O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94)

REPUBLICADA � D.O 09.08.94

 

 

Institui o C�digo de Divis�o e de Organiza��o Judici�ria do Estado do Cear�.

 

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

         Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         DISPOSI��ES PRELIMINARES

 

         Art. 1� - Este C�digo disp�e sobre a divis�o e a organiza��o judici�ria do Estado do Cear�, bem como sobre o regime jur�dico da magistratura e a organiza��o dos servi�os auxiliares da Justi�a,  observados os princ�pios constitucionais que as regem.

 

         Art. 2� - A administra��o da Justi�a compete ao Poder Judici�rio, pelos seus �rg�os, com a colabora��o dos servi�os auxiliares judiciais.

 

Art. 3� - S�o �rg�os do Poder Judici�rio:

 

         I     -  Tribunal de Justi�a;

 

         II    -  Tribunais do J�ri;

 

         III   -  Ju�zes de Direito;

 

         IV  -  Ju�zes de Direito Auxiliares ou Zonais;

 

         V   -  Ju�zes Substitutos;

 

         VI  -  Auditoria Militar;

 

         VII  - Juizados Especiais;

 

         VIII - Juizados de Pequenas Causas;

 

          IX  - Juizados de Paz;

 

          X   - Outros �rg�os criados por lei.

 

Art. 3� S�o �rg�os do Poder Judici�rio: (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

I � o Tribunal de Justi�a;

 

II � as Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais;

 

III � os Tribunais do J�ri;

 

IV � os Ju�zes de Direito;

 

V � os Ju�zes de Direito Auxiliares;

 

VI � os Ju�zes Substitutos;

 

VII � o Ju�zo Militar;

 

VIII � os Juizados Especiais C�veis e Criminais;

 

IX � os Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a  Mulher;

 

X � a Justi�a de Paz;

 

XI � outros �rg�os criados por lei.

 

Par�grafo �nico - Mediante proposta  do Tribunal de Justi�a, a lei poder� criar Tribunal inferior de Segundo Grau e outros �rg�os, observados os requisitos e compet�ncia previstos no sistema legal vigente.

 

         Art. 4� - Para assegurar o cumprimento e a execu��o dos seus atos e decis�es, poder�o os �rg�os judici�rios requisitar o aux�lio da pol�cia civil ou militar, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prest�-lo, sem inquirir do fundamento da requisi��o.

 

         LIVRO I

 

         DA DIVIS�O JUDICI�RIA

 

         T�TULO �NICO

 

         CAP�TULO I

 

         DA COMPREENS�O DA DIVIS�O JUDICI�RIA

 

         Art. 5� - A divis�o judici�ria compreende a cria��o, altera��o e a extin��o de unidades judici�rias, sua classifica��o e agrupamento.

 

         Art. 6� - Para fins de  administra��o do Poder Judici�rio, o territ�rio do Estado do Cear� tem como  unidades judici�rias as comarcas, termos judici�rios e distritos judici�rios. As comarcas s�o agrupadas em zonas judici�rias.

 

         Art. 7� - As comarcas, devidamente classificadas, bem como os termos judici�rios e distritos judici�rios  do Estado do Cear� s�o as constantes do quadro �nico, anexo a esta lei.

 

         Art. 8� - A Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a manter� um fich�rio de todas as comarcas, termos, distritos e zonas, com a indica��o da extens�o territorial, n�mero de habitantes, n�mero de eleitores, dist�ncia em rela��o � Capital e cidades vizinhas,  vias de comunica��o, receita tribut�ria, n�mero e esp�cie de feitos distribu�dos e julgados em cada ano.

 

         CAP�TULO II

 

         DAS COMARCAS

 

         SE��O I

 

         DA CLASSIFICA��O

 

         Art. 9� - As comarcas classificam-se em quatro entr�ncias, a saber: primeira, segunda e terceira entr�ncias e entr�ncia especial, conforme a classifica��o do quadro mencionado no artigo s�timo deste C�digo.

 

   ��� Art. 9� As Comarcas do Estado do Cear� ficam classificadas em 3 (tr�s) entr�ncias, denominadas: entr�ncia inicial, entr�ncia intermedi�ria e entr�ncia final, sendo enquadradas, com os respectivos of�cios do foro extrajudicial, em: (Reda��o dada pela Lei N� 14.407, de 15.07.09)

 

I - entr�ncia inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1� e 2�. entr�ncias;

 

II � entr�ncia intermedi�ria, formada pelas atuais comarcas de 3� entr�ncia; e

 

III - entr�ncia final, formada pela Comarca de Fortaleza.

Par�grafo �nico. As Comarcas de Caucaia, Maracana�, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3� entr�ncia, ficam classificadas como de entr�ncia final.

 

 

�������� SE��O II

 

         DA SEDE

 

         Art. 10 - Em cada munic�pio haver� sede de comarca, dependendo a sua implanta��o do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apura��o pelo Tribunal de Justi�a.

 

         Par�grafo �nico - A comarca ainda n�o implantada constituir� um termo judici�rio, na forma do artigo 15 deste C�digo.

 

         SE��O III

 

         DA IMPLANTA��O E INSTALA��O

 

         Art. 11 - S�o requisitos essenciais para a implanta��o de comarca:

 

         a) popula��o m�nima de 10.000 (dez mil) habitantes;

 

         b) arrecada��o estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Cear�;

 

         c) m�nimo de 200 (duzentos) pr�dios na sede;

 

         d) m�nimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos;

 

         e) volume de servi�os forenses equivalente a 100 (cem)  processos judiciais, no m�nimo.

 

         Art. 12 - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justi�a verificar� se a comarca possui pr�dio destinado ao F�rum local, com depend�ncia para gabinete de decis�es e despachos do Juiz, sala de audi�ncias, sala de reuni�es do Tribunal do J�ri, sala para funcionamento da Secretaria do Ju�zo, sala da portaria e distribui��o, sala para oficiais de justi�a avaliadores, sala para o Minist�rio P�blico, sala para Defensores P�blicos, sala para advogados, sala para dep�sito de bens apreendidos ou penhorados, al�m de outras depend�ncias necess�rias aos servi�os judiciais e, ainda, casas para resid�ncia oficial do Juiz, do Promotor de Justi�a  e cadeia p�blica, todos a integrar o dom�nio do Estado. O Tribunal verificar�, ainda, se existem pr�dios para instala��o e funcionamento dos of�cios  exercidos em car�ter privado por delega��o do Poder P�blico.

