LEI N�14.042, DE 19.12.07 (D.O. 27.12.07).

 

 

Cria a Semana da Consci�ncia e do Combate ao Ass�dio Moral no Trabalho.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Fica institu�da, no Estado do Cear�, a Semana da Consci�ncia e do Combate ao Ass�dio Moral no Trabalho.

Par�grafo �nico. A semana ser� voltada no sentido de coibir de forma eficaz a viol�ncia do ass�dio moral no ambiente de trabalho, buscando a forma��o de um coletivo multidisciplinar no aprimoramento e melhora do comportamento funcional e os cuidados que as institui��es devem tomar quanto a coibir tal ato e o qu� a v�tima deve fazer quando assediada moralmente.

Art. 2� A Semana da Consci�ncia e do Combate ao Ass�dio Moral no Trabalho ser� comemorada na primeira semana de mar�o, que coincide com o Dia Internacional da Mulher.

Art. 3� Ser�o encaminhados � Secretaria da Sa�de do Estado, os cadastros para a elabora��o de banco de dados contendo o n�mero de pessoas v�timas, com sintomas provocados pelo ass�dio moral no trabalho no Estado, para controle e planejamento espec�ficos, com o objetivo de coibir essa pr�tica.

Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.

PAL�CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2007.

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Iniciativa: Dep. Rachel Marques