LEI N�9.826, de 14 de maio de 1974

Disp�e sobre o Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

T�TULO I

Do Regime Jur�dico do Funcion�rio

CAP�TULO �NlCO

Dos Princ�pios Gerais

 

Art. 1� - Regime Jur�dico do Funcion�rio Civil � o conjunto de normas e princ�pios, estabelecidos por este Estatuto e legisla��o complementar, reguladores das rela��es entre o Estado e o ocupante de cargo p�blico.

 

*Art. 2� - Aplica-se o regime jur�dico de que trata esta lei:

*Ver Lei n� 11.712, de 24.7.1990 - D. O. de 4.9.1990 - Resolu��o n� 252, de 30.4.1991- D. O.6.5.1991, Lein� 12.062, de 12.1.1993 - D. O.13.1.1993 e Lei n� 12.482, de 31.7.1995 - D. O.11.8.1995 - Ap�ndice.

I - aos funcion�rios do Poder Executivo;

II - aos funcion�rios aut�rquicos do Estado;

III - aos funcion�rios administrativos do Poder Legislativo;

*IV - aos funcion�rios administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Munic�pios.

*Ver Emenda Constitucionaln� 9, de 16.12.1992 - D. O. de 22.12.1992 � Ap�ndice.

 

Art. 3� - Funcion�rio P�blico Civil � o ocupante de cargo p�blico, ou o que, extinto ou declarado desnecess�rio o cargo, � posto em disponibilidade.

 

Art. 4� - Cargo p�blico � o lugar inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribui��es e responsabilidades de natureza permanente.

Par�grafo �nico - Exclui-se da regra conceitual deste artigo o conjunto de empregos que, inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, se subordina � legisla��o trabalhista.

 

Art. 5� - Para os efeitos deste Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de �rg�os dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades aut�rquicas.

 

T�TULO II

Do Provimento dos Cargos

CAP�TULO I

Das Disposi��es Preliminares

 

Art. 6� - Os cargos p�blicos do Estado do Cear� s�o acess�veis a todos brasileiros, observadas as condi��es prescritas em lei e regulamento.

 

Art. 7� - De acordo com a natureza dos cargos, o seu provimento pode ser em car�ter efetivo ou em comiss�o.

 

*Art. 8� - Os cargos em comiss�o ser�o providos, por livre nomea��o da autoridade competente, dentre pessoas que possuam aptid�o profissional e reunam as condi��es necess�rias � sua investidura, conforme se dispuser em regulamento.

*Ver Constitui��o Federal art. 37, inciso V, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional Federal n� 19, de 4.6.1998 � D. O. U. de 5.6.1998;art. 26 da Lei n� 11.966 de 17.6.1992 � D. O. 17.6.1992; art. 34 da Lei n� 12.075, de 15.2.1993 � D. O. 18.2.1993; arts. 28 e 29 da Lei n� 12.262, de 2.2.1994 � D. O. 3.2.1994; art. 64 da Lei n� 12.482, de 31.7.1995 � D. O. 11.8.1995 e arts. 11 e 56 da Lei n� 12.483, de 3.8.1995 � D. O. 11.8.1995 � Ap�ndice.

*� 1�- A escolha dos ocupantes de cargos em comiss�o poder� recair, ou n�o, em funcion�rio do Estado, na forma do regulamento.

*Ver Constitui��o Federal art. 37, inciso Vcom a reda��o dada pela Emenda Constitucional Federal n�19, de 4.6.1998 � D. O. U. de 5.6.1998 e art. 26 da Lei n� 11.966 de 17.6.1992 - D. O. 17.6.1992 � Ap�ndice.

� 2� - No caso de recair a escolha em servidor de entidade da Administra��o Indireta, ou em funcion�rio n�o subordinado � autoridade competente para nomear, o ato de nomea��o ser� precedido da necess�ria requisi��o.

� 3� - A posse em cargo em comiss�o determina o concomitante afastamento do funcion�rio do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de comprovada acumula��o legal.

 

Art. 9� - Os cargos p�blicos s�o providos por:

I-���� nomea��o;

II-��� promo��o;

*III-acesso;

*Ver Constitui��o Federal art. 37, inciso II e Constitui��o Estadual art. 154, inciso II.

*IV- transfer�ncia;

*Ver Constitui��o Federal art. 37, inciso II e Constitui��o Estadual art. 154, inciso II.

V-���� reintegra��o;

VI-��� aproveitamento;

VII-�� revers�o;

VIII-transposi��o;

IX-��� transforma��o.

 

Art. 10 - O ato de provimento dever� indicar a exist�ncia de vaga, com os elementos capazes de identific�-la.

 

Art. 11 - O disciplinamento normativo das formas de provimento dos cargos p�blicos referidos nos itens VIII e IX do art. 9�� objeto de legisla��o espec�fica.

CAP�TULO II

Do Concurso

 

*Art. 12 - Compete a cada Poder e a cada Autarquia ou �rg�o auxiliar, aut�nomo, a iniciativa dos concursos para provimento dos cargos vagos.

*Ver Lei n� 11.449, de 2.6.1988 - D. O. 10.6.1988; Lei n � 11.462, de 8.6.1988 - D. O. 10.6.1988; Lei de n� 11.551, de 18.5.1989 - D. O. 19.5.1989; Lei n� 11.925, de 13.3.1992 - D. O. 13.3.1992; arts. 33, 34, 35, 36 da Lei de n� 11.714 de 25.7.1990 - D. O. 4.9.1990 e arts. 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei n� 12.386, de 9.12.1994 - D. O. 9.12.1994 - Ap�ndice.

 

Art. 13 - A realiza��o dos concursos para provimento dos cargos da Administra��o Direta do Poder Executivo competir� ao �rg�o Central do Sistema de Pessoal.

� 1� - A execu��o dos concursos para provimento dos cargos da lota��o do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Munic�pios e das Autarquias receber� a orienta��o normativa e supervis�o t�cnica do �rg�o central referido neste artigo.

� 2� - O �rg�o Central do Sistema de Pessoal poder� delegar a realiza��o dos concursos aos �rg�os setoriais e seccionais de pessoal das diversas reparti��es e entidades, desde que estes apresentem condi��es t�cnicas para efetiva��o das atividades de recrutamento e sele��o, permanecendo, sempre, o �rg�o delegante, com a responsabilidade pela perfeita execu��o da atividade delegada.

 

*Art. 14 - � fixada em cinq�enta (50) anos a idade m�xima para inscri��o em concurso p�blico destinado a ingresso nas categorias funcionais institu�das de acordo com a Lei Estadual n�. 9.634, de 30 de outubro de 1972, ressalvadas as exce��es a seguir indicadas:

*Reda��o dada pela Lei n� 10.340, de 22.11.1979 - D. O. 3.12.1979 - Ap�ndice.

*A Constitui��o Federal de 1988 n�o prev� idade m�xima para inscri��o em Concurso P�blico, para servidores p�blicos.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 14 � Das instru��es para o concurso constar�o, obrigatoriamente: I � o limite de idade dos candidatos, que poder� variar de 18 (dezoito) anos completos at� 45 (quarenta e cinco) anos incompletos, dependendo da natureza do cargo a ser provido, ficando a crit�rio da Administra��o ampliar o limite m�ximo, em cada caso; II � o grau de instru��o exig�vel, mediante apresenta��o do respectivo certificado; III � a quantidade de vagas a serem preenchidas, distribu�das por especializa��o da disciplina, quando referentes a cargos de magist�rio e de atividades de n�vel superior ou outros de denomina��o gen�rica; IV � o prazo de validade do concurso, de dois anos, prorrog�vel a ju�zo da autoridade que o abriu ou o iniciou; V � descri��o sint�tica do cargo, incluindo exemplifica��o de tarefas t�picas, hor�rio, condi��es de trabalho e retribui��o; VI � tipos e programas das provas; VII � exig�ncias outras, de acordo com as especifica��es do cargo.

I - para a inscri��o em concurso para o Grupo de Tributa��o e Arrecada��o a idade limite � de trinta e cinco (35) anos.

*II - e para inscri��o em concurso destinado ao ingresso nas categorias funcionais do Grupo Seguran�a P�blica, s�o fixados os seguintes limites m�ximos de idade:

*Ver Lei n�12.124, de 6.7.1993 � D. O. 14.7.1994 � Ap�ndice.

a) de vinte e cinco (25) anos, quando se tratar de ingresso em categoria funcional que importe em exig�ncia de curso de n�vel m�dio; e

b) de trinta e cinco (35) anos, quando se tratar de ingresso nas demais categorias;

c) independer� dos limites previstos nas al�neas anteriores a inscri��o do candidato que j� ocupe cargo integrante do Grupo Seguran�a P�blica.

� 1� - Das inscri��es para o concurso constar�o, obrigatoriamente:

*I - o limite de idade dos candidatos, que poder� variar de dezoito (18) anos completos at� cinq�enta (50) anos incompletos, na forma estabelecida no caput deste artigo;

*Ver Constitui��o Estadual, art. 155.

II - o grau de instru��o exig�vel, mediante apresenta��o do respectivo certificado;

III - a quantidade de vagas a serem preenchidas, distribu�das por especializa��o da disciplina, quando referentes a cargo do Magist�rio e de atividades de n�vel superior ou outros de denomina��o gen�rica;

IV - o prazo de validade do concurso, de dois (2) anos, prorrog�vel a ju�zo da autoridade que o abriu ou o iniciou;

V - descri��o sint�tica do cargo, incluindo exemplifica��o de tarefas t�picas, hor�rio, condi��es de trabalho e retribui��o;

VI - tipos e Programa das Provas;

VII - exig�ncias outras, de acordo com as especifica��es do cargo.

� 2� - Independer� de idade, a inscri��o do candidato que seja servidor de �rg�os da Administra��o Estadual Direta ou Indireta.

� 3� - Na hip�tese do par�grafo anterior, a habilita��o no concurso somente produzir� efeito se, no momento da posse ou exerc�cio no novo cargo ou emprego, o candidato ainda possuir a qualidade de servidor ativo, vedada a aposentadoria concomitante para elidir a acumula��o do cargo.

 

Art. 15 - Encerradas as inscri��es, legalmente processadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, n�o se abrir�o novas inscri��es antes da realiza��o do concurso.

 

Art. 16 - Ressalvado o caso de expressa condi��o b�sica para provimento de cargo prevista em regulamento, independer� de limite de idade a inscri��o, em concurso, de ocupante em cargo p�blico.

 

CAP�TULO III

Da Nomea��o

 

*Art. 17 - A nomea��o ser� feita:

*Ver Emenda Constitucional Federal n� 19, de 4.6.1998 � D. O. de 5.6.1998; Lei n� 11.462, de 8.6.1988 - D. O. 10.6.1988 e art. 36, �� 1� e 2� da Lei n� 11.714, de 25.7.1990 - D. O. 4.9.1990 -Ap�ndice.

I - em car�ter vital�cio, nos casos expressamente previstos na Constitui��o;

II - em car�ter efetivo, quando se tratar de nomea��o para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional;

*III - em comiss�o, quando se tratar de cargo que assim deve ser provido.

*Ver Emenda Constitucional Federal n�19, de 4.6.1998 � D. O. de 4.6.1998; Constitui��o Federal art. 37, inciso V; Constitui��o Estadual art. 154, item V; art. 38 da Lei n� 11.714, de 25.7.1990 � D. O. 4.9.1990;e art. 26 da Lei n� 11.966 de 17.6.1992 - D. O. 17.6.1992 � Ap�ndice.

Par�grafo �nico - Em caso de impedimento tempor�rio do titular do cargo em comiss�o, a autoridade competente nomear� o substituto, exonerando-o, findo o per�odo da substitui��o.

 

Art. 18 - Ser� tornada sem efeito a nomea��o quando, por ato ou omiss�o do nomeado, a posse n�o se verificar no prazo para esse fim estabelecido.

 

CAP�TULO IV

Da Posse

 

Art. 19 - Posse � o fato que completa a investidura em cargo p�blico.

Par�grafo �nico - N�o haver� posse nos casos de promo��o, acesso e reintegra��o.

 

Art. 20 - S� poder� ser empossado em cargo p�blico quem satisfizer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

*II - ter completado 18 anos de idade;

*Ver Constitui��o Estadual - art. 155.

III - estar no gozo dos direitos pol�ticos;

IV - estar quite com as obriga��es militares e eleitorais;

V - ter boa conduta;

VI - gozar sa�de, comprovada em inspe��o m�dica, na forma legal e regulamentar;

VII - possuir aptid�o para o cargo;

VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomea��o para cargo em comiss�o ou outra forma de provimento para a qual n�o se exija o concurso;

IX - ter atendido �s condi��es especiais, prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou categorias funcionais.

� 1� - A prova das condi��es a que se refere os itens I e II deste artigo n�o ser� exigida nos casos de transfer�ncia, aproveitamento e revers�o.

� 2� - Ningu�m poder� ser empossado em cargo efetivo sem declarar, previamente, que n�o ocupa outro cargo ou exerce fun��o ou emprego p�blico da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios, do Distrito Federal, dos Territ�rios, de Autarquias, empresas p�blicas e��� sociedades de economia mista, ou apresentar comprovante de exonera��o ou dispensa do outro cargo que ocupava, ou da fun��o ou emprego que exerce, ou, ainda, nos casos de acumula��o legal, comprovante de ter sido a mesma julgada l�cita pelo �rg�o competente.

 

Art. 21 - S�o competentes para dar posse:

I - o Governador do Estado, �s autoridades que lhe s�o diretamente subordinadas;

II - os Secret�rios de Estado, aos dirigentes de reparti��es que lhes s�o diretamente subordinadas;

III - os dirigentes das Secretarias Administrativas, ou unidades de administra��o geral equivalente, da Assembl�ia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, e do Conselho de Contas dos Munic�pios, aos seus funcion�rios, se de outra maneira n�o estabelecerem as respectivas leis org�nicas e regimentos internos;

IV - o Diretor-Geral do �rg�o central do sistema de pessoal, aos demais funcion�rios da Administra��o Direta;

V - os dirigentes das Autarquias, aos funcion�rios dessas entidades.

 

*Art. 22 - No ato da posse ser� apresentada declara��o, pelo funcion�rio empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrim�nio, nos termos da regulamenta��o pr�pria.

*Regulamentado pelo Decreto n� 11.471, de 29.9.1975 - D. O. 4.12.1975 -Ap�ndice.

 

Art. 23 - Poder� haver posse por procura��o, quando se tratar de funcion�rio ausente do Pa�s ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a ju�zo da autoridade competente.

 

Art. 24 - A autoridade de que der posse verificar�, sob pena de responsabilidade:

I - se foram satisfeitas as condi��es legais para a posse;

II - se do ato de provimento consta a exist�ncia de vaga, com os elementos capazes de identific�-la;

III - em caso de acumula��o, se pelo �rg�o competente foi declarada l�cita.

 

Art. 25 - A posse ocorrer� no prazo de 30 (trinta) dias da publica��o do ato de provimento no �rg�o oficial.

Par�grafo �nico - A requerimento do funcion�rio ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poder� prorrogar o prazo previsto neste artigo, at� o m�ximo de 60 (sessenta) dias contados do seu t�rmino.

 

CAP�TULO V

Da Fian�a

 

Art. 26 - O funcion�rio nomeado para cargo cujo provimento dependa de presta��o de fian�a n�o poder� entrar em exerc�cio sem a pr�via satisfa��o dessa exig�ncia.

� 1� - A fian�a poder� ser prestada em:

I - dinheiro;

II - t�tulo da divida p�blica da Uni�o ou do Estado, a��es de sociedade de economia mista que o Estado participe como acionista, e

III - ap�lice de seguro-fidelidade funcional, emitida por institui��o oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

� 2� - O seguro poder� ser feito pela pr�pria reparti��o em que ter� exerc�cio o funcion�rio.

� 3� - N�o se admitir� o levantamento da fian�a antes de tomada de contas do funcion�rio.

� 4� - O respons�vel por alcance ou desvio de bens do Estado n�o ficar� isento da a��o administrativa que couber, ainda que o valor da fian�a seja superior ao dano verificado ao patrim�nio p�blico.

 

 

 

CAP�TULO VI

Do Est�gio Probat�rio

 

*Art. 27 - Est�gio probat�rio � o tri�nio de efetivo exerc�cio no cargo de provimento efetivo, contado do in�cio do exerc�cio funcional, durante o qual � observado o atendimento dos requisitos necess�rios � confirma��o do servidor nomeado em virtude de concurso p�blico

*Reda��o dada pelaLei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*Ver arts. 37, II, 39, � 3� e 41 da Constitui��o Federal.

*Verart.28daEmendaConstitucionalFederaln� 19, de4.6.1998 � D. O. U. 5.6.1998;art. 20 da Lei n� 12.386, de 9.12.1994 - D. O. 9.12.1994 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826 de 14.5.1974): Art. 27 - Est�gio probat�rio � o per�odo nunca superior a dois anos, contado do in�cio do exerc�cio funcional durante o qual s�o apurados os requisitos necess�rios � confirma��o do funcion�rio no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

*� 1� - Como condi��o para aquisi��o da estabilidade, � obrigat�ria a avalia��o especial de desempenho por comiss�o institu�da para essa finalidade.

*Reda��o dada pelaLei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 1� - Os requisitos de que trata este artigo s�o os seguintes: I - adapta��o do funcion�rio ao trabalho, verificada atrav�s de avalia��o objetiva da capacidade de desempenho das atribui��es do cargo, realizada em treinamento de inicia��o ou das t�cnicas do cargo;II - equil�brio emocional e capacidade de integra��o grupal, bem como de desenvolver boas rela��es humanas no trabalho; III - cumprimento dos deveres gerais e especiais do funcion�rio.

*� 2� - A avalia��o especial de desempenho do servidor ser� realizada:

a) extraordinariamente, ainda durante o est�gio probat�rio, diante da ocorr�nciade algum fato dela motivador, sem preju�zo da avalia��o ordin�ria;

b) ordinariamente, logo ap�s o t�rmino do est�gio probat�rio, devendo a comiss�o ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o per�odo do est�gio.

*Reda��o dada pelaLei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 2� - O est�gio probat�rio corresponder� a uma complementa��o do processo seletivo, devendo ser obrigatoriamente supervisionado pela autoridade a que estiver sujeito hierarquicamente o funcion�rio, ou nos termos do Regulamento.

*� 3� - Al�m de outrosespec�ficos indicados em lei ou regulamento, os requisitos de que trata este artigo s�o os seguintes:

I � adapta��o do servidor ao trabalho, verificada por meio de avalia��o da capacidade e qualidade no desempenho das atribui��es do cargo;

II � equil�brio emocional e capacidade de integra��o;

III � cumprimento dos deveres e obriga��es do servidor p�blico, inclusive com observ�ncia da �tica profissional.

*Reda��o dada pelaLei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 3� - No est�gio probat�rio, os cursos de treinamento para forma��o profissional ou aperfei�oamento do funcion�rio s�o de car�ter competitivo e eliminat�rio.

*� 4� - O est�gio probat�rio corresponder� a uma complementa��o do concurso p�blico a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhadoe supervisionado pelo Chefe Imediato.

*Acrescentado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*� 5� - Durante o est�gio probat�rio, os cursos de treinamento para forma��o profissional ou aperfei�oamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administra��o, ser�o de participa��o obrigat�ria e o resultado obtido pelo servidor ser� considerado por ocasi�o da avalia��o especial de desempenho, tendo a reprova��o car�ter eliminat�rio.

*Acrescentado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*� 6� - Fica vedada qualquer esp�cie de afastamento dos servidores em est�gio probat�rio, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, X, XII, XIII, XV e XXI do art. 68 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974.

*Acrescentado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 ������ Ap�ndice.

*� 7� - O servidor em est�gio probat�rio n�o far� jus a ascens�o funcional.

*Acrescentado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 ������ Ap�ndice.

*� 8� - As faltas disciplinares cometidas pelo servidor ap�s o decurso do est�gio probat�rio e antes da conclus�o da avalia��o especial de desempenho ser�o apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindic�ncia, esta quando necess�ria.

*Acrescentado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 ������ Ap�ndice.

*� 9� - S�o independentes as inst�ncias administrativas da avalia��o especial de desempenho e do processo administrativo-disciplinar, na hip�tese do par�grafo anterior, sendo que resultando exonera��o ou demiss�o do servidor, em qualquer dos procedimentos, restar� prejudicado o que estiver ainda em andamento.

*Acrescentado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 ������ Ap�ndice.

 

*Art. 28 � O servidor que durante o est�gio probat�rio n�o satisfizer qualquer dos requisitos previstos no � 3� do artigo anterior, ser� exonerado, nos casos dos itens I e II, e demitido na hip�tese do item III.

*Par�grafo �nico � O ato de exonera��o ou de demiss�o do servidor em raz�o de reprova��o na avalia��o especial de desempenho ser� expedido pela autoridade competente para nomear.

*Alterado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O.8.1.2001 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): O funcion�rio que, em est�gio probat�rio, n�o satisfizer qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ser� exonerado, nos casos dos itens I eIIdesseartigo,edemitido,�� na�� hip�tesedoitemIIIdomesmoartigo, cabendo a iniciativa do procedimento de sindic�ncia ao dirigente da reparti��o, sob pena de sua responsabilidade. Par�grafo �nico - Na aus�ncia da provid�ncia de que trata este artigo, a iniciativa poder� ser de qualquer interessado, n�o excluindo a apura��o da responsabilidade da autoridade omissa.

 

Art. 29 � O ato administrativo declarat�rio da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, ap�s cumprimento do est�gio probat�rio e aprova��o na avalia��o especial de desempenho, ser� expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos � data do t�rmino do per�odo do est�gio probat�rio.

*Alterado pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 29 - A qualquer tempo do per�odo de est�gio probat�rio, a crit�rio do dirigente da reparti��o onde o estagi�rio estiver em exerc�cio, poder� ser declarado cumprido o est�gio e o funcion�rio confirmado no seu cargo, desde que satisfa�a os requisitos estabelecidos no art. 27 e seus par�grafos. � 1� - De qualquer modo, caso n�o tenham sido adotadas quaisquer provid�ncias para a supervis�o objetiva do est�gio probat�rio, este ser� encerrado ap�s o decurso do prazo referido no art. 27 deste Estatuto, confirmando-se o funcion�rio no cargo. � 2� - O ato de confirma��o do funcion�rio no cargo, cumprido o est�gio probat�rio, ser� expedido pela autoridade competente para nomear.

 

Art. 30 - O funcion�rio estadual que, sendo est�vel, tomar posse em outro cargo para cuja confirma��o se exige est�gio probat�rio, ser� afastado do exerc�cio das atribui��es do cargo que ocupava, com suspens�o do v�nculo funcional nos termos do artigo 66, item I, al�neas a, b e c desta lei.

*Par�grafo �nico - N�o se aplica o disposto neste artigo aos casos de acumula��o l�cita.

 

CAP�TULO VII

Do Exerc�cio

 

*Art. 31 - O in�cio, a interrup��o e o rein�cio do exerc�cio das atribui��es do cargo ser�o registrados no cadastro individual do funcion�rio.

*Ver art. 67 da Lei n� 12.386, de 9.12.1994 - D. O. 9.12.1994 � Ap�ndice.

Art. 32 - Ao dirigente da reparti��o para onde for designado o funcion�rio compete dar-lhe exerc�cio.

 

Art. 33 - O exerc�cio funcional ter� in�cio no prazo de trinta dias, contados da data:

I - da publica��o oficial do ato, no caso de reintegra��o;

II - da posse, nos demais casos.

 

Art. 34 - O funcion�rio ter� exerc�cio na reparti��o onde for lotado o cargo por ele ocupado, n�o podendo dela se afastar, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento.

� 1� - O afastamento n�o se prolongar� por mais de quatro anos consecutivos, salvo:

I - quando para exercer as atribui��es de cargo ou fun��o de dire��o ou de Governo dos Estados, da Uni�o, Distrito Federal, Territ�rios e Munic�pios e respectivas entidades da administra��o indireta;

II - quando � disposi��o da Presid�ncia da Rep�blica;

III - quando para exercer mandato eletivo, estadual, federal ou municipal, observado, quanto a este, o disposto na legisla��o especial pertinente;

IV - quando convocado para servi�o militar obrigat�rio;

V - quando se tratar de funcion�rio no gozo de licen�a para acompanhar o c�njuge.

� 2� - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafian��vel, em processo do qual n�o haja pron�ncia, o funcion�rio ser� afastado do exerc�cio, at� senten�a passada em julgado.

� 3� - O funcion�rio afastado nos termos do par�grafo anterior ter� direito � percep��o do benef�cio do aux�lio-reclus�o, nos termos da legisla��o previdenci�ria espec�fica.

 

Art. 35 - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por lota��o a quantidade de cargos, por grupo, categoria funcional e classe, fixada em regulamento como necess�ria ao desenvolvimento das atividades das unidades e entidades do Sistema Administrativo Civil do Estado.

 

Art. 36 - Para entrar em exerc�cio, o funcion�rio � obrigado a apresentar ao �rg�o de pessoal os elementos necess�rios � atualiza��o de seu cadastro individual.

 

CAP�TULO VIII

Da Remo��o

 

*Art. 37 - Remo��o � o deslocamento do funcion�rio de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de of�cio ou a pedido do funcion�rio, atendidos o interesse p�blico e a conveni�ncia administrativa.

*O instituto da remo��o foi regulamentado pela Lei n� 10.276, de 3.7.1979 - D. O. 3.7.1979 - Ap�ndice.

� 1� - A remo��o respeitar� a lota��o das unidades ou entidades administrativas interessadas e ser� realizada, no �mbito de cada uma, pelos respectivos dirigentes e chefes, conforme se dispuser em regulamento.

� 2� - O funcion�rio estadual cujo c�njuge, tamb�m servidor p�blico, for designado ex-officio para ter exerc�cio em outro ponto do territ�rio estadual ou nacionaloufordetentor�� demandatoeletivo,temdireitoaser�� removido ou posto � disposi��o da unidade de servi�o estadual que houver no lugar de domic�lio do c�njuge ou em que funcionar o �rg�o sede do mandato eletivo, com todos os direitos e vantagens do cargo.

 

Art. 38 - A remo��o por permuta ser� processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposi��es deste Cap�tulo.

 

CAP�TULO IX

Da Substitui��o

 

Art. 39 - Haver� substitui��o nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comiss�o.

 

Art. 40 - A substitui��o ser� autom�tica ou depender� de nomea��o.

*� 1� - A substitui��o autom�tica � estabelecida em lei, regulamento, regimento ou manual de servi�o, e proceder-se-� independentemente de lavratura de ato.

*Ver Emenda Constitucional n� 9, de 16.12.1992 � D. O. 22.12.1992 � Ap�ndice.

� 2� - Quando depender de ato da administra��o, o substituto ser� nomeado pelo Governador, Presidente da Assembl�ia, Presidente do Tribunal de Contas, Presidente do Conselho de Contas dos Munic�pios, ou dirigente aut�rquico, conforme o caso.

*Ver Emenda Constitucional n� 9, de 16.12.1992 � D. O. 22.12.1992 � Ap�ndice.

*� 3� - A substitui��o, nos termos dos par�grafos anteriores, ser� gratuita, salvo se exceder de 30 dias, quando ent�o ser� remunerada por todo o per�odo.

*Ver Emenda Constitucional n� 9, de 16.12.1992 � D. O. 22.12.1992; Regulamentado pelo Decreto n� 19.168, de 4.3.1988 - D. O. 7.3.1988 � Ap�ndice.

 

Art. 41 - Em caso de vac�ncia do cargo em comiss�o e at� seu provimento, poder� ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um funcion�rio para responder pelo expediente.

Par�grafo �nico - Ao respons�vel pelo expediente se aplicam as disposi��es do art. 40, � 3�.

 

Art. 42 - Pelo tempo da substitui��o remunerada, o substituto perceber� o vencimento e a gratifica��o de representa��o do cargo, ressalvado o caso de op��o, vedada, por�m, a percep��o cumulativa de vencimento, gratifica��es e vantagens.

 

CAP�TULO X

Da Progress�o e Ascens�o Funcionais

*SE��O I

Da Progress�o Horizontal

*Revogada a SE��O I, compreendendo os artigos 43 a 45, pela Lei n� 12.913, de 17.6.1999 � D. O. de 18.6.1999.

 

Artigos Revogados:

*Art. 43 -Progress�o horizontal � o percentual calculado sobre o vencimento, a que far� jus o funcion�rio, por quinqu�nio de efetivo exerc�cio, caracterizando-se como recompensa da antig�idade funcional.

*Ver Lei n� 10.802, de 13.6.83 - D. O. 14.6.83 - Ap�ndice.

� 1� - A cada cinco anos de efetivo exerc�cio corresponder� 5 % (cinco por cento) calculados sobre a retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo aque esteja vinculado o funcion�rio.

� 2� - A progress�o horizontal � devida a partir do dia imediato �quele em que o funcion�rio completar cinco anos de efetivo exerc�cio, quer ocupe cargo efetivo ou em comiss�o e ser� inclu�da automaticamente em folha de pagamento, ap�s a devida op��o do funcion�rio, independente de requerimento da parte interessada.

� 3� - A progress�o horizontal � extensiva aos servidores, remanescentes das antigas Tabelas Num�ricas de Mensalistas em extin��o, e aos demais servidores est�veis do Sistema Administrativo Estadual.

Art. 44 - A promo��o, o acesso, a transfer�ncia ou qualquer outra forma de ascens�o do funcion�rio n�o interromper� a progress�o horizontal, que passar� a ser calculada pelo vencimento b�sico do novo cargo.

*Art. 45 - Ser� computado, para efeito de progress�o horizontal, aposentadoria ou disponibilidade, o tempo de servi�o prestado em cargo, emprego ou fun��o integrantes da Administra��o Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal e das Funda��es institu�das ou encampadas pelo poder p�blico, mesmo que submetido ao regime da legisla��o trabalhista.

*Reda��o dada pela Lei n� 10.312, de 26.9.1979D. O. 27.9.1979 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 45 � Somente ser� computado para efeito da progress�o horizontal o tempo de efetivo exerc�cio nas atribui��es de cargo estadual. Par�grafo �nico � n�o se aplica o disposto neste artigo aos casos de convers�o das atuais gratifica��es adicionais por tempo de servi�o, em que se levar� em conta todo o tempo de servi�o pelo qual o funcion�rio fez jus �s referidas vantagens.

 

SE��O II

Da Ascens�o Funcional

 

*Art. 46 - Ascens�o funcional � a eleva��o do funcion�rio de um cargo para outro de maiores responsabilidades e atribui��es mais complexas, ou que exijam maior tempo de prepara��o profissional, de n�vel de vencimento mais elevado, ou de atribui��es mais compat�veis com as suas aptid�es.

*Ver arts. 21, 22, 23, 29 e Par�grafo �nico da Lei de n� 12.386, de 9.12.1994 - D. O. 9.12.1994, e Decreton� 22.793 de 1�.10.1993 - D. O. 4.10.1993 � Ap�ndice.

 

Art. 47 - S�o formas de ascens�o funcional:

I - a promo��o;

*II - o acesso;

*Ver Constitui��o Federal art. 37, inciso II - Constitui��o Estadual art. 154, inciso II.

*III - a transfer�ncia.

*O instituto da transfer�ncia foi regulamentado pelo Decreto de n�11.616, de 5.12.1975 - D. O. 10.12.1975; que posteriormente foi alterado pelos Decretos n� 11.911, de 28.6.1976 - D. O. 10.7.1976; Decreto n� 12.433, de 10.8.1977 - D. O. 11.8.1977 e finalmente sustada sua vig�ncia pelos Decretos n�s 11.934, de 14.7.1976 - D. O. 15.7.1976 e Decreto n� 12.712, de 6.3.1978 - D. O. 14.3.1978� Ap�ndice.

 

Art. 48 - A promo��o � a eleva��o do funcion�rio �classe imediatamentesuperior �quela em que se encontra dentro da mesma s�rie de classes na categoria funcional a que pertencer.

 

Art. 49 - Acesso � a ascens�o do funcion�rio de classe final da s�rie de classes de uma categoria funcional para a classe inicial da s�rie de classes ou de outra categoria profissional afim.

 

Art. 50 - Transfer�ncia � a passagem do funcion�rio de uma para outra categoria funcional, dentro do mesmo quadro, ou n�o, e atender� sempre aos aspectos da voca��o profissional.

 

Art. 51 - As formas de ascens�o funcional obedecer�o sempre a crit�rio seletivo, mediante provas que sejam capazes de verificar a qualifica��o e aptid�o necess�rias ao desempenho das atribui��es do novo cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

CAP�TULO XI

Do Reingresso no Sistema Administrativo Estadual

SE��O I

Da Reintegra��o

 

Art. 52 - A reintegra��o, que decorrer� de decis�o administrativa ou judicial, � o reingresso do funcion�rio no servi�o administrativo, com ressarcimento dos vencimentos relativos ao cargo.

Par�grafo �nico - A decis�o administrativa que determinar a reintegra��o ser� proferida em recurso ou em virtude de reabilita��o funcional determinada em processo de revis�o nos termos deste Estatuto.

 

Art. 53 - A reintegra��o ser� feita no cargo anteriormente ocupado, o qual ser� restabelecido caso tenha sido extinto.

 

Art. 54 - Reintegrado o funcion�rio, quem lhe houver ocupado o lugar ser� reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a qualquer indeniza��o, ou ficar� como excedente da lota��o.

 

Art. 55 - O funcion�rio reintegrado ser� submetido a inspe��o m�dica e aposentado, se julgado incapaz.

 

SE��O II

Do Aproveitamento

 

Art. 56 - Aproveitamento � o retorno ao exerc�cio do cargo do funcion�rio em disponibilidade.

 

*Art. 57 - A ju�zo e no interesse do Sistema Administrativo, os funcion�rios est�veis, ocupantes de cargos extintos ou declarados desnecess�rios, poder�o ser compulsoriamente aproveitados em outros cargos compat�veis com a sua aptid�o funcional, mantido o vencimento do cargo, ou postos em disponibilidade nos termos do art. 109, par�grafo �nico da Constitui��o do Estado.

*Ver � 3� do art. 41 da Constitui��o Federal e � 3� do art. 172 da Constitui��o Estadual.

� 1� - O aproveitamento depender� de provas de habilita��o, de sanidade e capacidade f�sica mediante exames de sufici�ncia e inspe��o m�dica.

� 2� - Quando o aproveitamento ocorrer em cargo cujo vencimento for inferior ao do anteriormente ocupado, o funcion�rio perceber� a diferen�a a t�tulo de vantagem pessoal, incorporada ao vencimento para fins de progress�o horizontal, disponibilidade e aposentadoria.

� 3� - N�o se abrir� concurso p�blico, nem se preencher� vaga no Sistema Administrativo Estadual sem que se verifique, previamente, a inexist�ncia de funcion�rio a aproveitar, possuidor da necess�ria habilita��o.

 

Art. 58 - Na ocorr�ncia de vagas nos quadros de pessoal do Estado o aproveitamento ter� preced�ncia sobre as demais formas de provimento, ressalvadas as destinadas � promo��o eacesso.

Par�grafo �nico - Havendo mais de um concorrente � mesma vaga, prefer�ncia pela ordem:

I - o de melhor classifica��o em prova de habilita��o;

II - o de maior tempo de disponibilidade;

III - o de maior tempo de servi�o p�blico;

IV - o de maior prole.

 

Art. 59 - Ser� tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcion�rio,seeste, cientificado,expressamente, do ato de aproveitamento, n�o tomar posse no prazo legal, salvo caso de doen�a comprovada em inspe��o m�dica.

Par�grafo �nico - Provada em inspe��o m�dica a incapacidade definitiva, a disponibilidade ser� convertida em aposentadoria, com a sua conseq�ente decreta��o.

 

SE��O III

Da Revers�o

 

Art. 60 - Revers�o � o reingresso no Sistema Administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

Art. 61 - A revers�o far-se-� de of�cio ou a pedido, de prefer�ncia no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribui��es equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilita��o profissional.

Par�grafo �nico - S�o condi��es essenciais para que a revers�o se efetive:

a) que o aposentado n�o haja completado 60 (sessenta) anos de idade;

b) que o inativo seja julgado apto em inspe��o m�dica;

c) que a Administra��o considere de interesse do Sistema Administra-tivo o reingresso do aposentado na atividade.

 

T�TULO III

Da Extin��o e da Suspens�o do V�nculo Funcional

CAP�TULO I

Da Vac�ncia dos Cargos

 

Art. 62 - A vac�ncia do cargo resultar� de:

I - exonera��o;

*II - demiss�o;

*Ver art. 37 da Lei n� 11.714, de 25.7.1990 - D. O. de 4.9.1990 � Ap�ndice.

III - ascens�o funcional;

IV - aposentadoria;

V - falecimento.

 

Art. 63 - Dar-se-� exonera��o:

I - a pedido do funcion�rio;

II - de of�cio, nos seguintescasos:

a) quando se tratar de cargo em comiss�o;

b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da Uni�o, do Estado, do Munic�pio, do Distrito Federal, dos Territ�rios, de Autarquia, de Empresas P�blicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substitui��o, cargo de Governo ou de dire��o, cargo em comiss�o e acumula��o legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunst�ncia;

c) na hip�tese do n�o atendimento do prazo para in�cio de exerc�cio, de que trata o artigo 33;

d) na hip�tese do n�o cumprimento dos requisitos do est�gio, nos termos do art. 27.

 

Art. 64 - A vaga ocorrer� na data:

I - da vig�ncia do ato administrativo que lhe der causa;

II - da morte do ocupante do cargo;

III - da vig�ncia do ato que criar e conceder dota��o para o seu provimento ou do que determinar esta �ltima medida, se o cargo j� estiver criado;

IV - da vig�ncia do ato que extinguir cargo e autorizar que sua dota��o permita o preenchimento de cargo vago.

Par�grafo �nico - Verificada a vaga ser�o consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem de seu preenchimento.

 

CAP�TULO II

Da Suspens�o do V�nculo Funcional

 

Art. 65 - O regime jur�dico estabelecido neste Estatuto n�o se aplicar�, temporariamente, ao funcion�rio estadual:

I - nocasodeposseouingresso em outro cargo, fun��oou emprego n�o acumul�veis com o cargo que vinha ocupando;

*II - no caso de op��o em car�ter tempor�rio, pelo regime a que alude o art. 106 da Constitui��o Federalou pelo regime dalegisla��o trabalhista;

*Ver art. 37, inciso IX, da Constitui��o Federal.

III - no caso de disponibilidade;

IV - no caso de autoriza��o para o trato de interesses particulares.

 

Art. 66 - Os casos indicados no artigo anterior implicam em suspens�o do v�nculo funcional, acarretandoos seguintes efeitos:

I - em rela��o ao item I, do artigo anterior:

a) dar-se-�, automaticamente, a suspens�o do v�nculo funcional at� que seja providenciada a exonera��o ou demiss�o;

*b) enquanto vigorar a suspens�o do v�nculo, o servidor n�o far� jus aos vencimentos do cargo desvinculado, n�o computando, quanto a este, para nenhum efeito, tempo de contribui��o;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): b) enquanto vigorar a suspens�o do v�nculo, o funcion�rio n�o far� jus aos vencimentos do cargo desvinculado, n�o computando, quanto a este, para nenhum efeito, tempo deservi�o;

c) o funcion�rio reingressar� no exerc�cio das atribui��es do cargo de que se desvinculou na hip�tese de n�o lograr confirma��o no cargo para o qual se tenha submetido a est�gio probat�rio.