 

         � 1� - Satisfeitos os requisitos, o Tribunal, mediante ato, far� a declara��o de implanta��o da comarca e diligenciar� o provimento dos cargos de Juiz de Direito, Diretor de Secretaria da Vara �nica, T�cnico Judici�rio, Auxiliar Judici�rio, Oficial de Justi�a Avaliador e Atendente Judici�rio, em n�mero necess�rio a execu��o dos servi�os judiciais. Providenciar�, outrossim, o provimento dos cargos de 1� e 2� Not�rio.

 

         � 2� - A comarca ser� instalada atrav�s de solenidade presidida pelo Juiz da nova unidade judici�ria, ou por outro designado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, lavrando-se ata.

 

         � 3� - Da ata de instala��o da comarca ser�o extra�das sete (7) c�pias que ser�o endere�adas, respectivamente, � Imprensa Oficial, para fim de publica��o, ao Tribunal de Justi�a, ao Tribunal Regional Eleitoral, � Secretaria de Justi�a do Estado, � Procuradoria Geral da Justi�a, � Defensoria P�blica e ao Arquivo P�blico.

 

         � 4� - Quando da implanta��o de nova comarca, permanecer�o sob a chancela jurisdicional do territ�rio da comarca original os feitos em tramita��o.

 

         SE��O IV

 

         DA ELEVA��O DA COMARCA

 

         Art. 13 - Para a eleva��o de comarca � segunda ou � terceira entr�ncia, devem ser observados os seguintes requisitos:

 

         a) popula��o m�nima, respectivamente, de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes ou 12.500 (doze mil e quinhentos) eleitores e 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes ou 15.000 (quinze mil) eleitores, apurada pela �ltima estimativa oficial;

 

         b) arrecada��o estadual m�nima proveniente de tributo, superior, respectivamente, a treze mil (13.000) e vinte e cinco mil (25.000) vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Cear�, relativo ao ano anterior;

 

         c) movimento forense, respectivamente, de duzentos (200) e quatrocentos (400) feitos judiciais, que exijam senten�a de que resulte coisa julgada com rela��o ao �ltimo ano;

 

         d) exist�ncia de edif�cios p�blicos com capacidade e condi��es para funcionamento do F�rum, da cadeia p�blica e casas para resid�ncia do Juiz e do Promotor de Justi�a, de acordo com a nova entr�ncia e que integrar�o o dom�nio do Estado.

 

         e) extens�o territorial.

 

         � 1� - Na receita tribut�ria compreende-se a totalidade dos tributos recebidos no munic�pio ou munic�pios componentes da comarca, acrescida das cotas de participa��o;

 

         � 2� - Se um dos requisitos n�o alcan�ar o quantitativo m�nimo mas, dele se aproximar, a crit�rio do Tribunal de Justi�a, poder� ser proposta a eleva��o de entr�ncia da comarca.

 

� 3� - Os Ju�zes das comarcas que sofrerem eleva��o de entr�ncia permanecer�o nas respectivas fun��es at� serem removidos ou promovidos.

 

         SE��O V

 

         DO REBAIXAMENTO OU EXTIN��O

 

         Art. 14 - A comarca poder� ser rebaixada ou extinta em caso de regress�o ou extin��o das condi��es necess�rias e essenciais para seu funcionamento.

 

         CAP�TULO III

 

         DOS TERMOS JUDICI�RIOS

 

         Art. 15 - O munic�pio cuja comarca ainda n�o estiver implantada constituir� um termo judici�rio, permanecendo, enquanto nessa condi��o, vinculado a uma comarca implantada.

 

         � 1� - Os termos judici�rios s�o os constantes do Quadro �nico, anexo a esta lei.

 

         � 2� - Os servi�os judiciais dos termos judici�rios ficam afetos ao Ju�zo da Comarca � qual est�o vinculados.

 

         CAP�TULO IV

 

         DOS DISTRITOS JUDICI�RIOS

 

         Art. 16 - Cada distrito judici�rio ter�, pelo menos, um of�cio de registro civil de pessoas naturais e um juizado de paz.

 

         � 1� - A instala��o do distrito ter-se-� por feita com a posse da primeira pessoa que ocupar o cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais.

 

         � 2� - O cargo de Oficial do Registro civil de Pessoas Naturais ser� provido ap�s concurso p�blico de provas, elaborado na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de Justi�a.

 

         � 3� - O cargo de juiz de paz ser� exercitado nos distritos judici�rios.

 

         CAP�TULO V

 

         DAS ZONAS JUDICI�RIAS

 

         Art. 17 - Para efeito de substitui��o de ju�zes nas faltas, f�rias e licen�as ou, ainda, por motivo de impedimento ou suspei��o, as comarcas, exceto a da Capital, s�o agrupadas em zonas judici�rias. (Revogado pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

         Par�grafo �nico - Para efeito do disposto no  caput deste artigo, a circunscri��o judici�ria no interior do Estado ser� dividida em doze (12) zonas, ordinalmente dispostas e tendo por sede as comarcas de Aracati, Baturit�, Crato, Crate�s, Ic�, Iguatu, Itapag�, Russas, S�o Benedito, Sobral, Senador Pompeu e Tau�. Os grupos de comarcas integrantes de cada uma das zonas judici�rias ser�o indicados atrav�s de ato regulamentar do Tribunal de Justi�a. (Revogado pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

         LIVRO II

 

         DA ORGANIZA��O JUDICI�RIA

 

         T�TULO I

 

         DA JUSTI�A DE SEGUNDA INST�NCIA

 

         CAP�TULO I

 

         DA CONSTITUI��O

 

         Art. 18 - A Justi�a de Segunda Inst�ncia � constitu�da pelo Tribunal de Justi�a.

 

         SE��O I

 

         DO TRIBUNAL DE JUSTI�A

 

      Art. 19 - O Tribunal de Justi�a tem sede na Capital, jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado e comp�e-se de vinte e um (21) Desembargadores, nomeados dentre os ju�zes de �ltima entr�ncia, observado o quinto constitucional.

