LEI N� 14.220, DE 16.10.08 (D.O. DE 21.10.08)

 

 

Disp�e sobre incentivos � Inova��o e � Pesquisa Cient�fica e Tecnol�gica no Estado do Cear� e d� outras provid�ncias.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAP�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

 

Art. 1o Esta Lei estabelece medidas de incentivo � inova��o e pesquisa cient�fica e tecnol�gica com vistas � introdu��o da inova��o no ambiente produtivo, nas pol�ticas p�blicas e nas a��es estrat�gicas visando ao desenvolvimento social e econ�mico do Estado do Cear�, nos termos do Cap�tulo VII, arts. 253 a 258 da Constitui��o do Estado.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - inova��o: introdu��o de novidade ou aperfei�oamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou servi�os, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou servi�os j� existentes;

II - ag�ncia de fomento: �rg�o ou institui��o de natureza p�blica ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de a��es que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ci�ncia, da tecnologia e da inova��o;

III - ag�ncia de inova��o: �rg�o ou entidade de natureza p�blica ou privada que tenha entre os seus objetivos articula��o e apoio ao desenvolvimento e introdu��o da inova��o no ambiente produtivo empresarial, nas a��es dos �rg�os p�blicos, nas pol�ticas sociais e nas estrat�gias de desenvolvimento econ�mico do Estado;

IV - Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica - ICT: �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica ou da iniciativa privada que tenha por miss�o institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico; ICT p�blica: ICT pertencente � Administra��o P�blica (Municipal, Estadual ou Federal); ICT Estadual: ICT da Administra��o P�blica do Estado; ICT no Cear� - ICT-CE: ICT sediada no Estado do Cear�;

V - N�cleo de Inova��o Tecnol�gica do Cear� - NIT-CE: N�cleo de Inova��o Tecnol�gica - NIT: unidade de uma ou mais ICT-Cear� constitu�da com a finalidade de gerir suas atividades de inova��o;

VI - cria��o: inven��o que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfei�oamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

VII - criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de cria��o;

VIII - pesquisador p�blico estadual: ocupante de cargo efetivo no Estado ou emprego p�blico estadual que realize pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico;

IX - inventor independente: pessoa f�sica, n�o ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego p�blico, que seja inventor, obtentor ou autor de cria��o;

X   - institui��o de apoio: institui��es criadas sob o amparo da Lei Federal n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extens�o e de desenvolvimento institucional, cient�fico e tecnol�gico;

XI - incubadoras: institui��o sem fins lucrativos de apoio a incuba��o, predominantemente de empresas nascentes, de base tecnol�gica, de servi�os ou mista, estabelecidas no Estado do Cear� e reconhecidas pela Secretaria de Ci�ncia, Tecnologia e Educa��o Superior - SECITECE;

XII - parques tecnol�gicos: ambientes p�blicos ou privados que abriguem empresas de base tecnol�gica, intensivas em conhecimento tecnol�gico.

 

CAP�TULO II

DO SISTEMA CEARENSE DE INOVA��O

 

Art. 3o Fica institu�do o Sistema Cearense de Inova��o � SCI, com o objetivo de incentivar e induzir o desenvolvimento sustent�vel do Estado, estimulando projetos e programas de inova��o, articulados com o setor p�blico e privado.

� 1o Integram o SCI:

a) o Conselho Estadual de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o - CECTI;

b) as ICTs com sede no Estado do Cear� - ICT-CE;

c) as ag�ncias de fomento atuando no Estado;

d) as ag�ncias de inova��o, institui��es de apoio e redes de institui��es que atuam no apoio � inova��o no Estado;

e) as empresas demandantes da inova��o e parceiras do seu desenvolvimento operando no Estado;

f) os �rg�os da administra��o p�blica, demandantes e parceiros no emprego e desenvolvimento da inova��o.

Art. 4o O Estado do Cear� apoiar� a coopera��o entre o SCI e outras iniciativas de inova��o para atrair empresas que promovam a inova��o, o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico, incubadoras, parques tecnol�gicos e outras entidades de pesquisa cient�fica e tecnol�gica.

� 1o Ficam o Estado e suas entidades autorizados a participar minoritariamente do capital de empresa privada de prop�sito espec�fico que vise ao desenvolvimento de projetos cient�ficos ou tecnol�gicos para obten��o de produto, servi�o ou processo inovadores.

