LEI N.� 15.299, DE 08.01.13� (D.O. 15.01.13)

 

REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PR�TICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DO CEAR�.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�.

 

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� Fica regulamentada a vaquejada como atividade desportiva e cultural no Estado do Cear�.

Art. 2� Para efeitos desta Lei, considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando domin�-lo.

� 1� Os competidores s�o julgados na competi��o pela destreza e per�cia, denominados vaqueiros ou pe�es de vaquejada, no dominar animal.

� 2� A competi��o dever ser realizada em espa�o f�sico apropriado, com dimens�es e formato que propiciem seguran�a aos vaqueiros, animais e ao p�blico em geral.

� 3� A pista onde ocorre a competi��o deve, obrigatoriamente, permanecer isolada por alambrado, n�o farpado, contendo placas de aviso e sinaliza��o informando os locais apropriados para acomoda��o do p�blico.

Art. 3� A vaquejada poder� ser organizada nas modalidades amadora e profissional, mediante inscri��o dos vaqueiros em torneio patrocinado por entidade p�blica ou privada.

Art. 4� Fica obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de prote��o � sa�de e � integridade f�sica do p�blico, dos vaqueiros e dos animais.

� 1� O transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal utilizado na vaquejada devem ser feitos de forma adequada para n�o prejudicar a sa�de do mesmo.

� 2� Na vaquejada profissional, fica obrigat�ria a presen�a de uma equipe de param�dicos de plant�o no local durante a realiza��o das provas.

� 3� O vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, dever� ser exclu�do da prova.

Art. 5� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 6� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DA ABOLI��O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2013.

 

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR� EM EXERC�CIO

Esmerino Oliveira Arruda Coelho J�nior

SECRET�RIO DO ESPORTE

 

 

 

 

 

Iniciativa: DEPUTADO WELINGTON LANDIM