II - na hip�tese do item II do artigo anterior, o funcion�rio n�o far� jus � percep��o dos vencimentos, computando-se, entretanto, o per�odo de suspens�o do v�nculo para fins de disponibilidade e aposentadoria, obrigando o funcion�rio a continuar a pagar a sua contribui��o de previd�ncia com base nos vencimentos do cargo de cujas atribui��es se desvinculou;

*III � no caso de disponibilidade, o servidor continuar� sendo considerado como em atividade, computando-se o per�odo de suspens�o do v�nculo para aposentadoria;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): III - no caso do item III do artigo anterior, o funcion�rio continuar� sendo considerado como em atividade, computando-se o per�odo de suspens�o do v�nculo para aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e progress�o horizontal;

*IV � na hip�tese de autoriza��o de afastamento para o trato de interesses particulares, o servidor n�o far� jus � percep��o de vencimentos, tendo por�m que recolher mensalmente o percentual de 33 % (trinta e tr�s por cento) incidente sobre o valor de sua �ltima remunera��o para fins de contribui��o previdenci�ria, que ser� destinada ao Sistema �nico de Previd�ncia Social e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): IV - na hip�tese do item IV do artigo anterior, o funcion�rio n�o far� jus � percep��o de vencimentos nem ao c�mputo do per�odo de suspens�o do v�nculo como tempo de servi�o, para nenhum efeito.

*� 1� - A autoriza��o de afastamento, de que trata o inciso IV deste artigo, poder� ser concedida sem a obrigatoriedade do recolhimento mensal da al�quota de 33 % (trinta e tr�s por cento), n�o sendo, por�m, o referido tempo computado para obten��o de qualquer benef�cio previdenci�rio, inclusive aposentadoria.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*� 2� - Os valores de contribui��o, referidos no inciso IV deste artigo, ser�o reajustados nas mesmas propor��es da remunera��o do servidor no respectivo cargo.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

 

T�TULO IV

Dos Direitos, Vantagens e Autoriza��es

CAP�TULO I

*Do C�mputodo Tempo de Servi�o

*Ver � 9� do art. 40 da Constitui��o Federal, com reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998 � Ap�ndice.

 

Art. 67 - Tempo de servi�o, para os efeitos deste Estatuto, compreende o per�odo de efetivo exerc�cio das atribui��es de cargo ou emprego p�blico.

 

Art. 68 - Ser� considerado de efetivo exerc�cio o afastamento em virtude de:

I - f�rias;

II - casamento, at�oito dias;

III - luto, at� oito dias, por falecimento de c�njuge ou companheiro, parentes, consang��neos ou afins, at� o 2� grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

IV - luto, at� dois dias, por falecimento de tio ecunhado;

V - exerc�cio das atribui��es de outro cargo estadual de provimento em comiss�o, inclusive da Administra��o Indireta do Estado;

VI - convoca��o para o Servi�o Militar;

VII - j�ri e outros servi�os obrigat�rios;

VIII - desempenho de fun��o eletiva federal, estadual ou municipal, observada quanto a esta, a legisla��o pertinente;

IX - exerc�cio das atribui��es de cargo ou fun��o de Governo oudire��o, por nomea��o do Governador do Estado;

X - licen�a por acidente no trabalho, agress�o n�o provocada ou doen�a profissional;

XI - licen�a especial;

XII - licen�a � funcion�ria gestante;

XIII - licen�a para tratamento de sa�de;

XIV - licen�a para tratamento de mol�stias que impossibilitem o funcion�rio definitivamente para o trabalho, nos termos em que estabelecer Decreto do Chefe do Poder Executivo;

XV - doen�a, devidamente comprovada, at� 36 dias por ano e n�o mais de3 (tr�s) dias por m�s;

XVI - miss�o ou estudo noutras partes do territ�rio nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado, ou pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Judici�rio;

XVII - decorrente de per�odo de tr�nsito, de viagem do funcion�rio que mudar de sede, contado da data do desligamento e at� o m�ximo de 15 dias;

XVIII - pris�o do funcion�rio, absolvido por senten�a transitada em julgado;

XIX - pris�o administrativa, suspens�o preventiva, e o per�odo de suspens�o, neste �ltimo caso, quando o funcion�rio for reabilitado em processo de revis�o;

XX - disponibilidade;

*XXI -nascimento de filho, at� um dia, parafins de registro civil.

*Ver Constitui��o Federal,art. 10, inciso II,� 1� dosADCT.

� 1� - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por acidentede trabalho o evento que cause dano f�sico ou mental ao funcion�rio, por efeito ou ocasi�o do servi�o, inclusive no deslocamento para o trabalho ou deste para o domic�lio do funcion�rio.

� 2� - Equipara-se a acidente no trabalho a agress�o, quando n�o provocada,sofrida pelo funcion�rio no servi�o ou em raz�o dele.

� 3� - Por doen�a profissional, para os efeitos deste Estatuto, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada, em qualquer hip�tese, a rela��o de causa e efeito.

� 4� - Nos casos previstos nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo, o laudo resultante da inspe��o m�dica dever� estabelecer, expressamente, a caracteriza��o do acidente no trabalho da doen�a profissional.

 

*Art. 69 � Ser� computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria:

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 69 � Para efeito de disponibilidade e aposentadoria ser� computado:

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*I - o tempo de contribui��o para o Regime Geral de Previd�ncia Social � RGPS, bem como para os Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social � RPPS;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): I - SIMPLESMENTE:

a) o tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal;

b) o per�odo de servi�o ativo das For�as Armadas prestado durante a paz;

c) o tempo de servi�o prestado, sob qualquer forma de admiss�o, desde que remunerado pelos cofres p�blicos;

d) o tempo de servi�o prestado em Autarquia, Empresa P�blica e Sociedade de Economia Mista, nas �rbitas federal, estadual e municipal;

*e) o per�odo de trabalho prestado a institui��o de car�ter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de servi�o p�blico;

*Reda��o dada pela Lei n� 9.911, de 16.6.1975 - D. O. 20.6.1975 -Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974) e) o per�odo de trabalho prestado a institui��o de car�ter privado que tenha sido transformada em entidade administrativa estadual.

f) o tempo da aposentadoria, desde que ocorra revers�o;

g) o tempo de licen�a especial e o per�odo de f�rias, gozadas pelo funcion�rio;

h) o tempo de licen�a para tratamento de sa�de;

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*II � o per�odo de servi�o ativo das For�as Armadas;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): II - EM DOBRO:

a) o tempo de servi�o ativo prestado �s For�as Armadas em per�odo de opera��es de guerra;

*b) o per�odo de f�rias n�o gozadas;

*Ver Lei n� 12.913, de 17.6.1999 � D. O. 18.6.1999 � Ap�ndice.

*c) o per�odo de licen�a especial n�o usufru�do pelo funcion�rio.

*Ver Lei n� 12.913, de 17.6.1999 � D. O. 18.6.1999 � Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

III � o tempo de aposentadoria, desde que ocorra revers�o;

IV � a licen�a por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia, conforme previsto no art. 99 desta Lei, desde que haja contribui��o.

*� 1� - No caso previsto no inciso IV, o afastamento superior a 6 (seis) meses obedecer� o previsto no iniso IV, do art. 66, desta Lei.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 1� - O tempo de servi�o a que aludem as al�neas �c�, "d" e "e" do inciso I deste artigo ser� computado � vista de certid�es passadas com base em folha de pagamento.

*� 2� - Na contagem do tempo, de que trata este artigo, dever� ser observado o seguinte:

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 2� - Somente ser� admitida a contagem de tempo de servi�o apurado atrav�s de justifica��o judicial quando se verificar a inexist�ncia, nos registros de pessoal, de elementos comprobat�rios de freq��ncia

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

I � n�o ser� admitida a contagem em dobro ou em outras condi��es especiais;

II � � vedada a contagem de tempo de contribui��o, quando concomitantes;

III � n�o ser� contado, por um sistema, o tempo de contribui��o utilizado para a concess�o de algum benef�cio, por outro.

*� 3� - O tempo de contribui��o, a que alude o inciso I deste artigo, ser� computado � vista de certid�es passadas com base em folha de pagamento.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 3� - As f�rias e per�odos de licen�a especial n�o gozados, referentes a tempo de servi�o anterior ao reingresso de funcion�rio no Sistema Administrativo Estadual, relativo a tempo de servi�o estranho ao Estado, n�o ser�o considerados para efeito do disposto nas al�neas "b" e "c" do inciso II deste artigo, salvo se, na origem, assim tenham sido computados aqueles per�odos.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

 

*Art. 70 � A apura��o do tempo de contribui��o ser� feita em anos, meses e dias.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 70 � A apura��o do tempo de servi�o ser� feita em dias:

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*� 1� - O ano corresponder� a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o m�s aos 30 (trinta) dias.

*Modificado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Par�grafo �nico - O n�mero de dias ser� convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, ap�s a convers�o, o que exceder a 182 dias, para fins de aposentadoria ou disponibilidade.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*� 2� - Para o c�lculo de qualquer benef�cio, depois de apurado o tempo de contribui��o, este ser� convertido em dias, vedado qualquer forma de arredondamento.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

 

*Art. 71 � � vedado:

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974: Art. 71 - � vedado o c�mputo de tempo de servi�o prestado, concorrente ou simultaneamente, em cargos ou empregos da Uni�o, dos Estados, Distrito Federal, Territ�rios, Munic�pios, Autarquias, Empresas P�blicas, Sociedades de Economia Mista, e institui��es de car�ter privado que hajam sido transformadas em unidades administrativas do Estado.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*I - o c�mputo de tempo fict�cio para o c�lculo de benef�cio previdenci�rio;

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*II - a concess�o de aposentadoria especial, nos termos no art. 40, �4� da Constitui��o Federal, at� que Lei Complementar Federal discipline a mat�ria;

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*III � a percep��o de mais de uma aposentadoria � conta do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumul�veis previstos na Constitui��o Federal;

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*IV � a percep��o simult�nea de proventos de aposentadoria decorrente de regime pr�prio de servidor titular de cargo efetivo, com a remunera��o de cargo, emprego ou fun��o p�blica, ressalvados os cargos acumul�veis previstos na Constitui��o Federal, os eletivos e os cargos em comiss�o declarados em Lei de livre nomea��o e exonera��o.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*� 1� - N�o se considera fict�cio o tempo definido em Lei como tempo de contribui��o para fins de concess�o de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a presta��o de servi�o ou a correspondente contribui��o.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*� 2� - A veda��o prevista no inciso IV, n�o se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares que, at� 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no servi�o p�blico por concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, e pelas demais formas previstas na Constitui��o Federal, sendo-lhes proibida a percep��o de mais de uma aposentadoria pelo Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, exceto se decorrentes de cargos acumul�veis previstos na Constitui��o Federal.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*� 3� - O servidor inativo para ser investido em cargo p�blico efetivo n�o acumul�vel com aquele que gerou a aposentadoria dever� renunciar aos proventos desta.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 - Ap�ndice.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*� 4� - O aposentado pelo Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime � segurado obrigat�rio em rela��o a esta atividade, ficando sujeito �s contribui��es, de que trata esta Lei, para fins de custeio da Previd�ncia Social, na qualidade de contribuinte solid�rio.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005D. O. 25.1.2005 � Ap�ndice

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

 

*Art. 72 � Observadas as disposi��es do artigo anterior, o servidor poder� desaverbar, em qualquer �poca, total ou parcialmente, seu tempo de contribui��o, desde que n�o tenha sido computado este tempo para a concess�o de qualquer benef�cio.

*O artigo 72 teve sua reda��o original alterada pela Lei 10.226, de 12.12.1978 - D. O. 21.12.1978, e, posteriormente pela Lei 10.340, de 22.11.1979 - D. O. 3.12.1979, Lei 10.589, de 23.11.1981 � D. O. 24.11.1981 e Lei 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 10.589, de 23.11.1981): Art. 72 � Observadas as disposi��es do artigo anterior, para todos os efeitos, o funcion�rio em regime de acumula��o de cargos poder�transferir, total ou parcialmente, tempo de servi�o de um para outro cargo, desde que o per�odo n�o seja simult�neo ou concomitante.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

 

CAP�TULO II

Da Estabilidade e da Vitaliciedade

 

Art. 73 - Estabilidade � o direito que adquire o funcion�rio efetivo de n�o ser exonerado ou demitido, sen�o em virtude de senten�a judicial ou inqu�rito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

 

Art. 74 - A estabilidade assegura a perman�ncia do funcion�rio no Sistema Administrativo.

 

*Art. 75 - O funcion�rio nomeado em virtude de concurso p�blico adquire estabilidade depois de decorridos dois anos de efetivo exerc�cio.

*Ver Constituic�o Federal, art. 41, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998 � D. O. U. de 5.6.1998 � Ap�ndice.

*Ver Lei n� 13.092, de 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

Par�grafo �nico - A estabilidade funcional � incompat�vel com o cargo em comiss�o.

 

Art. 76 - O funcion�rio perder� o cargo vital�cio somente em virtude de senten�a judicial.

 

CAP�TULO III

Da Disponibilidade

 

*Art. 77 - Disponibilidade � o afastamento de exerc�cio de funcion�rio est�vel em virtude da extin��o do cargo, ou da decreta��o de sua desnecessidade.

*Ver � 3� do art. 41 da Constitui��o Federal com a reda��o dada pela Emenda Constitucional Federal n� 19, de 4.6.1998 � D. O. U. 5.6.1998 � Ap�ndice.

*� 1� � Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficar� em disponibilidade percebendo remunera��o proporcional por cada ano de servi�o, � raz�o de:

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior:(Lei n� 12.913, de 17.6.1999): � 1� - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor ficar� em disponibilidade percebendo remunera��o proporcional por cada ano de servi�o, a raz�o de:

I �1/12.775 (um doze mil, setecentos e setenta e cinco avos) da remunera��o por cada dia trabalhado, se homem; e

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 12.913, de 17.6.1999): I - 1/35 (um trinta e cinco avos) da remunera��o, por cada ano, se homem; e,

II �1/10.950 (hum dez mil, novecentos e cinq�enta avos) da remunera��o por cada dia trabalhado, se mulher.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 12.913, de 17.6.1999): II - 1/30 (um trinta avos) da remunera��o, por cada ano, se mulher.

*� 2� � A apura��o do tempo de servi�o ser� feita em dias, sendo o n�mero de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclus�o da convers�o, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias.

*Reda��o dada pela Lei n� 12.913, de 17.6.1999 � D. O. de 18.6.1999 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 2� - Para efeito de fixa��o dos vencimentos da disponibilidade ser� obedecida a proporcionalidade, quanto ao tempo, prevista para a aposentadoria compuls�ria.

� 3� - Aplicam-se aos vencimentos da disponibilidade os mesmos crit�rios de atualiza��o, estabelecidos para os funcion�rios ativos em geral.

 

CAP�TULO IV

Das F�rias

 

*Art. 78 - O funcion�rio gozar� trinta dias consecutivos, ou n�o, de f�rias por ano, de acordocom a escala organizada pelo dirigente da Unidade Administrativa, na forma do regulamento.

*Ver art. 7�, inciso XVII da Constitui��o Federal e art. 167, inciso VII da Constitui��o Estadual, bem como Decreto n� 20.769, de 11.6.1990 - D. O. de 12.6.1990 - Ap�ndice.

� 1� - Se a escala n�o tiver sido organizada, ou houver altera��o do exerc�cio funcional, com a movimenta��o do funcion�rio, a este caber� requerer, ao superior hier�rquico, o gozo das f�rias, podendo a autoridade, apenas, fixar a oportunidade do deferimento do pedido, dentro do ano a que se vincular o direito do servidor.

� 2� - O funcion�rio n�o poder� gozar, por ano, mais de dois per�odos de f�rias.

� 3� - O funcion�rio ter� direito a f�rias ap�s cada ano de exerc�cio no Sistema Administrativo.

� 4� - � vedado levar � conta de f�rias qualquer falta ao servi�o.

*� 5� - REVOGADO.

*Revogado o � 5� pelo art. 2� da Lei n� 12.913, de 17.6.1999 - D. O. de 18.6.1999. � Ap�ndice.

*Par�grafo Revogado:

*� 5� - Os per�odos de f�rias n�o gozadas ser�o computados em dobro para fins de progress�o horizontal, aposentadoria e disponibilidade, incluindo-se, na norma ora estabelecida, per�odos referentes a anos anteriores, quer j� estejam averbados ou n�o.

*Reda��o dada pela Lei n� 10.312, de 26.9.1979 - D. O. de 27.9.1979 - Ap�ndice.

 

Art. 79 - A promo��o, o acesso, a transfer�ncia e a remo��o n�o interromper�o as f�rias.

 

CAP�TULO V

*Das Licen�as

*Ver art. 10, inciso II, letra b, � 1� dos ADCT da Constitui��o Federal eLei n� 10.738, de 26.10.1982 - D. O. de 10.11.1982.

SE��O I

Das Disposi��es Preliminares

 

Art. 80 - Ser� licenciado o funcion�rio:

I - para tratamento de sa�de;

II - por acidente no trabalho, agress�o n�o provocada e doen�a profissional;

III - por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia;

IV- quando gestante;

V- para servi�o militar obrigat�rio;

VI- para acompanhar o c�njuge;

VII- em car�ter especial.

 

Art. 81 - A licen�a dependente de inspe��o m�dica ter� a dura��o que for indicada no respectivo laudo.

� 1� - Findo esse prazo, o paciente ser� submetido a nova inspe��o, devendo o laudo concluir pela volta do funcion�rio ao exerc�cio, pela prorroga��o da licen�a ou, se for o caso, pela aposentadoria.

� 2� - Terminada a licen�a o funcion�rio reassumir� imediatamente o exerc�cio.

 

Art. 82 - A licen�a poder� ser determinada ou prorrogada, de of�cio ou a pedido.

Par�grafo �nico - O pedido de prorroga��o dever� ser apresentado antes de finda a licen�a, e, se indeferido, contar-se-� como licen�a o per�odo compreendido entre a data do t�rmino e a do conhecimento oficial do despacho.

 

Art. 83 - A licen�a gozada dentro de sessenta dias, contados da determina��o da anterior ser� considerada como prorroga��o.

 

Art. 84 - O funcion�rio n�o poder� permanecer em licen�a por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos itens II, III, V e VI do art. 80, deste Estatuto.

 

*Art. 85 � REVOGADO.

*Artigo revogadopela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 85 - O ocupante de cargo em comiss�o, mesmo que n�o titular de cargo efetivo, ter� direito �s licen�as referidas nos itens I a IV, do art. 80.

 

Art. 86 - S�o competentes para licenciar o funcion�rio os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual, admitida a delega��o, na forma do Regulamento.

 

Art. 87 - VETADO.

� 1� - VETADO.

� 2� - VETADO.

� 3� - VETADO.

 

 

 

SE��O II

Da Licen�a para Tratamento de Sa�de

 

*Art. 88 - A licen�a para tratamento de sa�de preceder� a inspe��o m�dica, nos termos do Regulamento.

*Ver Lei n� 10.738, de 26.10.1982 � D. O. de 10.11.1982- Ap�ndice.

 

*Art. 89 � O servidor ser� compulsoriamente licenciado quando sofrer uma dessas doen�as graves, contagiosas ou incur�veis: tuberculose ativa, aliena��o mental, neoplasia mal�gna, cegueira, hansen�ase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkson, espondiloartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave, estado avan�ado da doen�a de Paget (osteite deformante), s�ndrome da deficiencia imunol�gica adquirida � Aids, contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada, hepatopatia e outras que forem disciplinadas em Lei.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 89 - O funcion�rio ser� compulsoriamente licenciado quando sofrer de uma das seguintes mol�stias: Tuberculose ativa, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira ou redu��o de vista que praticamente lhe seja equivalente, hanseniase, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave, estados avan�ados de Paget (osteite deformante) e outras que forem determinadas em Regulamento, de acordo com indica��es da medicina especializada.

*Regulamentado pelo Decreto n� 14.058, de 30.9.1980 - D. O. 10.10.1980 - Ap�ndice.

 

Art. 90 - Verificada a cura cl�nica, o funcion�rio licenciado voltar� ao exerc�cio, ainda quando deva continuar o tratamento, desde que comprovada por inspe��o m�dica capacidade para a atividade funcional.

 

Art. 91 - Expirado o prazo de licen�a previsto no laudo m�dico, o funcion�rio ser� submetido a nova inspe��o, e aposentado, se for julgado inv�lido.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Par�grafo �nico � Na hip�tese prevista neste artigo, o tempo necess�rio para a nova inspe��o ser� considerado como de prorroga��o da licen�a e, no caso de invalidez, a inspe��o ocorrer� a cada 2 (dois) anos.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Par�grafo �nico -Na hip�tese deste artigo, o tempo necess�rio para a nova inspe��o ser� considerado como de prorroga��o da licen�a.

 

Art. 92 - No processamento das licen�as para tratamento de sa�de ser� observado sigilo no que diz respeito aos laudos m�dicos.

 

Art. 93 - No curso da licen�a, o funcion�rio abster-se-� de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrup��o imediata da mesma licen�a, com perda total dos vencimentos, at� que reassuma o exerc�cio.

 

Art. 94 - O funcion�rio n�o poder� recusar a inspe��o m�dica determinada pela autoridade competente, sob pena de suspens�o do pagamento dos vencimentos, at� que seja realizado exame.

 

Art. 95 - Considerado apto em inspe��o m�dica, o funcion�rio reassumir� o exerc�cio imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas os dias de aus�ncia.

 

Art. 96 - No curso da licen�a poder� o funcion�rio requerer inspe��o m�dica, caso se julgue em condi��es de reassumir o exerc�cio.

 

Art. 97 - Ser�o integrais os vencimentos do funcion�rio licenciado para tratamento de sa�de.

 

*Art. 98 � REVOGADO.

*Artigo revogado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 98 -� licen�a para tratamento de sa�de causada por doen�a profissional, agress�o n�o provocada e acidente no trabalho aplica-se o disposto nesta Se��o sem preju�zo das regras estabelecidas nos arts. 105, item IV e 151, 152 e 169 e par�grafos, deste Estatuto.

*Ver Lei n� 12.913. de 17.6.1999 � D. O. 18.6.1999, que revoga o art. 105 � Ap�ndice.

 

SE��O III

Da Licen�a por Motivo de Doen�a em Pessoa da Fam�lia

 

*Art. 99 � O servidor poder� ser licenciado por motivo de doen�a na pessoa dos pais, filhos, c�njuge do qual n�o esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser indispens�vel a sua assist�ncia pessoal e esta n�o possa ser prestada simultaneamente com exerc�cio funcional.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 99- O funcion�rio poder� ser licenciado por motivo de doen�a na pessoa de ascendente, descendente colateral, consang��neo ou afim, at� o segundo grau, de c�njuge do qual n�o esteja separado, de dependente que conste do seu assentamento individual e de companheiro ou companheira, desde que prove ser indispens�vel a sua assist�ncia pessoal e esta n�o possa ser prestada simultaneamente com exerc�cio funcional.

*Ver Leis n� 10.738, de 26.10.1982 - D. O. 10.11.1982 en� 10.985, de 14.12.1984 - D. O. 18.12.1984 - Ap�ndice.

� 1� - Provar-se-� a doen�a mediante inspe��o m�dica realizada conforme as exig�ncias contidas neste Estatuto quanto � licen�a para tratamento de sa�de.

� 2� - A necessidade de assist�ncia ao doente, na forma deste artigo, ser� comprovada mediante parecer do Servi�o de Assist�ncia Social, nos termos do Regulamento.

*� 3� - O funcion�rio licenciado, nos termos desta se��o, perceber� vencimentos integrais at� 6 (seis) meses. Ap�s este prazo o servidor obedecer� o disposto no inciso IV, do art. 66 desta Lei, at� o limite de 4 (quatro) anos, devendo retornar a suas atividades funcionais imediatamente ao fim do per�odo.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974):� 3� - O funcion�rio licenciado, nos termos desta Se��o, perceber� vencimentos integrais at� dois anos.Depois desse prazo, n�o lhe ser� pago vencimento.

 

SE��O IV

Da Licen�a � Gestante

 

*Art. 100 � A servidora gestante ser� licenciada por 120 (cento e vinte) dias, com remunera��o integral, exceto vantagens decorrentes de cargo comissionado.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 100 - A funcion�ria gestante, mediante inspe��o m�dica, ser� licenciada por quatro meses, com vencimentos integrais.

*Ver art. 7� inciso XVIII da Constitui��o Federal, art. 167, inciso VIII da Constitui��o Estadual e Lei n� 10.985, de 14.12.1984 - D. O. 18.12.1984 - Ap�ndice.

Par�grafo �nico - Salvo prescri��o m�dica em contr�rio, a licen�a ser� deferida a partir do oitavo m�s de gesta��o.

 

SE��O V

Da Licen�a para Servi�o Militar Obrigat�rio

 

Art. 101 - O funcion�rio que for convocado para o servi�o militar ser� licenciado com vencimentos integrais, ressalvado o direito de op��o pela retribui��o financeira do servi�o militar.

*�1� - Ao servidor desincorporado conceder-se-� prazo n�o excedente a 30 (trinta) dias para que reassuma o exerc�cio do cargo, sem perda de vencimentos.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Par�grafo �nico - Ao funcion�rio desincorporado conceder-se-� prazo n�o excedente de trinta dias para que reassuma o exerc�cio, sem perda dos vencimentos.

*�2� - O servidor, de que trata o caput deste artigo, contribuir� para o Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, mesmo que fa�a op��o pela retribui��o financeira do servi�o militar.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

 

Art. 102 - O funcion�rio, Oficial da Reserva n�o remunerada das For�as Armadas, ser� licenciado, com vencimentos integrais, para cumprimento dos est�gios previstos pela legisla��o militar, garantido o direito de op��o.

 

SE��O VI

Da Licen�a do Funcion�rio para Acompanhar o C�njuge

 

*Art. 103 - O funcion�rio ter� direito a licen�a sem vencimento, para acompanhar o c�njuge, tamb�m servidor p�blico, quando, de of�cio, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Territ�rio Nacional, ou no Exterior.

*Ver Lei n� 10.738, de 26.10.1982 � D. O. 10.11.1982 - Ap�ndice.

� 1� - A licen�a depender� do requerimento devidamente instru�do, admitida a renova��o, independentemente de reassun��o do exerc�cio.

� 2� - Finda a causa da licen�a, o funcion�rio retornar� ao exerc�cio de suas fun��es, no prazo de trinta dias, ap�s o qual sua aus�ncia ser� considerada abandono de cargo.

� 3� - Existindo no novo local de resid�ncia reparti��o estadual, o funcion�rio nela ser� lotado, enquanto durar a sua perman�ncia ali.

 

Art. 104 - Nas mesmas condi��es estabelecidas no artigo anterior o funcion�rio ser� licenciado quando o outro c�njuge esteja no exerc�cio de mandato eletivo fora de sua sede funcional.

 

*SE��O VII

*Revogado a Se��o VII, compreendendo os artigos 105 a 108, pela Lei n� 12.913, de 17.6.1999 - D. O. 18.6.1999 � Ap�ndice.

Da Licen�a Especial

 

Artigos Revogados:

Da Licen�a Especial

*Art. 105 - Ao funcion�rio p�blico que contar 5 (cinco) anos de servi�o ininterruptos ser� concedida licen�a especial de 3 ( tr�s ) meses com vencimentos integrais, assistindo-lhe, no caso de desist�ncia, o direito de contar em dobro o tempo respectivo para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e progress�o horizontal.�

*O art. 105, teve sua reda��o dada pelo art. 12 da Lei de n� 11.745, de 30.10.1990 - D. O. 6.12.1990 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 105 - VETADO.

� 1� - VETADO.

� 2� - Considera-se servi�o ininterrupto, para os efeitos deste artigo, quando, prestado no per�odo correspondente ao q�inq��nio, n�o tenha o funcion�rio:

I - faltado ao servi�o sem justifica��o;

II - sofrido qualquer san��o, salvo a de repreens�o;

III - gozado licen�a por motivo de doen�a em pessoas da fam�lia, ou para acompanhar o c�njuge;

IV - gozado licen�a para tratamento de sa�de por prazo superior a seis meses, salvo os casos de licen�a por motivo de agress�o n�o provocada, acidente no trabalho e doen�a profissional;

V - tido o seu v�nculo funcional suspenso.

� 3� - A licen�a especial poder� ser gozada, a pedido do funcion�rio, de uma s� vez, ou parceladamente, atendidas as conveni�ncias do requerente e do Sistema Administrativo.

� 4� - Convertido, no todo ou em parte, em tempo de servi�o, � irretrat�vel a desist�ncia da licen�a especial.

Art. 106 - Caber� ao Chefe da reparti��o onde o funcion�rio � lotado, tendo em vista conveni�ncia do Sistema Administrativo, determinar a data do in�cio da licen�a especial.

Art. 107 - O direito de requerer licen�a especial n�o est� sujeito a caducidade.

Art. 108 - A licen�a especial poder� ser interrompida, de of�cio, quando o exigir interesse p�blico superveniente, ou a pedido do funcion�rio, preservado, em qualquer caso, o direito do servidor ao gozo do per�odo restante da licen�a.

 

Art. 109 - VETADO.

Par�grafo �nico � VETADO.

 

CAP�TULO VI

Das Autoriza��es

SE��O I

Das Disposi��es Preliminares

 

*Art. 110 - Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizar�o o funcion�rio a se afastar do exerc�cio funcional de acordo com o disposto em Regulamento:

*Regulamentadopelo Decreto n� 25.851 de 12.4.2000 � D. O. 12.4.2000 -Ap�ndice.

I - sem preju�zo dos vencimentos quando:

a) for estudante, para incentivo � sua forma��o profissional e dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto;

*b) for estudar em outro ponto do territ�rio nacional ou no estrangeiro;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): b - for realizar miss�o ou estudo em outro ponto do territ�rio nacional ou no estrangeiro;

c) por motivo de casamento, at� o m�ximo de 8 (oito) dias;

d) por motivo de luto at� 8 (oito) dias, em decorr�ncia de falecimento de c�njuge ou companheiro, parentes consang��neos ou afins, at� o 2� grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

e) por luto, at� 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado;

*f) for realizar miss�o oficial em outro ponto do territ�rio nacional ou no estrageiro.

*acrescida pela Lei n�134.578,de 21.1.2005 � D.O de 25.1.2005Ap�ndice.

II - sem direito � percep��o dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;

III - com ou sem direito � percep��o dos vencimentos, conforme se dispuser em regulamento, quando para o exerc�cio das atribui��es de cargo, fun��o ou emprego em entidades e �rg�os estranhos ao Sistema Administrativo Estadual.

*�1� - Nos casos previstos nas al�neas a e b, o servidor s� poder� solicitar exonera��o ap�s o seu retorno, desde que trabalhe no m�nimo o dobro do tempo em que esteve afastado, ou reembolse o montante corrigido monerariamente que o Estado desembolsou durante seu afastamento.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 10.815, de 19.7.1983): Par�grafo �nico -Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual poder�o, ainda, autorizar o funcion�rio, ocupante do cargo efetivo ou em comiss�o, a integrar ou assessorar comiss�es, grupos de trabalho ou programas, com ou sem afastamento do exerc�cio funcional e sem preju�zo dos vencimentos.

*Ver Decreto n� 18.055, de 29.7.1986 - D. O. 13.8.1986 posteriormente modificado pelo Decreto n� 18.096, de 22.8.1986 � D. O. 26.8.1986 - Ap�ndice.

*� 2� - Os dirigentes do Sistema do Sistema Administrativo Estadual poder�o, ainda, autorizar o servidor, ocupante do cargo efetivo ou em comiss�o, a integrar ou assessorar comiss�es, grupos de trabalho ou programas, com ou sem afastamento do exerc�cio funcional e sem preju�zo dos vencimentos.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

 

SE��O II

Das Autoriza��es para Incentivo � Forma��o

Profissional do Funcion�rio

 

*Art. 111 - Poder� ser autorizado o afastamento, at� duas horas di�rias, ao funcion�rio que freq�ente curso regular de 1� e 2� graus ou de ensino superior.

*Ver Lei n� 11.160, de 20.12.1985 - D. O.24.12.1985 � Ap�ndice.

*Ver Lein� 11.182, de 9.6.1986 - D. O.18.6.1986 - Ap�ndice.

Par�grafo �nico - A autoriza��o prevista neste artigo poder� dispor quea redu��o do hor�rio dar-se-� por prorroga��o do in�cio ou antecipa��o do t�rmino do expediente, di�rio, conforme considerar mais conveniente ao estudantee aos interesses da reparti��o.

 

Art. 112 - Ser� autorizado o afastamento do exerc�ciofuncional nos dias em que o funcion�rio tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino, ou que, estudante, se submeter a provas.

 

Art. 113 - O afastamento para miss�o ou estudo fora do Estado em outro ponto do territ�rio nacional ou no estrangeiro ser� autorizado nos mesmos atos que designarem o funcion�rio a realizar a miss�o ou estudo, quando do interesse do Sistema Administrativo Estadual.

 

Art. 114 - As autoriza��es previstas nesta Se��o depender�o de comprova��o, mediante documento oficial, das condi��es previstas para as mesmas, podendo a autoridade competente exigi-la pr�via ou posteriormente, conforme julgar conveniente.

Par�grafo �nico - Concedida a autoriza��o, na depend�ncia da comprova��o posterior, sem que esta tenha sido efetuada no prazo estipulado, a autoridade anular� a autoriza��o, sem preju�zo de outras provid�ncias que considerar cab�veis.

 

SE��O III

Do Afastamento para o Trato de Interesses Particulares

 

*Art. 115 � Depois de tr�s anos de efetivo exerc�cio e ap�s declara��o de aquisi��o de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poder� obter autoriza��o de afastamento para tratar de interesses particulares, por um per�odo n�o superior a quatro anos e sem percep��o de remunera��o.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.092, de 8.1.2001 � D. O. 8.1.2001 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 115 - Depois de dois anos de efetivo exerc�cio, o funcion�rio poder� obter autoriza��o de afastamento para tratar de interesses particulares, por um per�odo n�o superior a quatro anos e sem percep��o de vencimentos.

Par�grafo �nico - O funcion�rio aguardar� em exerc�cio a autoriza��o do seu afastamento.

 

Art. 116 - N�o ser� autorizado o afastamento do funcion�rio removido antes de ter assumido o exerc�cio.

 

Art. 117 - O funcion�rio poder�, a qualquer tempo, desistir da autoriza��o concedida, reassumindo o exerc�cio das atribui��es do seu cargo.

���

Art. 118 - Quando o interesse do Sistema Administrativo o exigir, a autoriza��o poder� ser cassada, a ju�zo da autoridade competente, devendo, neste caso, o funcion�rio ser expressamente notificado para apresentar-se ao servi�o no prazo de 30 (trinta) dias, prorrog�vel por igual per�odo, findo o qual caracterizar-se-� o abandono do cargo.

 

Art. 119 - A autoriza��o para afastamento do exerc�cio para o trato de interesses particulares somente poder� ser prorrogada por per�odo necess�rio para complementar o prazo previsto no art. 115 deste Estatuto.

 

Art. 120 - O funcion�rio somente poder� receber nova autoriza��o para o afastamento previsto nesta Se��o ap�s decorridos, pelo menos, dois anos de efetivo exerc�cio contado da data em que o reassumiu, em decorr�ncia do t�rmino do prazo autorizado ou por motivo de desist�ncia ou de cassa��o de autoriza��o concedida.

 

CAP�TULO VII

Da Retribui��o

SE��O I

Disposi��es Preliminares

 

Art. 121 - Todo funcion�rio, em raz�o do v�nculo que mant�m com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma retribui��o pecuni�ria, na forma deste Estatuto.

 

Art. 122 - As formas de retribui��o s�o as seguintes:

I - vencimento;

II - ajuda de custo;

III - di�ria;

*IV - REVOGADO.

*IV - Revogado pela Lei n� 12.913, de 17.6.1999 - D. O. 18.6.1999 � Ap�ndice.

Inciso Revogado: IV- aux�lio para diferen�a de caixa;

V - gratifica��es.

� 1� - O conjunto das retribui��es constitui os vencimentos funcionais.

� 2� - A retribui��o do funcion�rio dispon�vel constitui vencimentos para todos os efeitos legais.

� 3� - A retribui��o pecuni�ria atribu�da ao funcion�rio n�o sofrer� descontos al�m dos previstos expressamente em lei, nem ser�o objetos de arresto, seq�estro ou penhora, salvo quando se tratar de:

I - presta��o de alimentos determinada judicialmente;

II - reposi��o de indeniza��o devida � Fazenda Estadual;

*III � aux�lios e benef�cios institu�dos pela Administra��o P�blica.

*III � Acrescentado pela Lei n� 13.369, de 22.9.2003 - D. O. 24.9.2003 � Ap�ndice.

*� 4� - As reposi��es e indeniza��es devidas � Fazenda P�blica Estadual ser�o descontadas em parcelas mensais, n�o excedentes da d�cima parte da remunera��o do servidor, assim entendida como o vencimento-base, acrescido das vantagens fixas e de car�ter pessoal.

*�4� - Reda��o alterada pela Lei n� 13.369, de 22.9.2003 - D. O. 24.9.2003 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): �4� - As reposi��es e indeniza��es � FazendaP�blica ser�o descontadas em parcelas mensais n�o excedentes da 10� parte do vencimento.

� 5� - Se o funcion�rio for exonerado ou demitido, a quantia por ele devida ser� inscrita como d�vida ativa para os efeitos legais.

 

SE��O II

Do Vencimento

 

*Art. 123 - Considera-se vencimento a retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo a que esteja vinculado o funcion�rio, em raz�o do efetivo exerc�cio de fun��o p�blica.

*Ver art. 7�, inciso VIII, da Constitui��o Federal e art. 167, incisos I e XIV da Constitui��o Estadual, e arts. 42 e 43 da Lei n� 12.386, de 9.12.94 - D. O. 9.12.94 � Ap�ndice.

 

*Art. 124 - O funcion�rio perder�:

*Ver Decreto n� 18.590, de 18.3.87 - D. O.19.3.1987 - Ap�ndice.

I - o vencimento do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comiss�o, salvo o direito de op��o e de acumula��o l�cita;

II- o vencimento do cargo efetivo, quando no exerc�cio de mandato eletivo, federal ou estadual;

*III - o vencimento do cargo efetivo, quando dele afastado para exercer mandato eletivo municipal remunerado;

*Ver art. 38, inciso III da Constitui��o Federal e art. 175, inciso III da constitui��o Estadual.

IV - o vencimento do dia, se n�o comparecer ao servi�o, salvo motivo legal ou doen�a comprovada, de acordo com o disposto neste Estatuto;

V -um ter�o do vencimento do dia, se comparecer ao servi�o dentro da hora seguinte � fixa��o para o in�cio do expediente, quando se retirar antes de findo o per�odo de trabalho;

VI - um ter�o do vencimento, durante o afastamento por motivo de pris�o administrativa, pris�o preventiva, pron�ncia por crime comum, den�ncia por crime funcional ou condena��o por crime inafian��vel em processo no qual n�o haja pron�ncia, tendo direito � diferen�a, se absolvido;

VII - dois ter�os do vencimento durante o per�odo de afastamento em virtude de condena��o por senten�a passada em julgado � pena de que n�o resulte em demiss�o.

Par�grafo �nico - O funcion�rio investido em mandato gratuito de vereador far� jus � percep��o dos seus vencimentos nos dias em que comparecer �s sess�es da C�mara.

 

SE��O III

Da Ajuda de Custo

 

Art. 125 - Ser� concedida ajuda de custo ao funcion�rio que for designado, de of�cio, para ter exerc�cio em nova sede, mesmo fora do Estado.

Par�grafo �nico - A ajuda de custo destina-se � indeniza��o das despesas de viagem e de nova instala��o do funcion�rio.

 

Art. 126 - A ajuda de custo n�o exceder� de tr�s meses de vencimentos, salvo nos casos de designa��o do funcion�rio para:

a) ter exerc�cio fora do Estado;

b) servi�o fora do Estado.