� 2o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer� �s institui��es detentoras do capital social, na propor��o da respectiva participa��o.

 

CAP�TULO Ill

DO EST�MULO � PARTICIPA��O DAS INSTITUI��ES CIENT�FICAS E TECNOL�GICAS DO ESTADO DO CEAR� NO PROCESSO DE INOVA��O

 

Art. 5o As ICTs estaduais poder�o, mediante remunera��o e por prazo determinado, nos termos de contrato ou conv�nio, compartilhar e permitir a utiliza��o de seus laborat�rios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instala��es existentes em suas depend�ncias por empresas e organiza��es de direito privado, localizadas no Estado do Cear�, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa visando � inova��o, desde que tal permiss�o n�o interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.

Par�grafo �nico. A permiss�o e o compartilhamento, de que tratam o caput deste artigo, obedecer�o �s prioridades, crit�rios e requisitos aprovados e divulgados pelo �rg�o m�ximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades �s empresas e organiza��es interessadas, com prioridade para consecu��o de atividades de incuba��o desenvolvidas por microempresas e empresas de pequeno porte que integrem parques tecnol�gicos ou incubadoras de empresas.

Art. 6o As ICTs estaduais poder�o desenvolver projetos de inova��o e de pesquisa cient�fica e tecnol�gica em conjunto com institui��es p�blicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo e social.

Par�grafo �nico. A cria��o resultante de projetos desenvolvidos nos termos previstos no caput reger-se-� na forma do regimento da ICT e da legisla��o pertinente.

Art. 7� � facultado �s ICTs estaduais celebrar contratos de transfer�ncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora��o de cria��o protegida que tenham desenvolvido.

� 1o A contrata��o com cl�usula que concede exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser precedida de licita��o, salvo a contrata��o com o co-propriet�rio a que se refere o par�grafo �nico do art. 6desta Lei.

� 2o Quando n�o envolverem concess�o de exclusividade, os contratos previstos no caput deste artigo poder�o ser firmados diretamente, nos termos do art. 24, inciso XXV, da Lei Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993, com a reda��o dada pela Lei Federal n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

� 3o Na hip�tese do art. 6o desta Lei, as entidades que fizerem parte dos projetos dever�o disciplinar o modo de aquiesc�ncia quanto � transfer�ncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora��o de cria��o protegida por elas desenvolvida.

� 4o A empresa detentora do direito exclusivo de explora��o de cria��o protegida perder� automaticamente esse direito caso n�o comercialize a cria��o dentro do prazo e condi��es definidas no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

� 5o O licenciamento para explora��o de cria��o cujo objeto interesse � defesa nacional observar� o disposto no � 3o do art. 75 da Lei Federal n� 9.279, de 14 de maio de 1996.

� 6o A transfer�ncia de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora��o de cria��o, reconhecidos em ato do Poder Executivo como de relevante interesse p�blico, somente poder�o ser efetuados a t�tulo n�o exclusivo.

Art. 8o As ICTs estaduais, na elabora��o e execu��o dos seus or�amentos, adotar�o as medidas cab�veis em rela��o � administra��o e gest�o de sua pol�tica de inova��o de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes de suas obriga��es, inclusive as despesas para a prote��o da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores.

Par�grafo �nico. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs estaduais, constituem receita pr�pria e dever�o ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inova��o.

Art. 9o � facultado � ICT estadual celebrar acordos de parceria para realiza��o de atividades conjuntas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo com outras institui��es p�blicas ou privadas.

� 1� A presta��o de servi�os prevista no caput deste artigo depender� de aprova��o pelo �rg�o ou autoridade m�xima da ICT.

� 2o As partes dever�o prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a participa��o nos resultados da explora��o das cria��es resultantes da parceria, assegurando aos signat�rios o direito ao licenciamento, observado o disposto nos �� 5o e 6o do art. 7� desta Lei.

� 3o A propriedade intelectual e a participa��o nos resultados referidas no � 2o deste artigo ser�o asseguradas, desde que previsto no contrato, na propor��o equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento j� existente no in�cio da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.