 

Art. 19. O Tribunal de Justi�a tem sede na Capital, jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado e comp�e-se de vinte e tr�s (23) Desembargadores, nomeados dentre os ju�zes de �ltima entr�ncia, observado o quinto constitucional. (Reda��o dada pela Lei n� 12.828, de 09.07.98)

 

Art. 19. O Tribunal de Justi�a tem sede na Capital, jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado e comp�e-se de 27 (vinte e sete) desembargadores, nomeados entre ju�zes de �ltima entr�ncia, observado o quinto constitucional. (Reda��o dada pela Lei n� 13.813, de 18.09.06)

 

         � 1� - O Tribunal possui �rg�os julgadores, �rg�os diretivos e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear�.

 

         � 2� - Ao Tribunal � atribu�do o tratamento de "Egr�gio" e a seus membros o de "Excel�ncia", com o t�tulo de "Desembargador" .

 

         � 3� - Os Desembargadores t�m resid�ncia na Capital do Estado.

 

         SE��O II

 

         DA ALTERA��O DE SUA COMPOSI��O

        

         Art. 20 - Depender� de proposta do Tribunal de Justi�a a altera��o num�rica dos seus membros, sempre que o total de processos judiciais, distribu�dos e julgados no ano anterior, superar o �ndice de  trezentos (300)  feitos por Juiz.

 

         � 1� - Se o total de processos judiciais distribu�dos ao Tribunal de Justi�a, durante o ano anterior, superar o �ndice de 600 (seiscentos) feitos por juiz e n�o for proposto o aumento do n�mero de desembargadores, o ac�mulo de servi�o n�o excluir� a aplica��o das san��es previstas em lei.

 

         � 2� - Para efeito do c�lculo referido no par�grafo primeiro deste artigo, n�o ser�o computados os membros do Tribunal que, pelo exerc�cio dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justi�a, integrarem as C�maras Reunidas e ou Isoladas, ou que, integrando-as, nelas n�o servirem como julgadores.

 

� 2�. Para efeito do c�lculo referido no � 1� deste artigo, n�o ser�o computados os membros do Tribunal no exerc�cio dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justi�a. (Reda��o dada pela Lei n� 12.912, de 16.06.99)

 

         CAP�TULO II

 

         DOS �RG�OS DO TRIBUNAL DE JUSTI�A

 

         SE��O I

 

         DOS �RG�OS JULGADORES

 

         Art. 21 - O Tribunal de Justi�a tem como �rg�os julgadores o Tribunal Pleno, as C�maras Isoladas C�veis e Criminais, as C�maras Reunidas C�veis e Criminais  e o Conselho da Magistratura.

 

Art. 21. A composi��o, a organiza��o e o funcionamento dos �rg�os julgadores do Tribunal de Justi�a ser�o disciplinados no Regimento Interno do Tribunal. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         � 1� - Funcionar�o tr�s (03) C�maras C�veis Isoladas e duas (02) C�maras Criminais Isoladas, todas ordinalmente enumeradas.

 

         � 2� - Cada uma das C�maras Isoladas constituir-se-� de quatro (04) Desembargadores. 

 

         � 3� - As C�maras Reunidas, C�veis e Criminais, s�o integradas pelos membros das respectivas C�maras Isoladas.

 

         � 4� - O Conselho da Magistratura tem a composi��o definida no art.37, � 1�, deste C�digo.

 

         SE��O II

 

         DA SUBSTITUI��O DE DESEMBARGADORES

 

         Art. 22 - As substitui��es de desembargadores far-se-�o de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justi�a, observadas as disposi��es deste C�digo.

 

         Art. 23 - O Presidente do Tribunal de Justi�a � substitu�do pelo Vice-Presidente e este e o Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem decrescente de antiguidade.

 

         � 1� - Aplicam-se as normas aqui dispostas � substitui��o eventual  do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral, por motivo de impedimento, aus�ncia, licen�a ou f�rias, ressalvado o caso de vac�ncia estabelecido no artigo 52 deste C�digo.

 

         � 2� - O Desembargador que exercer a Presid�ncia, em substitui��o, por per�odo superior a trinta (30)dias, devolver� para redistribui��o os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lan�ado relat�rio, bem como os que p�s em mesa para julgamento, mediante compensa��o. Os feitos em que seja revisor passar�o ao substituto legal.

 

         Art. 24 - Os membros do Conselho da Magistratura, exceto o seu Presidente, nos casos de licen�a ou impedimentos, ser�o substitu�dos pelos respectivos suplentes.

 

         Art. 25 - Em caso de afastamento de Desembargador, qualquer t�tulo, por per�odo superior a trinta (30) dias, os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lan�ado relat�rio, bem como os que p�s em mesa para julgamento, ser�o redistribu�dos aos demais membros das C�maras C�veis e Criminais, segundo a jurisdi��o, mediante oportuna compensa��o. Os feitos em que seja revisor passar�o ao substituto legal.

 

Art. 25. As substitui��es de Desembargadores, a qualquer t�tulo, por per�odo superior a 30 (trinta) dias, far-se-�o de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justi�a. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         � 1� - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguir�, computando-se os votos j� proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator;

 

         � 2� - Somente quando indispens�vel para decidir nova quest�o surgida no julgamento, ser� dado substituto ao ausente, cujo voto, ent�o, n�o se computar�.

 

         Art. 26 - Quando o afastamento do Desembargador for por per�odo igual ou superior a tr�s (03) dias, ser�o redistribu�dos, mediante oportuna compensa��o, os habeas corpus, os mandados de seguran�a,  habeas-data e os feitos que, consoante fundada reclama��o do interessado, reclamem solu��o urgente.

 

         Par�grafo �nico - Em caso de vaga no Tribunal de Justi�a, ressalvados os processos mencionados neste artigo, os demais ser�o atribu�dos ao nomeado para preench�-la.

 

         Art. 27 - Para compor o quorum do julgamento, o Desembargador, nos casos de aus�ncia ou impedimentos legais, ser� substitu�do por outro da mesma C�mara, na ordem de antiguidade ou, se imposs�vel, por outro do mesmo grupo de C�mara, mediante sorteio realizado pelo Presidente da C�mara completa.

 

         Art. 28 - A convoca��o de Juiz de Primeiro Grau somente se dar� para completar, como vogal, o quorum de julgamento, quando, por suspei��o ou impedimento dos integrantes do Tribunal de Justi�a, n�o for poss�vel a substitui��o na forma prevista no artigo anterior.

 

         Par�grafo �nico - A convoca��o far-se-� mediante sorteio p�blico levado a efeito pelo Tribunal Pleno,  dentre os Ju�zes de Direito da comarca da Capital, integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.