*Par�grafo �nico - A ajuda de custo ser� arbitrada, dentro das respectivas �reas de compet�ncia, pelo Governador do Estado, Presidente da Assembl�ia Legislativa, do Tribunal de Justi�a, do Tribunal de Contas, do Conselho de Contas dos Munic�pios e das Autarquias.

*Ver Emenda Constitucional n� 9, de 16.12.1992 � D. O. 22.12.1992 � Ap�ndice.

 

Art. 127 - A ajuda de custo para servi�o fora do Estado ser� calculada na forma disposta em Regulamento.

 

Art. 128 - O funcion�rio restituir� a ajuda de custo:

I - quando n�o se transportar para a nova sede no prazo determinado;

II - quando, antes de terminada a incumb�ncia, regressar, pedir exonera��o ou abandonar o servi�o.

� 1� - A restitui��o � de exclusiva responsabilidade pessoal e poder� ser feita parceladamente.

� 2� - N�o haver� obriga��o de restituir, quando o regresso do funcion�rio for determinado de of�cio ou por doen�a comprovada, ou quando o mesmo for exonerado a pedido, ap�s 90 (noventa) dias de exerc�cio na nova sede.

 

SE��O IV

Das Di�rias

 

*Art. 129 - Ao funcion�rio que se deslocar da sua reparti��o em objeto de servi�o, conceder-se-� di�ria a t�tulo de indeniza��o das despesas de alimenta��o e hospedagem, na forma do Regulamento.

*Ver Decreto n� 23.651, de 28.3.1995 - D. O. 31.3.1995-Ap�ndice.

 

Art. 130 - O funcion�rio que receber di�ria indevida ser� obrigado a restitu�-la de uma s� vez, ficando, ainda, sujeito � puni��o disciplinar.

*SE��O V

*Revogada a SE��O V, do Cap�tulo VII, do T�tulo IV, compreendendo o art. 131 e seu par�grafo �nico, pela Lei n� 12.913 de 17.6.1999 - D. O. 18.6.1999 � Ap�ndice.

Do Aux�lio para Diferen�a de Caixa

 

Artigo revogado: *Art. 131 - Ao funcion�rio que, no desempenho de suas atribui��es, pagar ou receber em moeda corrente, ser� concedido um aux�lio para compensar diferen�a de caixa.

*Ver Lein� 11.063, de 15.7.1985 - D. O.8.8.1985 - Ap�ndice.

Par�grafo �nico - O aux�lio referido neste artigo ser� fixado de acordo com o volume dos valores manipulados, n�o podendo exceder de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo.

 

SE��O VI

Das Gratifica��es

 

Art. 132 - Ao funcion�rio conceder-se-� gratifica��o em virtude de:

I - presta��o de servi�os extraordin�rios;

II - representa��o de Gabinete;

III - exerc�cio funcional em determinados locais;

IV - execu��o de trabalho relevante, t�cnico ou cient�fico;

*V - servi�o ou estudo fora do Estado ou do Pa�s;

*Regulamentadopelo Decreto n� 12.765, de 19.5.1978 - D. O. 26.5.1978 � Ap�ndice. Ver Art.6� da Lei 13.439 de 16.01.2004 � D.O.19.01.2004.

VI - execu��o de trabalho em condi��es especiais, inclusive com risco de vida ou sa�de;

VII - participa��o em �rg�o de delibera��o coletiva;

VIII - participa��o em comiss�o examinadora de concurso;

*IX - exerc�cio de magist�rio, em regime de tempo complementar; ou em cursos especiais, legalmente institu�dos, inclusive para treinamento de funcion�rios;

*Ver Decreto n� 23.695, de 6.6.1995 - D. O.7.6.1995 - Ap�ndice.

X - representa��o;

XI - regime de tempo integral;

*XII - de aumento de produtividade;

*Regulamentado pela Lei n� 10.294, de 17.7.1979 - D. O. 19.7.1979. Posteriormente pela Lei n� 10.402, de 4.6.1980 D. O. 10.6.1980atualmente pela Lei n� 12.582, de 30.4.1996 - D. O.30.4.1996 - Ap�ndice. Ver Art.9� da Lei 13.155 de 28.09.2001- D. O. 28.09.2001. Ver Lei n� 13.439, de 16.01.2004 � D. O. 19.01.2004

XIII - exerc�cio em �rg�os fazend�rios.

*Par�grafo �nico - As gratifica��es n�o definidas nesta lei ser�o objeto de regulamento.

*Ver Decreto n� 12.765, de 19.5.1978 - D. O. 26.5.1978 - Ap�ndice.

 

*Art. 133 - A gratifica��o pela presta��o de servi�o extraordin�rio � a retribui��o de servi�o cuja execu��o exija dedica��o al�m do expediente normal a que estiver sujeito o servidor e ser� paga proporcionalmente:

I - por hora de trabalho adicional; ou,

II - por tarefa especial, levando-se em conta estimativa do n�mero de dias e de horas necess�rios para sua realiza��o.

� 1� - O valor da hora de trabalho adicional ser� 50% (cinq�enta por cento) maior que o da hora normal de trabalho, apurado atrav�s da divis�o do valor da remunera��o mensal do servidor por 30 (trinta) e este resultado pelo n�mero de horas correspondentes � carga hor�ria ou regime do servidor.

� 2� - No caso do inciso II, a gratifica��o ser� arbitrada previamente pelo dirigente do �rg�o ou entidade da administra��o p�blica de qualquer dos Poderes, atrav�s de ato que demonstre a proporcionalidade do pagamento, com indica��o da estimativa dos dias e dos hor�rios que ser�o necess�rios � consecu��o dos servi�os.

� 3� - A despesa total mensal com o pagamento da gratifica��o de que trata este artigo em nenhuma hip�tese poder� exceder a 1,5% (um e meio por cento) do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoal, do �rg�o ou entidade considerado.

� 4� - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretar� responsabilidade para o dirigente do �rg�o ou entidade e seus subordinados envolvidos, que ficar�o solidariamente obrigados a restituir ao tesouro estadual as quantias pagas a maior.

*Reda��o dada pela Lei n� 12.913, de 17.6.1999 - D. O. 18.6.1999 � Ap�ndice.

*Ver art. 7�, XVI, da Constitui��o Federal e art. 167, VI, da Constitui��o Estadual.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 133 - A gratifica��o por presta��o de servi�os extraordin�rios � a retribui��o de servi�os executados fora do expediente normal a que estiver sujeito o funcion�rio e ser� atribu�da: I - por hora de trabalho prorrogado ou antecipado; II - por tarefa especial. � 1� - O valor hora de trabalho para efeito do item I ser� obtido dividindo-se o vencimento mensal do funcion�rio por 140 (cento e quarenta). � 2� - A gratifica��o por hora de trabalho extraordin�rio n�o poder� exceder de 1/3 do vencimento mensal do funcion�rio, salvo nas reparti��es de natureza industrial. � 3� - Em se tratando de servi�o extraordin�rio noturno, o valor da hora ser� acrescido de 30% (trinta por cento). � 4� - Na hip�tese do item II, a gratifica��o ser� arbitrada previamente pelo chefe da reparti��o na forma de acr�scimo proporcional ao valor do n�vel de vencimento do cargo ou fun��o, nos limites m�nimos de 40% (quarenta por cento) e m�ximo de 60% (sessenta por cento) e somente ser� concedida por execu��o de trabalho de evidente destaque das tarefas de rotina e de acordo com o previsto em Regulamento.

 

*Art. 134 - A gratifica��o pela representa��o de Gabinete poder� ser concedida a funcion�rios e a pessoas estranhas ao Sistema Administrativo, sem qualquer v�nculo, com exerc�cio nos gabinetes e �rg�os de assessoramento t�cnico do referido Sistema, na forma do Regulamento.

*Ver art. 21 da Lei n� 10.416, de 8.9.1980 - D. O. 8.9.1980 - Ap�ndice.

 

*Art. 135 - A gratifica��o pela elabora��o ou execu��o de trabalho relevante, t�cnico ou cient�fico, ser� arbitrada e atribu�da pelos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual.

*Ver arts. 10 e 11 da Lei n� 11.346, de 3.9.1987 - D. O.4.9.1987; e art. 6� da Lei n� 11.428, de 22.3.1988 - D. O.23.3.1988; Art. 39 da Lei n� 11.714 de 25.7.1990 - D. O.4.9.1990; Art. 20 da Lei n� 12.115, de 8.6.1993 - D. O.8.6.1993; Decreto n� 22.121 de 2.9.1992 - D. O. 3.9.1992 - Ap�ndice.

 

*Art. 136 - A gratifica��o pela execu��o de trabalho em condi��es especiais, inclusive com risco de vida ou de sa�de, ser� atribu�da pelos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual, observado o disposto em Regulamento.

*LEISQUE DISP�EM SOBREA GRATIFICA��O PELAEXECU��O DE TRABALHO EM CONDI��ES ESPECIAIS COM RISCO DE VIDA OU SA�DE:

Lei n� 6.423, de 23.1.1963 - D. O. 28.1.1963; Lei n� 6.775, de 20.11.1963 - D. O. 3.12.1963; Lei n� 6.887, de 13.12.1963 - D. O. 23.12.1963; Lei n� 7.013, de 26.12.1963 - D. O. 13.2.1963; Lei n� 8.484, de 13.6.1966 - D. O. 22.6.1966; Lei n� 9.599, de 28.6.1972 - D. O. 3.7.1972; Lei n�9.608, de 4.7.1972 - D. O. 10.7.1972; Lei n� 9.695, de 22.5.1973 - D. O. 29.5.1973; Lei n� 11.142, de 13.12.1985 - D. O. 16.12.1985; �� 1� e 2� do Art. 12 da Lei n� 11.720, de 28.8.1990 - D. O. 28.8.1990; Art. 45 da Lei n� 12.075, de 15.2.1993 - D. O. 18.2.1993; Art. 5� da Lei n� 12.122, de 29.6.1993 - D. O. 30.6.1993; Art. 8� da Lei n� 12.207, de 11.11.1993 - D. O. 16.11.1993; Art. 61 da Lein� 12.386, de 9.12.1994 - D. O. 9.12.1994; Art. 4� da Lei n� 12.567, de 3.4.1996 - D. O. 29.4.1996; Art. 6� da Lei n� 12.581, de 30.4.1996 - D. O. 30.4.1996.

DECRETOS QUE REGULAMENTAM A GRATIFICA��O POREXECU��O DE TRABALHO EM CONDI��ES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU SA�DE:

Decreto n� 10.794, de 14.5.1974 - D. O. 16.5.1974; Decreto n� 11.528, de 5.11.1975 - D. O. 5.11.1975-Decreto n� 14.835, de 5.11.1981 -D. O. 10.11.1981; Decreto n� 22.077/A, de4.8.1992 - D. O. 4.8.1992; Decreton� 22.362, de2.2.1993 - D. O. 3.2.1993; Decreto n�22.588, de 9.6.1993 - D. O. 11.6.1993;Decreto n� 22.799, de 4.10.1993 - D. O. 6.10.1993; Decreto n� 22.899, de 12.11.1993 - D. O. 17.11.1993; Art. 48 do Decreto n� 22.934, de 6.12.1993 - D. O. 7.12.1993; Decreto n� 22.961, de 22.12.1993 - D. O. 22.12.1993; Decreto n� 22.965, de 22.12.1993 - D. O. de 23.12.1993; Decreto n� 24.118, de 19.6.1996 - D. O. 21.6.1996- Decreto n� 24.414, de 24.3.1997 � D. O. 26.3.1997; Decreto n� 25.615, de 15.9.1999 � D. O. 17.9.1999.

 

Art. 137 - A gratifica��o de representa��o � uma indeniza��o atribu�da aos ocupantes de cargos em comiss�o e outros que a lei determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exerc�cio funcional.

 

Art. 138 - A gratifica��o por regime de tempo integral, que se destina ao incremento das atividades de investiga��o cient�fica, ou tecnol�gica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual, ser� objeto de regulamenta��o espec�fica.

� 1� - No Regulamento de que trata este artigo ser�o obedecidas as seguintes diretrizes gerais;

*I - proporcionalidade que variar� de 60 % (sessenta por cento) a 100 % (cem por cento) do valor do n�vel de vencimento ou fun��o, observando-se os seguintes fatores de varia��o;

*O inciso I, do � 1�, do art. 138 foi regulamentado pela Lei n� 9.901, de 26.5.1975 - D. O. 3.6.1975 e posteriormente o art. 19 da Lei n� 10.416 de 8.9.1980 deu nova reda��o ao art. 138 � Ap�ndice.

*Ver arts. 41 e 42 da Lei n� 11.714, de 25.7.1990 - D. O.4.9.1990 - Ap�ndice.

a) complexidade da tarefa;

b) deslocamentos exigidos para execu��o das tarefas;

c) a situa��o no mercado de trabalho;

d) as condi��es de trabalho;

e) asprioridadesdos programas, do cargo ou grupo de cargos; e

f) a especializa��o exigida do funcion�rio.

II - A atribui��o da gratifica��o a ocupantes de cargos ou grupos de cargos ser� condicionada a procedimentos administrativos que possibilitem a verifica��o das prioridades dos programas, para aumento da produtividade ou incremento � investiga��o cient�fica outecnol�gica, comasjustificativasdos programas e subprogramas, a rela��o dos servidores indispens�veis � sua execu��o, o prazo de dura��o do regime e a despesa dele decorrente.

� 2� - Excepcionalmente e at� a aplica��o do Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 9.634, de 30 de outubro de 1972, o regime de tempo integral poder� ser atribu�do a servidores mensalistas, remanescentes das extintas Tabelas Num�ricas de Mensalistas, inclusive tendo como base de c�lculo o n�vel de vencimentos do cargo correspondente � respectiva qualifica��o profissional.

 

*Art. 139 - A gratifica��o de produtividade destina-se a incentivar o aumento de arrecada��o dos tributos estaduais, devendo ser objeto de Regulamenta��o.

*O art. 139 foi regulamentado pela Lei n� 10.294, de 17.7.1979 - D. O. 19.7.1979,e posteriormente pela Lei n� 10.402, de 4.6.1980 - D. O. 4.6.1980 - Ap�ndice.

*Ver Art.6� da Lei n� 13.439 de 16.01.2004 � D.O.19.01.2004

 

Art. 140 - A gratifica��o de exerc�cio, atribu�da aos funcion�rios fazend�rios, constantes da Lei n� 9.375, de 10.07.70, ser� objeto de regulamenta��o pr�pria.

 

CAP�TULO VIII

Do Direito de Peti��o

 

Art. 141 - � assegurado ao funcion�rio e ao aposentado o direito de requerer, representar, pedir reconsidera��o e recorrer.

 

Art. 142 - A peti��o ser� dirigida � autoridade competente para decidir do pedido e encaminhada por interm�dio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente se for o caso.

 

Art. 143 - O direito de pedir reconsidera��o, que ser� exercido perante a autoridade que houver expedido o ato, ou proferido a primeira decis�o, decair� ap�s 60 (sessenta) dias da ci�ncia do ato pelo peticionante, ou de sua publica��o quando esta for obrigat�ria.

� 1� - O requerimento e o pedido de reconsidera��o de que tratam os artigos anteriores dever�o ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias improrrog�veis.

� 2� - � vedado repetir pedido de reconsidera��o ou recurso perante a mesma autoridade.

 

Art. 144 - Caber� recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsidera��o;

II - das decis�es sobre os recursos sucessivamente interpostos, nos termos do � 1� deste artigo.

� 1� - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decis�o, ser� dirigido � autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, �s demais autoridades.

� 2� - No encaminhamento do recurso observar-se-� o disposto na parte final do art. 142.

 

Art. 145 - O pedido de reconsidera��o e o recurso n�o t�m efeito suspensivo, salvo disposi��o em contr�rio, e o que for provido retroagir�, nos efeitos, � data do ato impugnado.

 

Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescrever� em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipula��o em contr�rio, prevista expressamente em lei ou regulamento.

 

Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Cap�tulo s�o fatais e improrrog�veis, e o pedido de reconsidera��o e o recurso, quando cab�veis, interrompem a prescri��o.

 

Art. 148 - Ao funcion�rio ou ao seu representante legalmente constitu�do � assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsidera��o, o direito de vista ao processo na reparti��o competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente.Se o representante do funcion�rio for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente.

 

Art. 149 - O disposto neste Cap�tulo se aplica, no que couber, aos procedimentos disciplinares.

 

T�TULO V

Da Previd�ncia e da Assist�ncia

CAP�TULO I

Das Disposi��es Preliminares

 

*Art. 150 � O Estado assegurar� um sistema de previd�ncia p�blico que ser� mantido com a contribui��o de seus servidores, ativos, inativos, pensionistas e do or�amento do Estado, o qual compreender� os seguintes benef�cios:

I � quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) sal�rio-fam�lia;

c) sal�rio maternidade;

d) aux�lio-doen�a.

II � quanto ao dependente:

a) pens�o por morte;

b) aux�lio-reclus�o.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Ver Emenda Constitucional Federal n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. de 16.12.1998; Emenda Constitucional n� 39, de 5.5.1999 � D. O. 10.5.1999; Lei Complementar n� 12, de 23.6.1999 � D. O. 28.6.1999, alterada pela Lei Complementar 17, de 20.12.1999 � D. O. 21.12.1999; Lei n� 10.738, de 26.10.1982 - D. O.10.11.1982 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 150 - O Estado assegurar� a manuten��o de um sistema de previd�ncia e assist�ncia que, dentre outros, preste os seguintes benef�cios e servi�os ao funcion�rio e � sua fam�lia: I - aposentadoria; II - pens�o; III - pec�lio; IV - aux�lio-reclus�o; V -aux�lio-natalidade; VI - aux�lio-doen�a; VII - aux�lio-funeral; VIII - sal�rio-fam�lia: IX - assist�ncia m�dica; X - assist�ncia hospitalar; XI- assist�ncia obst�trica (pr�-natal); XII - assist�nciaodontol�gica;XIII - assist�ncia financeira;XIV- assist�ncia social; XV - assist�ncia jur�dica.

*� 1� - REVOGADO.

*Revogado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 8.926, de 14.5.1974): � 1� - A triagem dos casos apresentados para internamento hospitalar e conseq�ente fiscaliza��o e controle ser�o realizados por um Grupo de Trabalho, cuja composi��o e atribui��es ser�o determinados pelo Governo do Estado atrav�s da Secretaria de Sa�de ou Instituto de Previd�ncia do Estado, mediante ato pr�prio.

*� 2� - REVOGADO.

*Revogado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 2� - Enquanto n�o for reformulado o Plano de Custeio da autarquia previdenci�ria do Estado, ser� admitido o sistema misto, competindo ao Tesouro o �nus decorrente dos benef�cios previstos nos incisos I, VI, VII, VIII e X deste artigo, e, ao IPEC, os enunciados nos demais incisos, observadas as normas da legisla��o espec�fica.

 

*Art. 151 � O Estado assegurar� a manuten��o de um sistema de assist�ncia que, dentre outros, preste os seguintes benef�cios e servi�os aos servidores e aos seus dependentes:

I � assist�ncia m�dica;

II � assist�ncia hospitalar;

III � assist�ncia odontol�gica;

IV � assist�ncia social;

V � aux�lio funeral.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 151- � assegurada pens�o especial integral aos benefici�rios de funcion�rio falecido em conseq��ncia de acidente no trabalho ou doen�a profissional, na forma em que se acham conceituados nos �� 1�, 2�, 3� e 4� do artigo 68, e corresponder� ao valor percebido pelo funcion�rio, a t�tulo de vencimentos, na data do �bito, reajust�vel nos termos da legisla��o espec�fica.

� 1� - A triagem dos casos apresentados para internamento hospitalar e conseq�ente fiscaliza��o e controle ser� realizado por um Grupo de Trabalho, cuja composi��o e atribui��es ser� determinado pelo Governo do Estado atrav�s do Instituto de Previd�ncia do Estado � IPEC, mediante ato pr�prio.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 1�- Da mesma forma ser� prestada assist�ncia m�dica gratuita ao funcion�rio acidentado em servi�o, ou que tenha contra�do doen�a profissional.

� 2� - � assegurado assist�ncia m�dica gratuita ao servidor acidentado em servi�o ou que tenha contra�do doen�a profissional, atrav�s do Estado.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. de 25.1.2005. Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 2� - At� que legisla��o espec�fica estipule o contr�rio, a pens�o e a assist�ncia m�dica referidas neste artigo ser�o custeadas pelo Estado, independentemente de contrapresta��o por contribui��o de previd�ncia.

� 3� - VETADO.

 

CAP�TULO II

Da Aposentadoria

 

*Art. 152 � O servidor ser� aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constitui��o Federal.

*Ver Emendas Constitucionais Federal n� 41, de 19.12.2003 e Estadual n� 56, de 7.1.2004 - Ap�ndice.

*Par�grafo �nico � A aposentadoria por invalidez ser� sempre precedida de licen�a por per�odo cont�nuo n�o inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta m�dica declarar a incapacidade definitiva para o servi�o, ou na hip�tese prevista no art. 68, incisco X.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 152 � O funcion�rio ser� aposentado:

*I - por invalidez;

*Ver art. 40, inciso I da Constitui��o Federal, com reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998 � Ap�ndice.

*II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

*Ver art. 40, inciso II da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998 � Ap�ndice.

*III - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de servi�o p�blico.

*Ver art. 40, inciso III, al�neas �a�, �b�, �c� e �d� da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998 � Ap�ndice.

� 1� - REVOGADO.

*Revogado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 1� - O tempo de servi�o para a aposentadoria volunt�ria das mulheres � de 30 (trinta) anos.

� 2� - REVOGADO.

*Revogado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 2� - A aposentadoria por invalidez ser� sempre precedida de licen�a por per�odo cont�nuo n�o inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta m�dica declarar a incapacidade definitiva para o servi�o, ou na hip�tese prevista no artigo 68, inciso X.

*Ver Emenda Constitucional Federal n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998; Emenda Constitucional Estadual n� 39, de 5.5.1999 � D. O. 10.5.1999; Lei Complementar n� 12, de 23.6.1999 � D. O. 28.6.1999, alterada pela Lei Complementar n� 17, de 20.12.1999 � D. O. 21.12.1999; Lei n� 10.738, de 26.10.1982 - D. O.10.11.1982; Lei n� 10.643, de 29.4.1982 - D. O.11.5.1982 � Lei n� 12.780,de 30.12.1997D. O. 30.12.1997;Decreto n� 24.776,de 30.1.1998 � D. O. 2.2.1998; Instru��o Normativa n� 002, de 25.3.1998 � D. O. 27.3.1998 -todas no Ap�ndice.

 

*Art. 153 O processo de aposentadoria, iniciado com o requerimento do interessado ou de of�cio, nos casos de aposentadoria por invalidez, dever� ser devidamente informado pelo setor competente do �rg�o de origem do servidor, especialmente quanto � contagem do tempo de contribui��o, �s comprova��es documentais necess�rias, � indica��o precisa dos respectivos proventos e a satisfa��o dos demais requisitos legais para a passagem � inatividade tendo, a partir da�, a seguinte tramita��o:

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 12.780, de 30.12.1997): Art. 153 - O processo de aposentadoria, iniciado com o requerimento do interessado ou de of�cio, nos casos de aposentadoria compuls�ria ou por invalidez, dever� ser devidamente informado pelo setor competente do �rg�o de origem do servidor, especialmente quanto � contagem do tempo de servi�o, �s comprova��es documentais necess�rias, � indica��o precisa dos proventos respectivos e � satisfa��o dos demais requisitos legais para a passagem � inatividade, tendo, a partir da�, a seguinte tramita��o:

*I � o processo, j� contendo a minuta da portaria ou do ato de aposentadoria, ser� encaminhado, respectivamente, ao setor jur�dico da Entidade ou � Procuradoria Geral do Estado, para exame e parecer;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 12.780, de 30.12.1997): I - o processo, j� contendo a minuta do Ato de aposentadoria, ser� encaminhado � Procuradoria-Geral do Estado, para exame e parecer;

*II � opinando o setor jur�dico da Entidade ou a Procuradoria Geral do Estado � PGE, ap�s cumpridas as dilig�ncias acaso requisitadas, favoravelmente encaminhar� o processo ao setor previdenci�rio da Secretaria da Administra��o;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 12.780, de 30.12.1997): II - opinando a Procuradoria-Geral do Estado, ap�s cumpridas as dilig�ncias acaso requisitadas, favoravelmente, retornar� o processo � origem para a assinatura do Ato de aposentadoria pelo titular do �rg�o e publica��o no Di�rio Oficial do Estado;

*III � o setor previdenci�rio verificar� se o processo � pass�vo de compensa��o previdenci�ria e, caso afirmativo, retirar� c�pia dos documentos necess�rios � compensa��o previdenci�ria e remeter� o processo � origem para assinatura do Ato ou Portaria de aposentadoria pelo Titular do �rg�o e publica��o no Di�rio Oficial do Estado;

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 12.780, de 30.12.1997): III - publicado o Ato de aposentadoria, afastar-se-� o servidor da atividade e ser� o processo encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro e controle de sua legalidade.

*IV � publicado Ato ou Portaria de aposentadoria, afastar-se-� o servidor da atividade e ser� o processo encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro e controle de sua legalidade.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

� 1� - Caber� ao servidor interessado, prestar ao setor competente de seu�rg�o de origem todo o aux�lio para a correta e diligente tramita��o de seu processo de aposentadoria.

� 2� - Nas hip�teses de aposentadoria compuls�ria ou por invalidez, o servidor se afastar� da atividade t�o logo iniciado o processo, sem que o tempo de afastamento possa ser considerado para qualquer efeito.

� 3� - Ressalvado o disposto no par�grafo anterior, caso o processo de aposentadoria n�o esteja conclu�do no prazo de 90 (noventa) dias, o servidor se afastar� da atividade sem preju�zo de sua remunera��o, sem direito a contar o tempo de afastamento para qualquer efeito.

� 4� - Havendo parecer desfavor�vel da Procuradoria-Geral do Estado ou tendo o Tribunal de Contas julgado ilegal o Ato de aposentadoria, dever� o servidor retornar � atividade, inclusive quando, no primeiro caso, se haja valido da prerrogativa do par�grafo anterior.

� 5� - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores das autarquias e funda��es p�blicas, dispensadas, quanto a estas, a ouvida da Procuradoria-Geral do Estado.

*�6� - No caso de aposentadoria compuls�ria, o processo inicia-se automaticamente aos 70 (setenta) anos de idade do servidor.

*Acrescentado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

 

*Art. 154 - O funcion�rio quando aposentado por invalidez ter� provento integral, correspondente aos vencimentos, incorpor�veis do cargo efetivo, se a causa for doen�a grave, incur�vel ou contagiosa, a que se refere o artigo 89, ou acidente no trabalho, ou doen�a profissional, nos termos do inciso X do artigo 68; o provento ser� proporcional ao tempo de servi�o, nos demais casos.

*Ver inciso I do art. 40 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998 � Ap�ndice.

� 1� - Somente nos casos de invalidez decorrente de acidente no trabalho ou doen�a profissional, como configurados nos �� 1�, 2�, 3� e 4� do artigo 68, ser� aposentado o ocupante do cargo de provimento em comiss�o, hip�tese em que o respectivo provento ser� integral.

*� 2� - O funcion�rio aposentado em decorr�ncia da invalidez por acidente em servi�o, por mol�stia profissional, ou por doen�a grave contagiosa ou incur�vel, especificada em Lei, � considerado como em efetivo exerc�cio, assegurando-se-lhe todos os direitos e vantagens atribu�das aos ocupantes de cargo de igual categoria em atividade, ainda que o mencionado cargo tenha ou venha a mudar a denomina��o de n�vel de classifica��o ou padr�o de vencimento.

*O � 2� do art. 154 foi acrescentado pela Lei n� 10.361, de 6.12.1979 - D. O.13.12.1979,tendosua ��reda��oatual�� pela Lei n� 10.932, de 3.10.1984 - D. O.15.10.1984 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 10.361, de 6.12.1979): � 2� - O funcion�rio aposentado em decorr�ncia de invalidez por acidente em servi�o, por mol�stia profissional, ou por doen�a grave contagiosa ou incur�vel, especificada em Lei, � considerado como em efetivo exerc�cio assegurado-se-lhe todos os direitos e vantagens atribu�dos ao ocupante de cargo de igual denomina��o, ematividade.

 

*Art. 155 � REVOGADO.

*Revogado pelo art. 2� da Lei n� 12.913, de 17.6.1999 - D. O. 18.6.1999 � Ap�ndice.

*Artigo revogado:

Art. 155 - O funcion�rio, quando aposentado por tempo de servi�o, ter� provento integral, correspondente aos vencimentos e vantagens do cargo em que se aposentar.

*Ao art. 155 foram acrescentados os �� 1�, 2� e 3� pela Lei n� 10.135, de 21.11.1977 - D. O. 23.11.1977; art. 2� da Lei n� 10. 739, de 26.10.1982 - D. O.de 11.11.1982; art. 24 da Lei n� 10.644, de 29.4.1982 - D. O. de 3.5.1982.

� 1� - O funcion�rio que contar tempo de servi�o igual ou superior ao fixado para aposentadoria volunt�ria com proventos integrais aposentar-se-� com as vantagens da comiss�o em cujo exerc�cio se encontrar, desde que haja ocupado, durante 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez) intercalados, cargos de provimento em comiss�o ou de dire��o no Sistema Administrativo Civil do Estado, nas Autarquias, Empresas P�blicas, Sociedades de Economia Mista, Funda��es institu�das pelo Poder P�blico Estadual, bem como os relacionados nos artigos 85 e seu par�grafo �nico e 88, par�grafo 1�, da Constitui��o Estadual.

*O � 1�teve sua reda��o original alterada pela Lei n� 10.266, de 24.5.1979, posteriormente pela Lei 10.331, de 30.10.1979 - D. O. 8.11.1979; e pelas Leis 10.589, de 23.11.1981, e 10.739, de 26.10.1982; Lei n� 11.074, de 22.7.1985 - D. O.8.8.1985; art. 131, � 1� e art. 153 da Constitui��o Estadual.

� 2� - Atendidos os requisitos estabelecidos pelos �� 1� e 4� deste artigo, estender-se-�o as vantagens neles constantes aos benefici�rios do art. 213 da CARTA MAGNA ESTADUAL, bem como ao funcion�rio atingido pela compuls�ria, aos 70 anos de idade, ou que se invalidar por acidente em servi�o, por mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel especificada no art. 89 desta Lei.

*O � 2� tem reda��o dada pela Lei n� 10.266, de 24.5.1979 - D. O. 11.6.1979 e pela Lei n� 10.739, de 26.10.1982, tendo sido sua reda��o atual dada pela Lei n� 10.932, de 3.10.1984; art. 53 do ADCT da Constitui��o Federal e art. 20 do ADCT da Constitui��o Estadual.

� 3� - Somente para integraliza��o do tempo exigido nos par�grafos deste artigo e do art. 22 da Lei n� 10. 644, de 20 de abril de 1982, computar-se-� o per�odo em que o funcion�rio haja exercido cargo de Secret�rio de Estado, ou a n�vel deste, fun��o de Assessoramento T�cnico do Poder Executivo, ou de membro de �rg�o de delibera��o coletiva, bem como o per�odo em que tenha exercido cargo em comiss�o.

*O � 3� tem reda��o dada pela Lei n� 10.361, de 6.12.1979 - D. O. 13.12.1979; e, posteriormente pela Lei n� 10.617, de 11.12.1981, e pela Lei n� 10.739, de 26.10.1982 � Ap�ndice.

� 4� - O funcion�rio que contar tempo de servi�o igual ou superior ao fixado para aposentadoria volunt�ria com proventos integrais ou 70 (setenta) anos de idade e/ou se invalidar por acidente de servi�o, por mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificada no art. 89 desta Lei, ao se aposentar ter� inclu�do em seus proventos valor id�ntico ao da gratifica��o pelo regime de tempo integral ou da gratifica��o por execu��o de trabalho relevante, t�cnico ou cient�fico ou, ainda, ao da gratifica��o pela representa��o de gabinete que venha percebendo, desde que tenha usufru�do esse benef�cio durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados.

*O � 4� foi acrescentado pela Lei n� 10.291, de 10.7.1979 - D. O. 18.7.1979; e alterada pelas Leis n� 10.739, de 26.10.1982; Lei n� 11.165 de 20.12.1985 - D. O.6.1.1986 � Ap�ndice.

� 5� - Para efeito de aposentadoria ser�o computados os per�odos prestados aos �rg�os da Administra��o Estadual e remunerados por verba de Representa��o de Gabinete, desde que n�o sejam cumulativos.

*O par�grafo 5� teve sua reda��o dada pela Lei n� 10.617, de11.12.1981; alterada pela Lei n� 11.145, de 17.12.1985 - D. O.18.12.1985; alteradapelo art. 2� da Lei n� 10.739. de 26.10.1982 � Ap�ndice.

 

*Art. 156 - O servidor aposentado compulsoriamente por motivo de idade, ou nos termos do art. 154, ter� os seus proventos proporcionais ao tempo de contribui��o.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 156 - O funcion�rio aposentado compulsoriamente por motivo de idade, ou por invalidez decorrente de doen�a n�o prevista no artigo anterior, ter� provento proporcional ao tempo de servi�o.

*Ver Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998 � Ap�ndice.

*� 1� - A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribui��o, � a fra��o, cujo numerador corresponde ao total de dias de contribui��o e o denominador, o tempo de dias necess�rios � respectiva aposentadoria volunt�ria com proventos integrais.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 1� - A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de servi�o, obedecer�, sempre, os seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo:

I- at� 10 anos de tempo de servi�o 50% (cinq�enta por cento);

II- de 10 a 15 anos de tempo de servi�o, 60% (sessenta por cento);

III - de 15 a 20 anos de tempo de servi�o, 70% (setenta por cento);

IV - de 20 a 25 anos de tempo de servi�o, 80% (oitenta por cento);

V - de mais de 25 anos de tempo de servi�o, e menos de 30 ou 35 anos, conforme o caso, 90% (noventa por cento).

*� 2� - A fra��o de que trata o par�grafo anterior ser� aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme a m�dia aritm�tica simples das maiores remunera��es ou subs�dios, observando-se, previamente, que o valor encontrado n�o poder� exceder � remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

*Reda��o pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): � 2� - O provento proporcional assim calculado ser� acrescido das vantagens que, por lei, lhe devam ser incorporadas.

*Art. 157 � Os proventos de aposentadoria e as pens�es ser�o reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benef�cios do regime geral de previd�ncia social, ressalvadas as aposentadorias concedidas conforme os arts. 6� e 7� da Emenda Constitucional Estadual n� 56, de 7 de janeiro de 2004. (NR).

*Reda��o dada pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 157 - O provento da inatividade ser� reajustado, automaticamente, sempre que se modificar o vencimento dos funcion�rios em atividade, e, na mesma propor��o, por motivo de altera��o do poder aquisitivo da moeda.

*Ver � 8� do art. 40 da Constitui��o Federal, com reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15.12.1998 � D. O. U. 16.12.1998 � Ap�ndice.

� 1� - O provento, salvo o caso do reajuste previsto neste artigo, n�o poder� ser superior aos vencimentos, nem ser� objeto de reajuste quando o vencimento for alterado em virtude de decis�o em processo de enquadramento ou de reclassifica��o.

� 2� - O provento decorrente de aposentadoria por implementa��o de tempo de servi�o n�o poder� ser inferior � remunera��o auferida por servidor titular de cargo de igual categoria, ainda que os mencionados cargos tenham ou venham a mudar de denomina��o, de n�vel de classifica��o ou de padr�o de vencimento.

*O � 2� o art. 157 foi acrescentado pela Lei n� 10.361, de 6.12.1979 - D. O. 13.12.1979 e alterado pela Lein� 10.879, de 27.12.1983 -D. O. 30.12.1983 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 10.361, de 6.12.1979): � 2� - O proventodecorrente de aposentadoria de tempo de servi�o n�o poder� ser inferior � remunera��o auferida por servidor titular de cargo de igual denomina��o e categoria.

 

CAP�TULO III

Do Sal�rio-Fam�lia

 

*Art. 158 - O sal�rio-fam�lia � o aux�lio pecuni�rio especial concedido pelo Estado ao funcion�rio ativo e ao aposentado como contribui��o ao custeio das despesas de manuten��o de seus dependentes.

*Ver Decreto n� 20.768, de 11.6.1990 - D. O.12.6.1990 - Ap�ndice.

 

Art. 159 - A cada dependente relacionado no artigo seguinte corresponder� uma cota de sal�rio-fam�lia de acordo com o valor fixado em lei.

 

Art. 160 - Conceder-se-� sal�rio-fam�lia:

I - pela esposa que n�o exer�a atividade remunerada;

II - por filho menor de 21 anos que n�o exer�a atividade remunerada;

III - por filho inv�lido;

IV - por filho estudante que freq�ente curso secund�rio ou superior e que n�o exer�a atividade lucrativa, at� a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

V - pelo ascendente sem rendimento pr�prio que viva �s expensas do funcion�rio;

VI - por enteados, netos, irm�os, sobrinhos menores ou incapazes que vivam �s expensas do funcion�rio, bem como pessoa menor ou incapaz que, igualmente assim viva sob sua guarda atribu�da judicialmente;

VII - pelo companheiro ou companheira, na forma e conceitua��o da legisla��o previdenci�ria.

� 1� - Quando pai e m�e forem ambos funcion�rios do Estado e viverem em comum, o sal�rio-fam�lia ser� concedido ao pai; se n�o viverem em comum, o sal�rio-fam�lia ser� concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribui��o dos dependentes.

� 2� - Equipara-se ao pai e a m�e,o padrasto, a madrasta e os representantes legais dos menores e dos incapazes.

3� - A cota de sal�rio-fam�lia por filho inv�lido corresponder� ao duplo da cota dos demais.

 

Art. 161 - O sal�rio-fam�lia ser� pago, ainda, nos casos em que o funcion�rio deixar de perceber vencimento ou proventos, sem perda do cargo.

 

Art. 162 -Em caso de falecimento do funcion�rio, o sal�rio-fam�lia continuar� a ser pago aos seus benefici�rios.

Par�grafo �nico - Se o funcion�rio falecido n�o se houver habilitado ao sal�rio-fam�lia, a administra��o ou interessados tomar�o as medidas necess�riasparaque sejapagoaos seus benefici�rios, desde que atendam aos requisitos necess�rios a partir da data em que fizerem jus ao benef�cio, observada, a prescri��o q�inq�enal.

 

Art. 163 - O sal�rio-fam�lia n�o servir� de base para qualquer contribui��o, ainda que para fim de previd�ncia social.

 

Art. 164 - Ser� suspenso o pagamento do sal�rio-fam�lia ao funcion�rio que comprovadamente descurar da subsist�ncia e educa��o dos seus dependentes.

� 1� - Mediante autoriza��o judicial a pessoa que estiver mantendo os dependentes do funcion�rio poder� receber o sal�rio-fam�lia enquanto durar a situa��o prevista neste artigo.

� 2� - O pagamento voltar� a ser feito ao funcion�rio t�o logo comprovado o desaparecimento dos motivos determinantes da suspens�o.

 

Art. 165 - Para se habilitar � concess�o do sal�rio-fam�lia o funcion�rio, o dispon�vel, ou o aposentado apresentar�o uma declara��o de dependentes, indicando o cargo que exercer, ou no qual estiver aposentado ou em disponibilidade, mencionando em rela��o a cada dependente:

I - nome completo, data e local de nascimento, comprovado por certid�o do registro civil;

II - grau de parentesco ou depend�ncia;

III - no caso de se tratar de maior de 21 anos, se total e permanentemente incapaz para o trabalho, hip�tese em que informar� acausa e a esp�cie de invalidez;

IV - se o dependente vive sob a guarda do declarante.

 

Art. 166 - A declara��o do servidor ser� prestada a seu chefe imediato que a examinar� e, ap�s o seu visto, a encaminhar� ao �rg�o competente para o processamento e atendimento da concess�o.

