LEI N� 12.023, DE 20.11.92 (D.O. DE 20.11.92)

 

Disp�e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA.

 

�������� O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

�������� Art. 1� - O Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de ve�culo automotor.

 

�������� � 1� - Ocorre o fato gerador do Imposto em 1� (primeiro) de janeiro de cada exerc�cio.

 

�������� � 2� - Em se tratando de ve�culo novo, ocorre o fato gerador na data de sua aquisi��o por consumidor final ou quando da incorpora��o ao ativo permanente.

 

�������� � 3� - Em se tratando de ve�culo usado n�o registrado e n�o licenciado neste Estado, ocorre o fato gerador na data da aquisi��o, quando n�o houver comprova��o do pagamento do IPVA em outra unidade da Federa��o.

 

�������� � 4� - Em se tratando de ve�culo de proced�ncia estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributa��o, ocorre o fato gerador:

 

�������� I - na data do desembara�o aduaneiro, quando importado por consumidor final;

 

�������� II - na data da aquisi��o por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;

 

�������� III - no momento da incorpora��o ao ativo permanente da empresa importadora.

 

�������� � 5� - Ocorre tamb�m o fato gerador no momento da perda da condi��o que fundamentava a insen��o ou a n�o incid�ncia.

 

�������� Art. 2� - O imposto ser� devido no local do domic�lio do propriet�rio do ve�culo.

 

�������� Art. 3� - O imposto n�o incide sobre os ve�culos automotores de propriedade:

 

�������� I - da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e funda��es institu�das ou mantidas integralmente pelo poder p�blico;

 

�������� II - dos partidos pol�ticos, inclusive suas funda��es;

 

�������� III - das entidades sindicais dos trabalhadores;

 

�������� IV - das institui��es de educa��o ou de assist�ncia social que:

 

�������� a) n�o distribuem qualquer parcela do seu patrim�nio ou de suas rendas, a t�tulo de lucro ou participa��o no seu resultado;

 

�������� b) n�o restrinjam a presta��o de servi�os a associados ou contribuintes;

 

�������� c) aplique integralmente os seus recursos na manuten��o de seus objetivos institucionais no Pa�s;

 

�������� d) mantenham escritura��o de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o.

 

�������� V - dos templos de qualquer culto.

 

�������� Par�grafo �nico - A n�o incid�ncia prevista neste artigo restringe-se aos ve�culos relacionados com as finalidades da institui��o ou delas decorrentes.

 

�������� Art. 4� - S�o isentos do pagamento do imposto:

 

�������� I - os ve�culos de Corpo Diplom�tico acreditado junto ao Governo Brasileiro;

 

I - o ve�culo de propriedade de embaixada, consulado ou �rg�o equivalente e de membros ou representantes do Corpo Diplom�tico, acreditados junto ao Governo brasileiro; (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

�������� II - as m�quinas agr�colas e de terraplenagem;

 

�������� III - os ve�culos destinados � condu��o de passageiros, desde que de propriedade de profissional aut�nomo, registrados na categoria de aluguel - (T�XI);

 

�������� IV - o ve�culo com pot�ncia inferior a 50 cilindradas;

 

�������� V - os �nibus e embarca��es empregados nos servi�os p�blicos de transportes coletivos, utilizados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;

 

V - �nibus, inclusive adquirido atrav�s de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e embarca��es empregadas nos servi�os p�blicos de transporte coletivo, desde que os estabelecimentos propriet�rios estejam em situa��o regular com o Fisco Estadual e com o Departamento de Edifica��es, Rodovias e Transportes � DERT. (Reda��o dada pela Lei n� 13.414, de 26.12.03)

 

V - o �nibus, inclusive adquirido atrav�s de contrato de arrendamento mercantil, seja qual for a sua natureza, e embarca��es, quando empregados no servi�o p�blico de transporte coletivo, desde que os estabelecimentos propriet�rios dos bens estejam em situa��o regular perante o Fisco e o Departamento Estadual de Rodagem - DER; (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

�������� VI - os ve�culos adaptados especialmente para parapl�gicos, enquanto for de sua propriedade;

����������� VI � o ve�culo de propriedade de pessoa portadora de defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 27.12.11)

 

�������� VII - a embarca��o pertencente a pescador profissional, pessoa f�sica, utilizada na atividade pesqueira artesanal ou de subsist�ncia, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um ve�culo por benefici�rio;

 

�������� VIII - os ve�culos de uso rodovi�rio com mais de 15 (quinze ) anos de fabrica��o;

 

�������� IX - os ve�culos movidos a motor el�trico.

