LEI N� 13.989, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07)

 

 

Institui o dia 21 do m�s de abril como o Dia Estadual em mem�ria dos policiais civis e militares mortos em servi�o, no �mbito do Estado do Cear�.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Institui o dia 21 do m�s de abril como o Dia Estadual em mem�ria dos policiais civis e militares mortos em servi�o no Estado do Cear�.

Art. 2� O Poder Executivo Estadual ficar� encarregado da execu��o do estatu�do nesta Lei.

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 26 de outubro de 2007.

 

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

Iniciativa: Deputado Ronaldo Martins