 

Art. 167 - O sal�rio-fam�lia ser� concedido � vista das declara��es prestadas, mediante simples despacho que ser� comunicado ao �rg�o incumbido da elabora��o de folhas de pagamento.

� 1� - Ser� concedido ao declarante ativo ou inativo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o esclarecimento de qualquer d�vida na declara��o, o que poder� ser feito por meio de quaisquer provas admitidas em direito.

� 2� - N�o sendo apresentado no prazo o esclarecimento de que trata o � 1�, a autoridade concedente determinar� a imediata suspens�o do pagamento do sal�rio-fam�lia, at� que seja satisfeita a exig�ncia.

 

Art. 168 - Verificada, a qualquer tempo, a inexatid�o das declara��es prestadas, ser� suspensa a concess�o do sal�rio-fam�lia e determinada a reposi��o do indevidamente recebido, mediante o desconto mensal de 10% (dez por cento) da remunera��o l�quida, em folha de pagamento.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.369, de 22 .9.2003 � D. O. 24.9.2003 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 168 � Verificada, a qualquer tempo, a inexatid�o das declara��es prestadas, ser� suspensa a concess�o do sal�rio-fam�lia e determinada a reposi��o do indevidamente recebido, mediante o desconto mensal de 10% do vencimento ou provento, independentemente dos limites estabelecidos para as consigna��es em folha de pagamento.

 

Art. 169 - O funcion�rio e o aposentado s�o obrigados a comunicar a autoridade concedente, dentro do prazo de quinze dias, qualquer altera��o que se verifique na situa��o dos dependentes, da qual decorra supress�o ou redu��o do sal�rio-fam�lia.

Par�grafo �nico - A n�o observ�ncia desta disposi��o acarretar� as mesmas provid�ncias indicadas no artigo anterior.

 

Art. 170 - O sal�rio-fam�lia ser� devido em rela��o a cada dependente, a partir do m�s em que tiver ocorrido o ato ou fato que lhe der origem, deixando de ser devido igualmente em rela��o a cada dependente no m�s seguinte ao ato ou fato que determinar a sua supress�o.

 

Art. 171 - O sal�rio-fam�lia ser� pago juntamente com os vencimentos ou proventos, pelos �rg�os pagadores, independentemente de publica��o do ato de concess�o.

 

CAP�TULO IV

Do Aux�lio-Doen�a

 

Art. 172 � REVOGADO.

*Revogado pela Lei n� 13.578, de 21.1.2005 � D. O. 25.1.2005. � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 9.826, de 14.5.1974): Art. 172 - O funcion�rio ter� direito a um m�s de vencimentos, a t�tulo de aux�lio-doen�a, ap�s cada per�odo de 12 (doze) meses consecutivos de licen�a para tratamento de sa�de. � 1� - O pagamento do aux�lio-doen�a ser� autorizado a partir do dia imediato �quele em que o funcion�rio completar o per�odo a que se refere o caput deste artigo, independentemente de requerimento do interessado, em folha de pagamento que obedecer� �s mesmas normas das folhas de pagamento de vencimentos e proventos.Se o funcion�rio ocupar mais de um cargo, o aux�lio-doen�a ser� pago apenas pelo demaior vencimento. � 2� - Quando ocorrer o falecimento do funcion�rio o aux�lio-doen�a a que fez jus ser� pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento ou provento n�o recebidos.

 

CAP�TULO V

Do Aux�lio-Funeral

 

*Art. 173 - Ser� concedido aux�lio funeral � fam�lia do funcion�rio falecido, correspondente a 01 (um) m�s de seus vencimentos ou proventos, limitado o pagamento � quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Par�grafo �nico - Quando n�o houver pessoa da fam�lia do funcion�rio no local do falecimento, o aux�lio-funeral ser� pago a quem promover o enterro, mediante comprova��o das despesas.

*Reda��o dada pela Lei n� 12.913, de 17.6.1999 - D. O. de 18.6.1999 � Ap�ndice.

*Regulamentado pelo Decreto n� 11.630, de 12.12.1975 - D. O.19.12.1975 e posteriormente pelo Decreto n� 20.768, de 11.6.1990 - D. O.12.6.1990 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 173 - Ser� concedido aux�lio-funeral correspondente a um m�s de vencimentos ou proventos � fam�lia do funcion�rio falecido, mesmo que aposentado. � 1� - Os vencimentos ou proventos ser�o aqueles que o funcion�rio fizer jus na data do �bito. � 2� - Em caso de acumula��o legal o aux�lio-funeral ser� pago somente na raz�o do cargo de maior vencimento do servidor falecido. � 3� - Enquanto continuar como �nus do Tesouro Estadual a despesa correr� pela dota��o pr�pria do cargo do funcion�rio falecido, n�o podendo, por conseguinte, ser provido o cargo antes de decorridos 30 dias de sua vac�ncia. � 4� - Quando n�o houver pessoa da fam�lia do funcion�rio no local do falecimento, o aux�lio-funeral ser� pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.

 

T�TULO VI

*Do Regime Disciplinar

*Ver Lei n� 10.227, de 12.12.1978 - D. O.15.12.1978 - Ap�ndice.

CAP�TULO I

Dos Princ�pios Fundamentais

 

Art. 174 - O funcion�rio p�blico � administrativamente respons�vel, perante seus superiores hier�rquicos, pelos il�citos que cometer.

 

Art. 175 - Considera-se il�cito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do funcion�rio, que importe em viola��o de dever geral ou especial, ou de proibi��o, fixado neste Estatuto e em sua legisla��o complementar, ou que constitua comportamento incompat�vel com o decoro funcional ou social.

Par�grafo �nico - O il�cito administrativo � pun�vel, independentemente de acarretar resultado perturbador do servi�o estadual.

 

Art. 176 - A apura��o da responsabilidade funcional ser� promovida, de of�cio, ou mediante representa��o, pela autoridade de maior hierarquia no �rg�o ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de il�cito administrativo�� praticado fora dolocal de trabalho, a apura��o da responsabilidade ser� promovida pela autoridade de maior hierarquia no �rg�o ou na entidade a que pertencer o funcion�rio a quem se imputar a pr�tica da irregularidade.

Par�grafo �nico - Se se imputar a pr�tica do il�cito a v�rios funcion�rios lotados em �rg�os diversos do Poder Executivo, a compet�ncia para determinar a apura��o da responsabilidade caber� ao Governador do Estado.

 

Art. 177 - A responsabilidade civil decorre de conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete preju�zo para o patrim�nio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.

� 1� - A indeniza��o de preju�zo causado ao Estado ou �s suas entidades, no que exceder os limites da fian�a, quando for o caso, ser� liquidada mediante presta��es mensais descontadas em folha de pagamento, n�o excedentes da d�cima parte do vencimento, � falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

� 2�- Em caso de preju�zo a terceiro, o funcion�rio responder� perante o Estado ou suas entidades, atrav�s de a��o regressiva proposta depois de transitar em julgado a decis�o judicial, que houver condenado a Fazenda P�blica a indenizar o terceiro prejudicado.

 

Art. 178 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contraven��es imputados, por lei, ao funcion�rio, nesta qualidade.

 

Art. 179 - S�o independentes as inst�ncias administrativas civil e penal, e cumul�veis as respectivas comina��es.

� 1� - Sob pena de responsabilidade, o funcion�rio que exercer atribui��es de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como il�cito administrativo, � obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova a sua apura��o.

� 2� - A apura��o da responsabilidade funcional ser� feita atrav�s de sindic�ncia ou de inqu�rito.

� 3� - Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotar� provid�ncias para a apura��o do il�cito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de conclu�dos a sindic�ncia ou o inqu�rito.

� 4� - Fixada a responsabilidade administrativa do funcion�rio, a autoridade competente aplicar� a san��o que entender cab�vel, ou a que for tipificada neste Estatuto para determinados il�citos.Na aplica��o da san��o, a autoridade levar� em conta os antecedentes do funcion�rio, as circunst�ncias em que o il�cito ocorreu, a gravidade da infra��o e os danos que dela provierem para o servi�o estatal de terceiros.

� 5� - A leg�tima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa.

6� - A aliena��o mental, comprovada atrav�s de per�cia m�dica oficial excluir�, tamb�m, a responsabilidade administrativa, comunicando o sindicante ou a Comiss�o Permanente de Inqu�rito � autoridade competente o fato, a fim de que seja providenciada a aposentadoria do funcion�rio.

� 7� - Considera-se leg�tima defesa o revide moderado e proporcional � agress�o ou � imin�ncia de agress�o moral ou f�sica, que atinja ou vise a atingir o funcion�rio, ou seus superiores hier�rquicos ou colegas, ou o patrim�nio da institui��o administrativa a que servir.

� 8� - Considera-se em estado de necessidade o funcion�rio que realiza atividade indispens�vel ao atendimento de uma urg�ncia administrativa, inclusive para fins de preserva��o do patrim�nio p�blico.

� 9� - O exerc�cio da leg�tima defesa e de atividades em virtude do estado de necessidade n�o ser�o excludentes de responsabilidade administrativa quando houver excesso, imodera��o ou desproporcionalidade, culposos ou dolosos, na conduta do funcion�rio.

 

Art. 180 - A apura��o da responsabilidade do funcion�rio processar-se-� mesmo nos casos de altera��o funcional, inclusive a perda do cargo.

 

Art. 181 - Extingue-se a responsabilidade administrativa:

I - com a morte do funcion�rio;

II - pela prescri��o do direito de agir do Estado ou de suas entidades em mat�ria disciplinar.

 

Art. 182 - O direito ao exerc�cio do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o il�cito tiver ocorrido.

Par�grafo �nico - S�o imprescrit�veis o il�cito de abandono de cargo e a respectiva san��o.

 

Art. 183 - O inqu�rito administrativo para apura��o da responsabilidade do funcion�rio produzir�, preliminarmente, os seguintes efeitos:

I - afastamento do funcion�rio indiciado de seu cargo ou fun��o, nos casos de pris�o preventiva ou pris�o administrativa;

II - sobrestamento do processo de aposentadoria volunt�ria;

III - proibi��o do afastamento do exerc�cio, salvo o caso do item I deste artigo;

IV - proibi��o de concess�o de licen�a, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de sa�de;

V - cessa��o da disposi��o, com retorno do funcion�rio ao seu �rg�o de origem.

 

*Art. 184 - Assegurar-se-� ao funcion�rio, no procedimento disciplinar, ampla defesa, consistente, sobretudo:

*Ver art. 5�, inciso LV,da Constitui��o Federal.

I - no direito de prestar depoimento sobre a imputa��o que lhe � feita e sobre os fatos que a geraram;

II - no direito de apresentar raz�es preliminares e finais, por escrito, nos termos deste Estatuto;

III - no direito de ser defendido por advogado, de sua indica��o, ou por defensor p�blico, tamb�m advogado, designado pela autoridade competente;

IV - no direito de arrolar e inquirir, reinquirir e contraditar testemunhas, e requerer acarea��es;

V - no direito de requerer todas as provas em direito permitidas, inclusive as de natureza pericial;

VI - no direito de arg�ir prescri��o;

VII - no direito de levantar suspei��es e arg�ir impedimentos.

 

Art. 185 - A defesa do funcion�rio no procedimento disciplinar, que � de natureza contradit�ria, � privativa de advogado, que a exercitar� nos termos deste Estatuto e nos da legisla��o federal pertinente (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

� 1� - A autoridade competente designar� defensor para o funcion�rio que, pobre na forma da lei, ou revel, n�o indicar advogado, podendo a indica��o recair em advogado do Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� (IPEC).

� 2�- O funcion�rio poder� defender-se, pessoalmente, se tiver a qualidade de advogado.

 

Art. 186 - O funcion�rio p�blico fica sujeito ao poder disciplinar desde a posse ou, se esta n�o for exigida, desde o seu ingresso no exerc�cio funcional.

 

Art. 187 - Se no transcurso do procedimento disciplinar outro funcion�rio for indiciado, o sindicante ou a Comiss�o Permanente de Inqu�rito, conforme o caso, reabrir� os prazos de defesa para o novo indiciado.

 

Art. 188 - A inobserv�ncia de qualquer dos preceitos deste Cap�tulo relativos � forma do procedimento, � compet�ncia e ao direito de ampla defesa acarretar� a nulidade do procedimento disciplinar.

 

Art. 189 - Aplica-se o disposto neste T�tulo ao procedimento em que for indiciado aposentado ou funcion�rio em disponibilidade.

 

CAP�TULO II

Dos Deveres

 

Art. 190 - Os deveres do funcion�rio s�o gerais, quando fixados neste Estatuto e legisla��o complementar, e especiais, quando fixados tendo em vista as peculiaridades das atribui��es funcionais.

 

Art. 191 - S�o deveres gerais do funcion�rio:

I -lealdade e respeito �s institui��es constitucionais e administrativas a que servir;

II - observ�ncia das normas constitucionais, legais e regulamentares;

III- obedi�ncia �s ordens de seus superiores hier�rquicos;

IV - contin�ncia de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social;

V - levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ci�ncia em raz�o do cargo que ocupa, ou da fun��o que exer�a;

VI � assiduidade;

VII - pontualidade;

VIII - urbanidade;

IX - discri��o;

X - guardar sigilo sobre a documenta��o e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em raz�o do cargo que ocupa, ou da fun��o que exer�a;

XI - zelar pela economia e conserva��o do material que lhe for confiado;

XII - atender �s notifica��es para depor ou realizar per�cias ou vistorias, tendo em vista procedimentos disciplinares;

XIII - atender, nos prazos de lei ou regulamentares, as requisi��es para defesa da Fazenda P�blica;

XIV - atender, nos prazos que lhe forem assinados por lei ou regulamento, os requerimentos de certid�es para defesa de direitos e esclarecimentos de situa��es;

XV - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declara��o de fam�lia;

XVI- atender, prontamente, e na medida de sua compet�ncia, os pedidos de informa��o do Poder Legislativo e �s requisi��es do Poder Judici�rio;

XVII - cumprir, na medida de sua compet�ncia, as decis�es judiciais ou facilitar-lhes a execu��o.

 

Art. 192 - O funcion�rio deixar� de cumprir ordem de autoridade superior quando:

I - a autoridade de quem emanar a ordem for incompetente;

II - n�o se contiver a ordem na �rea da compet�ncia do �rg�o a que servir o funcion�rio seu destinat�rio, ou n�o se referir a nenhuma das atribui��es do servidor;

III-for a ordem expedida sem a forma exigida por lei;

IV - n�o tiver sido a ordem publicada, quando tal formalidade for essencial � sua validade;

V - n�o tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou p�blica, ou visar a fins n�o estipulados na regra de compet�ncia da autoridade da qual promanou ou do funcion�rio a quem se dirige;

VI - a ordem configurar abuso ou excesso de poder ou de autoridade.

� 1� - Em qualquer dos casos referidos neste artigo, o funcion�rio representar� contra a ordem, fundamentadamente, � autoridade imediatamente superior a que ordenou.

� 2� - Se se tratar de ordem emanada do Presidente da Assembl�ia Legislativa, do Chefe do Poder Executivo, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Conselho de Contas dos Munic�pios, o funcion�rio justificar� perante essas autoridades a escusa da obedi�ncia.

 

CAP�TULO III

Das Proibi��es

 

Art. 193 - Ao funcion�rio � proibido:

*I - salvo as exce��es constitucionais pertinentes, acumular cargos, fun��es e empregos p�blicos remunerados, inclusive nas entidades da Administra��o Indireta (autarquias, empresas p�blicas e sociedades de economia mista);

*Verart. 37 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional Federal n� 19, de 4.6.1998 � D. O. U.5.6.1998 � Ap�ndice.

II - referir-se de modo depreciativo �s autoridades em qualquer ato funcional que praticar, ressalvado o direito de cr�tica doutrin�ria aos atos e fatos administrativos, inclusive em trabalho p�blico e assinado;

III - retirar, modificar ou substituir qualquer documento oficial, com o fim de constituir direito ou obriga��o, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

IV - valer-se do exerc�cio funcional para lograr proveito il�cito para si, ou para outrem;

V - promover manifesta��o de desapre�o ou fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto do trabalho;

VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos pol�tico-partid�rios;

VII- participar de diretoria, ger�ncia, administra��o, conselho t�cnico ou administrativo, de empresa ou sociedades mercantis;

VIII - pleitear, como procurador ou intermedi�rio, junto aos �rg�os e entidades estaduais, salvo quando se tratar de percep��o de vencimentos, proventos ou vantagens de parente consang��neo ou afim, at� o segundo grau civil;

IX - praticar a usura;

X - receber propinas, vantagens ou comiss�es pela pr�tica de atos de oficio;

XI - revelar fato de natureza sigilosa, de que tenha ci�ncia em raz�o do cargo ou fun��o, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;

XII - cometer a outrem, salvo os casos previstos em lei ou ato administrativo, o desempenho de sua atividade funcional;

XIII - entreter-se, nos locais e horas de trabalho, com atividades estranhas �s relacionadas com as suas atribui��es, causando preju�zos a estas;

XIV - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;

XV - ser comerciante;

XVI - contratar com o Estado, ou suas entidades, salvo os casos de presta��o de servi�os t�cnicos ou cient�ficos, inclusive os de magist�rio em car�ter eventual;

XVII - empregar bens do Estado e de suas entidades em servi�o particular;

XVIII - atender pessoas estranhas ao servi�o, no local de trabalho, para o trato de assuntos particulares;

XIX - retirar bens de �rg�os ou entidades estaduais, salvo quando autorizado pelo superior hier�rquico e desde que para atender a interesse p�blico.

Par�grafo �nico - Excluem-se da proibi��o do item XVI os contratos de cl�usulas uniformes e os de emprego, em geral, quando, no �ltimo caso, n�o configurarem acumula��o il�cita.

 

Art. 194 - � ressalvado ao funcion�rio o direito de acumular cargo, fun��es e empregos remunerados, nos casos excepcionais da Constitui��o Federal.

� 1� - Verificada, em inqu�rito administrativo, acumula��o proibida e provada a boa-f�, o funcion�rio optar� por um dos cargos, fun��es ou empregos, n�o ficando obrigado a restituir o que houver percebido durante o per�odo da acumula��o vedada.

� 2� - Provada a m�-f�, o funcion�rio perder� os cargos, fun��es ou empregos acumulados ilicitamente devolvendo ao Estado o que houver percebido no per�odo da acumula��o.

 

Art. 195 - O aposentado compulsoriamente ou por invalidez n�o poder� acumular seus proventos com a ocupa��o de cargo ou o exerc�cio de fun��o ou emprego p�blico.

Par�grafo �nico - N�o se compreendem na proibi��o de acumular nem est�o sujeitos a quaisquer limites:

I - a percep��o conjunta de pens�es civis e militares;

II - a percep��o de pens�es com vencimento ou sal�rio;

III - a percep��o de pens�es com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;

IV - a percep��o de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumul�veis.

 

CAP�TULO IV

Das San��es Disciplinares e seus Efeitos

 

Art. 196 - As san��es aplic�veis ao funcion�rio s�o as seguintes:

I - repreens�o;

II - suspens�o;

III - multa;

*IV - demiss�o;

*Ver art. 37 da Lei n� 11.714, de 25.7.1990 � D. O. 4.9.1990 � Ap�ndice.

V - cassa��o de disponibilidade;

VI - cassa��o de aposentadoria.

 

Art. 197 - Aplicar-se-� a repreens�o, sempre por escrito, ao funcion�rio que, em car�ter prim�rio, a ju�zo da autoridade competente, cometer falta leve, n�o comin�vel, por este Estatuto, com outro tipo de san��o.

 

Art. 198 - Aplicar-se-� a suspens�o, atrav�s de ato escrito, por prazo n�o superior a 90 (noventa) dias, nos casos de reincid�ncia de falta leve, e nos de il�cito grave, salvo a expressa comina��o, por lei, de outro tipo de san��o.

Par�grafo �nico - Por conveni�ncia do servi�o, a suspens�o poder� ser convertida em multa, na base de 50% (cinq�enta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcion�rio apermanecer em exerc�cio.

 

*Art. 199 - A demiss�o ser� obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos:

*Ver � 1� do art. 41 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 4.6.1998 � D. O. U. 5.6.1998 � Ap�ndice.

I - crime contra a administra��o p�blica;

II - crime comum praticado em detrimento de dever inerente � fun��o p�blica ou ao cargo p�blico, quando de natureza grave, a crit�rio da autoridade competente;

III - abandono de cargo;

IV - incontin�ncia p�blica e escandalosa e pr�tica de jogos proibidos;

V - insubordina��o grave em servi�o;

VI - ofensa f�sica ou moral em servi�o contra funcion�rio ou terceiros;

VII - aplica��o irregular dos dinheiros p�blicos, que resultem em les�o para o Er�rio Estadual ou dilapida��o do seu patrim�nio;

VIII - quebra do dever de sigilo funcional;

IX - corrup��o passiva, nos termos da lei penal;

X - falta de atendimento ao requisito do est�gio probat�rio estabelecido no art. 27, � 1�, item III;

XI - des�dia funcional;

XII - descumprimento de dever especial inerente a cargo em comiss�o.

� 1� - Considera-se abandono de cargo a deliberada aus�ncia ao servi�o, sem justa causa, por trinta (30) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante 12 (doze) meses.

� 2� - Entender-se-� por aus�ncia ao servi�o com justa causa n�o s� a autorizada por lei, regulamento ou outro ato administrativo, como a que assim for considerada ap�s comprova��o em inqu�rito ou justifica��o administrativa, esta �ltima requerida ao superior hier�rquico pelo funcion�rio interessado, valendo a justifica��o, nos termos deste par�grafo, apenas para fins disciplinares.

 

Art. 200 - Tendo em vista a gravidade do il�cito, a demiss�o poder� ser aplicada com a nota "a bem do servi�o p�blico", a qual constar� sempre nos casos de demiss�o referidos nos itens I e VII do artigo 199.

Par�grafo �nico - Salvo reabilita��o obtida em processo disciplinar de revis�o, o funcion�rio demitido com a nota a que se refere este artigo n�o poder� reingressar nos quadros funcionais do Estado ou de suas entidades, a qualquer t�tulo.

 

*Art. 201 - Ao ato que cominar san��o, preceder� sempre procedimento disciplinar, assegurada ao funcion�rio indiciado ampla defesa, nos termos deste Estatuto, pena de nulidade da comina��o imposta.

*Verart. 5�, inciso LV da Constitui��o Federal.

Par�grafo �nico - As san��es referidas nos itens II e VI do artigo 196 ser�o cominadas por escrito e fundamentalmente, pena de nulidade.

 

Art. 202 - S�o competentes para aplica��o das san��es disciplinares:

I - os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, em qualquer caso, e privativamente, nos casos de demiss�o e cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade, salvo se se tratar de puni��o de funcion�rio aut�rquico;

II - os dirigentes superiores das autarquias, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demiss�o e cassa��o, da aposentadoria ou disponibilidade;

III - os Secret�rios de Estado e demais dirigentes de �rg�os subordinados ou auxiliares, em todos os casos, salvo os referidos nos itens I e II;

IV- os chefes de unidades administrativas em geral, nos casos de repreens�o, suspens�o at� 30 (trinta) dias e multa correspondente.

 

Art. 203 - Al�m da pena judicial que couber, ser�o considerados como de suspens�o os dias em que o funcion�rio, notificado deixar de atender � convoca��o para presta��o de servi�os estatais compuls�rios, salvo motivo justificado.

 

Art. 204 - Ser� cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em inqu�rito administrativo, que o aposentado ou dispon�vel:

I - praticou, quando no exerc�cio funcional, il�cito pun�vel com demiss�o;

II - aceitou cargo ou fun��o que, legalmente, n�o poderia ocupar, ou exercer, provada a m�-f�;

III - n�o assumiu o dispon�vel, no prazo legal, o lugar funcional em que foi aproveitado, salvo motivo de for�a maior;

IV - perdeu a nacionalidade brasileira.

Par�grafo �nico - A cassa��o da aposentadoria ou disponibilidade extingue o v�nculo do aposentado ou do dispon�vel com o Estado ou suas entidades aut�rquicas.

 

Art. 205 - A suspens�o preventiva ser� ordenada pela autoridade que determinar a abertura do inqu�rito administrativo, se, no transcurso deste, a entender indispens�vel, nos termos do � 1� deste artigo.

� 1� - A suspens�o preventiva n�o ultrapassar� o prazo de 90 (noventa) dias e somente ser� determinada quando o afastamento do funcion�rio for necess�rio, para que, como indiciado, n�o venha a influir na apura��o de sua responsabilidade.

� 2� - Suspenso preventivamente, o funcion�rio ter�, entretanto, direito:

I - a computar o tempo de servi�o relativo ao per�odo de suspens�o para todos os efeitos legais;

II - a computar o tempo de servi�o para todos os fins de lei, relativo ao per�odo que ultrapassar o prazo da suspens�o preventiva;

III - a perceber os vencimentos relativos ao per�odo de suspens�o, se reconhecida a sua inoc�ncia no inqu�rito administrativo;

IV - a perceber as gratifica��es por tempo de servi�o j� prestado e o sal�rio-fam�lia.

 

Art. 206 - Os Chefes dos Poderes Legislativo,Executivo e Judici�rio, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Munic�pios, os Secret�rios de Estado e os dirigentes das Autarquias poder�o ordenar a pris�o administrativa do funcion�rio respons�vel direto pelos dinheiros e valores p�blicos, ou pelos bens que se encontrarem sob a guarda do Estado ou de suas Autarquias, no caso de alcance ou omiss�o no recolhimento ou na entrega a quem de direito nos prazos e na forma da lei.

� 1� - Recolhida aos cofres p�blicos a import�ncia desviada, a autoridade que ordenou a pris�o revogar� imediatamente o ato gerador da cust�dia.

� 2� - A autoridade que ordenar a pris�o, que n�o poder� ultrapassar a 90 (noventa) dias, comunicar� imediatamente o fato � autoridade judici�ria competente e providenciar� a abertura e realiza��o urgente do processo de tomada de contas.

 

Art. 207 - A pris�o, a que se refere o artigo anterior, ser� cumprida em local especial.

 

Art. 208 - Aplica-se � pris�o administrativa o disposto no � 2� do art. 205 deste Estatuto.

 

CAP�TULO V

Da Sindic�ncia

 

Art. 209 - A sindic�ncia � o procedimento sum�rio atrav�s do qual o Estado ou suas autarquias re�nem elementos informativos para determinar a verdade em torno de poss�veis irregularidades que possam configurar, ou n�o, il�citos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no �rg�o em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delega��o de compet�ncia:

I - do Governador, em qualquer caso;

II - dos Secret�rios de Estado, dos dirigentes aut�rquicos e dos Presidentes da Assembl�ia Legislativa, Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Munic�pios, em suas respectivas �reas funcionais.

� 1� - Abrir-se-�, tamb�m, sindic�ncia para apura��o das aptid�es do funcion�rio, no est�gio probat�rio, para fins de demiss�o ou exonera��o, quando for o caso, assegurada ao indiciado ampla defesa, nos termos dos artigos estatut�rios que disciplinam o inqu�rito administrativo, reduzidos os prazos neles estabelecidos, � metade.

� 2� - Aberta a sindic�ncia, suspende-se a flu�ncia do per�odo do est�gio probat�rio.

� 3� - A sindic�ncia ser� realizada por funcion�rio est�vel, designado pela autoridade que determinar a sua abertura.

� 4� - A sindic�ncia precede o inqu�rito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como pe�a informativa e preliminar.

� 5� - A sindic�ncia ser� realizada no prazo m�ximo de 15 (quinze) dias, prorrog�vel por igual per�odo, a pedido do sindicante, e a crit�rio da autoridade que determinou a sua abertura.

� 6� - Havendo ostensividade ou ind�cios fortes de autoria do il�cito administrativo, o sindicante indiciar� o funcion�rio, abrindo-lhe o prazo de 3 (tr�s) dias para defesa pr�via.A seguir, com o seu relat�rio, encaminhar� o processo de sindic�ncia � autoridade que determinou a sua abertura.

� 7� - O sindicante poder� ser assessorado por t�cnicos, de prefer�ncia pertencentes aos quadros funcionais, devendo todos os atos da sindic�ncia serem reduzidos a termo por secret�rio designado pelo sindicante, dentre os funcion�rios do �rg�o a que pertencer.

� 8� - Ultimada a sindic�ncia, n�o apurada a responsabilidade administrativa, ou o descumprimento dos requisitos do est�gio probat�rio, o processo ser� arquivado, fixada a responsabilidade funcional, a autoridade que determinou a sindic�ncia encaminhar� os respectivos autos para a Comiss�o Permanente de Inqu�rito Administrativo, que funcionar�:

I - no Poder Executivo, na Governadoria, nas Secretarias de Estado, �rg�os desconcentrados e nas autarquias;

II - no Poder Legislativo, na Diretoria Geral;

III - no Tribunal de Contas e no Conselho de Contas dos Munic�pios.

 

CAP�TULO VI

Do Inqu�rito Administrativo

 

Art. 210 - O inqu�rito administrativo � o procedimento atrav�s do qual os �rg�os e as autarquias do Estado apuram a responsabilidade disciplinar do funcion�rio.

Par�grafo �nico - S�o competentes para instaurar o inqu�rito:

I - o Governador, em qualquer caso;

II - os Secret�rios de Estado, os dirigentes das Autarquias e os Presidentes da Assembl�ia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Munic�pios, em suas �reas funcionais, permitida a delega��o de compet�ncia.

 

Art. 211 - O inqu�rito administrativo ser� realizado por Comiss�es Permanentes, institu�das por atos do Governador, do Presidente da Assembl�ia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Conselho de Contas dos Munic�pios, dos dirigentes das Autarquias e dos �rg�os desconcentrados, permitida a delega��o de poder, no caso do Governador, ao Secret�rio de Administra��o.

 

Art. 212 - As Comiss�es Permanentes de Inqu�rito Administrativo compor-se-�o de tr�s membros, todos funcion�rios est�veis do Estado ou de suas autarquias, presidida pelo servidor que for designado pela autoridade competente, que colocar� � disposi��o das Comiss�es o pessoal necess�rio ao desenvolvimento de seus trabalhos, inclusive os de secret�rio e assessoramento.

 

Art. 213 - Instaurado o inqu�rito administrativo, a autoridade encaminhar� seu ato para a Comiss�o de Inqu�rito que for competente, tendo em vista o local da ocorr�ncia da irregularidade verificada, ou a vincula��o funcional do servidor a quem se pretende imputar a responsabilidade administrativa.

 

Art. 214 - Abertos os trabalhos do inqu�rito, o Presidente da Comiss�o mandar� citar o funcion�rio acusado, para que, como indiciado, acompanhe, na forma do estabelecido neste Estatuto, todo o procedimento, requerendo o que for do interesse da defesa.

Par�grafo �nico - A cita��o ser� pessoal, mediante protocolo, devendo o servidor dele encarregado consignar, por escrito, a recusa do funcion�rio em receb�-la.Em caso de n�o ser encontrado o funcion�rio, estando ele em lugar incerto e n�o sabido, a cita��o far-se-� por edital, publicado no Di�rio Oficial do Estado, com prazo de 15 (quinze) dias, depois do que, n�o comparecendo o citado, ser-lhe-� designado defensor,nos termos do art. 184, item III e � 1� do art. 185.

 

Art. 215 - Citado, o indiciado poder� requerer suas provas no prazo de 5 (cinco) dias, podendo renovar o pedido, no curso do inqu�rito, se necess�rio para demonstra��o de fatos novos.

 

Art. 216 - A falta de notifica��o do indiciado ou de seu defensor, para todas as fases do inqu�rito, determinar� anulidade do procedimento.

 

Art. 217 - Encerrada a fase probat�ria, o indiciado ser� notificado para apresentar, por seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias, suas raz�es finais de defesa.

 

Art. 218 - Apresentadas as raz�es finais de defesa, a Comiss�o encaminhar� os autos do inqu�rito, com relat�rio circunstanciado e conclusivo, � autoridade competente para o seu julgamento.

 

Art. 219 - Sob pena de nulidade, as reuni�es e as dilig�ncias realizadas pela Comiss�o de Inqu�rito ser�o consignadas em atas.

 

Art. 220 - Da decis�o de autoridade julgadora cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hier�rquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.

Par�grafo �nico - Das decis�es dos Secret�rios de Estado e do Presidente do Conselho de Contas dos Munic�pios caber� recurso, com efeito suspensivo, no prazo deste artigo, para o Governador.Das decis�es do Presidente da Assembl�ia Legislativa e do Tribunal de Contas caber� recurso, com os efeitos deste par�grafo, para o Plen�rio da Assembl�ia e do Tribunal, respectivamente.

 

Art. 221 - O inqu�rito administrativo ser� conclu�do no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual per�odo, a pedido da Comiss�o, ou a requerimento do indiciado, dirigido � autoridade que determinou o procedimento.

 

Art. 222 - Em qualquer fase do inqu�rito ser� permitida a interven��o do indiciado, por si, ou por seu defensor.

 

Art. 223 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de san��es caber� o julgamento � autoridade competente para imposi��o da san��o mais grave.Neste caso, os prazos assinados aos indiciados correr�o em comum.

 

Art. 224 - O funcion�rio s� poder� ser exonerado, estando respondendo a inqu�rito administrativo, depois de julgado este com a declara��o de sua inoc�ncia.

 

Art. 225 - Recebidos os autos do inqu�rito, a autoridade julgadora proferir� sua decis�o no prazo improrrog�vel de 20 (vinte) dias.

 

Art. 226 - Declarada a nulidade do inqu�rito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento ser� aberto.

 

Art. 227 - No caso do artigo anterior e no de esgotamento do prazo para a conclus�o do inqu�rito, o indiciado, se tiver sido afastado de seu cargo, retornar� ao seu exerc�cio funcional.

 

CAP�TULO VII

Da Revis�o

 

Art. 228 - A qualquer tempo poder� ser requerida a revis�o do procedimento administrativo de que resultou san��o disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunst�ncias que possam justificar a inoc�ncia do requerente, mencionados ou n�o no procedimento original.

Par�grafo �nico - Tratando-se de funcion�rio falecido ou desaparecido, a revis�o poder� ser requerida pelo c�njuge, companheiro, descendente, ascendente colateral consang��neo at� o 2� grau civil.

 

Art. 229 - Processar-se-� a revis�o em apenso ao processo original.

Par�grafo �nico - N�o constitui fundamento para a revis�o a simples alega��o de injusti�a da san��o.

 

Art. 230 - O requerimento devidamente instru�do ser� dirigido � autoridade que aplicou a san��o, ou �quela que a tiver confirmado, em grau de recurso.

Par�grafo �nico - Para processar a revis�o, a autoridade que receber o requerimento nomear� uma comiss�o composta de tr�s funcion�rios efetivos, de categoria igual ou superior � do requerente.

 

Art. 231 - Na inicial, o requerente pedir� dia e hora para inquiri��o das testemunhas que arrolar.

Par�grafo �nico - Ser� considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comiss�o, prestar depoimento por escrito.

 

Art. 232 - Conclu�do o encargo da comiss�o, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrog�vel por trinta (30) dias, nos casos de for�a maior, ser� o processo, com o respectivo relat�rio, encaminhado � autoridade competente para o julgamento.

Par�grafo �nico - O prazo para julgamento ser� de 20 (vinte) dias, prorrog�vel por igual per�odo, no caso de serem determinadas novas dilig�ncias.

 

Art. 233 - Das decis�es proferidas em procedimento de revis�o cabe recurso, na forma do art. 220.

 

T�TULO VII

Das Disposi��es Finais

CAP�TULO �NICO

Das Disposi��es Gerais e Transit�rias

 

Art. 234 - O �rg�o central do sistema de pessoal do Poder Executivo e os assemelhados do Poder Legislativo e entidades aut�rquicas fornecer�o ao funcion�rio cart�o de identidade, dele devendo constar o retrato, a impress�o digital, a filia��o, a data de nascimento e a qualifica��o funcional do identificado.

Par�grafo �nico - Ser� recolhido o cart�o do funcion�rio que for exonerado, demitido ou aposentado.

 

Art. 235 - Salvo disposi��o expressa em contr�rio, os prazos previstos neste Estatuto somente correr�o nos dias �teis, excluindo-se o dia inicial.

 

Art. 236 - Nos dias �teis, s� por determina��o dos Chefes dosPoderes Executivo e Legislativo poder�o deixar de funcionar os �rg�os e entidades estaduais.

 

Art. 237 - � assegurado aos funcion�rios o direito de se agruparem em associa��o de classe, sem car�ter sindical ou pol�tico-partid�rio.

Par�grafo �nico - Essas Associa��es, que dever�o ter personalidade jur�dica de direito privado, representar�o os que integrarem o seu quadro social perante as autoridades administrativas, em mat�ria de interesse da coletividade funcional.

 

*Art. 238 - O dia 28 de outubro ser� consagrado ao funcion�rio p�blico estadual e comemorado, oficialmente, na forma do que for disposto em Regulamento.

*Regulamentado pelo Decreto n� 11.472, de 29.9.1975 � D. O. 2.10.1975 � Ap�ndice.

 

*Art. 239 - Ressalvadas as exce��es constantes de disposi��o expressa em lei, bem como os casos de acumula��o l�cita, o funcion�rio n�o poder� receber, mensalmente, import�ncia total superior a noventa por cento da percebida pelos Secret�rios de Estado.

� 1� - Ficam exclu�das do limite deste artigo:

I - a gratifica��o representa��o;

II - sal�rio-fam�lia;

III - progress�o horizontal;

IV- di�rias e ajuda de custo;

V - gratifica��o pela participa��o em �rg�o de delibera��o coletiva;

VI - gratifica��o de exerc�cio;

VII � gratifica��o por presta��o de servi�o extraordin�rio.

� 2� - O funcion�rio n�o perceber�, a qualquer t�tulo, import�ncia mensal superior � recebida pelo Governador do Estado, n�o se computando, entretanto, no c�lculo, di�rias, ajudas de custo, gratifica��o por servi�o ou estudo fora do Estado e a progress�o horizontal.

*O art. 239 teve sua reda��o alterada pelo art. 25 da Lei n� 10.416, de 8.9.1980 - D. O. 8.9.1980 � Ap�ndice.

 

Art. 240 - � vedado p�r o funcion�rio � disposi��o de entidade de direito privado, estranha no Sistema Administrativo, salvo em caso de conv�nio, ou para exercer fun��o considerada pelo sistema de relevante interesse social.

 

Art. 241 - S�o isentos de qualquer tributo ou emolumentos os requerimentos, certid�es e outros pap�is que interessem ao funcion�rio p�blico ou a aposentado, nessas qualidades.

 

Art. 242 - Nenhum tributo estadual incidir� sobre os vencimentos, proventos ou qualquer vantagem do funcion�rio ou do aposentado, nem sobre os atos ou t�tulos referentes � sua vida funcional.

 

Art. 243 - As normas do regime disciplinar previstas neste Estatuto, salvo as de natureza adjetiva, n�o se aplicam aos casos pendentes.

 

Art. 244 - O afastamento do funcion�rio ocupante de cargo de chefia, dire��o, fiscaliza��o ou arrecada��o, para disputar mandato eletivo, dar-se-� nos termos da legisla��o eleitoral pertinente.

Par�grafo �nico - Durante o afastamento de que trata este artigo o funcion�rio n�o perceber� os vencimentos ou vantagens do cargo que momentaneamente detinha ou de que for ocupante efetivo, exceto o sal�rio-fam�lia, considerando-se o afastamento como autoriza��o para o trato de interesses particulares.