 

         SE��O III

 

         DO FUNCIONAMENTO

 

         Art. 29 - O Tribunal Pleno funcionar� com a presen�a m�nima  de onze(11) Desembargadores desimpedidos, afora o Presidente.

 

Art. 29. O Tribunal Pleno funcionar� com a presen�a m�nima de 13 (treze) Desembargadores desimpedidos, afora o Presidente. (Reda��o pela Lei N� 13.813, de 18.09.06)

 

Art. 29. Os �rg�os do Tribunal de Justi�a funcionar�o com a presen�a, no m�nimo, da maioria absoluta de seus membros, em sess�o ordin�ria ou extraordin�ria, conforme dispuser o Regimento Interno do Tribunal de Justi�a. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         Art. 30 - O Tribunal Pleno e as C�maras Isoladas realizar�o uma sess�o ordin�ria por semana, e as C�maras Reunidas, C�veis e Criminais, uma por m�s, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

         Par�grafo �nico - Poder�o os �rg�os indicados no caput se reunir extraordinariamente, na forma considerada no Regimento Interno.

 

         Art. 31 - O Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura e as C�maras C�veis Reunidas ser�o presididas pelo Presidente do Tribunal; as C�maras Criminais Reunidas e C�maras Isoladas, pelo seu membro mais antigo, salvo quando a elas pertencer o Vice-Presidente, que as presidir�.

 

Art. 31. O Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura e as C�maras C�veis Reunidas ser�o presididas pelo Presidente do Tribunal; as C�maras Criminais Reunidas e C�maras Isoladas, pelo seu membro mais antigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.912, de 16.06.99)

 

Art. 31. O Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura ser�o presididos pelo Presidente do Tribunal de Justi�a e os demais �rg�os s�-lo-�o na forma disposta no Regimento Interno do Tribunal. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         CAP�TULO III

 

         DA COMPET�NCIA DO TRIBUNAL PLENO

 

         SE��O I

 

         DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO EXTERNO

 

         Art. 32 - Ao Tribunal Pleno compete:

 

Art. 32. Ao Tribunal de Justi�a compete conhecer e deliberar sobre as seguintes mat�rias: (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

        I - propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. l69 da Constitui��o Federal, a altera��o, mediante lei, da organiza��o e da divis�o judici�ria;

 

         II  - propor � Assembl�ia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constitui��o Federal:

 

         a) a altera��o do n�mero de seus membros;

 

         b) a cria��o e a extin��o de cargos de juiz de primeiro grau, de servi�os auxiliares e de ju�zes de paz;

 

         c) e a fixa��o de vencimentos dos magistrados, dos servidores de justi�a  e dos �rg�os que lhe forem vinculados;

 

         III - propor � Assembl�ia Legislativa a aprova��o ou altera��o do Regimento de Custas.

 

         SE��O II

 

         DO REGIMENTO INTERNO

 

         Art. 33 - Ao Tribunal Pleno compete elaborar seu Regimento Interno, com  observ�ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos, bem assim emend�-lo e resolver as d�vidas determinadas por sua execu��o.

 

Art. 33. Ao Tribunal de Justi�a compete elaborar o seu Regimento Interno e os de seus �rg�os julgadores e de controle. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         SE��O III

 

         DA COMPET�NCIA JURISDICIONAL

 

         Art. 34 - Ao Tribunal Pleno compete:

 

Art. 34. Ao Tribunal de Justi�a compete: (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         I - declarar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P�blico, nos casos de sua compet�ncia origin�ria e nos que para esse fim lhe forem remetidos pelos demais �rg�os julgadores do Tribunal;

 

         II  - processar e julgar, originariamente:

 

         a) as representa��es de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constitui��o Estadual;

 

         b) as representa��es para interven��o em Munic�pios;

 

         c) os mandados de seguran�a e os habeas-data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presid�ncia da Assembl�ia Legislativa, do pr�prio Tribunal ou de algum de seus �rg�os, dos Secret�rios de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Munic�pios, do Procurador-Geral do Estado,  do Procurador-Geral de Justi�a, do Comandante da Pol�cia Militar, do Comandante do Corpo de Bombeiros e do Chefe da Casa Militar.

 

         d) os mandados de injun��o contra omiss�o das autoridades referidas na al�nea anterior;

 

         e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, Ju�zes Estaduais, membros do Minist�rio P�blico e os Prefeitos Municipais, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral;

 

         f) os crimes contra a honra em que for querelante o Prefeito da Capital, o Procurador Geral do Estado, o Chefe do Gabinete do Governador, o Chefe da Casa Militar, o Comandante da Pol�cia Militar, o Comandante do Corpo de Bombeiros, os Deputados Estaduais, o Procurador Geral da Justi�a, os Ju�zes de primeiro grau e os membros do Minist�rio P�blico;

 

         g) os habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua compet�ncia, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita � sua jurisdi��o;

 

         h) as a��es rescis�rias de seus julgados;

 

         i) as revisses criminais nos processos de sua compet�ncia;

 

         j) os embargos aos seus ac�rd�os;

 

         l) a execu��o de senten�a nas causas de sua compet�ncia origin�ria, facultada a delega��o de atribui��o para a pr�tica de atos processuais;

 

         m) a reclama��o para a preserva��o de sua compet�ncia e garantia da autoridade de suas decis�es;

 

         n) as reclama��es quanto ao modo de execu��o de seus ac�rd�os;

 

         o) os conflitos de compet�ncia entre as C�maras C�veis e Criminais, Isoladas ou Reunidas, o Conselho da Magistratura e qualquer outro �rg�o julgador;

 

         p) as suspei��es opostas a Desembargadores, ao Procurador Geral de Justi�a ou aos Procuradores de Justi�a;

 

         q) as representa��es contra os membros do Tribunal, por excesso de prazo previsto em lei (C�digo de Processo Civil, art. l99);

 

         r) a restaura��o de autos extraviados ou destru�dos quando o processo for de sua compet�ncia origin�ria;

 

         s) os agravos ou outros recursos admiss�veis de despachos proferidos, nos feitos de sua compet�ncia, pelo Presidente do Tribunal;

 

         III) Julgar, em grau de recurso:

 

         a) os embargos infringentes opostos a ac�rd�os das C�maras C�veis Reunidas, em a��es rescis�rias e em recursos de despachos que n�o os admitirem;

 

         b) os agravos de despachos do Presidente que, em mandado de seguran�a, ordenarem a suspens�o da execu��o de medida liminar, ou de senten�a que o houver concedido.

