LEI N� 14.011, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07).

 

 

Institui o Dia Estadual em Mem�ria das V�timas de Acidentes e Doen�as do Trabalho.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Fica institu�do, no Estado do Cear�, o �Dia Estadual em Mem�ria das V�timas de Acidentes e Doen�as do Trabalho�, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 do m�s de abril.

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 30 de novembro de 2007.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Iniciativa: Dep. Dr. Washington