 

*Art. 245 - Ao ex-combatente da For�a do Ex�rcito, da Expedicion�ria Brasileira,daFor�aA�reaBrasileira, daMarinhadeGuerra eda Marinha Mercante do Brasil, que tenha participado efetivamente de opera��es b�licas na segunda Guerra Mundial, e cuja situa��o se encontra definida na Lei Federal n� 5.315, de 12 de setembro de 1967, s�o assegurados os seguintes direitos:

*Ver art. 53 dos ADCT da Constitui��o Federal e art. 20 dos ADCT da Constitui��o Estadual.

I - estabilidade, se funcion�rio p�blico;

*II- aproveitamento no servi�o p�blico, sem a exig�ncia do disposto no art. 106, � 1� da Constitui��o do Estado;

*Ver art. 53, inciso I,dos ADCT da Constitui��o Federal e art. 20, inciso I da Constitui��o Estadual.

III - aposentadoria com proventos integrais aos 25 (vinte e cinco) anos de servi�o efetivo, se funcion�rio p�blico da Administra��o direta ou aut�rquica;

IV - benef�cio do Instituto de Previd�ncia;

V - promo��o ap�s interst�cio legal, e se houver vaga;

VI - assist�ncia m�dica, hospitalar e educacional, se carente de recurso.

 

Art. 246 - As atuais fun��es gratificadas passam � categoria de cargos em comiss�o, convertendo-se automaticamente os valores das gratifica��es em gratifica��es de representa��o, mantida a simbologia vigente at� defini��o regulamentar.

 

Art. 247 - Aplica-se o regime desta lei aos estabilizados nos termos do � 2� do Art. 177 da Constitui��o Federal de 1967, com a reda��o dada pelo art. 194 da Emenda Constitucional n� 1, de 17 de outubro de 1969, desde que sujeitos ao regime do Estatuto anterior, quando da aquisi��o da estabilidade.

*Par�grafo �nico - Com a estabilidade, as fun��es de car�ter eventual dos servidores em geral passam a ser de natureza permanente, caracterizando-se como cargo, devendo como tal, serem consideradas, para todos os efeitos.

*Ver Decreto n� 11.870, de 31.5.1976 - D. O. 8.6.1976 e Decreto n� 13.271. de 12.6.1979 � D. O. 15.6.1979 - Ap�ndice.

 

Art. 248 - O funcion�rio que esteja com o seu v�nculo funcional suspenso, ou no gozo de licen�a, poder� ser, a qualquer tempo, citado para se defender em procedimento disciplinar, ou notificado para nele prestar depoimento, ou realizar ou se submeter a provas de natureza pericial, salvo manifesta impossibilidade por motivo de doen�a, justificada perante o sindicante ou Comiss�o Permanente de Inqu�rito.

 

Art. 249 - S�o considerados concursos p�blicos, gerando todos os efeitos que lhe s�o atinentes, os exames de provas de habilita��o ou sele��o realizados para a admiss�o de candidatos a fun��es das extintas TNM e que se revestiram das caracter�sticas essenciais dos concursos p�blicos, consideradas, como tais, a acessibilidade a todos os brasileiros, o car�ter competitivo e eliminat�rio e ampla divulga��o.

Par�grafo �nico - A declara��o de equival�ncia ser� feita pelo �rg�o central do sistema de pessoal, mediante provoca��o do interessado.

 

Art. 250 - Reduzida a capacidade do funcion�rio para o exerc�cio das atribui��es do cargo que ocupa, comprovada atrav�s de per�cia m�dica oficial, ser� ele readaptado, mediante transfer�ncia, em cargo de atribui��es compat�veis com o seu novo estado ps�quico ou som�tico.

Par�grafo �nico - A readapta��o obedecer� ao disposto nos arts. 50 e 51 deste Estatuto.

 

*Art. 251 � � permitida a consigna��o facultativa em folha de pagamento inerente � remunera��o, subs�dios, proventos.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.369, de 22 .9.2003 � D. O. 24.9.2003 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 251. � permitida a consigna��o em folha de vencimentos, sal�rios, proventos, subs�dios, pens�es e montepios.

� 1� - A soma das consigna��es facultativas n�o exceder� de 40% (quarenta por cento) da remunera��o, subs�dios e proventos, deduzidas as consigna��es obrigat�rias.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.369, de 22 .9.2003 � D. O. 24.9.2003 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): �1� - A soma das consigna��es n�o exceder� de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, sal�rios, proventos, subs�dios, pens�es e montepios.

� 2� - Ser�o computados, para efeito do c�lculo previsto neste artigo, o vencimento-base, as vantagens fixas e as de car�ter pessoal.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.369, de 22 .9.2003 � D. O. 24.9.2003 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): �2� - Esse limite ser� elevado at� 70% (setenta por cento) para presta��o aliment�cia, educa��o, aluguel de casa ou aquisi��o de im�vel destinado a moradia pr�pria.

� 3� - N�o se aplica o disposto neste artigo aos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comiss�o, bem como aos contratados por tempo determinado, de que trata o inciso XIV do art. 154 da Constitui��o do Estado do Cear�.

*Reda��o dada pela Lei n� 13.369, de 22 .9.2003 � D. O. 24.9.2003 - Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): �3� - Ser�o computados para efeito do c�lculo previsto neste artigo as vantagens pecuni�rias acess�rias de car�ter permanente.

 

Art. 252 - A partir de 1�. de janeiro de 1974, todas as gratifica��es adicionais por tempo de servi�o percebidas pelos funcion�rios dever�o ser convertidas na progress�o horizontal prevista no Cap�tulo X, Se��o I, do Titulo II, deste Estatuto.

 

Art. 253 - O Estado, na forma que dispuser Decreto do Governador do Estado, poder� assegurar bolsa de estudo ao funcion�rio, como incentivo � sua profissionaliza��o, em cursos n�o regulares de forma��o, treinamento, aperfei�oamento e de especializa��o profissionais, mantidos por entidades oficiais ou particulares, de reconhecida e not�ria idoneidade.

Par�grafo �nico - O Decreto a que se refere este artigo poder� dispor sobre a concess�o de bolsas de estudo para funcion�rios em cursos de extens�o universit�ria e de p�s-gradua��o.

 

*Art. 254 � A carga hor�ria de trabalho de trinta (30) horas semanais, a que est�o obrigados os servidores p�blicos do Sistema Administrativo Estadual, ser� prestada, em per�odo e tempo corrido das segundas �s sextas-feiras.

Par�grafo �nico � Os servidores que ocupam cargo de magistrado, procurador, assessor jur�dico, professor, m�dico, engenheiro, agr�nomo, servidores p�blicos estatut�rios e demais atividades assemelhadas, bem como os que exercem cargo em comiss�o ter�o seus regimes de trabalho definidos em regulamento pr�prio.

*O art. 254 teve sua reda��o alterada pela Lei n� 10.647, de 13.5.1982 ������ D. O. 19.5.1982 � Ap�ndice.

*Reda��o anterior: (Lei n� 9.826, de 14.5.1974): Art. 254 � A carga hor�ria de trabalho do funcion�rio ser� de 30 (trinta) horas semanais, no m�nimo, cabendo a fixa��o do expediente di�rio aos dirigentes do Sistema Administrativo Estadual, permitida a delega��o. Par�grafo �nico � O Regulamento definir� as exce��es a esta norma em face da natureza das atribui��es e condi��es de trabalho de ocupantes de determinados cargos t�cnicos ou cient�ficos.

*Ver art. 7�, �� 1�, 2� e 3� e 4� da Lei n� 12.386, de 9.12.1994 � D. O. 9.12.1994 � Ap�ndice.

 

Art. 255 - Continuam em vigor as Leis e Regulamentos que disciplinam os institutos previstos neste Estatuto, desde que com ele n�o colidam, at� que novas normas sejam expedidas.

 

Art. 256 - Os Poderes Legislativo e Executivo, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, expedir�o os atos necess�rios a complementa��o e explicita��o deste Estatuto.

 

Art. 257 - Aplicam-se as disposi��es deste Estatuto subsidiariamente, no que couber, ao Magist�rio Estadual em todos os graus de ensino, ao pessoal da Policia Civil de carreira e aos funcion�rios administrativos do Poder Judici�rio.

 

Art. 258 - Esta lei entrar� em vigor a 1� de janeiro 1974, ficando revogadas todas as disposi��es legais ou regulamentares que, impl�cita ou explicitamente, colidam com este Estatuto, especialmente a Lei n� 4.196, de 5 de setembro de 1958; a Lei n� 4.658, de 19 de novembro de 1959; a Lei n� 7.999, de 11 de maio de 1965; a Lei n� 8.384, de 10 de janeiro de 1966; a Lei n� 9.226, de 27 de novembro de 1968; a Lei n� 9.260, de 12 de dezembro de 1968, no que diz respeito ao funcion�rio aut�rquico; a Lei n� 9.381, de 27 de julho de 1970; a Lei n� 9.443, de 9 de mar�o de 1971 e a Lei n� 9.496, de 19 julho de 1971.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 14 de maio de 1974.

C�SAR CALS

Claudino Sales������������������������������ Edival de Melo T�vora

Josberto Romero de Barros ���� Jos� Arag�o Cavalcanti

Jos� Valdir Pessoa���������������������� Murilo Walderek M. de Serpa

J�lio Gon�alves Rego������������������ Amaury de Castro e Silva

Jo�o Alfredo Montenegro Franco����������������������������������������������������� Jos� Aristides Braga

Ernando Uch�a Lima������������������ Vicente F�rrer Augusto Lima

 


LEGISLA��O CORRELATA E/OU COMPLEMENTAR

EMENDA�� CONSTITUCIONALFEDERALN�19,de4.6.1998-D. O. U.5.6.1998.

Modifica o regime e disp�e sobre princ�pios e normas da Administra��o P�blica, servidores e agentes pol�ticos, controle de despesas e finan�as p�blicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias.

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1� -Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 21 - Compete � Uni�o:

...

XIV - organizar e manter a pol�cia civil, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist�ncia financeira ao Distrito Federal para a execu��o de servi�os p�blicos, por meio de fundo pr�prio;

...

XXII - executar os servi�os de pol�cia mar�tima, aeroportu�ria e de fronteiras;

..."

"Art. 22 - Compete privativamente � Uni�o legislar sobre:

...

XXVII - normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para as administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p�blicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, � 1�, III;

..."

 

Art. 2� - O � 2� do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o, inserindo-se � 2� no art. 28 e renumerando-se para � 1� o atual par�grafo �nico:

"Art. 27 - ...

� 2� -O subs�dio dos Deputados Estaduais ser� fixado por lei de iniciativa da Assembl�ia Legislativa, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em esp�cie, para os Deputados Federais, observado o que disp�em os arts. 39, � 4�, 57, � 7�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I.

..."

"Art. 28 -...

� 1� - Perder� o mandato o Governador que assumir outro cargo ou fun��o na administra��o p�blica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso p�blico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

� 2� - Os subs�dios do Governador, do Vice-Governador e dos Secret�rios de Estado ser�o fixados por lei de iniciativa da Assembl�ia Legislativa, observado o que disp�em os arts. 37, XI, 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I."

"Art. 29 - ...

V - subs�dios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret�rios Municipais fixados por lei de iniciativa da C�mara Municipal, observado o que disp�em os arts. 37, XI, 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

VI - subs�dio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da C�mara Municipal, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em esp�cie, para os Deputados Estaduais, observado o que disp�em os arts. 39, � 4�, 57, � 7�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

.

Art. 3� -O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o � 3� do art. 37 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o, acrescendo-se ao artigo os �� 7� a 9�:

"Art. 37 - A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e fun��es p�blicas s�o acess�veis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o;

...

V - as fun��es de confian�a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss�o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi��es e percentuais m�nimos previstos em lei, destinam-se apenas �s atribui��es de dire��o, chefia e assessoramento;

...

VII - o direito de greve ser� exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec�fica;

...

X - a remunera��o dos servidores p�blicos e o subs�dio de que trata o � 4� do art. 39 somente poder�o ser fixados ou alterados por lei espec�fica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis�o geral anual, sempre na mesma data e sem distin��o de �ndices;

XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

...

XIII - � vedada a vincula��o ou equipara��o de quaisquer esp�cies remunerat�rias para o efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico;

XIV - os acr�scimos pecuni�rios percebidos por servidor p�blico n�o ser�o computados nem acumulados para fins de concess�o de acr�scimos ulteriores;

XV - o subs�dio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos s�o irredut�veis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor�rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, t�cnico ou cient�fico;

c) a de dois cargos privativos de m�dico;

XVII - a proibi��o de acumular estende-se a empregos e fun��es e abrange autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista, suas subsidi�rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p�blico;

...

XIX - somente por lei espec�fica poder� ser criada autarquia e autorizada a institui��o de empresa p�blica, de sociedade de economia mista e de funda��o, cabendo � lei complementar, neste �ltimo caso, definir as �reas de sua atua��o;

...

� 3� -A lei disciplinar� as formas de participa��o do usu�rio na administra��o p�blica direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclama��es relativas � presta��o dos servi�os p�blicos em geral, asseguradas a manuten��o de servi�os de atendimento ao usu�rio e a avalia��o peri�dica, externa e interna, da qualidade dos servi�os;

II - o acesso dos usu�rios a registros administrativos e a informa��es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5�, X e XXXIII;

III - a disciplina da representa��o contra o exerc�cio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou fun��o na administra��o p�blica.

...

� 7� -A lei dispor� sobre os requisitos e as restri��es ao ocupante de cargo ou emprego da administra��o direta e indireta que possibilite o acesso a informa��es privilegiadas.

� 8� - A autonomia gerencial, or�ament�ria e financeira dos �rg�os e entidades da administra��o direta e indireta poder� ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p�blico, que tenha por objeto a fixa��o de metas de desempenho para o �rg�o ou entidade, cabendo � lei dispor sobre:

I - o prazo de dura��o do contrato;

II - os controles e crit�rios de avalia��o de desempenho, direitos, obriga��es e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remunera��o do pessoal.

� 9� - O disposto no inciso XI aplica-se �s empresas p�blicas e �s sociedades de economia mista, e suas subsidi�rias, que receberem recursos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."

 

Art. 4� -O caput do art. 38 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 38 - Ao servidor p�blico da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, no exerc�cio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi��es:

..."

 

Art. 5� -O art. 39 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 39 - A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o conselho de pol�tica de administra��o e remunera��o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

� 1� - A fixa��o dos padr�es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat�rio observar�:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

� 2� - A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal manter�o escolas de governo para a forma��o e o aperfei�oamento dos servidores p�blicos, constituindo-se a participa��o nos cursos um dos requisitos para a promo��o na carreira, facultada, para isso, a celebra��o de conv�nios ou contratos entre os entes federados.

� 3� - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p�blico o disposto no art. 7�, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss�o quando a natureza do cargo o exigir.

� 4� - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret�rios Estaduais e Municipais ser�o remunerados exclusivamente por subs�dio fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

� 5� - Lei da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios poder� estabelecer a rela��o entre a maior e a menor remunera��o dos servidores p�blicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

� 6� - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio publicar�o anualmente os valores do subs�dio e da remunera��o dos cargos e empregos p�blicos.

� 7� - Lei da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios disciplinar� a aplica��o de recursos or�ament�rios provenientes da economia com despesas correntes em cada �rg�o, autarquia e funda��o, para aplica��o no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, moderniza��o, reaparelhamento e racionaliza��o do servi�o p�blico, inclusive sob a forma de adicional ou pr�mio de produtividade.

� 8� - A remunera��o dos servidores p�blicos organizados em carreira poder� ser fixada nos termos do � 4�."

 

Art. 6� -O art. 41 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 41 - S�o est�veis ap�s tr�s anos de efetivo exerc�cio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p�blico.

� 1� - O servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo:

I - em virtude de senten�a judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avalia��o peri�dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

� 2� - Invalidada por senten�a judicial a demiss�o do servidor est�vel, ser� ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est�vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza��o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o.

� 3� - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est�vel ficar� em disponibilidade, com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o, at� seu adequado aproveitamento em outro cargo.

� 4� - Como condi��o para a aquisi��o da estabilidade, � obrigat�ria a avalia��o especial de desempenho por comiss�o institu�da para essa finalidade."

 

Art. 7� - O art. 48 da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

"Art. 48 -Cabe ao Congresso Nacional, com a san��o do Presidente da Rep�blica, n�o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat�rias de compet�ncia da Uni�o, especialmente sobre:

...

XV - fixa��o do subs�dio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Rep�blica, da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que disp�em os arts. 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I."

 

Art. 8� -Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 49 - � da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional:

...

VII - fixar id�ntico subs�dio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que disp�em os arts. 37, XI, 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

VIII - fixar os subs�dios do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica e dos Ministros de Estado, observado o que disp�em os arts. 37, XI, 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

..."

 

Art. 9� - O inciso IV do art. 51 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 51 - Compete privativamente � C�mara dos Deputados:

...

IV - dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os, e a iniciativa de lei para fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias;

 

Art. 10 - O inciso XIII do art. 52 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:

...

XIII - dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os, e a iniciativa de lei para fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias;

..."

 

Art. 11 - O � 7� do art. 57 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 57 - ...

...

� 7� - Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em valor superior ao do subs�dio mensal."

 

Art. 12 - O par�grafo �nico do art. 70 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 70 - ...

Par�grafo �nico. Prestar� contas qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p�blicos ou pelos quais a Uni�o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga��es de natureza pecuni�ria."

 

Art. 13- O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a al�nea b do inciso II do art. 96 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 93 -...

V - o subs�dio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponder� a noventa e cinco por cento do subs�dio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subs�dios dos demais magistrados ser�o fixados em lei e escalonados, em n�vel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judici�ria nacional, n�o podendo a diferen�a entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subs�dio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, � 4�;

..."

"Art. 95 -Os ju�zes gozam das seguintes garantias:

...

III - irredutibilidade de subs�dio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I.

..........................."

"Art. 96. Compete privativamente:

............................

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi�a propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

............................

b) a cria��o e a extin��o de cargos e a remunera��o dos seus servi�os auxiliares e dos ju�zos que lhes forem vinculados, bem como a fixa��o do subs�dio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;

...................."

 

Art. 14 - O � 2� do art. 127 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 127 -....................

............................

� 2� Ao Minist�rio P�blico � assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria��o e extin��o de seus cargos e servi�os auxiliares, provendo-os por concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, a pol�tica remunerat�ria e os planos de carreira; a lei dispor� sobre sua organiza��o e funcionamento.

........................"

 

Art. 15 - A al�nea c do inciso I do � 5� do art. 128 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 128 - ....................

............................

� 5� Leis complementares da Uni�o e dos Estados, cuja iniciativa � facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer�o a organiza��o, as atribui��es e o estatuto de cada Minist�rio P�blico, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

............................

c) irredutibilidade de subs�dio, fixado na forma do art. 39, � 4�, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, � 2�, I;

..."

 

Art. 16 - A Se��o II do Cap�tulo IV do T�tulo IV da Constitui��o Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA P�BLICA".

 

Art. 17 - O art. 132 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender� de concurso p�blico de provas e t�tulos, com a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer�o a representa��o judicial e a consultoria jur�dica das respectivas unidades federadas.

Par�grafo �nico. Aos procuradores referidos neste artigo � assegurada estabilidade ap�s tr�s anos de efetivo exerc�cio, mediante avalia��o de desempenho perante os �rg�os pr�prios, ap�s relat�rio circunstanciado das corregedorias."

 

Art. 18 - O art. 135 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 135 - Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Se��es II e III deste Cap�tulo ser�o remunerados na forma do art. 39, � 4�."

 

Art. 19 - O � 1� e seu inciso III e os �� 2� e 3� do art. 144 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o, inserindo-se no artigo � 9�:

"Art. 144 - ...

...

� 1� - A pol�cia federal, institu�da por lei como �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se a:

...

III - exercer as fun��es de pol�cia mar�tima, aeroportu�ria e de fronteiras;

...

� 2� -A pol�cia rodovi�ria federal, �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

� 3� - A pol�cia ferrovi�ria federal, �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

...

� 9� - A remunera��o dos servidores policiais integrantes dos �rg�os relacionados neste artigo ser� fixada na forma do � 4� do art. 39."

 

Art. 20 - O caput do art. 167 da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte reda��o:

"Art. 167 - S�o vedados:

...

X - a transfer�ncia volunt�ria de recursos e a concess�o de empr�stimos, inclusive por antecipa��o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui��es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

..."

 

Art. 21 - O art. 169 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios n�o poder� exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

� 1� - A concess�o de qualquer vantagem ou aumento de remunera��o, a cria��o de cargos, empregos e fun��es ou altera��o de estrutura de carreiras, bem como a admiss�o ou contrata��o de pessoal, a qualquer t�tulo, pelos �rg�os e entidades da administra��o direta ou indireta, inclusive funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico, s� poder�o ser feitas:

I - se houver pr�via dota��o or�ament�ria suficiente para atender �s proje��es de despesa de pessoal e aos acr�scimos dela decorrentes;

II - se houver autoriza��o espec�fica na lei de diretrizes or�ament�rias, ressalvadas as empresas p�blicas e as sociedades de economia mista.

� 2� - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adapta��o aos par�metros ali previstos, ser�o imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios que n�o observarem os referidos limites.

� 3� - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios adotar�o as seguintes provid�ncias:

I - redu��o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss�o e fun��es de confian�a;

II - exonera��o dos servidores n�o est�veis.

� 4� - Se as medidas adotadas com base no par�grafo anterior n�o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina��o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est�vel poder� perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o �rg�o ou unidade administrativa objeto da redu��o de pessoal.

� 5� - O servidor que perder o cargo na forma do par�grafo anterior far� jus a indeniza��o correspondente a um m�s de remunera��o por ano de servi�o.

� 6� - O cargo objeto da redu��o prevista nos par�grafos anteriores ser� considerado extinto, vedada a cria��o de cargo, emprego ou fun��o com atribui��es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

� 7� - Lei federal dispor� sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetiva��o do disposto no � 4�."

 

Art. 22 - O � 1� do art. 173 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 173 - ...

� 1� - A lei estabelecer� o estatuto jur�dico da empresa p�blica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi�rias que explorem atividade econ�mica de produ��o ou comercializa��o de bens ou de presta��o de servi�os, dispondo sobre:

I - sua fun��o social e formas de fiscaliza��o pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujei��o ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga��es civis, comerciais, trabalhistas e tribut�rios;

III - licita��o e contrata��o de obras, servi�os, compras e aliena��es, observados os princ�pios da administra��o p�blica;

IV - a constitui��o e o funcionamento dos conselhos de administra��o e fiscal, com a participa��o de acionistas minorit�rios;

V - os mandatos, a avalia��o de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

..."

 

Art. 23 - O inciso V do art. 206 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 206 - O ensino ser� ministrado com base nos seguintes princ�pios:

...

V - valoriza��o dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magist�rio p�blico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p�blico de provas e t�tulos;

..."

 

Art. 24 - O art. 241 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 241 - A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios disciplinar�o por meio de lei os cons�rcios p�blicos e os conv�nios de coopera��o entre os entes federados, autorizando a gest�o associada de servi�os p�blicos, bem como a transfer�ncia total ou parcial de encargos, servi�os, pessoal e bens essenciais � continuidade dos servi�os transferidos."

 

Art. 25 - At� a institui��o do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constitui��o Federal, compete � Uni�o manter os atuais compromissos financeiros com a presta��o de servi�os p�blicos do Distrito Federal.

 

Art. 26 - No prazo de dois anos da promulga��o desta Emenda, as entidades da administra��o indireta ter�o seus estatutos revistos quanto � respectiva natureza jur�dica, tendo em conta a finalidade e as compet�ncias efetivamente executadas.

 

Art. 27 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga��o desta Emenda, elaborar� lei de defesa do usu�rio de servi�os p�blicos.

 

Art. 28 - � assegurado o prazo de dois anos de efetivo exerc�cio para aquisi��o da estabilidade aos atuais servidores em est�gio probat�rio, sem preju�zo da avalia��o a que se refere o � 4� do art. 41 da Constitui��o Federal.

 

Art. 29 - Os subs�dios, vencimentos, remunera��o, proventos da aposentadoria e pens�es e quaisquer outras esp�cies remunerat�rias adequar-se-�o, a partir da promulga��o desta Emenda, aos limites decorrentes da Constitui��o Federal, n�o se admitindo a percep��o de excesso a qualquer t�tulo.

 

Art. 30 - O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constitui��o Federal ser� apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo m�ximo de cento e oitenta dias da promulga��o desta Emenda.

 

Art. 31 - Os servidores p�blicos federais da administra��o direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territ�rios Federais do Amap� e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exerc�cio regular de suas fun��es prestando servi�os �queles ex-Territ�rios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por for�a de lei federal, custeados pela Uni�o; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com v�nculo funcional j� reconhecido pela Uni�o, constituir�o quadro em extin��o da administra��o federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer t�tulo, de diferen�as remunerat�rias.

� 1� - Os servidores da carreira policial militar continuar�o prestando servi�os aos respectivos Estados, na condi��o de cedidos, submetidos �s disposi��es legais e regulamentares a que est�o sujeitas as corpora��es das respectivas Pol�cias Militares, observadas as atribui��es de fun��o compat�veis com seu grau hier�rquico.

� 2� - Os servidores civis continuar�o prestando servi�os aos respectivos Estados, na condi��o de cedidos, at� seu aproveitamento em �rg�o da administra��o federal.

 

Art. 32 - A Constitui��o Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 247 - As leis previstas no inciso III do � 1� do art. 41 e no � 7� do art. 169 estabelecer�o crit�rios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor p�blico est�vel que, em decorr�ncia das atribui��es de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de insufici�ncia de desempenho, a perda do cargo somente ocorrer� mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contradit�rio e a ampla defesa."

 

Art. 33 - Consideram-se servidores n�o est�veis, para os fins do art. 169, � 3�, II, da Constitui��o Federal aqueles admitidos na administra��o direta, aut�rquica e fundacional sem concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos ap�s o dia 5 de outubro de 1983.

 

Art. 34 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulga��o.

Bras�lia, 4 de junho de 1998.

 

Mesa da C�mara dos Deputados

Deputado Michel Temer


EMENDA�� CONSTITUCIONAL FEDERAL N� 20, de 15.12.1998 - D. O. U. 16.12.1998.

Modifica o sistema de previd�ncia social, estabelece normas de transi��o e d� outras provid�ncias.

AS MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1� - A Constitui��o Federal passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 7� - ...

XII - sal�rio-fam�lia pago em raz�o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

...

XXXIII - proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir de quatorze anos;

..."

"Art. 37 - ...

� 10 - � vedada a percep��o simult�nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera��o de cargo, emprego ou fun��o p�blica, ressalvados os cargos acumul�veis na forma desta Constitui��o, os cargos eletivos e os cargos em comiss�o declarados em lei de livre nomea��o e exonera��o."

"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, � assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

� 1� - Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata este artigo ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do � 3�:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificadas em lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo m�nimo de dez anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar� a aposentadoria, observadas as seguintes condi��es:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui��o, se homem, e cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o.

� 2� -Os proventos de aposentadoria e as pens�es, por ocasi�o de sua concess�o, n�o poder�o exceder a remunera��o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o.

� 3� - Os proventos de aposentadoria, por ocasi�o da sua concess�o, ser�o calculados com base na remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponder�o � totalidade da remunera��o.

� 4� - � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, definidos em lei complementar.

� 5� - Os requisitos de idade e de tempo de contribui��o ser�o reduzidos em cinco anos, em rela��o ao disposto no � 1�, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.

� 6� - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul�veis na forma desta Constitui��o, � vedada a percep��o de mais de uma aposentadoria � conta do regime de previd�ncia previsto neste artigo.

� 7� - Lei dispor� sobre a concess�o do benef�cio da pens�o por morte, que ser� igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no � 3�.

� 8� - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pens�es ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, sendo tamb�m estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o, na forma da lei.

� 9� - O tempo de contribui��o federal, estadual ou municipal ser� contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servi�o correspondente para efeito de disponibilidade.

� 10 - A lei n�o poder� estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribui��o fict�cio.

� 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, � soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumula��o de cargos ou empregos p�blicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribui��o para o regime geral de previd�ncia social, e ao montante resultante da adi��o de proventos de inatividade com remunera��o de cargo acumul�vel na forma desta Constitui��o, cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o, e de cargo eletivo.

� 12 - Al�m do disposto neste artigo, o regime de previd�ncia dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo observar�, no que couber, os requisitos e crit�rios fixados para o regime geral de previd�ncia social.

� 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o bem como de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico, aplica-se o regime geral de previd�ncia social.

� 14 - A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, desde que instituam regime de previd�ncia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poder�o fixar, para o valor das aposentadorias e pens�es a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201.

� 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar dispor� sobre as normas gerais para a institui��o de regime de previd�ncia complementar pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

� 16 - Somente mediante sua pr�via e expressa op��o, o disposto nos �� 14 e 15 poder� ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servi�o p�blico at� a data da publica��o do ato de institui��o do correspondente regime de previd�ncia complementar."

"Art. 42 - ...

� 1� - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios, al�m do que vier a ser fixado em lei, as disposi��es do art. 14, � 8�; do art. 40, � 9�; e do art. 142, �� 2� e 3�, cabendo a lei estadual espec�fica dispor sobre as mat�rias do art. 142, � 3�, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

� 2� - Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, �� 7� e 8�."

"Art. 73 - ...

� 3� - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o ter�o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi�a, aplicando-se-lhes, quanto � aposentadoria e pens�o, as normas constantes do art. 40.

..."

"Art. 93 - ...

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pens�o de seus dependentes observar�o o disposto no art. 40;

..."

"Art. 100 - ...

� 3� - O disposto no caput deste artigo, relativamente � expedi��o de precat�rios, n�o se aplica aos pagamentos de obriga��es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de senten�a judicial transitada em julgado."

"Art. 114 - ...

� 3� - Compete ainda � Justi�a do Trabalho executar, de of�cio, as contribui��es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acr�scimos legais, decorrentes das senten�as que proferir."

"Art. 142 - ...

� 3� - ...

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, �� 7� e 8�;

..."

"Art. 167 - ...

XI - a utiliza��o dos recursos provenientes das contribui��es sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realiza��o de despesas distintas do pagamento de benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201.

..."

"Art. 194 - ...

Par�grafo �nico - ...

VII - car�ter democr�tico e descentralizado da administra��o, mediante gest�o quadripartite, com participa��o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos �rg�os colegiados."

"Art. 195 - ...

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o, mesmo sem v�nculo empregat�cio;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201;

� 8� -O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat�rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c�njuges, que exer�am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir�o para a seguridade social mediante a aplica��o de uma al�quota sobre o resultado da comercializa��o da produ��o e far�o jus aos benef�cios nos termos da lei.

� 9� - As contribui��es sociais previstas no inciso I deste artigo poder�o ter al�quotas ou bases de c�lculo diferenciadas, em raz�o da atividade econ�mica ou da utiliza��o intensiva de m�o-de-obra.

� 10 - A lei definir� os crit�rios de transfer�ncia de recursos para o sistema �nico de sa�de e a��es de assist�ncia social da Uni�o para os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, e dos Estados para os Munic�pios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

� 11 - � vedada a concess�o de remiss�o ou anistia das contribui��es sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para d�bitos em montante superior ao fixado em lei complementar."

"Art. 201 - A previd�ncia social ser� organizada sob a forma de regime geral, de car�ter contributivo e de filia��o obrigat�ria, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial, e atender�, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doen�a, invalidez, morte e idade avan�ada;

II - prote��o � maternidade, especialmente � gestante;

III - prote��o ao trabalhador em situa��o de desemprego involunt�rio;

IV - sal�rio-fam�lia e aux�lio-reclus�o para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pens�o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c�njuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no � 2�.

� 1� - � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos benefici�rios do regime geral de previd�ncia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, definidos em lei complementar.

� 2� - Nenhum benef�cio que substitua o sal�rio de contribui��o ou o rendimento do trabalho do segurado ter� valor mensal inferior ao sal�rio m�nimo.

� 3� - Todos os sal�rios de contribui��o considerados para o c�lculo de benef�cio ser�o devidamente atualizados, na forma da lei.

� 4� - � assegurado o reajustamento dos benef�cios para preservar-lhes, em car�ter permanente, o valor real, conforme crit�rios definidos em lei.

� 5� - � vedada a filia��o ao regime geral de previd�ncia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr�prio de previd�ncia.

� 6� - A gratifica��o natalina dos aposentados e pensionistas ter� por base o valor dos proventos do m�s de dezembro de cada ano.

� 7� - � assegurada aposentadoria no regime geral de previd�ncia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi��es:

I - trinta e cinco anos de contribui��o, se homem, e trinta anos de contribui��o, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer�am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu�dos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

� 8� - Os requisitos a que se refere o inciso I do par�grafo anterior ser�o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.

� 9� - Para efeito de aposentadoria, � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na administra��o p�blica e na atividade privada, rural e urbana, hip�tese em que os diversos regimes de previd�ncia social se compensar�o financeiramente, segundo crit�rios estabelecidos em lei.

� 10 - A lei disciplinar� a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previd�ncia social e pelo setor privado.

� 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer t�tulo, ser�o incorporados ao sal�rio para efeito de contribui��o previdenci�ria e conseq�ente repercuss�o em benef�cios, nos casos e na forma da lei."

"Art. 202 - O regime de previd�ncia privada, de car�ter complementar e organizado de forma aut�noma em rela��o ao regime geral de previd�ncia social, ser� facultativo, baseado na constitui��o de reservas que garantam o benef�cio contratado, e regulado por lei complementar.

� 1� - A lei complementar de que trata este artigo assegurar� ao participante de planos de benef�cios de entidades de previd�ncia privada o pleno acesso �s informa��es relativas � gest�o de seus respectivos planos.

� 2� - As contribui��es do empregador, os benef�cios e as condi��es contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benef�cios das entidades de previd�ncia privada n�o integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, � exce��o dos benef�cios concedidos, n�o integram a remunera��o dos participantes, nos termos da lei.

� 3� - � vedado o aporte de recursos a entidade de previd�ncia privada pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, suas autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e outras entidades p�blicas, salvo na qualidade de patrocinador, situa��o na qual, em hip�tese alguma, sua contribui��o normal poder� exceder a do segurado.

� 4� - Lei complementar disciplinar� a rela��o entre a Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previd�ncia privada, e suas respectivas entidades fechadas de previd�ncia privada.

� 5� - A lei complementar de que trata o par�grafo anterior aplicar-se-�, no que couber, �s empresas privadas permission�rias ou concession�rias de presta��o de servi�os p�blicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previd�ncia privada.

� 6� - A lei complementar a que se refere o � 4� deste artigo estabelecer� os requisitos para a designa��o dos membros das diretorias das entidades fechadas de previd�ncia privada e disciplinar� a inser��o dos participantes nos colegiados e inst�ncias de decis�o em que seus interesses sejam objeto de discuss�o e delibera��o."

 

Art. 2� - A Constitui��o Federal, nas Disposi��es Constitucionais Gerais, � acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 248 - Os benef�cios pagos, a qualquer t�tulo, pelo �rg�o respons�vel pelo regime geral de previd�ncia social, ainda que � conta do Tesouro Nacional, e os n�o sujeitos ao limite m�ximo de valor fixado para os benef�cios concedidos por esse regime observar�o os limites fixados no art. 37, XI.

Art. 249 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pens�es concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adi��o aos recursos dos respectivos tesouros, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribui��es e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispor� sobre a natureza e administra��o desses fundos.

Art. 250 - Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benef�cios concedidos pelo regime geral de previd�ncia social, em adi��o aos recursos de sua arrecada��o, a Uni�o poder� constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispor� sobre a natureza e administra��o desse fundo."

 

Art. 3� - � assegurada a concess�o de aposentadoria e pens�o, a qualquer tempo, aos servidores p�blicos e aos segurados do regime geral de previd�ncia social, bem como aos seus dependentes, que, at� a data da publica��o desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obten��o destes benef�cios, com base nos crit�rios da legisla��o ent�o vigente.

� 1� - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig�ncias para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade far� jus � isen��o da contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria contidas no art. 40, � 1�, III, a, da Constitui��o Federal.

� 2� - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores p�blicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de servi�o j� exercido at� a data de publica��o desta Emenda, bem como as pens�es de seus dependentes, ser�o calculados de acordo com a legisla��o em vigor � �poca em que foram atendidas as prescri��es nela estabelecidas para a concess�o destes benef�cios ou nas condi��es da legisla��o vigente.

� 3� - S�o mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposi��es constitucionais vigentes � data de publica��o desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como �queles que j� cumpriram, at� aquela data, os requisitos para usufru�rem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constitui��o Federal.

 

Art. 4� -Observado o disposto no art. 40, � 10, da Constitui��o Federal, o tempo de servi�o considerado pela legisla��o vigente para efeito de aposentadoria, cumprido at� que a lei discipline a mat�ria, ser� contado como tempo de contribui��o.

 

Art. 5� - O disposto no art. 202, � 3�, da Constitui��o Federal, quanto � exig�ncia de paridade entre a contribui��o da patrocinadora e a contribui��o do segurado, ter� vig�ncia no prazo de dois anos a partir da publica��o desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publica��o da lei complementar a que se refere o �4� do mesmo artigo.

 

Art. 6� - As entidades fechadas de previd�ncia privada patrocinadas por entidades p�blicas, inclusive empresas p�blicas e sociedades de economia mista, dever�o rever, no prazo de dois anos, a contar da publica��o desta Emenda, seus planos de benef�cios e servi�os, de modo a ajust�-los atuarialmente a seus ativos, sob pena de interven��o, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras respons�veis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 7� - Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constitui��o Federal dever�o ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo m�ximo de noventa dias ap�s a publica��o desta Emenda.

 

*Art. 8� - Observado o disposto no art. 4� desta Emenda e ressalvado o direito de op��o a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, � assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, � 3�, da Constitui��o Federal, �quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra��o P�blica, direta, aut�rquica e fundacional, at� a data de publica��o desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

*Revogado pela emenda Constitucional Federal n� 41, de 19.12.2003 �D.O.U 31.12.2003

I - tiver cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se dar� a aposentadoria;

III - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publica��o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al�nea anterior.

� 1� - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4� desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, quando atendidas as seguintes condi��es:

I - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publica��o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al�nea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional ser�o equivalentes a setenta por cento do valor m�ximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribui��o que supere a soma a que se refere o inciso anterior, at� o limite de cem por cento.

� 2� - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Minist�rio P�blico e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

� 3� - Na aplica��o do disposto no par�grafo anterior, o magistrado ou o membro do Minist�rio P�blico ou de Tribunal de Contas, se homem, ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o desta Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento.

� 4� - O professor, servidor da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, que, at� a data da publica��o desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o desta Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio.

� 5� - O servidor de que trata este artigo, que, ap�s completar as exig�ncias para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, far� jus � isen��o da contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria contidas no art. 40, � 1�, III, a, da Constitui��o Federal.

 

Art. 9� -Observado o disposto no art. 4� desta Emenda e ressalvado o direito de op��o a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previd�ncia social, � assegurado o direito � aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previd�ncia social, at� a data de publica��o desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publica��o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al�nea anterior.

� 1� - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4� desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribui��o, quando atendidas as seguintes condi��es:

I - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publica��o desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al�nea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional ser� equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribui��o que supere a soma a que se refere o inciso anterior, at� o limite de cem por cento.

� 2� - O professor que, at� a data da publica��o desta Emenda, tenha exercido atividade de magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o desta Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio de atividade de magist�rio.

 

*Art. 10 - O regime de previd�ncia complementar de que trata o art. 40, �� 14, 15 e 16, da Constitui��o Federal, somente poder� ser institu�do ap�s a publica��o da lei complementar prevista no � 15 do mesmo artigo.

*Revogado pela Emenda Constitucional Federal n� 41, de 19.12.2004 � D.O.U. 31.12.2003.