 

         Par�grafo �nico - O mandado de seguran�a, o habeas-data, o habeas-corpus, o mandado de injun��o da compet�ncia origin�ria do Tribunal de Justi�a ter�o prioridade de julgamento.

 

         SE��O IV

 

         DA COMPET�NCIA ADMINISTRATIVA ORIGIN�RIA

 

         Art. 35 - Em mat�ria administrativa, compete ao Tribunal Pleno, como �rg�o m�ximo da administra��o superior do Poder Judici�rio:

 

         I) - Processar e julgar os procedimentos administrativos instaurados para apura��o de incapacidade dos magistrados;

 

         II) prover, na forma da Constitui��o Estadual, os cargos da magistratura estadual de carreira, de primeiro e segundo graus;

 

Art. 35. Em mat�ria administrativa, compete ao Tribunal de Justi�a: (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         III) aposentar os magistrados e os servidores da  Justi�a.

 

         IV) conceder licen�a, f�rias e outros afastamentos aos ju�zes que lhe forem vinculados; 

 

         V) encaminhar as propostas or�ament�rias do Poder Judici�rio Estadual ao Poder Executivo; 

 

         VI)   solicitar, quando cab�vel, a interven��o federal no Estado, nas hip�teses de sua compet�ncia;   

 

         VII) organizar as secretarias e os servi�os auxiliares do Tribunal, provendo-lhes os cargos, por interm�dio do seu Presidente, na forma da lei;

 

         VIII) baixar regulamento do concurso de provas e t�tulos de ingresso na magistratura de carreira;

 

         IX) eleger seu Presidente e demais titulares de sua dire��o, observando o disposto no sistema legal vigente;

 

         X) indicar magistrados, juristas e respectivos suplentes para composi��o do Tribunal Regional Eleitoral;

 

         XI) conhecer dos pedidos de remo��o e permuta de Ju�zes, bem assim dos serventu�rios de Justi�a;

 

         XII) conceder remo��o e permuta aos Desembargadores de uma para outra C�mara;

 

         XIII)  proceder a sorteio destinado � convoca��o de Juiz de Direito da Capital para completar, como vogal, o quorum de julgamento, quando, por suspei��o ou impedimento dos integrantes do Tribunal, n�o for poss�vel a substitui��o na forma prevista neste C�digo;

 

XIII � proceder � convoca��o de Juiz de Direito da Capital para substituir Desembargador em caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         XIV)  aplicar san��es disciplinares aos magistrados, sem preju�zo das atribui��es do Conselho da Magistratura;

 

XIV � aplicar san��es disciplinares a magistrados; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         XV) declarar a perda do cargo, a remo��o ou a disponibilidade de Desembargadores e Ju�zes de primeiro grau, nos casos e pela forma prevista na lei;

 

XV � declarar a perda do cargo, decidir sobre a remo��o ou a disponibilidade de Desembargadores e Ju�zes de Direito, nas hip�teses e na forma previstas em lei; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         XVI) decidir, mediante Resolu��o, sobre a denomina��o de F�runs nas diversas comarcas.

 

         XVII) deliberar sobre outros assuntos encaminhados ao Presidente, desde que o Tribunal Pleno entenda escapar da compet�ncia daquele como �rg�o de decis�o singular.

 

XVIII � propor � Assembl�ia Legislativa a aprova��o ou altera��o do Regimento de Custas e de Emolumentos; (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XIX � empossar o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral de Justi�a, Desembargadores, Ju�zes e servidores efetivos ou comissionados nomeados; (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XX � tratar de assuntos especiais, mediante convoca��o extraordin�ria do Presidente; (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXI reunir-se em caso de comemora��o c�vica, visita oficial de alta autoridade ou para agraciamento com a Medalha do M�rito Judici�rio. (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         � 1� - Os Desembargadores indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral ser�o escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante elei��o, pelo voto secreto, dentre os seus membros.

 

         � 2� - Os Ju�zes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral ser�o escolhidos mediante elei��o, por voto secreto do Tribunal Pleno, dentre os ju�zes de entr�ncia especial, integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se n�o houver quem se inscreva no edital de inscri��o, com prazo de dez dias, que ser� obrigatoriamente publicado no Di�rio da Justi�a do Estado, ou se os demais integrantes j� houverem sido indicados anteriormente, caso em que concorrer�o os ju�zes da segunda quinta parte e assim sucessivamente.

 

         � 3� - Os Desembargadores e Ju�zes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servir�o por dois anos, no m�nimo, e nunca por mais de dois bi�nios consecutivos. Os substitutos ser�o escolhidos na mesma ocasi�o e pelo mesmo processo, em n�mero igual para cada categoria.

 

         � 4� - Os juristas que integrar�o o Tribunal Regional Eleitoral ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre seis advogados de not�vel saber jur�dico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi�a, mediante elei��o, pelo voto secreto.

 

� 1� Os Desembargadores indicados a compor o Tribunal Regional Eleitoral ser�o escolhidos pelo Tribunal de Justi�a, por sua composi��o plen�ria, mediante elei��o, pelo voto secreto, dentre os seus membros. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 2� O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral de Justi�a n�o poder�o integrar o Tribunal Regional Eleitoral. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 3� Os Ju�zes de Direito indicados a compor o Tribunal Regional Eleitoral ser�o escolhidos mediante elei��o, pelo Tribunal de Justi�a, por sua composi��o plen�ria, dentre os Ju�zes de Direito, ap�s expedi��o de edital de inscri��o, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica��o no  Di�rio da Justi�a do Estado. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 4� Os Desembargadores e os Ju�zes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, nele ter�o exerc�cio por 2 (dois) anos, permitida uma recondu��o. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 5� Os substitutos ser�o escolhidos na mesma ocasi�o e pelo mesmo processo, em n�mero igual para cada categoria. (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 6� Os juristas a integrar o Tribunal Regional Eleitoral ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre 3 (tr�s) advogados de not�vel saber jur�dico e com idoneidade moral, escolhidos pelo Tribunal de Justi�a, por sua composi��o plen�ria, mediante elei��o, ap�s expedi��o de edital de inscri��o, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica��o no  Di�rio da Justi�a do Estado. (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 7� As decis�es administrativas ser�o motivadas e tomadas em sess�o p�blica, as disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 8� O ato de remo��o, disponibilidade ou  aposentadoria de magistrado, por interesse p�blico, fundar-se-� em decis�o por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, por sua composi��o plen�ria,  assegurada a ampla defesa. (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 9� Compete ao Tribunal Pleno deliberar sobre a promo��o, remo��o, permuta e acesso de magistrados. (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         SE��O V

 

         DA COMPET�NCIA ADMINISTRATIVA RECURSAL

 

         Art. 36 - Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos:

 

         a) das decis�es do Conselho da Magistratura;

 

         b) de pedidos de licen�a, f�rias e vantagens formulados ao Presidente do Tribunal;

 

        b) de pedido de licen�as, f�rias e vantagens, assim como de san��es disciplinares; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

c) das decis�es administrativas sobre licita��es, contratos e aliena��es;

 

         d) sobre concursos p�blicos para provimento  de cargos de Juiz Substituto, bem como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judici�rio.