Art. 10. Os acordos, conv�nios e contratos firmados entre as ICTs, ag�ncias de fomento, institui��es de apoio e �rg�os p�blicos, cujo objeto seja compat�vel com a finalidade desta Lei, poder�o prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execu��o destes acordos, conv�nios e contratos.

Art. 11. A ICT poder� ceder seus direitos sobre a cria��o, mediante manifesta��o expressa e motivada, a t�tulo n�o-oneroso, nos casos e condi��es definidos em regulamento, para que o respectivo criador os exer�a em seu pr�prio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legisla��o pertinente.

Par�grafo �nico. A manifesta��o prevista no caput deste artigo dever� ser proferida pelo �rg�o ou autoridade m�xima da institui��o no prazo fixado em regulamento.

Art. 12. � vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de servi�os divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de cria��es de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por for�a de suas atividades, sem antes obter expressa autoriza��o das institui��es envolvidas no projeto.

Art. 13. � facultado �s ICTs estaduais prestar a institui��es p�blicas ou privadas servi�os compat�veis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas � inova��o e � pesquisa cient�fica e tecnol�gica no ambiente produtivo.

Par�grafo �nico. A presta��o de servi�os prevista no caput deste artigo depender� de aprova��o pelo �rg�o ou autoridade m�xima da ICT.

Art. 14. A ICT-CE dever� dispor de NIT pr�prio ou em associa��o com outras ICTs, com a finalidade de gerir sua pol�tica de inova��o.

Par�grafo �nico. S�o compet�ncias m�nimas do NIT:

I - zelar pela manuten��o da pol�tica institucional de est�mulo � prote��o das cria��es, licenciamento, inova��o e outras formas de transfer�ncia de tecnologia;

II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposi��es desta Lei;

llI - avaliar solicita��o de inventor independente para ado��o de inven��o na forma do art. 23 desta Lei;

IV - opinar pela conveni�ncia e promover a prote��o das cria��es desenvolvidas na institui��o;

V- opinar quanto � conveni�ncia de divulga��o das cria��es desenvolvidas na institui��o, pass�veis de prote��o intelectual;

VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manuten��o dos t�tulos de propriedade intelectual da institui��o.

Art. 15. As ICTs sediadas no Cear� (ICT-CE) dever�o manter a SECITECE e o Conselho Estadual de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o (CECTI) informados quanto:

I - � pol�tica de propriedade intelectual da institui��o;

lI - �s cria��es desenvolvidas no �mbito da institui��o;

lII - �s prote��es requeridas e concedidas;

IV - aos contratos de licenciamento ou de transfer�ncia de tecnologia firmados.

Par�grafo �nico. As informa��es de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, anualmente, com vistas � sua divulga��o, ressalvadas aquelas de natureza sigilosa.

 

 

 

CAP�TULO IV

DO EST�MULO � INOVA��O NAS EMPRESAS

 

Art. 16. O Estado do Cear�, as ICTs-CE e as ag�ncias de fomento e inova��o promover�o e incentivar�o o desenvolvimento de produtos, processos e servi�os inovadores em empresas e entidades de direito privado sem fins lucrativos, localizadas no Estado do Cear�, mediante a concess�o de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura. A concess�o destes recursos ser� regulada em conv�nios ou contratos espec�ficos, destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o em conson�ncia com a pol�tica de ci�ncia, tecnologia e inova��o do Estado.

� 1o A concess�o de recursos financeiros, sob a forma de subven��o econ�mica, financiamento ou participa��o societ�ria, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, ser� precedida de aprova��o de projeto pelo �rg�o ou entidade concedente, assegurada a igualdade de oportunidades �s empresas e organiza��es interessadas.

� 2o A concess�o da subven��o econ�mica prevista no � 1o deste artigo implica, obrigatoriamente, a assun��o de contrapartida pela empresa benefici�ria, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste espec�ficos.

� 3o O Governo do Estado, atrav�s da SECITECE e da Funda��o Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FUNCAP, regulamentar� a subven��o econ�mica de que trata este artigo.

 

CAP�TULO V

DAS AG�NCIAS DE FOMENTO

 

Art. 17. Compete � ag�ncia de fomento, dentre outras a��es, incentivar a pesquisa cient�fica e tecnol�gica no Estado do Cear�, apoiar a forma��o de pessoal para a pesquisa, a tecnologia e a inova��o, promover a atra��o e fixa��o de pesquisadores no Estado e financiar projetos de pesquisa cient�fica e tecnol�gica, mormente aqueles com vistas � introdu��o da inova��o no ambiente produtivo, nas pol�ticas p�blicas e nas a��es estrat�gicas visando ao desenvolvimento social e econ�mico do Estado do Cear�.