 

Art. 11 - A veda��o prevista no art. 37, � 10, da Constitui��o Federal, n�o se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at� a publica��o desta Emenda, tenham ingressado novamente no servi�o p�blico por concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, e pelas demais formas previstas na Constitui��o Federal, sendo-lhes proibida a percep��o de mais de uma aposentadoria pelo regime de previd�ncia a que se refere o art. 40 da Constitui��o Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hip�tese, o limite de que trata o � 11 deste mesmo artigo.

 

Art. 12 -At� que produzam efeitos as leis que ir�o dispor sobre as contribui��es de que trata o art. 195 da Constitui��o Federal, s�o exig�veis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenci�rios.

 

Art. 13 - At� que a lei discipline o acesso ao sal�rio-fam�lia e aux�lio-reclus�o para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benef�cios ser�o concedidos apenas �queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, at� a publica��o da lei, ser�o corrigidos pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

 

Art. 14 - O limite m�ximo para o valor dos benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal � fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publica��o desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em car�ter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

 

Art. 15 - At� que a lei complementar a que se refere o art. 201, � 1�, da Constitui��o Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, na reda��o vigente � data da publica��o desta Emenda.

 

Art. 16 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

 

Art. 17 - Revoga-se o inciso II do � 2� do art. 153 da Constitui��o Federal.

Bras�lia, 15 de dezembro de 1998

Mesa da C�mara dos Deputados

Deputado Michel Temer

 


EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N� 41, de19.12.2003 - D. O. U. 31.12.2003.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constitui��o Federal, revoga o inciso IX do � 3 do art. 142 da Constitui��o Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, e d� outras provid�ncias.

 

As MESAS da C�MARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1� A Constitui��o Federal passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 37. ...

XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic�pios, o subs�dio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs�dio mensal do Governador no �mbito do Poder Executivo, o subs�dio dos Deputados Estaduais e Distritais no �mbito do Poder Legislativo e o subs�dio dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento do subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no �mbito do Poder Judici�rio, aplic�vel este limite aos membros do Minist�rio P�blico, aos Procuradores e aos Defensores P�blicos;" (NR)

 

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, � assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo e solid�rio, mediante contribui��o do respectivo ente p�blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

� 1� Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata este artigo ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos �� 3� e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, na forma da lei;

� 3� Para o c�lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi�o da sua concess�o, ser�o consideradas as remunera��es utilizadas como base para as contribui��es do servidor aos regimes de previd�ncia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

� 7� Lei dispor� sobre a concess�o do benef�cio de pens�o por morte, que ser� igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado � data do �bito; ou

II - ao valor da totalidade da remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do �bito.

� 8� � assegurado o reajustamento dos benef�cios para preservar-lhes, em car�ter permanente, o valor real, conforme crit�rios estabelecidos em lei.

� 15. O regime de previd�ncia complementar de que trata o � 14 ser� institu�do por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus par�grafos, no que couber, por interm�dio de entidades fechadas de previd�ncia complementar, de natureza p�blica, que oferecer�o aos respectivos participantes planos de benef�cios somente na modalidade de contribui��o definida.

� 17. Todos os valores de remunera��o considerados para o c�lculo do benef�cio previsto no � 3� ser�o devidamente atualizados, na forma da lei.

� 18. Incidir� contribui��o sobre os proventos de aposentadorias e pens�es concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

� 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria estabelecidas no � 1�, III, a, e que opte por permanecer em atividade far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria contidas no � 1�, II.

� 20. Fica vedada a exist�ncia de mais de um regime pr�prio de previd�ncia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, � 3�, X."(NR)

"Art. 42. ...

� 2� Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios aplica-se o que for fixado em lei espec�fica do respectivo ente estatal." (NR)

"Art. 48. ...

XV - fixa��o do subs�dio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que disp�em os arts. 39, � 4�; 150, II; 153, III; e 153, � 2�, I." (NR)

"Art. 96. ...

II - ...

b) a cria��o e a extin��o de cargos e a remunera��o dos seus servi�os auxiliares e dos ju�zos que lhes forem vinculados, bem como a fixa��o do subs�dio de seus membros e dos ju�zes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; " (NR)

"Art. 149. ...

� 1� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o contribui��o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef�cio destes, do regime previdenci�rio de que trata o art. 40, cuja al�quota n�o ser� inferior � da contribui��o dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o. " (NR)

"Art. 201. ...

...

� 12. Lei dispor� sobre sistema especial de inclus�o previdenci�ria para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benef�cios de valor igual a um sal�rio-m�nimo, exceto aposentadoria por tempo de contribui��o." (NR)

 

Art. 2� Observado o disposto no art. 4� da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, � assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, �� 3� e 17, da Constitui��o Federal, �quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra��o P�blica direta, aut�rquica e fundacional, at� a data de publica��o daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica��o daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al�nea a deste inciso.

� 1 � O servidor de que trata este artigo que cumprir as exig�ncias para aposentadoria na forma do caput ter� os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela��o aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, � 1�, III, a, e � 5� da Constitui��o Federal, na seguinte propor��o:

I - tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento, para aquele que completar as exig�ncias para aposentadoria na forma do caput at� 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exig�ncias para aposentadoria na forma do caput a partir de 1� de janeiro de 2006.

� 2� Aplica-se ao magistrado e ao membro do Minist�rio P�blico e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

� 3� Na aplica��o do disposto no � 2� deste artigo, o magistrado ou o membro do Minist�rio P�blico ou de Tribunal de Contas, se homem, ter� o tempo de servi�o exercido at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acr�scimo de dezessete por cento, observado o disposto no � 1� deste artigo.

� 4� O professor, servidor da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, que, at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o daquela Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio nas fun��es de magist�rio, observado o disposto no � 1�.

� 5� O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria contidas no art. 40, � 1�, II, da Constitui��o Federal.

� 6� �s aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, � 8�, da Constitui��o Federal.

 

Art. 3� � assegurada a concess�o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p�blicos, bem como pens�o aos seus dependentes, que, at� a data de publica��o desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obten��o desses benef�cios, com base nos crit�rios da legisla��o ent�o vigente.

� 1� O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria e que conte com, no m�nimo, vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher, ou trinta anos de contribui��o, se homem, far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria contidas no art. 40, � 1�, II, da Constitui��o Federal.

� 2� Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores p�blicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribui��o j� exercido at� a data de publica��o desta Emenda, bem como as pens�es de seus dependentes, ser�o calculados de acordo com a legisla��o em vigor � �poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess�o desses benef�cios ou nas condi��es da legisla��o vigente.

 

Art. 4� Os servidores inativos e os pensionistas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, em gozo de benef�cios na data de publica��o desta Emenda, bem como os alcan�ados pelo disposto no seu art. 3�, contribuir�o para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constitui��o Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Par�grafo �nico. A contribui��o previdenci�ria a que se refere o caput incidir� apenas sobre a parcela dos proventos e das pens�es que supere:

I - cinq�enta por cento do limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

II - sessenta por cento do limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da Uni�o.

 

Art. 5� O limite m�ximo para o valor dos benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal � fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publica��o desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em car�ter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

 

Art. 6� Ressalvado o direito de op��o � aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constitui��o Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2� desta Emenda, o servidor da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, que tenha ingressado no servi�o p�blico at� a data de publica��o desta Emenda poder� aposentar-se com proventos integrais, que corresponder�o � totalidade da remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as redu��es de idade e tempo de contribui��o contidas no � 5� do art. 40 da Constitui��o Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condi��es:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinq�enta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribui��o, se homem, e trinta anos de contribui��o, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se der a aposentadoria.

*Par�grafo �nico. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constitui��o Federal.

* Revogado pelo art 5� da Emenda Constitucional Federal n� 47, de 5.7.2005 � D.O.U.de 6.7.2005

 

Art. 7� Observado o disposto no art. 37, XI, da Constitui��o Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo e as pens�es dos seus dependentes pagos pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, em frui��o na data de publica��o desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pens�es dos dependentes abrangidos pelo art. 3� desta Emenda, ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, sendo tamb�m estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o, na forma da lei.

 

Art. 8� At� que seja fixado o valor do subs�dio de que trata o art. 37, XI, da Constitui��o Federal, ser� considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remunera��o atribu�da por lei na data de publica��o desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a t�tulo de vencimento, de representa��o mensal e da parcela recebida em raz�o de tempo de servi�o, aplicando-se como limite, nos Munic�pios, o subs�dio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs�dio mensal do Governador no �mbito do Poder Executivo, o subs�dio dos Deputados Estaduais e Distritais no �mbito do Poder Legislativo e o subs�dio dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento da maior remunera��o mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no �mbito do Poder Judici�rio, aplic�vel este limite aos membros do Minist�rio P�blico, aos Procuradores e aos Defensores P�blicos.

 

Art. 9� Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias aos vencimentos, remunera��es e subs�dios dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

 

Art. 10. Revogam-se o inciso IX do � 3� do art. 142 da Constitui��o Federal, bem como os arts. 8� e 10 da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998.

 

Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

���� Bras�lia, em 19 de dezembro de 2003.

 

Mesa da C�mara dos Deputados

Deputado Jo�o Paulo Cunha


EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N� 47, de 5.7.2005 � D. O. U. de6.7.2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constitui��o Federal, para dispor sobre a previd�ncia social, e d� outras provid�ncias.

AS MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1� Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constitui��o Federal passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 37. .......................................................................

......................................................................................

� 11. N�o ser�o computadas, para efeito dos limites remunerat�rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car�ter indenizat�rio previstas em lei.

� 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu �mbito, mediante emenda �s respectivas Constitui��es e Lei Org�nica, como limite �nico, o subs�dio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justi�a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento do subs�dio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, n�o se aplicando o disposto neste par�grafo aos subs�dios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR)

"Art. 40. ........................................................................

........................................................................................

� 4� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de defici�ncia;

II - que exer�am atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica.

.........................................................................................

� 21. A contribui��o prevista no � 18 deste artigo incidir� apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pens�o que superem o dobro do limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 desta Constitui��o, quando o benefici�rio, na forma da lei, for portador de doen�a incapacitante." (NR)

"Art. 195. ........................................................................

........................................................................................

� 9� As contribui��es sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poder�o ter al�quotas ou bases de c�lculo diferenciadas, em raz�o da atividade econ�mica, da utiliza��o intensiva de m�o-de-obra, do porte da empresa ou da condi��o estrutural do mercado de trabalho.

............................................................................" (NR)

"Art. 201. ........................................................................

.........................................................................................

� 1� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos benefici�rios do regime geral de previd�ncia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica e quando se tratar de segurados portadores de defici�ncia, nos termos definidos em lei complementar.

.........................................................................................

� 12. Lei dispor� sobre sistema especial de inclus�o previdenci�ria para atender a trabalhadores de baixa renda e �queles sem renda pr�pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom�stico no �mbito de sua resid�ncia, desde que pertencentes a fam�lias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benef�cios de valor igual a um sal�rio-m�nimo.

� 13. O sistema especial de inclus�o previdenci�ria de que trata o � 12 deste artigo ter� al�quotas e car�ncias inferiores �s vigentes para os demais segurados do regime geral de previd�ncia social." (NR)

 

Art. 2� Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores p�blicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, o disposto no art. 7� da mesma Emenda.

 

Art. 3� Ressalvado o direito de op��o � aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constitui��o Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, o servidor da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, que tenha ingressado no servi�o p�blico at� 16 de dezembro de 1998 poder� aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condi��es:

I - trinta e cinco anos de contribui��o, se homem, e trinta anos de contribui��o, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade m�nima resultante da redu��o, relativamente aos limites do art. 40, � 1�, inciso III, al�nea "a", da Constitui��o Federal, de um ano de idade para cada ano de contribui��o que exceder a condi��o prevista no inciso I do caput deste artigo.

Par�grafo �nico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7� da Emenda Constitucional n� 41, de 2003, observando-se igual crit�rio de revis�o �s pens�es derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

Art. 4� Enquanto n�o editada a lei a que se refere o � 11 do art. 37 da Constitui��o Federal, n�o ser� computada, para efeito dos limites remunerat�rios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de car�ter indenizat�rio, assim definida pela legisla��o em vigor na data de publica��o da Emenda Constitucional n� 41, de 2003.

 

Art. 5� Revoga-se o par�grafo �nico do art. 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 6� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos retroativos � data de vig�ncia da Emenda Constitucional n� 41, de 2003.

 

Bras�lia, em 5 de julho de 2005

Mesa da C�mara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado Severino Cavalcanti - Presidente

Senador Renan Calheiros - Presidente

Deputado Jos� Thomaz Non� - 1� Vice-Presidente

Senador Ti�o Viana - 1� Vice-Presidente

Deputado Ciro Nogueira - 2� Vice-Presidente

Senador Efraim Morais - 1� Secret�rio

Deputado Inoc�ncio Oliveira - 1� Secret�rio

Senador Paulo Oct�vio - 3� Secret�rio

Deputado Eduardo Gomes - 3� Secret�rio

Senador Eduardo Siqueira Campos - 4� Secret�rio

Deputado Jo�o Caldas -4� Secret�rio


*LEI FEDERAL N� 8.069, de 13.7.1990 � D. O. U. 16.7.1990

*Estatuto da Crian�a e do Adolescente

Art. 9� - O Poder P�blico, as institui��ese os empregadores propiciar�o condi��es adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de m�es submetidas � medida privativa de liberdade".

 

LEI FEDERAL N� 9.268 de 1�.4.1996 � D. O. U. 2.4.1996

Altera dispositivos do Decreto-Lei n� 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - C�digo Penal - Parte Geral.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, Fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� - Os dispositivos a seguir enumerados, do Decreto-Lei n� 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 51 - Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, a multa ser� considerada d�vida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legisla��o relativa � D�vida Ativa da Fazenda P�blica, inclusive no que concerne �s causas interruptivas e suspensivas da prescri��o�.

Art. 78 - .................

� 2� - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz�-lo, e se as circunst�ncias do artigo 59 deste C�digo lhe forem inteiramente favor�veis, o Juiz poder� substituir a exig�ncia do par�grafo anterior pelas seguintes condi��es, aplicadas cumulativamente:

Art. 92 - ..............

I - a perda de cargo, fun��o p�blica ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola��o de dever para com a Administra��o P�blica;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

Art. 114 - A prescri��o de pena de multa ocorrer�:

I - em dois anos, quando a multa for a �nica cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescri��o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Art. 117 - ..................................

V - pelo in�cio ou continua��o do cumprimento da pena;

VI - pela reincid�ncia".

 

Art. 2� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

 

Art. 3� - S�o revogados os �� 1� e 2� do artigo 51 do C�digo Penal e o artigo 182 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984.

Bras�lia, 1� de abril de 1996

Fernando Henrique Cardoso

LEI FEDERAL N� 9.717, de 27.11.1998 � D. O. U. 28.11.1998

Disp�e sobre regras gerais para a organiza��o e o funcionamento dos regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1� - Os regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal dever�o ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atu�ria, de modo a garantir o seu equil�brio financeiro e atuarial, observados os seguintes crit�rios:

I - realiza��o de avalia��o atuarial inicial e em cada balan�o, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se par�metros gerais, para a organiza��o e revis�o do plano de custeio e benef�cios;

II - financiamento mediante recursos provenientes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e das contribui��es do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

III - as contribui��es da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e as contribui��es do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poder�o ser utilizadas para pagamento de benef�cios previdenci�rios dos respectivos regimes;

IV - cobertura de um n�mero m�nimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benef�cios, preservando o equil�brio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme par�metros gerais;

V - cobertura exclusiva a servidores p�blicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benef�cios, mediante conv�nios ou cons�rcios entre Estados, entre Estados e Munic�pios e entre Munic�pios;

VI - pleno acesso dos segurados �s informa��es relativas � gest�o do regime e participa��o de representantes dos servidores p�blicos e dos militares ativos e inativos, nos colegiados e inst�ncias de decis�o em que os seus interesses sejam objeto de discuss�o e delibera��o;

VII - registro cont�bil individualizado das contribui��es de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;

VIII - identifica��o e consolida��o em demonstrativos financeiros e or�ament�rios de todas as despesas fixas e vari�veis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pens�es pagos;

IX - sujei��o �s inspe��es e auditorias de natureza atuarial, cont�bil, financeira, or�ament�ria e patrimonial dos �rg�os de controle interno e externo.

Par�grafo �nico - No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, constitui requisito adicional, para organiza��o e funcionamento de regime pr�prio de previd�ncia social dos servidores p�blicos e dos militares, ter receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por par�metros legais, superior � proveniente de transfer�ncias constitucionais da Uni�o e dos Estados.

 

Art 2� - A contribui��o da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, aos respectivos regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos e dos militares n�o poder� exceder, a qualquer t�tulo, o dobro da contribui��o do segurado.

� 1� A despesa l�quida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos e dos militares de cada um dos entes estatais n�o poder� exceder a doze por cento de sua receita corrente l�quida em cada exerc�cio financeiro, observado o limite previsto no caput , sendo a receita corrente l�quida calculada conforme a Lei Complementar n� 82, de 27 de mar�o de 1995.

� 2� Entende-se, para os fins desta Lei, como despesa l�quida a diferen�a entre a despesa total com pessoal inativo e pensionistas dos regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores e dos militares de cada um dos entes estatais e a contribui��o dos respectivos segurados.

� 3� A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios publicar�o, at� trinta dias ap�s o encerramento de cada m�s, demonstrativo da execu��o or�ament�ria mensal e acumulada at� o m�s anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:

I - o valor da contribui��o dos entes estatais;

II - o valor das contribui��es dos servidores p�blicos e dos militares, ativos;

III - o valor das contribui��es dos servidores p�blicos e dos militares, inativos e respectivos pensionistas;

IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar;

V - o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas;

VI - o valor da receita corrente l�quida do ente estatal, calculada nos termos do 1�;

VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do c�lculo da despesa l�quida de que trata o � 2� deste artigo.

� 4� Antes de proceder a quaisquer revis�es, reajustes ou adequa��es de proventos e de pens�es que impliquem aumento de despesas, os entes estatais dever�o regularizar a situa��o sempre que o demonstrativo de que trata o par�grafo anterior, no que se refere � despesa acumulada at� o m�s, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.

 

Art 3� - As contribui��es dos servidores p�blicos e militares federais, estaduais e municipais e os militares dos Estados e do Distrito Federal, inativos e pensionistas, para os respectivos regimes pr�prios de previd�ncia social, fixadas por crit�rios definidos em lei, ser�o feitas por al�quotas n�o superiores �s aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.

 

Art 4� - A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o ajustar os seus planos de benef�cios e custeio sempre que excederem, no exerc�cio, os limites previstos no art. 2� desta Lei, para retornar a estes limites no exerc�cio financeiro subseq�ente.

 

Art 5� - Os regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal n�o poder�o conceder benef�cios distintos dos previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposi��o em contr�rio da Constitui��o Federal.

 

Art 6� - Fica facultada � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, a constitui��o de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenci�ria, desde que observados os crit�rios de que trata o artigo 1� e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I - estabelecimento de estrutura t�cnico-administrativa, com conselhos de administra��o e fiscal e autonomia financeira;

II - exist�ncia de conta do fundo distinta do Tesouro da unidade federativa;

III - aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais;

IV - aplica��o de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monet�rio Nacional;

V - veda��o da utiliza��o de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empr�stimos de qualquer natureza, inclusive � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, a entidades da administra��o indireta e aos respectivos segurados;

VI - veda��o � aplica��o de recursos em t�tulos p�blicos, com exce��o de t�tulos do Governo Federal;

VII - avalia��o de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei 4.320,de 17 de mar�o de 1964 e altera��es subseq�entes;

VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administra��o, conforme par�metros gerais;

IX - constitui��o e extin��o do fundo mediante lei.

 

Art 7� - O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios e pelos respectivos fundos, implicar�, a partir de 1� de julho de 1999:

I - suspens�o das transfer�ncias volunt�rias de recursos pela Uni�o;

II - impedimento para celebrar acordos, contratos, conv�nios ou ajustes, bem como receber empr�stimos, financiamentos, avais e subven��es em geral de �rg�os ou entidades da Administra��o direta e indireta da Uni�o;

III - suspens�o de empr�stimos e financiamentos por institui��es financeiras federais.

 

Art 8� - Os dirigentes do �rg�o ou da entidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6�, respondem diretamente por infra��o ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei n� 6.435, de 15 de julho de 1977, e altera��es subseq�entes, conforme diretrizes gerais.

Par�grafo �nico - As infra��es ser�o apuradas mediante processo admi-nistrativo que tenha por base o auto, a representa��o ou a den�ncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contradit�rio e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

 

Art 9� - Compete � Uni�o, por interm�dio do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social:

I - a orienta��o, supervis�o e acompanhamento dos regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos e dos militares da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e dos fundos a que se refere o art. 6�, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;

II - o estabelecimento e a publica��o dos par�metros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.

 

Art 10 - No caso de extin��o de regime pr�prio de previd�ncia social, a Uni�o, o Estado, o Distrito Federal e os Munic�pios assumir�o integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benef�cios concedidos durante a sua vig�ncia, bem como daqueles benef�cios cujos requisitos necess�rios a sua concess�o foram implementados anteriormente � extin��o do regime pr�prio de previd�ncia social.

 

Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 27 de novembro de 1998; 177� da Independ�ncia e 110� da Rep�blica.

 

Fernando Henrique Cardoso

 

LEI FEDERAL N� 9.796, de5.5.1999 � D. O. U. 6.5.1999

Disp�e sobre a compensa��o financeira entre o Regime Geral de Previd�ncia Social e os regimes de previd�ncia dos servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nos casos de contagem rec�proca de tempo de contribui��o para efeito de aposentadoria, e da outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1� - A compensa��o financeira entre o Regime Geral de Previd�ncia Social e os regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, na hip�tese de contagem rec�proca de tempo de contribui��o, obedecer� �s disposi��es desta Lei.

 

Art 2� - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - regime de origem: o regime previdenci�rio ao qual o segundo ou servidor p�blico esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pens�o para seus dependentes;

II - regime instituidor: o regime previdenci�rio respons�vel pela concess�o e pagamento de benef�cio de aposentadoria ou pens�o dela decorrente a segurado ou servidor p�blico ou a seus dependentes com c�mputo de tempo de contribui��o no �mbito do regime de origem.

� 1� Os regimes pr�prios de previd�ncia de servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios s� ser�o considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previd�ncia Social for o regime instituidor.

� 2� Na hip�tese de o regime pr�prio de previd�ncia de servidor p�blico n�o possuir personalidade jur�dica pr�pria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obriga��es e direitos previstos nesta Lei.

 

Art 3� - O Regime Geral de Previd�ncia Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensa��o financeira, observado neste artigo.

� 1� O Regime Geral de Previd�ncia Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benef�cio concedido com c�mputo de tempo de contribui��o no �mbito daquele regime de origem:

I � identifica��o do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

II � a renda mensal inicial e a data de in�cio do benef�cio;

III � o percentual do tempo de servi�o total do segurado correspondente ao tempo de contribui��o no �mbito daquele regime de origem.

� 2� Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previd�ncia Social, para cada m�s de compet�ncia do benef�cio, o valor resultante da multiplica��o da renda mensal do benef�cio pelo percentual obtido na forma do inciso III do par�grafo anterior.

� 3� A compensa��o financeira referente a cada benef�cio n�o poder� exceder o resultado da multiplica��o do percentual obtido na forma do inciso III do � 1� deste artigo pela renda mensal do maior benef�cio da mesma esp�cie pago diretamente pelo regime de origem.

� 4� Para fins do disposto no par�grafo anterior, o regime de origem deve informar ao Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma do regulamento, a maior renda mensal de cada esp�cie de benef�cio por ele pago diretamente.

� 5� O valor de que trata o � 2� deste artigo ser� reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos �ndices de reajustamento do benef�cio pela Previd�ncia Social, devendo o Regime Geral de Previd�ncia Social comunicar a cada regime de origem o total por ele devido em cada m�s como compensa��o financeira.

 

Art 4� - Cada regime pr�prio de previd�ncia de servidor p�blico tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previd�ncia Social, enquanto regime de origem, compensa��o financeira, observado o disposto neste artigo.

� 1� O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previd�ncia Social, al�m das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benef�cio concedido com c�mputo de tempo de contribui��o no �mbito do Regime Geral de Previd�ncia Social:

I � identifica��o do servidor p�blico e se for o caso, de seu dependente;

II � o valor dos proventos da aposentadoria ou pens�o dela decorrente e a data de in�cio do benef�cio;

III � o tempo de servi�o total do servidor e o correspondente ao tempo de contribui��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social.

� 2� Com base nas informa��es referidas no par�grafo anterior, o Regime Geral de Previd�ncia Social calcular� qual seria a renda mensal inicial daquele benef�cio segundo as normas do Regime Geral de Previd�ncia Social.

� 3� A compensa��o financeira devida pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, relativa ao primeiro m�s de compet�ncia do benef�cio, ser� calculada com base no valor do benef�cio pago pelo regime instituidor e na renda mensal do benef�cio calculada na forma do par�grafo anterior, o que for menor.

� 4� O valor da compensa��o financeira mencionada no par�grafo anterior corresponde � multiplica��o do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de contribui��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social no tempo de servi�o total do servidor p�blico.

� 5� O valor da compensa��o financeira devida pelo Regime Geral de Previd�ncia Social ser� reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos �ndices de reajustamento dos benef�cios da Previd�ncia Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro m�s, o valor do benef�cio pago pelo regime instituidor.

 

Art 5� - Os regimes instituidores apresentar�o aos regimes de origem, no prazo m�ximo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benef�cios em manuten��o nessa data, concedidos a partir da promulga��o da Constitui��o Federal.

Par�grafo �nico - A compensa��o financeira em atraso relativa aos benef�cios de que trata este artigo ser� calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o �ltimo m�s, de acordo com o procedimento determinado nos arts. 3� e 4�, pelo n�mero de meses em que o benef�cio foi pago at� ent�o.

 

Art 6� - O Instituto Nacional do Seguro Social � INSS manter� cadastro atualizado de todos os benef�cios objeto de compensa��o financeira, totalizando o quanto deve para cada regime pr�prio de previd�ncia dos servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previd�ncia Social, como compensa��o financeira e pelo n�o recolhimento de contribui��es previdenci�rias no prazo legal.

� 1� Os desembolsos pelos regimes de origem s� ser�o feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no c�mputo da compensa��o financeira devida de lado a lado e dos d�bitos pelo n�o recolhimento de contribui��es previdenci�rias no prazo legal.

� 2� O Instituto Nacional do Seguro Social � INSS comunicar� o total a ser desembolsado por cada regime de origem at� o dia trinta de cada m�s, devendo os desembolsos ser feitos at� o quinto dia �til do m�s subseq�ente.

� 3� Os valores n�o desembolsados em virtude do disposto no � 1� deste artigo ser�o contabilizados como pagamentos efetivos, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social � INSS registrar mensalmente essas opera��es e informar a cada regime pr�prio de previd�ncia de servidor p�blico os valores a ele referentes.

� 4� Sendo invi�vel financeiramente para um regime de origem desembolsar de imediato os valores relativos � compensa��o financeira, em fun��o dos valores em atraso a que se refere o par�grafo �nico do artigo anterior, podem os regimes de origem e instituidor firmar termo de parcelamento dos desembolsos atualizando-se os valores devidos nas mesmas datas e pelos mesmos �ndices de reajustamento dos benef�cios da presta��o continuada da Previd�ncia Social.

 

Art 7� - Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revis�o no valor do benef�cio objeto de compensa��o financeira ou sua extin��o total ou parcial, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social � INSS registrar as altera��es no cadastro a que se refere o artigo anterior.

Par�grafo �nico - Constatado o n�o cumprimento do disposto neste artigo, as parcelas pagas indevidamente pelo regime de origem ser�o registradas em dobro, no m�s seguinte ao da constata��o, como d�bito daquele regime.

 

Art 8� - Na hip�tese de descumprimento do prazo do desembolso estipulado no � 2� do art. 6�, aplicar-se-�o as mesmas normas em vigor para atualiza��o dos valores dos recolhimentos em atraso de contribui��es previdenci�rias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social � INSS.

Par�grafo �nico - Na hip�tese de o regime previdenci�rio pr�prio dos servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios possuir personalidade jur�dica pr�pria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obriga��es previstas nesta Lei.

 

Art 9� - O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de sessenta dias contado da data de sua publica��o.

 

Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

 

Bras�lia, 5 de maio de 1999; 178� da Independ�ncia e 111� da Rep�blica.

Fernando Henrique Cardoso

LEI FEDERAL N� 10.887, DE 18.6.2004 � D. O. U.������ DE 21.06.2004

Disp�e sobre a aplica��o de disposi��es da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICAFa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o No c�lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, previsto no � 3� do art. 40 da Constitui��o Federal e no art. 2� da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ser� considerada a m�dia aritm�tica simples das maiores remunera��es, utilizadas como base para as contribui��es do servidor aos regimes de previd�ncia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o per�odo contributivo desde a compet�ncia julho de 1994 ou desde a do in�cio da contribui��o, se posterior �quela compet�ncia.

� 1o As remunera��es consideradas no c�lculo do valor inicial dos proventos ter�o os seus valores atualizados m�s a m�s de acordo com a varia��o integral do �ndice fixado para a atualiza��o dos sal�rios-de-contribui��o considerados no c�lculo dos benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

� 2o A base de c�lculo dos proventos ser� a remunera��o do servidor no cargo efetivo nas compet�ncias a partir de julho de 1994 em que n�o tenha havido contribui��o para regime pr�prio.

� 3o Os valores das remunera��es a serem utilizadas no c�lculo de que trata este artigo ser�o comprovados mediante documento fornecido pelos �rg�os e entidades gestoras dos regimes de previd�ncia aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento p�blico, na forma do regulamento.

� 4o Para os fins deste artigo, as remunera��es consideradas no c�lculo da aposentadoria, atualizadas na forma do � 1o deste artigo, n�o poder�o ser:

I - inferiores ao valor do sal�rio-m�nimo;

II - superiores ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previd�ncia social.

� 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasi�o de sua concess�o, n�o poder�o ser inferiores ao valor do sal�rio-m�nimo nem exceder a remunera��o do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, falecidos a partir da data de publica��o desta Lei, ser� concedido o benef�cio de pens�o por morte, que ser� igual:

I - � totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior � do �bito, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - � totalidade da remunera��o do servidor no cargo efetivo na data anterior � do �bito, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Par�grafo �nico - Aplica-se ao valor das pens�es o limite previsto no art. 40, � 2�, da Constitui��o Federal.

 

Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui��o Federal, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o sistema integrado de dados relativos �s remunera��es, proventos e pens�es pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.

 

Art. 4o A contribui��o social do servidor p�blico ativo de qualquer dos Poderes da Uni�o, inclu�das suas autarquias e funda��es, para a manuten��o do respectivo regime pr�prio de previd�ncia social, ser� de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribui��o.

� 1o Entende-se como base de contribui��o o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni�rias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de car�ter individual ou quaisquer outras vantagens, exclu�das:

I - as di�rias para viagens;

II - a ajuda de custo em raz�o de mudan�a de sede;

III - a indeniza��o de transporte;

IV - o sal�rio - fam�lia;

V - o aux�lio - alimenta��o;

VI - o aux�lio - creche;

VII - as parcelas remunerat�rias pagas em decorr�ncia de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorr�ncia do exerc�cio de cargo em comiss�o ou de fun��o de confian�a; e

IX - o abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, o � 5� do art. 2� e o � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

� 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poder� optar pela inclus�o na base de contribui��o de parcelas remunerat�rias percebidas em decorr�ncia de local de trabalho, do exerc�cio de cargo em comiss�o ou de fun��o de confian�a, para efeito de c�lculo do benef�cio a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constitui��o Federal e art. 2� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hip�tese, a limita��o estabelecida no � 2� do art. 40 da Constitui��o Federal.

 

Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da Uni�o, inclu�das suas autarquias e funda��es, contribuir�o com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pens�es concedidas de acordo com os crit�rios estabelecidos no art. 40 da Constitui��o Federal e nos arts. 2� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

 

Art. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da Uni�o, inclu�das suas autarquias e funda��es, em gozo desses benef�cios na data de publica��o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuir�o com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pens�es que supere 60% (sessenta por cento) do limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

Par�grafo �nico - A contribui��o de que trata o caput deste artigo incidir� sobre os proventos de aposentadorias e pens�es concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obten��o desses benef�cios com base nos crit�rios da legisla��o vigente at� 31 de dezembro de 2003.

 

Art. 7o O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria estabelecidas na al�nea a do inciso III do � 1� do art. 40 da Constitui��o Federal, no � 5� do art. 2� ou no � 1� do art. 3� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade far� jus a abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria contidas no inciso II do � 1� do art. 40 da Constitui��o Federal.

 

Art. 8o A contribui��o da Uni�o, de suas autarquias e funda��es para o custeio do regime de previd�ncia, de que trata o art. 40 da Constitui��o Federal, ser� o dobro da contribui��o do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecada��o ser contabilizado em conta espec�fica.

Par�grafo �nico - A Uni�o � respons�vel pela cobertura de eventuais insufici�ncias financeiras do regime decorrentes do pagamento de benef�cios previdenci�rios.

 

Art. 9o A unidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia dos servidores, prevista no art. 40, � 20, da Constitui��o Federal:

I - contar� com colegiado, com participa��o parit�ria de representantes e de servidores dos Poderes da Uni�o, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administra��o, na forma do regulamento;

II - proceder�, no m�nimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenci�rio, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;

III - disponibilizar� ao p�blico, inclusive por meio de rede p�blica de transmiss�o de dados, informa��es atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os crit�rios e par�metros adotados para garantir o seu equil�brio financeiro e atuarial.

 

Art. 10. A Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a reda��o dada pela Medida Provis�ria no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 1o ......................................................................

......................................................................

X - veda��o de inclus�o nos benef�cios, para efeito de percep��o destes, de parcelas remunerat�rias pagas em decorr�ncia de local de trabalho, de fun��o de confian�a ou de cargo em comiss�o, exceto quando tais parcelas integrarem a remunera��o de contribui��o do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constitui��o Federal, respeitado, em qualquer hip�tese, o limite previsto no � 2o do citado artigo;

XI - veda��o de inclus�o nos benef�cios, para efeito de percep��o destes, do abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal, o � 5o do art. 2o e o � 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

......................................................................" (NR)

"Art. 2� A contribui��o da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, aos regimes pr�prios de previd�ncia social a que estejam vinculados seus servidores n�o poder� ser inferior ao valor da contribui��o do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribui��o.

� 1o A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios s�o respons�veis pela cobertura de eventuais insufici�ncias financeiras do respectivo regime pr�prio, decorrentes do pagamento de benef�cios previdenci�rios.

� 2o A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios publicar�o, at� 30 (trinta) dias ap�s o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e or�ament�rio da receita e despesa previdenci�rias acumuladas no exerc�cio financeiro em curso.

� 3o (revogado)

� 4o (revogado)

� 5o (revogado)

� 6o (revogado)

� 7o (revogado) (NR)

"Art. 3� As al�quotas de contribui��o dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios para os respectivos regimes pr�prios de previd�ncia social n�o ser�o inferiores �s dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, devendo ainda ser observadas, no caso das contribui��es sobre os proventos dos inativos e sobre as pens�es, as mesmas al�quotas aplicadas �s remunera��es dos servidores em atividade do respectivo ente estatal." (NR)

 

Art. 11. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 12. ......................................................................

I - ......................................................................

......................................................................

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social;

......................................................................" (NR)

"Art. 69. ......................................................................

......................................................................

� 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Minist�rio da Previd�ncia Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceder�o, no m�nimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenci�rio, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previd�ncia social." (NR)

"Art. 80. ......................................................................

......................................................................

VII - disponibilizar� ao p�blico, inclusive por meio de rede p�blica de transmiss�o de dados, informa��es atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previd�ncia social, bem como os crit�rios e par�metros adotados para garantir o equil�brio financeiro e atuarial do regime." (NR)

 

Art. 12. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 11. ......................................................................

I - ......................................................................

......................................................................

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social;

......................................................................" (NR)

"Art. 29-B. Os sal�rios-de-contribui��o considerados no c�lculo do valor do benef�cio ser�o corrigidos m�s a m�s de acordo com a varia��o integral do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, calculado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE."

 

Art. 13. O art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 11. As dedu��es relativas �s contribui��es para entidades de previd�ncia privada, a que se refere a al�nea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e �s contribui��es para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo �nus seja da pr�pria pessoa f�sica, ficam condicionadas ao recolhimento, tamb�m, de contribui��es para o regime geral de previd�ncia social ou, quando for o caso, para regime pr�prio de previd�ncia social dos servidores titulares de cargo efetivo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, observada a contribui��o m�nima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determina��o da base de c�lculo do imposto devido na declara��o de rendimentos.

� 1� Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi aplicam-se, tamb�m, as normas de incid�ncia do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

� 2� Na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da contribui��o social sobre o lucro l�quido, o valor das despesas com contribui��es para a previd�ncia privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo �nus seja da pessoa jur�dica, n�o poder� exceder, em cada per�odo de apura��o, a 20% (vinte por cento) do total dos sal�rios dos empregados e da remunera��o dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.

� 3� O somat�rio das contribui��es que exceder o valor a que se refere o � 2o deste artigo dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da contribui��o social sobre o lucro l�quido.

� 4� O disposto neste artigo n�o elide a observ�ncia das normas do art. 7o da Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997.

� 5� Excetuam-se da condi��o de que trata o caput deste artigo os benefici�rios de aposentadoria ou pens�o concedidas por regime pr�prio de previd�ncia ou pelo regime geral de previd�ncia social." (NR)

 

Art. 14. O art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 12. Para fins de compensa��o financeira entre o regime geral de previd�ncia social e os regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, os regimes instituidores apresentar�o aos regimes de origem at� o m�s de maio de 2007 os dados relativos aos benef�cios em manuten��o em 5 de maio de 1999 concedidos a partir da promulga��o da Constitui��o Federal." (NR)

 

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pens�es de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei ser�o reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

 

Art. 16. As contribui��es a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei ser�o exig�veis a partir de 20 de maio de 2004.

� 1o Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela isen��o de contribui��o referida no � 1� do art. 3� e no � 5� do art. 8� da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passar�o a recolher contribui��o previdenci�ria correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7o desta Lei.

� 2o A contribui��o de que trata o art. 1� da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, fica mantida at� o in�cio do recolhimento da contribui��o a que se refere o caput deste artigo, para os servidores ativos.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

 

Art. 18. Ficam revogados os �� 3�, 4�, 5�, 6� e 7� do art. 2�, o art. 2�-A e o art. 4� da Lei n� 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 8� da Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que d� nova reda��o ao inciso X do art. 1o, ao art. 2o e ao art. 2o-A da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Lei n� 9.783, de 28 de janeiro de 1999.

Bras�lia, 18 de junho de 2004; 183o da Independ�ncia e 116o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

GUIDO MANTEGA

AMIR LANDO

 

EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N� 39, de5.5.1999�� D. O. 10.5.1999

Altera o inciso XXI do Art. 154, o Art. 165 e o Cap�tulo XII do T�tulo VIII da Constitui��o Estadual.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, nos termos do Art. 59, � 3�, da Constitui��o Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art. 1� - O inciso XXI do Art. 154 da Constitui��o Estadual passa a ter a seguinte reda��o:

�Art. 154 - ...

