin�ria da Inclus�o e Mobiliza��o Social para o Gabinete do Vice-Governador;

II - da Secretaria do Desenvolvimento Econ�mico para o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico e para a Secretaria da Justi�a e Cidadania;

III - da Secretaria da Ouvidoria-Geral e Meio Ambiente para a Secretaria da Justi�a e Cidadania e para o Conselho de Pol�tica e Gest�o do Meio Ambiente.

IV � da Secretaria da Administra��o e da Secretaria do Planejamento e Coordena��o para a Secretaria do Planejamento e Gest�o; (Acrescido pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

V � da Secretaria da A��o Social e da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. (Acrescido pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Par�grafo �nico. Medidas de operacionaliza��o do disposto neste artigo ser�o definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 107. Fica autorizada a remo��o, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, dos servidores lotados nas Secretarias do Desenvolvimento Econ�mico para a Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio e da Secretaria da Ouvidoria-Geral e Meio Ambiente para Secretaria da Justi�a e Cidadania.

Par�grafo �nico. Os servidores removidos na conformidade deste artigo passam a integrar o Quadro de Pessoal do �rg�o ou Entidade receptor, no mesmo grupo ocupacional e n�vel vencimental de origem, sem preju�zo de remo��es posteriores, mediante Decreto.

Art. 108. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a designar gestores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder aos atos necess�rios �s transfer�ncias patrimoniais das entidades cujas extin��es foram autorizadas nesta Lei.

Art. 109. As adequa��es or�ament�rias para o atendimento �s despesas decorrentes desta Lei ser�o adotadas conforme o disposto no � 2�, do art. 5�, da Lei n� 13.862, de 29 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc�cio financeiro de 2007.

Art. 110. A sociedade de economia mista (CODECE), vinculada � Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico, com extin��o autorizada pela Lei n� 12.782, de 30 de dezembro de 1987, e a autarquia (SOHIDRA), vinculada � Secretaria de Recursos H�dricos, com extin��o autorizada pela Lei n� 13.297, de 7 de mar�o de 2003, ficam vinculadas ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico e � Secretaria de Recursos H�dricos, respectivamente, at� a conclus�o dos processos de extin��es.

Art. 110. A sociedade de economia mista (CODECE), vinculada � Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico, com extin��o autorizada pela Lei n� 12.782, de 30 de dezembro de 1997, fica vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico at� a conclus�o do processo de extin��o. (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

Art. 111. Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a cess�o, com ou sem �nus para o �rg�o cession�rio, de empregados de entidades integrantes dos servi�os sociais aut�nomos e de organiza��es sociais que mantenham contrato de gest�o com o Estado do Cear�, para o exerc�cio de cargo em comiss�o da administra��o direta e indireta estadual, vedada a solicita��o de cess�o de empregados, membros, filiados ou associados de associa��es comunit�rias, entidades sem fins lucrativos ou de quaisquer outras organiza��es n�o governamentais.

Par�grafo �nico. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem preju�zo da remunera��o e com �nus para origem, pelo prazo de 1 (um) ano, cabendo prorroga��o, servidor p�blico estadual, ocupante de cargo / fun��o, desde que est�vel, para o exerc�cio das fun��es de presidente ou diretor, este �ltimo at� o n�mero de 2 (dois) ou fun��es iguais e nas mesmas condi��es junto �s institui��es de plano de sa�de de autogest�o, sem fins lucrativos, de utilidade p�blica e com atua��o restrita aos servidores p�blicos estaduais. (Reda��o dada pela Lei n.� 15.399, de 25.07.13)

Art. 112. Os �� 1� e 2� do art. 12 da Lei n� 12.786, de 30 de dezembro de 1997, passam a ter a seguinte reda��o:

�Art. 12. ...

� 1� Para aferi��o do preenchimento dos requisitos de que trata este artigo, os interessados dever�o apresentar �Curriculum Vitae� junto � Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publica��o de edital de convoca��o para provimento dos cargos de Conselheiro.

� 2� O Procurador-Geral do Estado designar� Comiss�o composta por 3 (tr�s) servidores, com a incumb�ncia de examinar a documenta��o apresentada pelos candidatos e de elaborar relat�rio circunstanciado acerca das qualifica��es apresentadas, encaminhando o relat�rio ao Governador para a escolha do Conselheiro.�(NR).

Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 114. Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2007.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

 

 

ANEXO I

A QUE SE REFEREMOS ARTS. 90 E 91 DA LEI N��������� , DE������� DE�������������� DE 2007. CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRA��O DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

 

S�MBOLO

SITUA��O ATUAL

CARGOS CRIADOS

CARGOS EXTINTOS

SITUA��O PROPOSTA

DNS-1

2

0

0

2

DNS-2

196

66

39

223

DNS-3

486

67

101

452

DAS-1

1.464

39

238

1.265

DAS-2

2.102

2

193

1.911

DAS-3

993

0

64

929

DAS-4

114

0

16

98

DAS-5

56

0

4

52

DAS-6

148

0

18

130

DAS-8

394

0

21

373

TOTAL

5.955

174

694

5.435

 

 

ANEXO I (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

A QUE SE REFERE O ART. 2 � DA LEI N�  ________, DE ___ DE _______DE 2007.

 

CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRA��O DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

 

 

 

SS�MBOLO

SITUA��O ATUAL

CARGOS CRIADOS

CARGOS EXTINTOS

SITUA��O PROPOSTA

DNS-1

2

-

-

2

DNS-2

196

60

33

223

DNS-3

486

67

101

452

DAS-1

1.464

37

236

1.265

DAS-2

2.102

2

193

1.911

DAS-3

993

-

64

929

DAS-4

114

-

16

98

DAS-5

56

-

4

52

DAS-6

148

-

18

130

DAS-8

394

-

21

373

TOTAL

5.955

166

686

5.435

 

 

 

 

 

ANEXO II

A QUE SE REFEREO ART. 92 DA LEI N��� ������, DE������� DE�������������� DE 2007.

CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRA��O INDIRETA AUTORIZADOS AEXTIN��O

 

 

S�MBOLO

FUNTELC

SOHIDRA

IDACE

IPEC

DERT

JUCEC

FUNCAP

NUTEC

FUNCEME

SEMACE

TOTAL

DNS-1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DNS-2

 

 

 

1

1

 

 

 

 

1

3

DNS-3

 

 

 

 

9

1

 

 

 

1

11

DAS-1

2

4

 

7

4

9

 

 

1

4

27

DAS-2

5

1

4

11

2

 

5

6

11

 

49

DAS-3

 

4

3

7

 

 

 

 

 

 

14

DAS-4

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

5

DAS-5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS-6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS-8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DNI-I

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

DNI-II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

7

9

12

26

16

10

6

6

12

6

110

 

 

 

ANEXO II (Nova reda��o dada pela Lei n� 14.005, de 09.11.07)

A QUE SE REFERE  O ART. 2� DA LEI N�         , DE        DE               DE 2007.

 

CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRA��O INDIRETA AUTORIZADOS � EXTIN��O

 

 

S�MBOLO

FUNTELC

SOHIDRA

IDACE

IPEC

DERT

JUCEC

FUNCAP

NUTEC

FUNCEME

SEMACE

TOTAL

DNS-1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DNS-2

 

 

 

1

1

 

 

 

 

1

3

DNS-3

 

 

 

 

9

1

 

 

 

1

11

DAS-1

2

4

 

7

4

9

 

 

1

 

27

DAS-2

5

1

4

11

2

 

5

6

11

4

49

DAS-3

 

4

3

7

 

 

 

 

 

 

14

DAS-4

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

5

DAS-5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS-6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS-8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DNI-I

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

DNI-II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

7

9

12

26

16

10

6

6

12

6

110

 

 

 

ANEXO III

A QUE SE REFEREO ART. 93 DA LEI N��� ������, DE������� DE�������������� DE 2007.

CARGOS CRIADOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRA��O INDIRETA

 

 

S�MBOLO

ISSEC

TOTAL

DNS-1

 

 

DNS-2

 

 

DNS-3

3

3

DAS-1

 

 

DAS-2

 

 

DAS-3

 

 

DAS-4

 

 

DAS-5

 

 

DAS-6

 

 

DAS-8

 

 

DNI-I

 

 

DNI-II

 

 

TOTAL

3

3

 

 

 

 

ANEXO IV

A QUE SE REFEREMOS ARTS. 94 E 95 DA LEI N���������� , DE������ DE������� DE 2007.

CARGOS DE DIRE��O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ETICE E DO IPECE

 

 

 

CARGOS

SITUA��O ATUAL

CARGOS EXTINTOS

CARGOS CRIADOS

SITUA��O PROPOSTA

ETICE I

1

0

0

1

ETICE II

1

0

2

3

ETICE III

2

0

4

6

ETICE IV

2

0

0

2

TOTAL

6

0

6

12

 

 

CARGOS

SITUA��O ATUAL

CARGOS EXTINTOS

CARGOS CRIADOS

SITUA��O PROPOSTA

IPECE I

1

0

0

1

IPECE II

3

1

0

2

IPECE III

7

2

0

5

IPECE IV

2

0

0

2

TOTAL

13

3

0

10