Art. 18. Como parte da atua��o descrita no art. 17 anterior, cabe � ag�ncia de fomento promover e incentivar o desenvolvimento de produtos, processos e servi�os inovadores em empresas e outras entidades privadas atuando no Cear�, nas ICTs, p�blicas e privadas localizadas no Estado do Cear� e nos �rg�os p�blicos do Estado, mediante a concess�o de recursos humanos e financeiros. A concess�o destes recursos ser� regulada em conv�nios ou contratos espec�ficos, destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o, sempre em conson�ncia com a pol�tica de ci�ncia, tecnologia e inova��o do Estado.

� 1o Os recursos a que se refere o caput deste artigo poder�o ser concedidos �s empresas sob a forma de subven��o econ�mica ao desenvolvimento de projetos de inova��o, de financiamento direto a projetos de pesquisa ou na forma de bolsas para custear a forma��o, o aperfei�oamento ou a atua��o e interc�mbio de pesquisadores.

� 2o Fica vedada a doa��o pura e simples de recursos p�blicos, sob qualquer forma, a empresas e institutos privados, sem que o acordo, contrato ou conv�nio que formaliza a concess�o contenha um objeto claro e concreto da a��o a ser executada e metas bem definidas a serem alcan�adas.

� 3o Para a execu��o dessas a��es, � facultado � ag�ncia atuar em coopera��o com ag�ncias e �rg�os de fomento fora do Estado, mormente aqueles que comp�em o sistema federal de ci�ncia e tecnologia.

Art. 19. A ag�ncia poder� estabelecer conv�nios, acordos e contratos com �rg�os e agentes p�blicos, da Administra��o Estadual, Municipal e Federal, com organiza��es sociais e com entidades de direito privado para a execu��o de a��es previstas nesta Lei.

Par�grafo �nico. � facultado � ag�ncia a inclus�o, como parte do conv�nio, acordo ou contrato, de que trata o caput deste artigo, de recursos necess�rios � gest�o e acompanhamento do mesmo, n�o podendo estes recursos, ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor do conv�nio.

Art. 20. Para o bom desempenho de suas tarefas, � facultado � ag�ncia o recrutamento de pessoal de outros �rg�os do Estado e das ICTs, para compor seus quadros  t�cnicos e administrativos, inclusive fun��es de dire��o, mediante a anu�ncia do �rg�o cedente e a aprova��o do Governo do Estado, no caso de �rg�o ou ICT Estadual.

Par�grafo �nico. Ser�o assegurados os direitos e vantagens do cargo ou emprego p�blico no caso de afastamento do servidor de sua institui��o de origem, nos termos do caput deste artigo, inclusive a manuten��o da dedica��o exclusiva no caso de professor de universidade estadual.

 

CAP�TULO VI

DO EST�MULO � PARTICIPA��O DO FUNCION�RIO OU PESQUISADOR P�BLICO NO PROCESSO DE INOVA��O

 

Art. 21. � assegurada ao criador a participa��o m�nima de 10% (dez por cento) e m�xima de 1/3 (um ter�o) nos ganhos econ�micos, auferidos pela ICT-CE, resultantes de contratos de transfer�ncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora��o de cria��o protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no Cap�tulo XIV da Lei Federal n� 9.279, de 14 de maio de 1996 e art. 3o do Decreto Federal n� 2.553 de 16 de abril de 1998.

� 1o A participa��o, de que trata o caput deste artigo, poder� ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico que tenham contribu�do para a cria��o.

� 2o Entende-se por ganhos econ�micos toda a forma de royalties, remunera��o ou quaisquer benef�cios financeiros resultantes da explora��o direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obriga��es legais decorrentes da prote��o da propriedade intelectual.

Art. 22. Para a execu��o de atividades de pesquisa e inova��o, de que trata esta Lei, ao pesquisador p�blico estadual � facultado, mediante autoriza��o governamental, afastar-se da ICT Estadual de origem para prestar colabora��o ou servi�o � uma ICT-CE, ag�ncia de fomento ou de inova��o, conforme se dispuser em regulamento, nos termos do inciso III do art. 110 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, observada a conveni�ncia da ICT de origem.