XXI � Nenhuma pens�o paga aos dependentes de servidor p�blico falecido poder� ter valor mensal inferior ao sal�rio m�nimo, ressalvados os casos de remunera��o e proventos proporcionais.�

 

Art. 2� - O Art. 165 da Constitui��o Estadual passa a ter a seguinte reda��o:

�Art. 165 - Os servidores p�blicos deficientes f�sico-sensoriais, ou n�o, far�o jus a aposentadoria na mesma forma estabelecida para os demais servidores.�

 

Art. 3� -O Cap�tulo XII do T�tulo VIII, da Constitui��o Estadual passa a denominar-se �DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAIS�, e os artigos 330, 331 e par�grafos, e 335, ficam alterados, passando a ter a seguinte reda��o:

T�TULO VIII

 

CAP�TULO XII

Da Previd�ncia e Assist�ncia Social

 

Art. 330 - A previd�ncia social dos servidores p�blicos estaduais, civis e militares, agentes p�blicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio e do Minist�rio P�blico ser� mantida atrav�s de Sistema �nico, administrado pelo Poder Executivo, atrav�s da Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei.

� 1� - Institu�do o Sistema �nico de que trata o caput deste artigo, ficam extintos, na Administra��o P�blica Estadual, todos os Montepios existentes, institutos de aposentadoria e pens�o e a Pens�o Policial Militar, ficando vedada a institui��o de quaisquer novos benef�cios de montepio ou previdenci�rios, a qualquer t�tulo, diversos do disposto neste Cap�tulo, ressalvando-se a manuten��o e o pagamento dos benef�cios atualmente concedidos, os quais ser�o suportados pelo Sistema �nico, nos termos da Lei, respeitado, em qualquer caso, o teto remunerat�rio aplic�vel.

� 2� - Os Deputados Estaduais n�o ser�o contribuintes do Sistema �nico de que trata o caput deste artigo e poder�o ter sistema pr�prio de previd�ncia social, mantido por contribui��o dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos da Lei.

� 3� - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio disponibilizar�o, mensalmente, a partir de 90 dias da publica��o desta emenda, os dados, relativos aos seus servidores, necess�rios ao gerenciamento do Sistema �nico de Previd�ncia.

Art. 331 - O Sistema �nico de Previd�ncia Social de que trata o artigo anterior ser� organizado com base em normas gerais de contabilidade e atu�ria, de modo a garantir o seu equil�brio financeiro e atuarial, e ser� mantido mediante contribui��o previdenci�ria, dos ativos, inativos pensionistas, na al�quota m�nima de onze por cento sobre as respectivas remunera��o, proventos e pens�es, al�m de contribui��o do pr�prio Estado do Cear�, conforme disposto em Lei.

� 1� - O sistema �nico de Previd�ncia Social mantido por contribui��o previdenci�ria, atender�, nos termos da Lei, a:

I � aposentadoria;

II � pens�o por morte do segurado ao c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira e demais dependentes do segurado, estes desde que devidamente inscritos;

III � aux�lio reclus�o, no limite definido em Lei.

� 2� - Nenhuma aposentadoria ou pens�o ter� valor mensal inferior ao sal�rio m�nimo, ressalvados os casos de aposentadoria e pens�es proporcionais.

� 3� - Ressalvados os casos de aposentadoria proporcional, a pens�o por morte corresponder� � totalidade do subs�dio, vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do n�mero de dependentes inscritos, respeitados, em qualquer caso, o teto remunerat�rio aplic�vel.

� 4� - A pens�o por morte, prevista no par�grafo anterior, ser� devida desde:

I � do �bito, quando requerida at� 90 (noventa) dias depois deste;

II � do requerimento, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso anterior ou no caso de inclus�o post mortem qualquer que seja o status do dependente;

III � da senten�a judicial, no caso de morte presumida ou aus�ncia.

� 5� - A pens�o decorrente de contribui��o paga por qualquer ocupante de cargo, fun��o ou emprego p�blico da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, ou por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Minist�rio P�blico, somente poder� ter como benefici�rios o c�njuge sup�rstite, a companheira ou o companheiro, e os filhos menores do segurado, sendo vedada a designa��o legal ou indica��o de quaisquer outros benefici�rios, inclusive netos, ressalvados os casos de tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a depend�ncia econ�mica. A pens�o ser� paga metade ao c�njuge sup�rstite, companheira ou companheiro, e metade, em partes iguais, aos filhos menores.

� 6� - Na falta dos filhos menores, ou quando porqualquer motivo cessar o pagamento a estes, a pens�o ser� paga integralmente ao c�njuge sup�rstite. companheiro ou companheira, assim como na falta destes, a pens�o ser� paga integralmente aos filhos menores, cessando na forma do par�grafo seguinte.

� 7� - Cessa o pagamento da pens�o:

I � em rela��o ao c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair n�pcias, constituir nova uni�o est�vel ou falecer;

II � em rela��o a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou quando de sua emancipa��o, salvo se inv�lido(a) totalmente para o trabalho at� o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a depend�ncia econ�mica em rela��o ao segurado.

� 8� - Os serventu�rios da Justi�a, n�o remunerados pelos cofres p�blicos, n�o contribuir�o para o Sistema �nico de Previd�ncia Social do Estado do Cear� de que trata este artigo, ressalvados os inscritos anteriormente ao advento da Lei Federal n� 8.935, de 18 de novembro de 1994.

� 9� - Observado o disposto no par�grafo anterior, a contribui��o previdenci�ria a ser recolhida pelos serventu�rios da Justi�a, ativos e inativos, n�o remunerados pelos cofres p�blicos e seus pensionistas, corresponder�, no m�nimo, a vinte por cento, incidente sobre toda a remunera��o, proventos ou pens�o percebidos, conforme o caso, nos termos dispostos em Lei.

� 10 - Observado o disposto nos �� 8� e 9�, os serventur�rios da Justi�a, n�o remunerados pelos cofres p�blicos ter�o os proventos de suas aposentadorias fixados de acordo com a m�dia das remunera��es que serviu de base de c�lculo para as 96 (noventa e seis) �ltimas contribui��es efetivamente recolhidas � entidade estadual respons�vel pela previd�ncia social, sendo tais proventos e pens�es reajustados na mesma �poca e �ndice dos reajustes gerais dos servidores do Estado.

� 11 - Nenhum benef�cio de previd�ncia social poder� ser criado majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

� 12 - A contribui��o previdenci�ria do Sistema �nico de Previd�ncia Social n�o incidir� sobre a parcela de at� R$ 300,00 (trezentos reais) do provento ou pens�o.

� 13 - O servidor p�blico civil ativo, os agentes p�blicos ativos e os membros do Poder ativos do Estado do Cear�, que permanecerem em atividade ap�s completar as exig�ncias para a aposentadoria volunt�ria integral nas condi��es previstas no Art. 40 da Constitui��o Federal, na reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condi��es previstas no art. 8�, da mesma Emenda, far�o jus � n�o incid�ncia da contribui��o previdenci�ria at� a data da concess�o de sua aposentadoria, volunt�ria ou compuls�ria.

Art. 335 - Nenhum provento ou pens�o, pago pelo Sistema �nico de Previd�ncia Social do Estado do Cear�, poder� ser superior a cem por cento da totalidade do subs�dio ou vencimento do segurado quando na atividade�

 

Art. 4� - As despesas com assist�ncia � sa�de dos atuais servidores segurados do instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� � IPEC e de seus dependentes, devidamente inscritos na entidade respons�vel pela assist�ncia � sa�de dos servidores p�blicos estaduais, ser�o custeadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual, de suas autarquias e funda��es, com participa��o dos servidores, por evento, vedada a inscri��o de novos segurados, nos termos da Lei.

 

Art. 5� - At� a institui��o do sistema previdenci�rio pr�prio dos Deputados Estaduais, previstos no � 2� do art. 330, com a reda��o dada nesta Emenda Constitucional, ser� observada a legisla��o previdenci�ria, relativa aos deputados, ex-deputados estaduais e seus dependentes, atualmente em vigor.

 

Art. 6� - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulga��o.

 

PA�O DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 05 de maio de 1999.

DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. JOS� SARTO, 2� VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1� SECRET�RIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2� SECRET�RIO; DEP. IL�RIO MARQUES, 3� SECRET�RIO.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N� 56, de���� 7. 1. 2004 � D. O. 7.1.2004

Altera os artigos 154, 168, 330 e 331 da Constitui��o do Estado do Cear� e d� outras provid�ncias.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, nos termos do � 3�, do Art. 59, da Constitui��o Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art. 1� - A Constitui��o do Estado do Cear� passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 154 - A administra��o p�blica direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Cear� obedecer� aos princ�pios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici�ncia, e ao seguinte:

...

IX - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judici�rio, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o execeder o subs�dio mensal, em esp�cie, do Governador do Estado no �mbito do Poder Executivo, o subs�dio dos Deputados Estaduais no �mbito do Poder Legislativo e o subs�dio dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento do subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no �mbito do Poder Judici�rio, aplic�vel este limite aos membros do Minist�rio P�blico, aos Procuradores e aos Defensores P�blicos.

Art. 168 - Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata o art. 330, caput, desta Constitui��o ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos �� 3� e 6� deste artigo.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, na forma da Lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo m�nimo de dez anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar� a aposentadoria, observadas as seguintes condi��es:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui��o, se homem, e cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o.

� 1� - Esta Lei Complementar poder� estabelecer exce��es ao disposto no inciso III, al�neas a e b, no caso de exerc�cio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a Legisla��o Federal.

� 2� - O tempo de contribui��o Federal, Estadual ou Municipal ser� contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servi�o correspondente para efeito de disponibilidade, vedada qualquer formade contagem de tempo de contribui��o fict�cio.

� 3� - Para o c�lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi�o da sua concess�o, ser�o consideradas as remunera��es utilizadas como base para as contribui��es do servidor aos regimes de previd�ncia de que tratam este artigo e o art. 201, da Constitui��o Federal, na forma da Lei.

� 4� - Esta Lei dispor� sobre a concess�o do benef�cio de pens�o por morte, que ser� igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado � data do �bito; ou

II - ao valor da totalidade da remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, at� o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do �bito.

� 5� - � assegurado o reajustamento dos benef�cios para preservar-lhes, em car�ter permanente, o valor real, conforme crit�rios estabelecidos em Lei.

� 6� - Todos os valores de remunera��o considerados para o c�lculo do benef�cio previsto no � 3� ser�o devidamente atualizados, na forma da Lei.

� 7� - Incidir� contribui��o previdenci�ria sobre os proventos e pens�es concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

� 8� - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exig�ncias para a aposentadoria volunt�ria estabelecidas no inciso III, al�nea a, deste artigo, e que opte por permanecer em atividade far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor de sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria.

...

Art. 330 - A previd�ncia social dos servidores estaduais, detentores de cargos efetivos, inclu�das suas autarquias e funda��es, dos membros do Poder, ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio e do Minist�rio P�blico, ser� organizada em sistema �nico e ter� car�ter contributivo e solid�rio, mediante contribui��o do Estado do Cear�, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observadas as normas gerais de contabilidade e atu�ria e crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial, conforme disposto em Lei Complementar.

...

� 4� - A contribui��o previdenci�ria cobrada dos servidores p�blicos para o custeio, em benef�cio destes, do regime previdenci�rio de que trata o caput deste artigo, n�o poder� ter al�quota inferior � da contribui��o dos servidores titulares de cargos efetivosda Uni�o.

� 5� S�o tamb�m alcan�ados pelo caput deste artigo, os servidores est�veis abrangidos pelo art. 39 caput da Constitui��o Federal, na reda��o original, c/c o art. 19 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal, e o admitido at� 05 de outubro de 1988, que n�o tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisi��o da estabilidade no servi�o p�blico, desde que subordinados ao regime jur�dico estatut�rio.

Art. 331 - Fica vedada a exist�ncia de mais de um regime pr�prio de previd�ncia social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, � 3� da Constitui��o Federal.�

 

Art. 2� - O regime de previd�ncia complementar ser� institu�do por LeiEstadual dentro de de at� 90 (noventa) dias a partir da publica��o de Lei Federal, nos termos do � 15, do art. 40 da Constitui��o Federal, com nova reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 3� - Observado o disposto no art. 4� da Emenda Constitucional n.� 20, de 15 de dezembro de 1998, � assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria com proventos calculados de acordo com o art. 168, �� 3�, 6� e 7� desta Constitui��o, �quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra��o P�blica Estadual direta, aut�rquica e fundacional, at� a data de publica��o daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um per�odo adicional de contribui��o equivalente a vinte por cento do tempo que, � data de publica��o daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al�nea anterior.

� 1� - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exig�ncias para aposentadoria na forma do caput ter� os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela��o aos limites de idade estabelecidos pelo art. 168, inciso III, al�nea a, desta Constitui��o, e o art. 40, � 5� da Constitui��o Federal, na seguinte propor��o:

I - tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento, para aquele que completar as exig�ncias para aposentadoria na forma do caput at� 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exig�ncias para aposentadoria na forma do caput a partir de 1� de janeiro de 2006.

� 2� - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Minist�rio P�blico e dos Tribunais de Contas o disposto neste artigo.

� 3� - Na aplica��o do disposto no par�grafo anterior, o magistrado ou o membro do Minist�rio P�blico ou dos Tribunais de Contas, se homem, ter� o tempo de servi�o exercido at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acr�scimo de dezessete por cento, observado o disposto no � 1� deste artigo.

� 4� - O professor, servidor do Estado, inclu�das suas autarquias e funda��es, que at� � data de publica��o da Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o daquela Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio nas fun��es de magist�rio, observado o disposto no � 1� deste artigo.

� 5� - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria.

� 6� - �s aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 168, � 6�, desta Constitui��o.

 

Art. 4� - � assegurada a concess�o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p�blicos, bem como pens�o aos seus dependentes, que at� a data de publica��o da Emenda Constitucional Federal n� 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obten��o desses benef�cios, com base nos crit�rios da legisla��o ent�o vigente.

� 1� - O servidor de que trata este artigo, que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria e conte com, no m�nimo, vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher, ou trinta anos de contribui��o, se homem, far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria, contidas no art. n� 40, � 1�, inciso II, da Constitui��o Federal.

� 2� - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribui��o j� exercido at� a data de publica��o da Emenda Constitucional Federal n� 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como as pens�es de seus dependentes, ser�o calculados de acordo com a legisla��o em vigor � �poca em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concess�o desses benef�cios ou nas condi��es da legisla��o vigente.

 

Art. 5� - Os servidores inativos e os pensionistas do Estado, inclu�das suas autarquias e funda��es, em gozo de benef�cios na data de publica��o da Emenda Constitucional Federal n� 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os alcan�ados pelo disposto no seu art. 4�, contribuir�o para o custeio do regime de que trata o art. 330 desta Constitui��o, em percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Par�grafo �nico - A contribui��o previdenci�ria, a que se refere o caput, incidir� apenas sobre a parcela dos proventos e das pens�es que supere cinq�enta por cento do limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social, conforme o disposto no art. 201 da Constitui��o Federal.

 

Art. 6� - Ressalvado o direito de op��o � aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 168 desta Constitui��o ou pelas regras estabelecidas pelo art. 3� desta Emenda, o servidor do Estado, inclu�das suas autarquias e funda��es, que tenha ingressado no servi�o p�blico at� a data de publica��o da Emenda Constitucional Federal n� 41, de 19 de dezembro de 2003, poder� aposentar-se com proventos integrais, que corresponder�o � totalidade da remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, desde que, observadas as redu��es de idade e tempo de contribui��o contidas no � 5� do art. 40 da Constitui��o Federal, e preencha, cumulativamente, as seguintes condi��es:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinq�enta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribui��o, se homem, e trinta anos de contribui��o, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se der a aposentadoria.

Par�grafo �nico - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto no art. 154, inciso IX, desta Constitui��o.

 

Art. 7� - Observado o disposto no art. 154, inciso IX, desta Constitui��o, os proventos de aposentadoria dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo e as pens�es dos seus dependentes pagos pelo Estado, inclu�das suas autarquias e funda��es, em frui��o na data de publica��o da Emenda Constitucional Federal n� 41, de 19 de dezembro de 2003, bem assim os proventos de aposentadoria dos servidores e as pens�es dos dependentes abrangidos pelo art. 4� desta Emenda, ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, sendo tamb�m estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o, na forma da lei.

 

Art. 8� - Os vencimentos, a remunera��o e os subs�dios dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros do Executivo, Legislativo e Judici�rio, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Emenda Constitucional, ser�o imediatamente reduzidos aos limites nela estabelecidos, n�o se admitindo, neste caso, invoca��o de direito adquirido ou percep��o de excesso a qualquer t�tulo, conforme disposto no caput do art. 17 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal.

 

Art. 9� - Fica revogado o � 12 do art. 331 da Constitui��o Estadual.

 

Art. 10 - Esta Emenda Constitucional entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PA�O DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2004.

DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE; DEP. IDEMAR CIT� - 1� VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO - 2� VICE-PRESIDENTE; DEP. GONY ARRUDA - 1� SECRET�RIO; DEP. VALDOMIRO T�VORA - 2� SECRET�RIO; DEP. JOS� ALBUQUERQUE - 3� SECRET�RIO; DEP. GILBERTO RODRIGUES -4� SECRET�RIO.

 

 


LEI COMPLEMENTAR N� 12, de 23.6.1999 � D. O. 28.6.1999

Disp�e sobre a institui��o do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC e da respectiva contribui��o previdenci�ria, extingue os benef�cios previdenci�rios e de montepio que indica e d� outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1� -Ficam institu�dos o Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC, e a respectiva contribui��o previdenci�ria para o custeio do sistema, destinado a prover os benef�cios previdenci�rios dos segurados, seus dependentes e pensionistas.

 

Art. 2� - A previd�ncia social mantida pelo Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC ser� financiada com recursos provenientes do or�amento do Estado e das contribui��es previdenci�rias dos segurados, compreendendo o pessoal civil, ativo e inativo, e militar do servi�o ativo, da reserva remunerada e reformado, e dos pensionistas, inclusive os benefici�rios dos montepios civis e da pens�o policial militar extintos de acordo com o art. 12 desta Lei Complementar.

Art. 3� - A contribui��o do Estado para o Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC n�o poder� exceder, a qualquer t�tulo, o dobro da contribui��o dos contribuintes, indicados no Art. 4� desta Lei Complementar, garantida a contribui��o mensal m�nima equivalente ao valor arrecadado dos demais contribuintes.

� 1� - Observado o limite previsto no caput, a despesa l�quida com pessoal inativo e pensionistas do SUPSEC n�o poder� exceder, em cada exerc�cio financeiro, a 12% (doze por cento) da receita corrente l�quida do Estado, conforme disposi��o da Lei n� 9.717, de 27 de novembro de 1998, a ser calculada conforme a Lei Complementar Federal n� 82, de 27 de mar�o de 1995.

� 2� - Entende-se como despesa l�quida a diferen�a entre a despesa total com pessoal inativo e pensionistas do SUPSEC e a contribui��o dos contribuintes indicados no art. 4� desta Lei Complementar.

� 3� - O plano de benef�cios e custeio do SUPSEC dever� ser ajustado sempre que exceder, no exerc�cio, os limites previstos neste artigo.

 

Art. 4� - S�o contribuintes obrigat�rios do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC:

I - os servidores p�blicos ativos e inativos de todos os Poderes, do Minist�rio P�blico, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Munic�pios, dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica estadual direta, aut�rquica e fundacional, exceto os exclusivamente ocupantes de cargo de provimento em comiss�o;

lI - os servidores p�blicos militares ativos, da reserva remunerada e os reformados;

III - o Governador, o Vice-Governador, os Secret�rios e Subsecret�rios de Estado e os que lhes s�o equiparados, desde que ocupantes de cargo efetivo no servi�o p�blico estadual;

IV - os Magistrados, os membros do Minist�rio P�blico e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Munic�pios, ativos e inativos;

V - os serventu�rios da Justi�a indicados na parte final do � 8� do art. 331 da Constitui��o Estadual;

VI - os pensionistas do Estado, inclusive dos contribuintes enumerados nos incisos anteriores, bem como os atuais benefici�rios dos montepios civis e da pens�o policial militar extintos nos termos desta Lei Complementar, excetuando os pensionistas amparados pela Leis Estaduais n�s. 7.955, de 5 de abril de 1965, e n� 9.786, de 4 de dezembro de 1973;

VII - as pensionistas da extinta Carteira Parlamentar;

VIII - as pensionistas a que se refere a Lei Estadual n� 1.776, de 16 de maio de 1953.

� 1� - Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comiss�o, bem como de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico, aplica-se o regime geral de previd�ncia social.

� 2� - Os contribuintes indicados nos incisos VI a VIII deste artigo n�o s�o segurados do SUPSEC, contribuindo a t�tulo de diversifica��o da base de financiamento, para preserva��o da capacidade de pagamento dos benef�cios patrocinados pelo sistema, nos termos do art. 194, inciso VI da Constitui��o Federal.

� 3� - Excluem-se da contribui��o obrigat�ria do Sistema �nico de Previd�ncia dos Servidores P�blicos Civis e Militares, os aposentados, pensionistas e militares da reserva remunerada acima de 70 anos, assim como os aposentados por invalidez, neste caso ap�s nova per�cia.

� 4� - A contribui��o previdenci�ria de que trata o caput deste artigo n�o incidir� sobre o valor da representa��o dos servidores estaduais efetivos quando em exerc�cio de cargo de provimento em comiss�o, bem como sobre o valor da gratifica��o de execu��o de relevante trabalho t�cnico-cient�fico e da retribui��o pelo exerc�cio de fun��o � n�vel de cargo de provimento em comiss�o.

 

Art. 5� - Observado o disposto no art. 331, � 12 da Constitui��o Estadual, a contribui��o previdenci�ria dos contribuintes do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC ser� de 11% (onze por cento), calculada sobre a totalidade da remunera��o, dos proventos ou da pens�o.

� 1� - A contribui��o previdenci�ria de que trata o caput deste artigo ser� acrescida dos seguintes adicionais:

I - nove pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remunera��o, dos proventos ou da pens�o que exceder a quantia de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), at� o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II - quatorze pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remunera��o, dos proventos ou da pens�o que exceder a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

� 2� - A contribui��o previdenci�ria dos contribuintes indicados no inciso V do Art. 4� desta Lei Complementar, e de seus pensionistas, ser� de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor total da base de c�lculo da contribui��o, dos proventos ou da pens�o, acrescida de um adicional de dezoito pontos percentuais sobre a parcela da base de c�lculo da contribui��o, dos proventos ou da pens�o que exceder a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), at� o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e de um adicional de vinte e oito pontos percentuais sobre a parcela da base de c�lculo da contribui��o, dos proventos ou da pens�o que exceder a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

� 3� - Entende-se como remunera��o para fins de contribui��o o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni�rias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de car�ter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas � natureza ao local do trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, exclu�das:

I - as di�rias para viagens;

II - a ajuda de custo em raz�o de mudan�a de sede ou de viagem;

III - o sal�rio-fam�lia.

 

Art. 6� - O Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC proporcionar� cobertura exclusiva aos segurados, em favor de seus respectivos dependentes, observado o disposto no � 2� do Art. 4� desta Lei Complementar, ficando vedado o pagamento de benef�cios mediante conv�nios ou cons�rcios entre o Estado e seus Munic�pios.

Par�grafo �nico - Os dependentes de que trata o caput, s�o:

I - o c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira;

II - os filhos menores ou inv�lidos, sob depend�ncia econ�mica do segurado;

III - o menor sob tutela judicial, que viva sob depend�ncia econ�mica do segurado.

 

Art. 7� - O Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC assegurar�, a partir da data em que se tornar exig�vel a respectiva contribui��o previdenci�ria, os seguintes benef�cios:

I - pagamento de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma;

II - pens�o por morte do segurado;

III - aux�lio - reclus�o aos dependentes do segurado.

Par�grafo �nico - Os benef�cios concedidos pelo SUPSEC n�o poder�o ter valor inferior ao sal�rio m�nimo, nem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposi��o em contr�rio da Constitui��o Federal.

 

Art. 8� - Os proventos ser�o calculados com base na remunera��o do segurado no cargo efetivo em que se der a sua aposentadoria e corresponder�o � totalidade do subs�dio ou vencimentos, quando em atividade, respeitado o teto remunerat�rio aplic�vel.

Par�grafo �nico - Os serventu�rios da Justi�a n�o remunerados pelos cofres p�blicos, inscritos no Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� - IPEC anteriormente ao advento da Lei Federal n� 8.935, de 18 de novembro de 1994, ter�o os proventos de sua aposentadoria fixados de acordo com a m�dia das remunera��es que serviu de base de c�lculo para as 96 (noventa e seis) �ltimas contribui��es efetivamente recolhidas, sendo tais proventos e pens�es reajustados na mesma �poca e �ndice dos reajustes gerais dos servidores do Estado.

 

Art. 9� - A pens�o por morte do segurado, concedida na conformidade dos �� 2� a 7� do Art. 331 da Constitui��o Estadual, corresponder� � totalidade do subs�dio, vencimentos ou proventos do servidor, agente p�blico ou membro de Poder falecido, respeitado o teto remunerat�rio aplic�vel.

 

Art. 10 - O aux�lio-reclus�o ser� devido, ap�s o recolhimento de 12 (doze) contribui��es mensais, e durante o per�odo m�ximo de doze meses, aos dependentes do segurado detento ou recluso que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que ser� corrigido pelos mesmos �ndices aplicados aos benef�cios do regime geral de previd�ncia social.

 

Art. 11 - O Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC, enquanto n�o constitu�da pessoa jur�dica para esse fim, ser� gerido pela Secretaria da Fazenda, cabendo a esta o planejamento, a coordena��o, a execu��o, a supervis�o e o controle das atividades do Sistema.

Par�grafo �nico - O SUPSEC sujeitar-se-� �s inspe��es e auditorias de natureza atuarial, cont�bil, financeira, or�ament�ria e patrimonial dos �rg�os de controle interno e externo da Administra��o P�blica.

 

Art. 12 - Ressalvando-se a manuten��o e o pagamento dos benef�cios atualmente concedidos, que passam a ser suportados pelo Sistema�nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC, ficam extintos, a partir da data em que se tornar exig�vel a contribui��o institu�da nesta Lei Complementar para o custeio do SUPSEC:

I -a pens�o policial militar, regulada pela Lei n� 10.972, de 10 de dezembro de 1984;

II - a pens�o institu�da pela Lei n� 8.425, de 3 de fevereiro de 1966;

III - a pens�o de que trata a Lei n� 9.381, de 27 de julho de 1970;

IV - a pens�o de que trata a Lei n� 7.072 de 27 de dezembro de 1963;

V - a pens�o especial de que trata o Art. 151 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, com suas atualiza��es;

Vl - as pens�es pagas pelo Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� - IPEC e a respectiva contribui��o;

Vll - o Montepio do Minist�rio P�blico e do Servi�o Jur�dico Estaduais, regulado pela Lei n� 11.001, de 2 de janeiro de 1985, e alterado pelas Leis n�s. 11.060, de 15 de julho de 1985, e n� 11.289, de 6 de janeiro de 1987, inclusive a respectiva contribui��o;

VIII - o Montepio de que trata a Lei n� 12.342, de 28 de julho de 1994, com altera��es posteriores, inclusive a respectiva contribui��o;

Par�grafo �nico - Os atuais contribuintes do Montepio de que trata o inciso VII deste artigo, far�o jus � restitui��o mensal das contribui��es recolhidas, em igual prazo e n�mero de parcelas que contribu�ram, sendo cada parcela restitu�da no valor igual a 1/30 (hum trinta avos) do valor da remunera��o do servidor na data da restitui��o, podendo o Chefe do Poder Executivo, atrav�s de Decreto, dispor sobre outros prazos de restitui��o para situa��es consideradas especiais.

 

Art. 13 - Ficam revogadas as disposi��es contr�rias a esta Lei Complementar, especialmente as constantes das Leis indicadas no Art. 12, bem como a Lei n� 8.430, de 3 de fevereiro de 1966, e as al�neas "a� e "b" do inciso I do Art. 2� da Lei n� 10.776, de 17 de dezembro de 1982.

 

Art. 14 - Fica o Poder Executivo, autorizado a constituir fundo integrado por bens, direitos e outros ativos, com finalidade previdenci�ria, baseado em normas gerais e contabilidade e atu�ria, de modo a garantir o seu equil�brio financeiro e atuarial, observado o disposto no Art. 6� da LeiFederal n� 9.717, de 27 de novembro de 1998.

 

Art. 15 - Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o, observando-se quanto � contribui��o social institu�da o disposto no � 6� do Art. 195 da Constitui��o Federal.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 23 de junho de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

 

LEI COMPLEMENTAR N� 13, de 20.7.1999 � D. O. 20.7.1999*

(*Republicada por incorre��o D. O. 23.8.1999)

 

Disp�e sobre a institui��o do Sistema de Previd�ncia Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Cear� e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�,Fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1� - Fica institu�do, no �mbito da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�, o Sistema de Previd�ncia Parlamentar, mantido por fundo espec�fico, destinado a prover os benef�cios previdenci�rios dos segurados, seus dependentes e pensionistas, regulados nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 2� - O Sistema Previdenci�rio, de que trata esta Lei Complementar, ser� financiado com recursos provenientes do or�amento da Assembl�ia Legislativa e das contribui��es dos segurados e dos pensionistas.

 

Art. 3� - A contribui��o da Assembl�ia Legislativa para o Sistema de Previd�ncia Parlamentar n�o poder� exceder ao dobro da contribui��o dos segurados e pensionistas referidos no artigo anterior.

� 1� - Excepcionalmente, uma vez configurado caso fortuito que provoque desequil�brio atuarial no Sistema de Previd�ncia Parlamentar, a Assembl�ia Legislativa poder� aportar quantia superior � prevista no caput deste artigo, at� o montante necess�rio ao restabelecimento do equil�brio atuarial.

� 2� - N�o est� compreendido na hip�tese do par�grafo anterior, o desequil�brio atuarial originado da falta de pagamento das contribui��es dos segurados do Sistema.

� 3� - Configurado o caso fortuito, a Assembl�ia Legislativa efetuar� a antecipa��o de capitaliza��o do Sistema, at� que ocorra a revis�o anual em que ser�o atualizados os valores das contribui��es para manuten��o do equil�brio financeiro e atuarial do Sistema de Previd�ncia Parlamentar.

 

Art. 4� - S�o segurados do Sistema de Previd�ncia Parlamentar todos os contribuintes obrigat�rios e facultativos.

 

Art. 5� - S�o contribuintes obrigat�rios do Sistema de Previd�ncia Parlamentar:

I - os Deputados Estaduais no exerc�cio de mandato parlamentar;

II - os benefici�rios de aposentadorias e pens�o definidos nesta Lei Complementar.

� 1� - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se como em efetivo exerc�cio parlamentar o Deputado Estadual licenciado para o exerc�cio de cargo ou fun��o p�blica, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Cear�, desde que continue contribuinte do Sistema de Previd�ncia Parlamentar.

� 2� - Se o cargo ou a fun��o p�blica for integrante da estrutura administrativa da Uni�o ou de Munic�pio, o aporte devido pela Assembl�ia Legislativa ser� repassado pelo cession�rio, cuja condi��o ser� especificada no ato de cess�o.

� 3� - N�o � contribuinte do Sistema de Previd�ncia Parlamentar o Suplente de Deputado, no exerc�cio do mandato em car�ter tempor�rio.

� 4� - O Suplente de Deputado Estadual que se efetivar no mandato, poder� contar o tempo de exerc�cio tempor�rio no parlamento, desde que contribua para o Sistema de Previd�ncia Parlamentar pelo per�odo que integralizar, com os valores de contribui��o vigentes � data da solicita��o.

� 5� - Excetua-se da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, o Deputado Estadual no exerc�cio de mandato parlamentar que fizer op��o por outro regime de previd�ncia ou pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, devendo comprovar, obrigatoriamente, junto a Assembl�ia Legislativa, a filia��o ao sistema escolhido, data em que cessa a condi��o de segurado do Sistema de Previd�ncia institu�do por esta Lei Complementar.

 

Art. 6� - S�o contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais n�o benefici�rios da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei n� 11.778, de 28 de dezembro de 1990.

 

Art. 7� - A contribui��o previdenci�ria dos segurados e pensionistas do Sistema de Previd�ncia Parlamentar ser� de 11% (onze por cento) calculada sobre a totalidade dos subs�dios, dos proventos ou pens�o, acrescida de 9% (nove por cento) incidentes sobre a parcela dos subs�dios, dos proventos e da pens�o que exceder a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), at� o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela que exceder a este valor.

� 1� - Os percentuais previstos neste artigo ser�o revistos, periodicamente, objetivando a preserva��o do equil�brio atuarial e financeiro do Sistema.

� 2� - Somente ser� considerado inadimplente com o Sistema de Previd�ncia Parlamentar, para fins de obten��o dos benef�cios previstos nesta Lei Complementar, o segurado que deixar de contribuir por per�odo superior a 90 (noventa dias) dias corridos, sendo obrigat�rio, para o efetivo recebimento do benef�cio, o pagamento de qualquer contribui��o, corrigida monetariamente, que n�o tiver sido paga pontualmente, desde que referente ao limite de tempo acima estabelecido.

 

Art. 8� - O Sistema de Previd�ncia Parlamentar proporcionar� cobertura exclusivamente aos seus segurados e em favor de seus dependentes, ficando vedado o pagamento de benef�cios mediante conv�nios ou cons�rcios entre a Uni�o, o Estado e seus Munic�pios.

 

Art. 9� -S�o dependentes dos segurados:

I - o c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira;

II - os filhos menores ou inv�lidos, sob depend�ncia econ�mica do segurado;

III - o menor sob tutela judicial, que viva sob comprovada depend�ncia econ�mica do segurado.

Par�grafo �nico - A invalidez a que se refere o inciso II deste artigo dever� j� existir quando do falecimento do segurado, salvo se esta vier a ocorrer em decorr�ncia de acidente que venha a causar o falecimento do segurado.

 

Art. 10 - O Sistema de Previd�ncia Parlamentar assegurar�, a partir da data em que se tornar exig�vel a respectiva contribui��o previdenci�ria, os seguintes benef�cios:

I - pagamento de proventos de aposentadoria normal;

II - pagamento de proventos de aposentadoria por invalidez permanente;

III - pagamento de pens�o por morte do segurado.

 

Art. 11 - Os proventos da aposentadoria normal e por invalidez permanente e a pens�o por morte do segurado quando no efetivo exerc�cio parlamentar, corresponder�o a totalidade dos subs�dios do segurado quando em atividade e ser�o revistos nos mesmos �ndices, na mesma data e na mesma norma que estipular o reajuste dos subs�dios do Deputado Estadual em efetivo exerc�cio parlamentar.

 

Art. 12 - A pens�o devida aos benefici�rios do segurado que n�o estiver no efetivo exerc�cio parlamentar ser� proporcional ao tempo de contribui��o do segurado, observado para efeito de fixa��o do valor do benef�cio a regra do inciso II do Art. 18 desta Lei Complementar.

 

Art. 13 - A pens�o por morte devida aos dependentes de que trata o Art. 9�, somente ser� paga pela metade ao c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira, e metade, em parte iguais, aos filhos menores ou inv�lidos e o menor sob tutela judicial, sendo vedada a designa��o legal ou indica��o de quaisquer outros benefici�rios, inclusive netos, ressalvados os casos de tutela judicial e o disposto no par�grafo �nico do Art. 9� desta Lei Complementar.

� 1� - Na falta dos filhos menores, ou quando por qualquermotivo cessar o pagamento a estes, a pens�o ser� paga integralmente ao c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira, assim como na falta destes, a pens�o ser� paga integralmente aos filhos menores, cessando na forma do par�grafo seguinte.

� 2� - Cessa o pagamento da pens�o:

I - em rela��o ao c�njuge sup�rstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair n�pcias, constituir nova uni�o est�vel ou falecer;

II - em rela��o a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou quando de sua emancipa��o, salvo se inv�lido (a) totalmente para o trabalho at� o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a depend�ncia econ�mica em rela��o ao segurado.

 

Art. 14 - O Sistema de Previd�ncia Parlamentar, enquanto n�o for constitu�do ente jur�dico para este fim, ser� gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado, cabendo a esta o planejamento, a coordena��o, a execu��o, a supervis�o e o controle das atividades do sistema.

Par�grafo �nico - O gestor do Sistema de Previd�ncia Parlamentar ordenar�, anualmente, auditoria externapara aferi��o da regularidade das contribui��es e preserva��o do equil�brio atuarial, ficando � disposi��o dos demais poderes e do Tribunal de Contas do Estado todos os dados relativos ao sistema.

 

*Art. 15 - Ser� considerado tempo de contribui��o ao Sistema de Previd�ncia Parlamentar para fins de concess�o dos benef�cios dele decorrentes, o per�odo de mandato parlamentar compreendido entre a vig�ncia da Lei n� 11.778, de 28 de dezembro de 1990 e o in�cio do pagamento da contribui��o prevista no Art. 7� desta Lei Complementar, do Deputado Estadual e ex-Deputado Estadual que seja contribuinte do Sistema institu�do por esta Lei Complementar.

*Vide reda��o na publica��odo Di�rio Oficialde 20.7.1999.

 

Art. 16 - O Deputado e ex-Deputado Estadual contribuinte da previd�ncia institu�da por esta Lei Complementar somente poder� requerer aposentadoria normal quando completar:

a) trinta e cinco anos de tempo de contribui��o, dos quais vinte anos de contribui��o para o Sistema de Previd�ncia Parlamentar;

b) contar com sessenta anos de idade.

� 1� - Ao segurado ex-Deputado Estadual a que alude este artigo � l�cito a complementa��o do per�odo de contribui��o como contribuinte facultativo do Sistema, para os fins de obten��o dos benef�cios dele decorrentes, desde que n�o tenha integralizado o tempo de contribui��o necess�rio no exerc�cio de mandato parlamentar e efetue a contribui��o prevista no Art. 7� desta Lei Complementar, devendo requerer � Mesa Diretora da Assembl�ia Legislativa, no prazo m�ximo de noventa dias da vig�ncia desta Lei Complementar, sob pena de prescri��o.

� 2� - O segurado que integralizar o tempo de contribui��o ao Sistema de Previd�ncia Parlamentar estabelecido neste artigo e que n�o conte com o tempo de contribui��o m�nimo exigido para a concess�o da aposentadoria nele definida, contribuir�, obrigatoriamente, para qualquer sistema previdenci�rio pelo tempo necess�rio � complementa��o do per�odo, para efeito de concess�o da aposentadoria, preservados os benef�cios definidos no Sistema institu�do por esta Lei Complementar.

� 3� - Integralizados os trinta e cinco anos de contribui��o e n�o completos os sessenta anos de idade, fica o segurado desobrigado a continuar contribuindo para qualquer dos sistema de previd�ncia pelo per�odo necess�rio a complementa��o da idade, assegurados os benef�cios previdenci�rios previstos nesta Lei Complementar.

� 4� - O tempo de servi�o considerado pela legisla��o vigente para efeito de aposentadoria ser� contado como tempo de contribui��o, nos termos do Art. 4� da Emenda � Constitui��o Federal n� 20, de 15 de dezembro de 1998.

� 5� - O Sistema de Previd�ncia Parlamentar ressarcir� ao segurado n�o optante pela hip�tese do � 1� as contribui��es por ele recolhidas, atualizadas monetariamente, m�s a m�s, pelos �ndices de remunera��o da caderneta de poupan�a, no prazo de doze meses, contados a partir da op��o do requerente, deduzidas as taxas remunerat�rias do Sistema e proporcionalmente em fun��o da capacidade de pagamento do fundo e das normas atuariais.

 

Art. 17 - Aos dependentes dos contribuintes obrigat�rios e facultativos que vierem a falecer no transcorrer do per�odo de contribui��o, ser�o assegurados os benef�cios previdenci�rios decorrentes desta Lei Complementar.

Par�grafo �nico - Aplica-se a norma prevista no Art. 23 desta Lei Complementar, no caso do falecimento do Deputado ou do ex-Deputado, ocorrer no per�odo compreendido entre a vig�ncia desta Lei Complementar e a data de in�cio da contribui��o devida.