 

����������� X � m�quina de terraplenagem, empilhadeira, guindaste e demais m�quinas utilizadas na constru��o civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas.(Reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 27.12.11)

XI - os ve�culos do tipo micro-�nibus, vans e topics, inclusive os adquiridos atrav�s de contrato de arrendamento mercantil, quando empregados no Servi�o Regular Complementar de Transporte Rodovi�rio Intermunicipal de Passageiros do Estado do Cear�, desde que estejam em situa��o regular perante o Fisco, o Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN-CE, e o Departamento Estadual de Rodovias - DER. (Reda��o dada pela Lei n.� 15.193, de 19.07.12)

Par�grafo �nico. As empresas de transporte de passageiros operadoras de linhas intermunicipais de �nibus, isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores � IPVA, previstas no inciso V, caput deste artigo, ter�o de reduzir a tarifa na mesma propor��o da isen��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.414, de 26.12.03)

 

� 1� Relativamente � isen��o prevista no inciso I do caput deste artigo, em se tratando de ve�culos de propriedade de membros ou representantes do Corpo Diplom�tico, a dispensa do imposto fica limitada a um �nico ve�culo por cada membro ou representante. (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

� 2� Em rela��o � isen��o prevista nos incisos III e VI do caput deste artigo, a dispensa do imposto fica limitada a um �nico ve�culo da propriedade do condutor. (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

� 3� As condi��es para a frui��o das isen��es previstas neste artigo dever�o ser especificadas em decreto regulamentar, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

� 4� a isen��o prevista no inciso X do caput deste artigo aplica-se desde 1� de janeiro de 2008, sem autoriza��o para compensa��o ou restitui��o de import�ncias j� pagas.(Reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 15.066, de 27.12.11).

� 5� Compete ao DETRAN-CE remeter � Secretaria da Fazenda - SEFAZ, anualmente, na forma e nos termos previstos em regulamento, a rela��o dos ve�culos que preencham os requisitos para o gozo do benef�cio previsto no inciso XI do caput deste artigo. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.193, de 19.07.12)

����������� � 6� Na hip�tese do inciso VI do caput deste artigo, a isen��o do imposto ou, quando recolhido, a sua compensa��o ou restitui��o, somente se far� se o respectivo processo for protocolizado no mesmo exerc�cio. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.193, de 19.07.12)

 

 

�������� Art. 5� - Verificado pelo Fisco ou autoridade respons�vel pelo registro e licenciamento, inscri��o ou matr�cula do ve�culo, que o requerente n�o preenchia ou deixou de preencher as condi��es exigidas para o gozo da isen��o ou n�o incid�ncia, e desde que n�o tenha havido dolo, fraude ou simula��o, o interessado ser� notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notifica��o fiscal, sob pena de sujeitar-se � lavratura de Auto de Infra��o.

 

�������� Art. 6� - As al�quotas do imposto s�o:

 

�������� I - 1,0% (um por cento) para �nibus, micro�nibus, caminh�es e cavalos mec�nicos;

 

�������� II - 1,0% (um por cento) no exerc�cio de 1993 e 1,5% (um e meio por cento) a partir do exerc�cio de 1994 para aeronoves;

 

�������� III - 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares;

 

�������� IV - 2,5% (dois e meio por cento) para autom�veis, caminhonetes, embarca��es recreativas ou esportivas;

 

�������� V - 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro ve�culo automotor n�o inclu�do nos incisos anteriores.

 

VI - 1,0% (um por cento) para autom�veis de propriedade de estabelecimentos, exclusivamente, locadores de ve�culos, no per�odo compreendido entre 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2003. (Reda��o dada pela Lei n� 13.274, de 31.12.02)

 

VI - 1,0% (um por cento), para ve�culos automotores de propriedade de estabelecimentos exclusivamente locadores de ve�culos, desde que utilizados na atividade de loca��o. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.414, de 26.12.03)

 

Art. 6� Aos ve�culos abaixo discriminados aplicar-se-�o as seguintes al�quotas: (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

I - �nibus, micro�nibus, caminh�es e cavalos mec�nicos: 1,0% (um por cento);

 

II - aeronaves: 1,5% (um v�rgula cinco por cento);

 

III - motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos: 2,0% (dois por cento);

 

IV - autom�veis, camionetas, caminhonetes, utilit�rios e embarca��es: 2,5% (dois v�rgula cinco por cento);

 

V - demais ve�culos automotores n�o especificados nos incisos I a IV do caput deste artigo: 2,5% (dois v�rgula cinco por cento).

 

Par�grafo �nico - Para os efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por caminh�o o ve�culo rodovi�rio com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 KG.