Par�grafo �nico. Ser�o assegurados os direitos e vantagens do cargo ou emprego p�blico no caso de afastamento do pesquisador p�blico nos termos do caput deste artigo.

Art. 23. A crit�rio da Administra��o P�blica, na forma do regulamento, poder� ser concedida ao pesquisador p�blico, desde que n�o esteja em est�gio probat�rio, licen�a sem remunera��o para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa � inova��o.

� 1� A licen�a a que se refere este artigo dar-se-� por prazo n�o superior a 3 (tr�s) anos observadas as demais condi��es estabelecidas no art. 115 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974.

� 2o N�o se aplica ao pesquisador p�blico que tenha constitu�do empresa na forma deste artigo, durante o per�odo de vig�ncia da licen�a, o disposto no inciso VII do art. 193 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974.

� 3o Caso a aus�ncia do servidor licenciado acarrete preju�zo �s atividades da ICT integrante da administra��o direta ou constitu�da na forma de autarquia ou funda��o, poder� ser efetuada contrata��o tempor�ria nos termos da Lei Federal n� 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autoriza��o espec�fica.

Art. 24. O servidor, o militar ou o empregado p�blico envolvido na execu��o das atividades de inova��o e pesquisa previstas nesta Lei poder� receber retribui��o pecuni�ria, diretamente da institui��o executante ou de ag�ncia de fomento ou institui��o de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional tempor�rio e vari�vel e desde que custeado exclusivamente com recursos previstos no �mbito da atividade executada.

� 1� O valor do adicional vari�vel, de que trata o � 2o deste artigo, fica sujeito � incid�ncia dos tributos e contribui��es aplic�veis � esp�cie, vedada a incorpora��o aos vencimentos, � remunera��o ou aos proventos, bem como a refer�ncia como base de c�lculo para qualquer benef�cio, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

� 2o O adicional vari�vel de que trata este artigo configura-se, para os fins da Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999 e do art. 28 da Lei Federal n� 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.

� 3o A retribui��o pecuni�ria, de que trata este artigo, poder� se dar tamb�m sob a forma de bolsa de est�mulo � inova��o e pesquisa concedida por ag�ncia de fomento ou institui��o de apoio.

 

CAP�TULO VII

DO EST�MULO � PARTICIPA��O DO INVENTOR INDEPENDENTE NO

PROCESSO DE INOVA��O

 

Art. 25. Aos inventores independentes que comprovem dep�sito de pedido de patente ou pedido de registro de cria��o de sua autoria � facultado solicitar a ado��o de sua cria��o por ICT-CE, que decidir� quanto � conveni�ncia e oportunidade da solicita��o, visando � elabora��o de projeto para seu futuro desenvolvimento, incuba��o, industrializa��o e utiliza��o pelo setor produtivo.

� 1o O NIT da ICT-CE avaliar� a inven��o, a sua afinidade com a �rea de atua��o da institui��o e o interesse no seu desenvolvimento.

� 2o O NIT informar� ao inventor independente, no prazo m�ximo de 6 (seis) meses, a decis�o quanto � ado��o a que se refere o caput deste artigo.

� 3o Adotada a inven��o, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-�, mediante contrato, a compartilhar com a ICT-CE os ganhos econ�micos auferidos com a explora��o industrial da inven��o protegida.

� 4o Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a institui��o tenha promovido qualquer a��o efetiva, o inventor independente ficar� desobrigado do compromisso.

 

CAP�TULO VIII

DO EST�MULO � PARTICIPA��O DE EMPRESAS NO

PROCESSO DE INOVA��O

 

Art. 26. O Estado, por meio de seus �rg�os da Administra��o P�blica Direta ou Indireta, incentivar� a participa��o de empresas no processo de inova��o, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infra-estrutura ou a concess�o de apoio financeiro e outros, a serem ajustados em acordos espec�ficos, assegurada a igualdade de oportunidades �s empresas e organiza��es interessadas.

� 1o A concess�o do apoio financeiro previsto no caput deste artigo implica, obrigatoriamente, a assun��o de contrapartida pela empresa benefici�ria, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos jur�dicos.