 

Art. 18 - O segurado far� jus a aposentadoria por invalidez permanente:

I - com proventos integrais, quando esta ocorrer do exerc�cio do mandato parlamentar, considerando como tal a norma dos �� 1� e 2� do Art. 5�, e decorrer de acidente, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, na forma da legisla��o da previd�ncia social; e

II - com proventos proporcionais, nos casos de invalidez permanente previstos no inciso anterior, tomando-se como base de c�lculo a remunera��o fixada para os membros da Assembl�ia Legislativa, n�o podendo os proventos serem inferiores ao equivalente a quatro anos de contribui��o, desde que a invalidez n�o ocorra no exerc�cio do mandato.

� 1� - A concess�o da aposentadoria prevista nos incisos I e II deste artigo dever� ser instru�da com laudo expedido por junta m�dica competente da Secretaria de Sa�de do Estado.

� 2� - VETADO

 

Art. 19 - O processo de concess�o dos benef�cios decorrentes desta Lei Complementar, ser� instru�do com requerimento do benefici�rio dirigido � Assembl�ia Legislativa, cabendo a esta encaminh�-lo � Procuradoria Jur�dica e ao ente gestor do Sistema de Previd�ncia Parlamentar para se manifestar sobre a legalidade, cujos pareceres ser�o submetidos � delibera��o da Mesa Diretora que decidir� sobre o assunto.

� 1� - Se deliberar pelo indeferimento, a Mesa Diretora encaminhar� o processo ao ente gestor para arquivamento.

� 2� - Decidindo pela concess�o do benef�cio, cabe � Mesa Diretora publicar o ato, ordenando a sua implanta��o, a partir da data em que se torne exig�vel o direito, nos termos e na forma estabelecidos nesta Lei Complementar, consignando no ato concessor o valor da aposentadoria ou pens�o e, ap�s cumpridas as formalidades legais e regulamentares, remeter ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 20 - A Assembl�ia Legislativa regulamentar� o Sistema de Previd�ncia Parlamentar, mediante resolu��o, no prazo de noventa dias de sua publica��o.

 

Art. 21 - O Sistema de Previd�ncia Parlamentar ter� previs�o no or�amento da Assembl�ia Legislativa, mediante abertura de cr�dito especial ao vigente or�amento de 1999, cujo pedido de autoriza��o ser� encaminhado no prazo de at� noventa dias por Mensagem do Governador do Estado.

 

Art. 22 - Os Ex-Deputados benefici�rios da extinta carteira parlamentar ser�o contribuintes obrigat�rios do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSECe dele receber�o sua pens�o.

Par�grafo �nico - Os proventos de aposentadoria normal e a pens�o por morte do ex-Deputado benefici�rio da extinta carteira parlamentar corresponder�o � totalidade dos subs�dios dos Deputados em atividade e ser�o revistos nos mesmos �ndices, na mesma data e na mesma norma que estipular o reajuste dos subs�dios do Deputado em efetivo exerc�cio parlamentar.

 

Art. 23 - A institui��o do Sistema de Previd�ncia de que trata esta Lei Complementar, prevista na Emenda Constitucionaln� 39/99, dar-se-� no prazo de noventa dias, da publica��o desta Lei Complementar, em cujo per�odo ser� aplicada a legisla��o at� ent�o vigente.

 

Art. 24 - Institu�do o Sistema de Previd�ncia Parlamentar a que se refere esta Lei Complementar, respeitados os atos jur�dicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada, conforme o Art. 5�, XXXVI, da CF/88, ficam extintas as Leis n�s. 1.776, de 16 de maio de 1953 e suas altera��es e n� 11.778, de 28 de dezembro de 1990.

 

Art. 25 -�� Esta Lei Complementar, observado o Art. 24, entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 20 de julho de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

LEI COMPLEMENTAR N� 14, de 15.9.1999 � D. O. 15.9.1999

Disp�e sobre contrata��o, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico pelas Universidades Estaduais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1� - Esta Lei Complementar, nos termos do inciso XIV do Art. 154 da Constitui��o do Estado do Cear�, disp�e sobre os casos de contrata��o de pessoal, por tempo determinado,pelas Universidades Estaduais, para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico.

 

Art. 2� - A Funda��o Universidade Estadual do Cear� - FUNECE, a Funda��o Universidade Vale do Acara� - UVA e a Funda��o Universidade Vale do Cariri - URCA, ficam autorizadas, nos termos desta Lei Complementar, a realizar contrata��o de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade tempor�ria e excepcional interesse p�blico, consideradas nestas hip�teses de:

a) admiss�o de professor visitante;

b) admiss�o de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

c) admiss�o de professores substitutos para suprir car�ncias que causem real preju�zo ao ensino, decorrentes de afastamento em raz�o de: a) licen�a para tratamento de sa�de; b) licen�a gestante; c) licen�a por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia; d) licen�a para o trato de interesse particular; e) curso de mestrado e doutorado.

� 1� - Ficam vedadas contrata��es fora das hip�teses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a exist�ncia de dota��o or�ament�ria espec�fica, mediante pr�via justifica��o e autoriza��o do Secret�rio do Estado sob cuja supervis�o se encontrar a entidade contratante.

� 2� - A contrata��o de pessoal, nos casos das al�neas �a� e �b� deste artigo, dever� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise de �Curriculum Vitae�.

� 3� - A contrata��o prevista na al�nea �c� deste artigo ser� precedida de sele��o p�blica simplificada, constante de provas escrita e oral.

� 4� - � proibida a contrata��o, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administra��o direta ou indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidi�rias e contratadas, sob pena de nulidade do contrato e apura��o da responsabilidade administrativa da Contratante e do Contratado, inclusive solidariedade quando a devolu��o dos valores pagos ao Contratado.

� 5� - A proibi��o prevista no � 4� deste artigo n�o se aplica �queles casos em que o contratado ocupe cargo, emprego ou fun��o de natureza t�cnico ou cient�fico ou de professor e comprove a compatibilidade de hor�rios com o cargo acumul�vel, excetuando-se os casos em que o contratado seja ocupante de cargo efetivo da carreira do magist�rio das institui��es estaduais de ensino.

� 6� - N�o ser� permitida a contrata��o, em car�ter tempor�rio, de professor quando existirem candidatos concursados para cargos de natureza efetiva que se encontrarem vagos e n�o providos junto �s Universidades Estaduais.

 

Art. 3� - O prazo m�ximo da contrata��o por tempo determinado tratada nesta Lei Complementar, ser� o previsto no inciso XIV do Art. 154 da Constitui��o do Estado do Cear�.

 

Art. 4� - Os contratos abrangidos pelas disposi��es contidas nesta Lei Complementar observar�o o regime previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT.

Par�grafo �nico - A remunera��o do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar, ser� fixada de acordo com as condi��es do mercado de trabalho para iguais atribui��es.

 

Art. 5� - O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar n�o poder�:

I - receber atribui��es, fun��es ou encargos n�o previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a t�tulo prec�rio ou em substitui��o, para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a.

 

Art. 6� - O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-�, sem direito a indeniza��o, no t�rmino do prazo contratual.

 

Art. 7� - O contrato de que trata esta Lei Complementar poder� ser rescindido, sem direito a indeniza��es, nas seguintes situa��es:

I - por iniciativa do Contratado, cumprindo nesta hip�tese, a pr�via comunica��o � Contratante, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias;

II - em decorr�ncia de avalia��o do corpo discente, declarada em Assembl�ia-Geral da categoria, considerando inconveniente a perman�ncia do professor na c�tedra.

 

Art. 8� - Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

 

LEI COMPLEMENTAR N� 17, de 20.12.1999 � D. O. 21.12.1999

Revoga e altera dispositivos da Lei Complementarn� 12, de 23 de junho de 1999, que disp�e sobre a institui��o do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�bicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC e da respectiva contribui��o previdenci�ria, extingue os benef�cios previdenci�rios e de montepio que indica e d� outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1� - Fica revogado o � 1� do Art. 5� da Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999.

 

Art. 2� - O Art. 4� da Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 4� - S�o contribuintes obrigat�rios do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� - SUPSEC:

I - os servidores p�blicos ativos de todos os Poderes, do Minist�rio P�blico, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Munic�pios, dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica estadual direta, aut�rquica e fundacional, exceto os exclusivamente ocupantes de cargo de provimento em comiss�o;

II - o Governador, o Vice-Governador, os Secret�rios e Subsecret�rios de Estado e os que lhes s�o equiparados, desde que ocupantes de cargo efetivo no servi�o p�blico estadual;

III - os Magistrados, os membros do Minist�rio P�blico e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Munic�pios;

IV - os serventu�rios da Justi�a indicados na parte final do � 8� do Art. 331 da Constitui��o Estadual.

� 1� - Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comiss�o, bem como de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico, aplica-se o regime geral de previd�ncia social.

� 2� - A contribui��o previdenci�ria de que trata o Art. 1� desta Lei Complementar n�o incidir� sobre o valor da representa��o relativa a cargo de provimento em comiss�o, quando percebida por servidor p�blico estadual em exerc�cio de cargo de provimento em comiss�o, bem como sobre o valor da gratifica��o de execu��o de trabalho relevante, t�cnico ou cient�fico e da retribui��o pelo exerc�cio de fun��o � n�vel de cargo de provimento em comiss�o�.

 

Art. 3� - Observado o disposto no artigo anterior, quanto � reda��o do Art. 4�, o � 2� do Art. 5� da Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5� - ...

� 2� - A contribui��o previdenci�ria dos contribuintes indicados no inciso IV do Art. 4� desta Lei Complementar, ser� de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor total da base de c�lculo da contribui��o.�

 

Art. 4� - Os militares do Estado, da ativa, da reserva remunerada e os reformados, bem como seus pensionistas, ficam exclu�dos do disposto na Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999, permanecendo no regime previdenci�rio anterior, at� a edi��o da Lei de que trata o Art. 42, � 1�, combinado com Art. 142, � 3�, inciso X, ambos da Constitui��o Federal.

 

Art. 5� - Os efeitos desta Lei Complementar retroagem a 1� de outubro de 1999, observando-se quanto � contribui��o social prevista no � 2� do Art. 5� da Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999, com a reda��o dada nesta Lei Complementar, o disposto no � 6� do Art. 195 da Constitui��o Federal.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

 

LEI COMPLEMENTAR N� 19, DE 29.12.99 � D. O. 29.12.1999

D� nova reda��o aos dispositivos da Lei Complementar N� 13, de 20 de julho de 1999, e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR� fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1� - O caput e o � 1� do Art. 7� , o � 1� do Art.16 da Lei Complementar n� 13, de 20 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 7� - A contribui��o previdenci�ria dos segurados e pensionistas do Sistema de Previd�ncia Parlamentar ser� a mesma aplicada aos servidores p�blicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Cear�, calculada em igual forma.

� 1� - Os percentuais de contribui��o ser�o revistos, periodicamente, objetivando a preserva��o do equil�brio atuarial e financeiro do Sistema.

�Art. 16 - ...

� 1� - Ao segurado ex-Deputado Estadual a que alude este artigo � l�cita a complementa��o do per�odo de contribui��o como contribuinte facultativo do Sistema, para os fins de obten��o dos benef�cios dele decorrentes, desde que n�o tenha integralizado o tempo de contribui��o necess�rio no exerc�cio de mandato parlamentar e efetue a contribui��o prevista no Art. 7� desta Lei Complementar, devendo requerer � Mesa Diretora da Assembl�ia Legislativa, no prazo m�ximo de noventa dias, sob pena de prescri��o.�

 

Art. 2� - Inclui os �� 1� e 2� no Art. 22 da Lei Complementar n� 13, de 20 de julho de 1999, e revoga o par�grafo �nico do mesmo artigo.

"Art. 22 - ...

� 1� - Os benef�cios da pens�o de que trata este artigo e da pens�o por morte do ex-Deputado benefici�rio da extinta carteira parlamentar, concedidos proporcionalmente, na forma da legisla��o anterior, ser�o revistos nos mesmos �ndices, na mesma data e na mesma norma que estipular o reajuste dos subs�dios do Deputado em efetivo exerc�cio parlamentar.

� 2� - Ao Deputado Estadual em exerc�cio do mandato parlamentar na data da publica��o desta Lei Complementar, que seja benefici�rio da extinta carteira parlamentar, � facultado, no prazo de 90 (noventa) dias do t�rmino do mandato, contribuir para complementa��o do tempo necess�rio de contribui��o para o Sistema de Previd�ncia Parlamentar, sendo vedada a percep��o cumulativa da pens�o paga pelo Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, com a prevista na Lei Complementar n� 13, de 20 de julho de 1999, contando-se o tempo referido no Art. 15 daquela legisla��o e o de maior contribui��o para a extinta carteira parlamentar.�

 

Art. 3� - Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

 

LEI COMPLEMENTAR N� 20, de 29.6. 2000 - D. O. 30.6.2000

Altera a estrutura remunerat�ria dos Defensores P�blicos e d� nova reda��o ao � 3� do Art. 65 da Lei Complementar���� n� 6, de 28 de abril de 1997, que disp�e sobre a Defensoria P�blica do Estado do Cear�.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1� - Fica alterada a estrutura remunerat�ria dos Defensores P�blicos Estaduais, na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 2� - Ficam extintas:

a) a Gratifica��o de Representa��o de 222%, prevista no � 3o do Art. 65 da Lei Complementar n� 6, de 28 de abril de 1997;

b) a Gratifica��o Especial, correspondente ao n�vel DAS-3, prevista no inciso IV do Art. 66 da Lei Complementar n� 6, de 28 de abril de 1997.

 

Art. 3� - Em substitui��o �s gratifica��es extintas no artigo anterior, fica institu�da a Gratifica��o de Atividade de Defensoria P�blica � GAD, nos valores constantes do Anexo �nico desta Lei, que ser� concedida aos integrantes da Carreira de Defensor P�blico Estadual, em raz�o do desempenho da atividade de defesa, em todos os graus,dos necessitados.

� 1� - A percep��o do novo padr�o remunerat�rio institu�do neste artigo � incompat�vel com a percep��o das gratifica��es extintas na forma do artigo anterior.

� 2� - A gratifica��o institu�da neste artigo incorpora-se aos proventos dos integrantes da Carreira de Defensores P�blicos Estaduais, ao ingressarem na inatividade, e ser� reajustada na mesma �poca e no mesmo percentual de reajuste do vencimento - base.

� 3� - Os Defensores P�blicos aposentados e seus pensionistas ter�o seus proventos e pens�es alterados com base no disposto no caput deste artigoe no artigo anterior, salvo se optarem por continuar percebendo em seus proventos e pens�es as vantagens extintas na forma do artigo anterior, observado o disposto no � 1� deste artigo.

 

Art. 4� - O � 3� do Art. 65 da Lei Complementar n� 6, de 28 de abril de 1997, passa a ter a seguinte reda��o:

Art. 65 -...

� 3� - Os vencimentos dos Defensores P�blicos Estaduais s�o constitu�dos de duas parcelas, uma correspondente ao padr�o vencimental e outra, a Gratifica��o de Atividade de Defensoria P�blica � GAD.�

 

Art. 5� - Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, produzindo efeitos a partir de 1o de junho de 2000.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2000.

Tasso Ribeiro Jereissati

 

ANEXO �NICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3� DA LEI COMPLEMENTAR N� 20, DE 29 DEJUNHO DE 2000.

 

CARGO������������ ��������������������������������������������� GAD

Defensor P�blico Substituto��������� ����������� 1.409,72

Defensor P�blico de 1a Entr�ncia����� 1.409,72

Defensor P�blico de 2a Entr�ncia����� 1.666,36

Defensor P�blico de 3a Entr�ncia����� 1.951,52

Defensor P�blico de Entr�ncia Especial���������������� 2.268,37

Defensor P�blico de 2� Grau de Jurisdi��o�� 2.620,41

LEI COMPLEMENTAR N� 22, de 24.7.2000 � D. O. 2.8.2000

Disp�e sobre a Contrata��o de Docentes, por tempo determinado, para atender necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico nas Escolas Estaduais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar:

 

Art. 1� - Esta Lei Complementar, nos termos do inciso XIV do Art. 154 da Constitui��o do Estado do Cear�, disp�e sobre os casos de Contrata��o de Docentes, por tempo determinado, pela Secretaria da Educa��o B�sica - SEDUC, para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico nas Escolas Estaduais.

 

Art. 2� - Fica a Secretaria da Educa��o B�sica-SEDUC, autorizada, nos termos desta Lei Complementar, a contratar, por tempo determinado, pessoal para, no �mbito do Ensino Fundamental e M�dio das Escolas Estaduais, exercer atividades docentes.��

 

Art. 3� - As contrata��es ter�o por fim suprir car�ncias tempor�rias do corpo docente efetivo da escola, restringindo-se a atender os casos decorrentes de afastamento em raz�o de:

a) licen�a para tratamento de sa�de;

b) licen�a gestante;

c) licen�a por motivo de doen�a de pessoa da fam�lia;

d) licen�a para trato de interesses particulares;

e) cursos de capacita��o;

f) e outros afastamentos que repercutam em car�ncia de natureza tempor�ria.

Par�grafo �nico - Far-se-�o tamb�m as contrata��es tempor�rias de docentes para fins de implementa��o de projetos educacionais, com vista � erradica��o do analfabetismo, corre��o do fluxo escolar e qualifica��o da popula��o cearense.

 

Art. 4� - A contrata��o tempor�ria dever� ser precedida de sele��o p�blica espec�fica para esse fim, constante de provas escrita e de t�tulos, devendo referida contrata��o ser acompanhada por t�cnicos do Sistema deAcompanhamento Pedag�gico - SAP, do N�cleo de Recursos Humanos e da Auditoria Interna da SEDUC.

� 1� - Na hip�tese do n�o suprimento das car�ncias por falta comprovada de docentes selecionados, conforme o disposto neste artigo, poder�o ser contratados professores para o exerc�cio tempor�rio do magist�rio, devendo a contrata��o serprecedida de an�lise da capacidade profissional, comprovada mediante avalia��o do �Curriculum Vitae� e entrevista do mesmo, pelo Conselho Escolar e N�cleo Gestor da Escola.

� 2� - � proibida a contrata��o, nos termos do � 1� deste artigo, de professores que tenham v�nculo de parentesco at� segundo grau com os membros do N�cleo Gestor da Unidade Escolar, sob pena de nulidade do contrato e apura��o de responsabilidade administrativa da contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado, se por culpa deste.

 

Art. 5� - A contrata��o tempor�ria, de que trata esta Lei Complementar, ser� efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Secretaria da Educa��o B�sica-SEDUC, esta representada pelo Diretor do CREDE e o contratado, que dentre as cl�usulas dever�o constar sal�rio, prazo, in�cio, t�rmino, disciplina, turno e carga hor�ria.

� 1� - A contrata��o far-se-� preferencialmente com professor aprovado em concurso p�blico de provas e t�tulos na �rea da car�ncia a ser atendida, obedecida a ordem de classifica��o, n�o gerando direito a nomea��o por tratar-se de situa��o emergencial e transit�ria.

� 2� - O prazo m�ximo das contrata��es por tempo determinado tratada nesta Lei Complementar ser� o previsto no inciso XIV do Art. 154 da Constitui��o do Estado.

� 3� - O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar fica restrito ao exerc�cio de professor em sala de aula.

 

Art. 6� - O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-�, sem direito a indeniza��o, no t�rmino do prazo contratual.

 

Art. 7� - O contrato de que trata esta Lei Complementar poder� ser rescindido, sem direito a indeniza��es:

a) por iniciativa do contratado, cumprindo nesta hip�tese a pr�via comunica��o � contratante, com anteced�ncia m�nima de 30 dias;

b) em virtude de avalia��o do corpo discente, N�cleo Gestor e Conselho Escolar, declarada em reuni�o, considerando inconveniente a perman�ncia do professor na �rea ou disciplina para a qual foi contratado.

 

Art. 8� - � vedada a contrata��o, nos termos desta Lei Complementar, de servidores que mantenham v�nculo com a Administra��o P�blica Direta ou Indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como empregados ou servidores de suas subsidi�rias e contratadas, sob pena de nulidade do contrato e apura��o da responsabilidade administrativa da Contratante e do Contratado, inclusive solidariedade quanto � devolu��o de valores pagos ao Contratado, se por culpa deste.

Par�grafo �nico - A proibi��o prevista neste artigo n�o se aplica �queles casos em que o Contratado ocupe cargo, emprego ou fun��o de natureza t�cnica ou cient�fica ou de professor e comprove a compatibilidade de hor�rios com o cargo acumul�vel, excetuando-se os casos em que o Contratado seja ocupante de cargo efetivo de carreira de magist�rio na rede de ensino estadual.

 

Art. 9� - O Art. 4� da Lei n� 12.502, de 31 de outubro de 1995, publicada no D. O. E. de 09 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 4� - A amplia��o da carga hor�ria de trabalho para suprir car�ncia decorrente de vaga no sistema de Ensino P�blico Estadual ser� precedida de Avalia��o de Desempenho, realizada pelo N�cleo Gestor e Conselho Escolar da Unidade onde o professor se encontra em exerc�cio com a anu�ncia do CREDE�.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execu��o desta Lei correr�o � conta da exist�ncia de dota��o or�ament�ria espec�fica, mediante pr�via justifica��o e autoriza��o do Secret�rio da Educa��o B�sica.

 

Art. 11 - Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�. em Fortaleza, aos 24 de julho de 2000.

Tasso Ribeiro Jereissati

 

LEI COMPLEMENTAR N� 24, de 23.11.2000 - D. O. 24.11.2000

Disp�e sobre regras de transi��o na concess�o e ajuste de pens�es do sistema origin�rio extinto para o Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, institu�do pela Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999, e d� outras provid�ncias.

 

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, Decreta:

 

Art. 1� - A concess�o de pens�o por morte do contribuinte do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, dar-se-� por ato do Secret�rio da Fazenda, em rela��o a �bito ocorrido a partir de 1� de outubro de 1999, data em que se tornou exigida a contribui��o de que trata o Art. 5� da Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999.

 

Art. 2� - O pedido de concess�o ou de ajuste de pens�o relativa a �bito ocorrido em data anterior � indicada no art. 1� desta Lei Complementar, ser� apreciado com base na legisla��o ordin�ria previdenci�ria aplic�vel na �poca do falecimento, competindo a decis�o e expedi��o do ato � autoridade nela indicada, limitado o ato concessivo �s presta��o compreendidas no per�odo situado entre a data do �bito e 30 de setembro de 1999, sendo as presta��es posteriores da pens�o absorvidas autormaticamente pelo Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares, dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, observada agora a legisla��o deste, inclusive para efeito de eventual ajuste aos termos da Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999 e suas altera��es.

Par�grafo �nico � Fica autorizada a suplementa��o or�ament�ria necess�ria ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 3� - Face � compet�ncia residual reconhecida no artigo anterior ao Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� � IPEC, compete � Procuradoria dessa autarquia atuar nos processos judiciais relativos � discuss�o de pens�o decorrente de fato gerador antecedente a 1� de outubro de 1999, exclusivamente com rela��o �s presta��es compreendidas at� 30 de setembro de 1999, podendo a Procuradoria-Geral do Estado agir em litiscons�rcio, quando houver interesse relativo ao SUPSEC ou outro interesse do Estado, observada sempre a legisla��o processual aplic�vel.

 

Art. 4� - Os pensionistas de ex-Deputados, benefic�rios da extinta Carteira de Previd�ncia Parlamentar e os pensionistas da Lei Estadual n� 1.776, de 16 de maio de 1953, n�o s�o segurados do Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, sendo filiados finais deste Sistema a t�tulo de distributividade na presta��o de benef�cios previdenci�rios, nos termos do Art. 194, III, da Constitui��o Federal, observado o disposto no � 6� do art. 331 da Constitui��o Estadual.

 

Art 5� - A concess�o de pens�o por morte de ex-Deputado benefici�rio da extinta Carteira de Previd�ncia Parlamentar, em rela��o a �bito ocorrido a partir de 28 de janeiro de 2000, data da institui��o do Sistema de Previd�ncia Parlamentar, com a publica��o da Resolu��o n� 429, de 14 de novembro de 1999, dar-se-� por ato do Secret�rio da Fazenda, com fundamento na Lei Complementar n� 12, de 23 de junho de 1999, e altera��es posteriores, respeitado o disposto no � 1� do Art. 22 da Lei Complementar n� 13, de 20 de julho de 1999, acrescido e alterado pela Lei Complementar n� 19, de 29 de dezembro de 1999.

 

Art. 6� - O pedido de concess�o ou de ajuste de pens�o relativa a �bito de ex-Parlamentar, ou de seus benefici�rios, ocorrido em data antecedente � indicada no artigo anterior, ser� apreciado com base na legisla��o ordin�ria previdenci�ria aplic�vel na �poca do falecimento, competindo a decis�o e expedi��o do ato �s autoridades nela indicadas, limitado o ato concessivo �s presta��es compreendidas no per�odo situado entre a data do �bito e 27 de janeiro de 2000, sendo as presta��es posteriores da pens�o absorvidas automaticamente pelo Sistema �nico de Previd�ncia Social dos Servidores P�blicos Civis e Militares dos Agentes P�blicos e dos Membros de Poder do Estado do Cear� � SUPSEC, observada agora a legisla��o deste, inclusive quanto ao previsto no Art. 4� desta Lei Complementar, e ao disposto no � 1� do Art. 22 da Lei Complementar n� 13, de 20 de julho de 1999, acrescido e alterado pela Lei Complementar n� 19, de 29 de dezembro de 1999.

 

Art. 7� - Decidindo a Administra��o P�blica Estadual pela concess�o do benef�cio, cabe �s autoridades referidas nos Arts. 1�, 2�, 5� e 6� desta Lei Complementar, publicar o Ato de pens�o, para fins da respectiva implanta��o a partir da data em que se torne exig�vel o direito, nos termos e na forma estabelecidos na legisla��o aplic�vel, submetendo-o somente ap�s � aprecia��o do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 8� - As contribui��es devidas pelos serventu�rios da Justi�a, indicados na parte final do � 8� do Art. 331 da Constitui��o Estadual, ser�o recolhidas junto � rede banc�ria arrecadadora credenciada, por meio de Documento de Arrecada��o Estadual � DAE, at� o quinto dia �til do m�s subseq�ente ao do m�s de refer�ncia da contribui��o, instru�do com a correspondente documenta��o discriminativa.

� 1� - As contribui��es recolhidas com atraso ser�o atualizadas monetariamente e sofrer�o acr�scimos de juros de mora equivalente � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC).

� 2� - No m�s de pagamento ou vencimento, a taxa referencial ser� de 1% (um por cento).

� 3� - O atraso das contribui��es devidas, por per�odo superior a 12 (doze) meses consecutivos, acarretar� o autom�tico desligamento do SUPSEC, sem direito � restitui��o das quantias recolhidas pelo tempo em que o serventu�rio permaneceu na condi��o de segurado.

� 4� - Em nenhuma hip�tese o valor do recolhimento de contribui��o em atraso poder� exceder o valor da �ltima contribui��o recolhida no prazo de vencimento.

 

Art. 9� - O disposto nesta LeiComplementar n�o se aplica aos benef�cios regidos pelas Leis Complementares n� 13, de 20 de julho de 1999, e n� 19, de 29 de dezembro de 1999.

 

Art. 10 � Permanecem em vigor as disposi��es constantes das Leis Complementares n� 12, de 23 de junho de 1999, e n� 17, de 20 de dezembro de 1999, salvo no que forem contr�rias a esta Lei Complementar, que entrar� em vigor na data de sua publica��o.

 

PA�O DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 1� de novembro de 2.000

Tasso Ribeiro Jereissati

 

LEI N�9.901, de 26.5.1975 - D. O. - 3.6.1975

Disp�e sobre os crit�rios de aplica��o da proporcionalidade a ser observada na concess�o de gratifica��o por regime de tempo integral e d� outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1� - Na aplica��o da proporcionalidade a ser observada na concess�o de gratifica��o por regime de tempo integral, segundo o disposto no � 1�, no item 1, do Art. 138, da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974 os fatores de varia��o, ali enumerados, condicionar�o o c�lculo do valor monet�rio da vantagem, atendidos os crit�rios e percentuais seguintes:

I - na ocorr�ncia de apenas um fator, 60%;

II - na ocorr�ncia de dois fatores, 70%;

III - na ocorr�ncia de tr�s fatores, 80%;

IV - na ocorr�ncia de quatro fatores, 90%;

V - na ocorr�ncia de cinco fatores, 95%;

VI - na ocorr�ncia de seis fatores, 100%.

Par�grafo �nico - A identifica��o dos fatores devaria��o, para fins do disposto neste artigo, ser� procedida na forma do regulamento, devendo o Poder Executivo providenciar, de imediato, a revis�o da regulamenta��o baixada com fundamento no Art. 185 da Lei n� 9.226, de 27 de novembro de 1968, bem como dos correspondentes atos concessivos da gratifica��o por regime de tempo integral, objetivando adequar uma e outras ao disposto nesta Lei e na de n� 9.826, 14 de maio de 1974.

 

Art. 2� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza aos 26 de maio de 1975.

Adauto Bezerra

Liberato Moacyr de Aguiar

 

LEI N�9.911, de 16.6.1975 - D. O. 20.6.1975

D� nova reda��o ao inciso "e" do item I do art. 69, da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1� - O inciso "e" do item I, do art. 69, da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, passa a ter a seguinte reda��o:

"Art. 69.........................................................

I - SIMPLESMENTE

a - .................................................................

b - .................................................................

c - .................................................................

d - .................................................................

e - O per�odo de trabalho prestado a institui��o de car�ter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de servi�o p�blico�.

 

Art. 2� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 16 de junho de 1975.

Adauto Bezerra

Liberato Moacyr de Aguiar

 

LEI N� 10.135, de 21.11.1977 - D. O. 23.11.1977

Inclui, no art. 155 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado - os par�grafos que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1� - Ao art. 155 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado, incluem-se os seguintes par�grafos:

� 1� - O funcion�rio que contar 35 (trinta e cinco) anos de servi�o, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, aposentar-se-� com as vantagens da comiss�o em cujo exerc�cio se encontrar, desde que haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, cargos de provimento em comiss�o ou fun��o gratificada, no Sistema Administrativo Civil do Estado.

� 2� - Estender-se-�o as vantagens desta Lei aos benefici�rios do art. 168 da Emenda Constitucionaln� 1, de l3 de maio de 1967.

� 3� - Somente para integraliza��o do tempo exigido nos par�grafos anteriores, computar-se-� o per�odo em que o funcion�rio haja exercido cargo de Secret�rio de Estado, ou a n�vel deste, e de Assessor T�cnico do Poder Executivo.

 

Art. 2� - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza aos 21 de novembro de 1977.

Adauto Bezerra

Manoel Ferreira Filho

 

LEI N� 10.226, de 12.12.1978 - D. O.21.12.1978

Altera�� o�� dispositivo�� daLein�9.826, de 14 de maio de 1974.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1� - O art. 72 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 72 - Observadas as disposi��es do art. anterior, para todos os efeitos, o funcion�rio em regime de acumula��o de cargos poder� transferir, total ou parcialmente, tempo de servi�o de um para outro cargo."

 

Art. 2� - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 1978.

Waldemar Alc�ntara

Clausens Roberto Cavalcante Vieira

 

LEI N� 10.227, de 12.12.1978 - D. O.15.12.1978

Cria, na Procuradoria Geral do Estado, o �rg�o de execu��o que indica e estabelece outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1� - Fica criada, na Procuradoria Geral do Estado, como �rg�o de execu��o componente de sua estrutura uma Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar, com as seguintes compet�ncias no �mbito do Poder Executivo:

I - Realizar processo Administrativo-Disciplinar instaurado contra funcion�rios da administra��o direta do Estado;

II - Renovar a inst�ncia administrativa, em caso de revis�o processual;

III - Assegurar defesa aos indiciados rev�s e aos que n�o tenham condi��es de constituir advogado.

 

Art. 2� - Constituem a Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar:

I - Comiss�o de Processamento, encarregada de realizar os procedimentos disciplinares mencionados no item I do art. 1� desta Lei;

II - Comiss�o de Revis�o, incumbida de realizar a previs�o processual prevista no item II do art. 1�. da presente Lei;

III - Secretaria Geral, com encargo de realizar as atividades administrativas da Unidade, inclusive Secretaria das Comiss�es de Processamento e de Revis�o.

 

Art. 3� - A autoridade que determinar a instaura��o de inqu�rito administrativo contra qualquer funcion�rio remeter� de imediato, � Procuradoria Geral do Estado, correspondente portaria de Autoriza��o a fim de que seja o mesmo processado pela Comiss�o Competente.

 

Art. 4� - A Comiss�o de Processamento, que ter� car�ter permanente, ser� constitu�da de tr�s (3) funcion�rios est�veis, bachar�is em Direito, designados por ato do Governador do Estado, pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo um deles Procurador do Estado, a quem competir� a Presid�ncia da Comiss�o.

Par�grafo �nico - O Secret�rio da Comiss�o ser� designado pelo Procurador Geral do Estado, dentre servidores da Secretaria Geral da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar.

 

Art. 5� - N�o poder� fazer parte da Comiss�o de Processamento, mesmo como Secret�rio desta, parente, consang��neo ou afim, em linha reta ou colateral at� 3� grau, inclusive, do denunciado ou denunciante.

� 1� - Incumbe ao integrante da Comiss�o comunicar de imediato, ao Procurador-Geral do Estado, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.

� 2� - Ocorrendo a hip�tese do par�grafo anterior, o Procurador-Geral do Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicar� o fato ao Governador que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, designar� substituto eventual, publicando-se respectivo Ato no Di�rio Oficial.

 

Art. 6� - Os membros da Comiss�o de Processamento ser�o colocados � disposi��o da Procuradoria Geral do Estado, com �nus para �rg�o de origem e dedicar�o todo o seu tempo unicamente � execu��o dos trabalhos de sua compet�ncia.

 

Art. 7� - O Governador do Estado, mediante exposi��o justificada do Procurador-Geral do Estado, poder� constituir, a qualquer tempo, outras comiss�es de Processamento, de acordo com as necessidades do servi�o.

 

Art. 8� - A Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar ser� chefiada por um Procurador do Estado, de livre nomea��o do Chefe do Poder Executivo.������������������������

 

Art. 9� - O Governador do Estado colocar� � disposi��o da Procuradoria Geral do Estado, em n�mero suficiente, servidores de outras Unidades Administrativas, e com �nus para estas, bachar�is em direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, aos quais incumbir� o exerc�cio da fun��o de defensor prevista no item III do art. 1�. desta lei.

Par�grafo �nico - Id�ntica disposi��o ser� feita em rela��o a servidores de outras categorias funcionais para integrarem o pessoal da Secretaria Geral da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar.

 

Art. 10 - A Secretaria Geral da Unidade ora criada ser� chefiada por um Diretor, nomeado em Comiss�o pelo Governador do Estado doCear�.

 

Art. 11 - A Comiss�o de Revis�o ser� constitu�da, em cada caso, pelo Governador do Estado, e compor-se-� de 3 (tr�s) Procuradores do Estado, dentre os que n�o tenham funcionado na Comiss�o de Processamento do Inqu�rito a ser revisto, aplicando-se-lhes os impedimentos constantes do art. 5� desta Lei.

Par�grafo �nico - O Secret�rio da Comiss�o de Revis�o ser� designado pelo Procurador-Geral do Estado, dentre servidores da Secretaria Geral da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar.

 

Art. 12 - A implanta��o e o funcionamento da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar dever�o verificar-se dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publica��o desta Lei, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 13 - Os inqu�ritos administrativos em curso na data de funcionamento da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar ser�o conclu�dos pelas respectivas Comiss�es Permanentes de Inqu�rito que os iniciaram.

 

Art. 14 - Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publica��o desta Lei, o Procurador-Geral do Estado submeter� � aprova��o, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o Regulamento da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar.

 

Art. 15 - Ficam criados, com lota��o na Procuradoria Geral do Estado, os cargos constantes dos Anexos I e II que integram a presente Lei, devendo os do Anexo II serem providos mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, de acordo com o disposto nos arts. 20 a 23 da Lei n� 10. 077, de 30 de mar�o de 1977.

 

Art. 16 - As despesas com o pagamento do pessoal ocupante dos cargos mencionados no art. 15 desta Lei correr�o � conta das dota��es pr�prias do Or�amento da Procuradoria Geral do Estado, as quais ser�o suplementadas em caso de insufici�ncia.

 

Art. 17 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 1978.

Waldemar Alcantara

Liberato Moacyr de Aguiar

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DA LEI N.� 10.227

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O

 

Quantidade

Denomina��o ou S�mbolo

Vencimento������� Cr$

Representa��o�������� Carga Hor�ria Cr$

Semanal

01

CDA-2

3.521,00

9.321,00

40 horas

01

CDA-3

3.301,00

4.404,00

40 horas

 
 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DESTA LEI N� 10.227

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO P�BLICO

 

Quantidade

Denomina��o

Classe

Vencimento Cr$

10

Procurador do Estado

A

10.976,00

LEI N� 10.266, de 24.5.1979 - D. O. 11.6.1979

D� nova reda��o aos par�grafos 1� e 2� do Art. 155 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, que estabelece normas para a aposentadoria.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1� - Os par�grafos 1� e 2� do Art. 155 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado) passam a vigorar com as seguintes reda��es:

"Art. 155 ............................

� 1� - O funcion�rio que contar 35 (trinta e cinco) anos de servi�o, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino, aposentar-se-� com as vantagens da comiss�o em cujo exerc�cio se encontrar h� mais de um ano, desde que haja ocupado durante cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, cargo de provimento em comiss�o ou fun��o gratificada, inclusive os mencionados nos artigos 85 e seu par�grafo �nico e 88, �1.�, da Constitui��o Estadual.

� 2� - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo par�grafo anterior, estender-se-�o as vantagens nele constantes aos benefici�rios do Art. 213 da CARTA MAGNA ESTADUAL, bem como ao funcion�rio atingido pela compuls�ria, aos 70 anos de idade, ou que se invalidar por acidente em servi�o, por mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel especificada no art. 89 desta lei".

 

Art 2� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 24 de maio de 1979.

Manoel Castro Filho

Liberato Moacyr de Aguiar

 

 

LEI N� 10.276, de 3.7.1979 - D. O.3.7.1979

Regulamenta a remo��o de funcion�rios estaduais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1� - Desde que atendidos o interesse p�blico e a conveni�ncia administrativa, poder� o Chefe do Poder Executivo, ex-officio ou a pedido, providenciar a remo��o de funcion�rios no Sistema Administrativo, nos termos do Art. 37 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado).

Par�grafo �nico - A medida prevista neste artigo ser� sempre precedida de formaliza��o de expediente em que fique evidenciada a anu�ncia expressa dos dirigentes dos �rg�os interessados, bem como a exist�ncia de vaga correspondente.

 

Art. 2� - S�o convalidados todos os atos atrav�s dos quais j� foram providenciadas remo��es de funcion�rios e altera��es nos diversos Quadros do Sistema Administrativo do Estado, com base no mencionado Art. 37 da Lei n� 9.826/74.

 

Art. 3� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 03 de julho de 1979.

Virg�lio T�vora

Liberato Moacyr de Aguiar

 

LEI N� 10.291, de 10.7.1979 - D. O. 18.7.1979

Inclui no Art. 155, da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado - o par�grafo que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1� - O Art. 155 da Lei n� 9.826, de 14 de maio de 1974, fica acrescido de mais um par�grafo, classificado como 4�, com a seguinte reda��o:

"� 4� - O funcion�rio que contar 35 (trinta e cinco) anos de servi�o, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino, ou 70 (setenta) anos de idade, ao se aposentar, ter� inclu�do,em seus proventos, valor id�ntico ao da gratifica��o pelo regime de tempo integral ou de representa��o de gabinete que venha percebendo h� mais de um ano, desde que tenha usufru�do esse benef�cio durante cinco (5) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados".

 

Art. 2� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.