 

         CAP�TULO IV

 

         DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

 

         SE��O I

 

         DA SEDE,  JURISDI��O, COMPOSI��O E ELEI��O

 

         Art. 37 - O Conselho da Magistratura, �rg�o m�ximo de disciplina, fiscaliza��o e orienta��o da magistratura, dos serventu�rios e funcion�rios da Justi�a, tem sede na capital e jurisdi��o em todo o Estado.

 

Art. 37. O Conselho Superior da Magistratura, �rg�o disciplinar, de fiscaliza��o e de orienta��o da magistratura, dos serventu�rios e servidores do Poder Judici�rio, tem sede na Capital e jurisdi��o em todo o Estado do Cear�. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         � 1� - O Conselho ser� constitu�do do Presidente do Tribunal de Justi�a, que o presidir�, do Vice-Presidente,  do Corregedor Geral da Justi�a e de quatro (04) Desembargadores, sendo dois (02) das C�maras C�veis e dois das  C�maras Criminais, eleitos na forma prevista neste C�digo.

 

         � 2� - Na mesma sess�o, o Tribunal eleger� quatro (04) suplentes, que ser�o convocados para substituir os Conselheiros em seus impedimentos, licen�as e f�rias de acordo com a respectiva antiguidade.

 

         � 3� - As sess�es do Conselho ser�o secretariadas pelo Secret�rio Geral do Tribunal de Justi�a.

 

� 3� As sess�es do Conselho Superior da Magistratura ser�o secretariadas pelo Secret�rio-Geral do Tribunal de Justi�a ou por pessoa designada pelo Presidente do Tribunal. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         � 4� - O Conselho reunir-se-� em sess�o ordin�ria, uma vez por semana, na conformidade de tabela anualmente fixada por sua Presid�ncia.

 

 ���������� � 4� O Conselho Superior da Magistratura reunir-se-� em sess�o ordin�ria ou extraordin�ria, na forma definida em seu Regimento Interno. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         � 5� - O Procurador Geral de Justi�a oficiar� junto ao Conselho da Magistratura, podendo requerer o que julgar necess�rio, inclusive a convoca��o de sess�o extraordin�ria.

 

         � 6� - O Regimento Interno do Conselho definir�  suas atribui��es e compet�ncia e estabelecer� o procedimento respectivo.

 

         Art. 38 - As sess�es do Conselho ser�o abertas, podendo o Presidente, se o interesse p�blico exigir, limitar a presen�a, em determinados atos, �s pr�prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, e as suas decis�es s�o tomadas por maioria de votos, inclusive do Presidente, que ter� voto de qualidade.

 

         � 1� - Da resenha dos trabalhos enviada � publica��o, n�o dever� constar o nome do Juiz, quando ele for punido, evitando-se, assim, qualquer refer�ncia que possa identific�-lo.

 

         � 2� - As medidas disciplinares ser�o tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 38. As sess�es do Conselho Superior da Magistratura ser�o abertas, podendo o Presidente, nos casos em que a preserva��o do direito � intimidade do interessado  n�o prejudicar o interesse p�blico � informa��o, limitar a publicidade dos atos ao acusado e a seus advogados. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

Par�grafo �nico. Da resenha dos trabalhos enviada � publica��o, somente ser� publicada a conclus�o. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         Art. 39 - O Conselho reunir-se-�, independentemente de convoca��o por edital; suas sess�es ser�o realizadas em conselho; seus julgamentos e delibera��es ser�o tornados p�blicos, atrav�s do Di�rio da Justi�a, resguardados, quanto poss�vel, as pessoas e cargos a que se refiram, para permitir pedidos de reconsidera��o ou recurso ao Tribunal Pleno.

 

         � 1� - Os assuntos da compet�ncia do Conselho ser�o distribu�dos pelo Presidente, mediante sorteio.

 

         �  2� - Os julgamentos ser�o reduzidos a ac�rd�os.

 

         � 3� - Quando a decis�o n�o for un�nime, caber�, no prazo de cinco dias, pedido de reconsidera��o, a ser distribu�do a outro relator.

 

         Art. 40 - Os �rg�os de segunda inst�ncia comunicar�o ao Conselho as san��es impostas a magistrados, bem como erros e irregularidades por eles praticados, para anota��o e ado��o das provid�ncias exigidas.

 

Art. 40. As san��es impostas a magistrados, bem como os erros e irregularidades por eles praticados, ser�o comunicadas ao Conselho Superior da Magistratura para registro. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         SE��O II

 

         DA COMPET�NCIA ORIGIN�RIA

 

         Art. 41 - Compete ao Conselho da Magistratura:

 

Art. 41. A compet�ncia e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura constar�o de seu Regimento Interno, aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justi�a. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

I - originariamente:

 

         a) exercer a inspe��o superior da magistratura, cumprindo-lhe obstar que os magistrados negligenciem no cumprimento de suas obriga��es, excedam prazos injustificadamente  ou cometam arbitrariedades no exerc�cio de suas fun��es ou a pretexto de exerc�-las;

 

         b) promover as medidas de ordem administrativa necess�rias � instala��o condigna dos servi�os judici�rios e seu funcionamento;

 

         c) tomar as provid�ncias indispens�veis ao bom funcionamento dos �rg�os judici�rios, ao seu prest�gio e a disciplina forense;

 

         d) elaborar o seu Regimento Interno;

 

         e) mandar proceder a correi��es e sindic�ncias;

 

         f) assumir a iniciativa do processo de remo��o compuls�ria, disponibilidade, declara��o de incapacidade ou aposentadoria, por invalidez ou mol�stia incur�vel, de magistrados;

