LEI N� 14.779, DE 09.08.10 (D.O. DE 16.08.10)

 

 

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA E COMBATE AO USO ABUSIVO DE AGROT�XICOS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Fica institu�do, no Calend�rio Oficial de Eventos do Estado do Cear�, o Dia Estadual de Luta e Combate ao Uso Abusivo de Agrot�xicos, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 do m�s de abril.

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

PAL�CIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 09 de agosto de 2010.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

Iniciativa: Deputado Ed�sio Pacheco