 

� 1�. Na hip�tese de desincorpora��o de ve�culo automotor de propriedade de estabelecimentos exclusivamente locadores ap�s a quita��o do IPVA no exerc�cio considerado, caber� a estes o recolhimento da diferen�a entre a al�quota prevista no inciso VI e a prevista nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, proporcionalmente ao per�odo que faltar para completar 12 (doze) meses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.414, de 26.12.03)

 

� 2�. Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, entende-se por caminh�o o ve�culo rodovi�rio com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 Kg. (Reda��o dada pela Lei n� 13.414, de 26.12.03)

 

� 3� Os ve�culos automotores de propriedade de estabelecimentos exclusivamente locadores, desde que utilizados na atividade de loca��o, aplicar-se-� a al�quota equivalente a 1% (um por cento). (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

� 4� Aos ve�culos de at� 125cc, de que trata o inciso III do caput deste artigo, aplicar-se-� uma redu��o de 50% (cinquenta por cento) da al�quota correspondente, para o exerc�cio de 2010. (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

� 5� O disposto no � 4� aplica-se a partir do ano de 2011, desde que n�o constatado junto ao DETRAN-CE, qualquer infra��o registrada no cadastro do ve�culo, nos �ltimos 12 (doze) meses anteriores ao exerc�cio do benef�cio, conforme disposto em ato do Secret�rio da Fazenda. (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

� 6� Na hip�tese de desincorpora��o de ve�culo automotor de propriedade de estabelecimento exclusivamente locadores, ap�s quita��o do IPVA do exerc�cio considerado, caber� a estes o recolhimento da diferen�a entre a al�quota prevista no � 3� deste artigo e a al�quota prevista nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, conforme o caso, proporcionalmente ao per�odo que faltar para completar 12 (doze) meses. (Reda��o dada pela Lei n� 14.559, de 21.12.09)

 

�������� Art. 7� - A base de c�lculo do imposto � o valor corrente do ve�culo automotor, levando-se em conta os pre�os praticados no mercado e os divulgados em publica��es especializadas.

 

�������� � 1� - No caso de ve�culo novo a base de c�lculo ser� o valor venalconstante da nota fiscal ou do documento que represente a transmiss�o da propriedade, n�o podendo o valor ser inferior ao pre�o de mercado e os divulgados em publica��es especializadas;

 

 

�������� � 2� - Em se tratando de ve�culo de proced�ncia estrangeira, a base de c�lculo, para efeito do primeiro lan�amento, ser�:

 

�������� I - nas importa��es realizadas por usu�rio final, o valor constante do documento relativo ao desembara�o aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importa��o, ainda que n�o recolhidos pelo importador;

 

�������� II - nos demais casos, o pre�o final de venda efetuado pelo importador.

 

�������� � 3� - A Secretaria da Fazenda divulgar� tabela em valor constante do impsto a ser recolhido, levando em conta a marca, modelo, esp�cie e ano de fabrica��o, bem como a forma e os prazos de recolhimento.

 

�������� � 4� - O registro inicial de ve�culos automotores, quando, feito a partir do m�s de fevereiro, inclusive, determinar� uma rela��o correspondente a tanto doze avos do valor do imposto, quantos forem os meses vincendos.

 

�������� Art. 8� - A Secretaria da Fazenda dispensar� o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do ve�culo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu dom�nio ou posse, segundo normas estabelecidas em legisla��o espec�fica.

 

�������� Art. 9� - Contribuinte do imposto � o propriet�rio do ve�culo automotor.

 

�������� Art. 10 - S�o respons�veis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acr�scimos devidos;

 

�������� I - o adquirente, em rela��o ao ve�culo adquirido sem o pagamento do imposto do exerc�cio ou exerc�cios anteriores;

 

�������� II - o titular do dom�nio ou o possuidor a qualquer t�tulo;

 

�������� III - o propriet�rio de ve�culo automotor, que o alienar e n�o comunicar a ocorr�ncia ao �rg�o p�blico encarregado do registro e licenciamento, inscri��o ou matr�cula.

 

�������� IV - O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscri��o, matr�cula, inspe��o, vistoria ou transfer�ncia de ve�culo de qualquer esp�cie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isen��o ou n�o incid�ncia do imposto.

 

�������� Par�grafo �nico - A solidariedade prevista neste artigo n�o comporta benef�cio de ordem.

 

�������� Art. 11 - O lan�amento do imposto ser� efetuado mediante emiss�o de documento de arrecada��o pela Secretaria da Fazenda, podendo ser expedido conjuntamente com o licenciamento, registro, inscri��o ou matr�cula nos �rg�os competentes.

 

�������� Art. 12 - O IPVA resultar� da aplica��o da al�quota correspondente sobre a respectiva base de c�lculo.

