O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

 

LEI N� 11.581, DE 10.07.89 (D.O. DE 12.07.89)

 

Considera de utilidade p�blica a entidade que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

FA�O SABER QUE A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:�

 

Art. 1�� - � considerada de utilidade p�blica a CASA DO ESTUDANTE DO CEAR� - C.E.C., entidade civil, fundada em 11 de agosto de 1952, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado do Cear�.

Art. 2� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 10 de julho de 1989.

 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Gilberto Soares Sampaio