� 2o As condi��es e a dura��o da participa��o, de que trata este artigo, bem como os crit�rios para compartilhar resultados futuros, dever�o estar definidos nos respectivos instrumentos jur�dicos.

Art. 27. Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Estadual, em mat�ria de interesse p�blico, poder�o contratar empresas ou cons�rcios de empresas, assim como entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, que apresentem reconhecida capacita��o tecnol�gica no setor, para a realiza��o de atividades de pesquisa e desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico que envolvam risco de insucesso tecnol�gico nesses campos, para a solu��o de problema t�cnico espec�fico ou obten��o de produto ou processo inovador, observadas as formalidades legais.

Par�grafo �nico. O risco de que trata o caput poder� ser compartilhado na propor��o definida contratualmente.

 

CAP�TULO IX

DA PARTICIPA��O DO ESTADO EM

EMPRESAS DE INOVA��O

 

Art. 28. O Estado, suas autarquias, funda��es e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poder�o participar do capital de sociedade de prop�sito espec�fico,  com  prazo  determinado, visando ao  desenvolvimento de projetos cient�ficos  ou  tecnol�gicos  para a  obten��o de  produto ou  processo inovador.

Par�grafo �nico. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos ser� regida pela legisla��o federal pertinente.

Art. 29. O Estado, suas autarquias, funda��es e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poder�o participar de sociedades cuja finalidade seja aportar capital em empresas que explorem cria��o desenvolvida no �mbito de ICT-CE ou cuja finalidade seja aportar capital na pr�pria ICT-CE.

 

CAP�TULO X

DA PARTICIPA��O DO ESTADO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO

 

Art. 30. O Estado, suas autarquias, funda��es e as empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poder�o participar, na qualidade de cotistas, de fundos m�tuos de investimento com registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM, destinados � aplica��o em carteira diversificada de valores mobili�rios de emiss�o de empresas cuja atividade principal seja a inova��o, conforme regulamenta��o e nos termos da legisla��o vigente.

Par�grafo �nico. A participa��o, de que trata o caput deste artigo, dever� observar os limites de utiliza��o dos recursos p�blicos previstos na legisla��o vigente.

 

CAP�TULO XI

DOS PARQUES TECNOL�GICOS E INCUBADORAS DE EMPRESA

 

Art. 31. O Estado apoiar� parques tecnol�gicos e incubadoras de empresas, como parte de sua estrat�gia para incentivar os investimentos em inova��o e pesquisa cient�fica e tecnol�gica.

Par�grafo �nico. Para os efeitos deste artigo, o CECTI analisar� e decidir� sobre a inclus�o e a exclus�o de empreendimentos caracterizados como parques tecnol�gicos, levando em considera��o, al�m de requisitos a serem estabelecidos em sua regulamenta��o, a sua import�ncia para o desenvolvimento tecnol�gico do Estado, o seu modelo de gest�o e a sua sustentabilidade econ�mico-financeira.

Art. 32. O Estado, suas autarquias, funda��es e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poder�o participar do capital de sociedade ou associar-se � pessoa jur�dica caracterizada como parque tecnol�gico ou como incubadora de empresas pertencentes ao Sistema Cearense de Inova��o.

 

CAP�TULO XII

DAS DISPOSI��ES FINAIS

 

Art. 33. O Estado do Cear� criar� mecanismos de financiamento espec�ficos para implementar o SCI.

Art. 34. Na aplica��o do disposto nesta Lei ser�o observadas as seguintes diretrizes:

I  - priorizar, nos munic�pios localizados no interior do Estado, a��es que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo de maiores recursos humanos e capacita��o tecnol�gica;

II  - assegurar tratamento favorecido a empresas de pequeno porte;

III - dar tratamento preferencial, na aquisi��o de bens e servi�os pelo Poder P�blico, �s empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado.

Art. 35. As despesas resultantes da aplica��o desta Lei correr�o � conta de dota��es pr�prias consignadas nos or�amentos dos respectivos �rg�os da Administra��o P�blica Direta e Indireta.

Art. 36. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica��o.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 38. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 16 de outubro de 2008.

 

 

 

Francisco Jos� Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR� EM EXERC�CIO

 

 

 

Iniciativa: Poder Executivo