 

�������� Par�grafo �nico - A Secretaria da Fazenda divulgar� no m�s de dezembro tabela com valores do imposto expressos em Unidades Fiscais de Refer�ncia - UFIR, ou por qualquer outro indexador utilizado pelo Governo Federal para atualiza��o de seus d�bitos fiscais, devendo ser efetuada a convers�o para a moeda corrente na data do pagamento.

 

�������� Art. 13 - Nenhum ve�culo ser� registrado, inscrito ou matriculado perante as reparti��es competentes sem a prova do pagamento do imposto ou amparado por isen��o ou n�o incid�ncia.

 

�������� Par�grafo �nico - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de inspe��o, renova��o, vistoria, transfer�ncia, averba��o, cancelamento e quaisquer outros atos que impliquem altera��o no registro, inscri��o ou matr�cula do ve�culo.

 

�������� Art. 14 - O imposto � vinculado ao ve�culo, n�o se exigindo, nos casos de transfer�ncia, novo pagamento do imposto j� solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federa��o, observado sempre, o respectivo exerc�cio.

 

�������� Par�grafo �nico - Na hip�tese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo propriet�rio do ve�culo para efeito de registro, inscri��o, matr�cula ou averba��o de qualquer altera��o desses assentamentos.

 

�������� Art. 15 - O pagamento espont�neo do imposto feito fora do prazo regulamentar, sujeita-se � atualiza��o monet�ria de seu valor, a juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o de m�s, e aos seguintes acr�scimos morat�rios:

 

�������� I - 10% (dez por cento), at� 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;

 

�������� II - 15% (quinze por cento), de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

 

�������� III - 20% (vinte por cento), depois de 60 (sessenta) dias.

 

�������� Par�grafo �nico - Os juros de mora e os acr�scimos morat�rios de que trata este artigo ser�o calculados sobre valores atualizados monetariamente.

 

�������� Art. 16 - A inobserv�ncia dos dispositivos desta Lei sujeitar� o infrator �s seguintes penalidades:

 

�������� I - a ocorr�ncia de fraude, dolo ou simula��o no preenchimento do documento de arrecada��o, de reconhecimento de isen��o ou n�o incid�ncia: multa de 5% (cinco por cento) do valor venal do ve�culo, sem preju�zo do pagamento do imposto;

 

�������� II - demais infra��es: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, sem preju�zo do pagamento deste.

 

�������� � 1� - As infra��es ser�o apuradas de acordo com as formalidades processuais espec�ficas, n�o se podendo aplicar penalidade ser�o atrav�s da autua��o competente.

 

�������� � 2� - As penalidades previstas neste artigo s�o impostas por exerc�cio, cumulativamente.

 

�������� Art. 17 - As multas previstas no artigo anterior ser�o reduzidas nos seguintes percentuais:

 

�������� I - 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte ou respons�vel renunciar, expressamente, � defesa e pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do auto de infra��o.

 

�������� II - 40% (quarenta por cento), se o contribuinte ou respons�vel renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tribut�rios, desde que pague a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da recep��o da intima��o;

 

�������� III - 30% (trinta por cento), se o contribuinte ou respons�vel recolher a multa no prazo de liquida��o fixado na intima��o da decis�o condenat�ria do Conselho de Recursos Tribut�rios;

 

�������� IV - 20% (vinte por cento), se o contribuinte ou respons�vel recolher a multa antes do ajuizamento da execu��o do cr�dito tribut�rio.

 

�������� Par�grafo �nico - Condiciona-se o benef�cio ao pagamento integral do imposto devido.

 

�������� Art. 18 - Aplicam-se ao IPVA, no que couber, as disposi��es da Lei 11.530, de 18 de janeiro de 1989.

 

�������� Art. 19 - Do produto da arrecada��o do imposto, inclusive os acr�scimos morat�rios correspondentes, 50% (cinquenta por cento) constituir�o receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do munic�pio onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o ve�culo.

 

�������� Par�grafo �nico - A Secretaria da Fazenda providenciar� o estorno da import�ncia indevidamente repassada ao munic�pio, em fun��o da repeti��o do ind�bito.

 

�������� Art. 20 - A Secretaria da Fazenda poder� firmar conv�nios com o Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN e com �rg�os dos Minist�rios da Marinha e da Aerona�tica para efeito de controle e cadastramento dos autom�veis, das embarca��es e das aeronaves, visando a tributa��o dos referidos ve�culos.

 

�������� Art. 21 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

 

�������� Art. 22 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente a Lei 11.779, de 28 de dezembro de 1990.

 

�������� PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 20 de novembro de 1992.

�������� CIRO FERREIRA GOMES

�������� Governador do Estado