LEI 13.880, DE 24.04.07 (D.O. DE 15.05.07)

(Mensagem n� 6.880/07 - Executivo)

 

 

Disp�e sobre o Dia Estadual do Ouvidor e d� outras provid�ncias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Fica institu�do o Dia Estadual do Ouvidor, a ser comemorado no dia 16 de mar�o de cada ano.

Art. 2� No Dia Estadual do Ouvidor, ser�o objeto de a��es espec�ficas da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria do Estado do Cear� iniciativas voltadas para a divulga��o das a��es de Ouvidoria desenvolvidas no Estado, palestras educativas e realiza��es de eventos destinados � divulga��o, acesso e consolida��o de Ouvidorias.

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 24 de abril de 2007.

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