 

         g) apreciar, em segredo de justi�a, os motivos de suspei��o de natureza �ntima, declarados pelos ju�zes;

 

         h) impor penas disciplinares;

 

         i) opinar sobre pedido de remo��o e permuta de ju�zes, bem como de serventu�rios de justi�a;

 

         j) processar e julgar representa��o contra juiz de primeiro grau, por excesso de prazo, prevista no art. 198 do C�digo de Processo Civil;

 

         l) julgar as representa��es formuladas contra Ju�zes, assim como instaurar processo disciplinar contra eles e determinar o seu afastamento do cargo, at� decis�o final;

 

         m) determinar a realiza��o de sess�o extraordin�ria do J�ri, quando for o caso;

 

         II - conhecer e julgar os recursos:

 

         a) de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo Corregedor Geral da Justi�a, ou pelos Ju�zes de primeiro grau;

 

         b) das decis�es dos ju�zes criminais sobre servi�os externos de presos.    

 

         CAP�TULO V

 

         DAS C�MARAS C�VEIS REUNIDAS        

 

         SE��O I

 

         DO FUNCIONAMENTO

 

         Art. 42 - As C�maras C�veis Reunidas funcionar�o com a presen�a m�nima de nove (09) de seus membros.

 

Art. 42. As C�maras C�veis Reunidas funcionar�o com a presen�a m�nima de sete (07) de seus membros. (Reda��o dada pela Lei n� 12.779, de 30.12.97)

 

         SE��O II

 

         DA COMPET�NCIA

 

         Art. 43 - Compete �s C�maras C�veis Reunidas:

 

         I - processar e julgar:

 

         a) as a��es rescis�rias, salvo as que forem da compet�ncia do Tribunal Pleno;

 

         b) as habilita��es incidentes, nas causas sujeitas ao seu conhecimento;

 

         c) os agravos ou outros recursos cab�veis de despachos proferidos nos feitos de sua compet�ncia, pelo Presidente ou relator;

 

         d) a restaura��o de autos extraviados  ou destru�dos, em feitos de sua compet�ncia.

 

         II - Julgar:

 

         a) os embargos de declara��o opostos a seus ac�rd�os;

 

         b) os embargos infringentes opostos a ac�rd�os das C�maras C�veis e os recursos dos despachos que os n�o admitirem;

 

         c) as reclama��es contra atos das C�maras C�veis, na aus�ncia de recurso espec�fico;

 

         d) as suspei��es, nos casos pendentes de sua aprecia��o;

 

         e) os incidentes de uniformiza��o de jurisprud�ncia (art. 476, do C�digo de Processo Civil), nos feitos da compet�ncia das C�maras C�veis.

 

         III - Exercer outras atribui��es que lhes forem conferidas no Regimento Interno do Tribunal.

 

         CAP�TULO VI

 

         DAS C�MARAS C�VEIS ISOLADAS

 

         SE��O I

 

         DO FUNCIONAMENTO

 

         Art. 44 - As C�maras C�veis Isoladas  funcionar�o com a presen�a  m�nima de tr�s (03) dos seus membros componentes.

 

         SE��O II

 

         DA COMPET�NCIA

 

         Art. 45 - �s C�maras C�veis Isoladas compete:

 

         I - processar e julgar:

 

         ) o habeas-corpus, quando a pris�o for civil;

 

         b) as reclama��es e quaisquer  outros incidentes que ocorram nas causas sujeitas ao seu conhecimento;

 

         c) os mandados de seguran�a contra atos de Juiz de Primeiro Grau, em processos c�veis, e de Procurador de Justi�a;

 

         II - julgar:

 

         a) os recursos de decis�es de ju�zes do c�vel;

 

         b) os conflitos de compet�ncia ou de atribui��es entre Ju�zes de Primeiro Grau, ou entre estes e autoridades administrativas;

 

         c) as suspei��es opostas aos ju�zes;

 

         d) os recursos de senten�a em ju�zo arbitral;

 

         e) os embargos de declara��o opostos aos seus ac�rd�os.

 

         CAP�TULO VII

 

         DAS C�MARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

         SE��O I

 

         DO FUNCIONAMENTO

 

         Art. 46 - As C�maras Criminais Reunidas funcionar�o com a presen�a m�nima de sete (07) de seus membros, inclusive o Presidente.

 

         SE��O II

 

         DA COMPET�NCIA

 

         Art. 47 - Compete-lhes:

 

         I - processar e julgar:

 

         a) as revis�es criminais e os recursos dos despachos que as indeferirem in limine (C�d. Proc. Penal, art. 625, � 3�);

 

         b) os embargos de nulidade e infringentes do julgado;

 

         c) os embargos de declara��o opostos a seus ac�rd�os;

 

         d) os pedidos de desaforamento;

 

         e) as reclama��es contra atos pertinentes a execu��o de seus ac�rd�os;

 

         f) os conflitos de jurisdi��o entre as C�maras Criminais Isoladas.

 

         II - julgar:

 

         a) os agravos dos despachos proferidos nos feitos de sua compet�ncia, pelo Presidente ou Relator;

 

         b) em inst�ncia �nica, nos termos da legisla��o militar, os processos de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo, oriundos do Conselho da Justi�a Militar;

 

         c) a decis�o sobre a perda da gradua��o do pra�a da Pol�cia Militar, quando condenado � pena privativa de liberdade superior a dois anos, pela pr�tica de crime militar ou comum.

 

         III - executar no que couber, suas decis�es, podendo delegar � inferior inst�ncia a pr�tica de atos n�o decis�rios.

 

         CAP�TULO VIII

 

         DAS C�MARAS CRIMINAIS ISOLADAS

 

         SE��O I

 

         DO FUNCIONAMENTO

 

         Art. 48 - As C�maras Criminais Isoladas funcionar�o com a presen�a m�nima de tr�s (03) dos seus membros componentes.

 

         � 1� - Na falta de quorum necess�rio, funcionar� um membro da outra C�mara, convocado mediante sorteio pelo Presidente da C�mara completa.

 

         � 2� - O funcionamento e as atribui��es das C�maras Criminais Isoladas ser�o expressos no Regimento Interno do Tribunal.

 

         Art. 49 - Os pedidos de habeas-corpus origin�rios e recursos de habeas-corpus ser�o distribu�dos entre todos os membros das C�maras Criminais, inclusive o Presidente.

 

         SE��O II

 

         DA COMPET�NCIA

 

         Art. 50 - Compete �s C�maras Criminais Isoladas:

 

         I - Processar e julgar:

 

         a) os pedidos de habeas-corpus, quando a viol�ncia ou amea�a de coa��o for atribu�da a Juiz de Primeiro Grau;

 

         b) os mandados de seguran�a contra atos de Juiz, em mat�ria criminal;

 

         c) nos crimes de responsabilidade, os funcion�rios da Secretaria do Tribunal de Justi�a, inclusive os lotados na Diretoria do F�rum de Fortaleza.

 

         II - Julgar:

 

         a) os recursos das decis�es dos ju�zes criminais, do Tribunal do J�ri,  dos �rg�os da Justi�a Militar Estadual, bem como o habeas-corpus;

 

         b) os conflitos de jurisdi��o entre os Juizes de Primeiro Grau, assim como os de atribui��es entre estes e as autoridades administrativas municipais;

 

         c) os embargos de declara��o;

 

         d) as reclama��es opostas, a falta de recurso espec�fico;

 

         e) as reclama��es interpostas contra a aplica��o das penalidades previstas nos arts. 801 e 802 do C�digo de Processo Penal.

 

         III - Determinar a realiza��o do exame previsto no artigo 777 do C�digo de Processo Penal.

 

         CAP�TULO IX

 

         DOS ORG�OS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTI�A

 

         SE��O I

 

         DA ELEI��O

 

         Art. 51 - O Tribunal de Justi�a � dirigido por um dos seus membros, como Presidente, desempenhando dois outros as fun��es de Vice-Presidente e as de Corregedor Geral da Justi�a.

 

         � 1� - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justi�a s�o eleitos por seus pares, pela maioria dos membros efetivos, por vota��o secreta, dentre seus ju�zes mais antigos, com mandato por 02 (dois) anos, proibida a reelei��o. Quem tiver exercido quaisquer cargos de dire��o por quatro (04) anos, ou o de Presidente, n�o figurar� mais entre os eleg�veis, at� que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. � obrigat�ria a aceita��o do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da elei��o.

 

         � 2� - O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica ao juiz eleito, para completar per�odo de mandato inferior a 01 (um) ano.

 

         � 3� - As elei��es realizar-se-�o na �ltima sess�o ordin�ria do ano do Tribunal Pleno, e na mesma oportunidade ser�o eleitos os membros das Comiss�es Permanentes do Tribunal, cujo mandato tamb�m � de 02 (dois) anos. Os eleitos tomar�o posse em sess�o solene, no primeiro dia �til de fevereiro do ano seguinte ao da elei��o, prestando compromisso e lavrando-se termo em livro especial, que ser� assinado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a. 

 

         SE��O II

 

         DA VAC�NCIA

 

         Art. 52 - Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor Geral da Justi�a, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-�, dentro de uma semana, � elei��o do sucessor para o tempo restante. Aquele que for eleito Presidente n�o poder� ser reconduzido para o per�odo subseq�ente.

 

         � 1� - Vagando os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, faltando menos de doze meses para o t�rmino do mandato a substitui��o far-se-�, do Presidente pelo Vice-Presidente, e deste pelo Desembargador mais antigo, podendo concorrer � pr�xima elei��o, na conformidade do � 2� do artigo 51 deste C�digo.

 

         � 2� - Vagando o cargo de Corregedor, e faltando menos de doze meses para o t�rmino do mandato, realizar-se-� nova elei��o, observado o disposto no � 2� do artigo 51 deste C�digo.

 

         CAP�TULO X

 

         DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A

 

         Art. 53 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justi�a:

 

         I - superintender, na qualidade de chefe do Poder Judici�rio do Estado, todo o servi�o da Justi�a, velando pelo regular funcionamento de seus �rg�os e pela observ�ncia do cumprimento do dever por parte dos magistrados, serventu�rios e servidores de justi�a; 

 

I - superintender, na qualidade de Chefe do Poder Judici�rio do Estado, todo o servi�o da Justi�a, velando pelo regular funcionamento de seus �rg�os e pela observ�ncia do cumprimento do dever por parte  dos magistrados, serventu�rios e servidores de justi�a; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

 

 

         II - dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sess�es do Tribunal Pleno, das C�maras C�veis Reunidas e do Conselho da Magistratura;

 

II - representar o Tribunal de Justi�a em suas rela��es com os demais Poderes; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

        

III - funcionar como relator nas exce��es de suspei��o de Desembargadores, nos conflitos de compet�ncia entre C�maras e nos processos de incapacidade, remo��o compuls�ria e disponibilidade de magistrado;

 

III - dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sess�es do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e de outros �rg�os, na forma do Regimento Interno; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         IV - conceder licen�as e vantagens previstas em leis aos magistrados, serventu�rios e servidores de justi�a e apreciar justificativas de faltas, ressalvada a compet�ncia espec�fica do Diretor do F�rum da Capital;

 

IV - funcionar como relator em: (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

a) exce��es de suspei��o de Desembargadores;

 

b) conflitos de compet�ncia entre �rg�os fracion�rios do Tribunal;

 

c) processos de incapacidade, remo��o compuls�ria, disponibilidade de magistrado;

 

d) demais processos administrativos disciplinares contra Desembargadores;

 

         V - conceder f�rias, ressalvadas a compet�ncia do Diretor do F�rum da Capital, aos magistrados e aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justi�a;

 

V - conceder licen�as e vantagens previstas em lei a magistrados, serventu�rios e servidores do Poder Judici�rio, e apreciar, em grau de recurso, justificativas de faltas; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

VI - conceder f�rias a magistrados e a servidores do Poder Judici�rio;

 

VI - representar o Tribunal de Justi�a nas suas rela��es com os demais Poderes; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

VII - apresentar, anualmente, por ocasi�o da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relat�rio das atividades do Poder Judici�rio, expondo as condi��es da administra��o, suas necessidades e demais problemas relacionados com a regular distribui��o da justi�a;

 

VII - apresentar, anualmente, por ocasi�o da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relat�rio das atividades do Poder Judici�rio, expondo as condi��es da administra��o, suas necessidades e demais  problemas relacionados com a regular  distribui��o da justi�a; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

VIII - ordenar o pagamento resultante de senten�as proferidas contra a Fazenda do Estado, segundo as possibilidades das dota��es or�ament�rias de cr�ditos consignados ao Poder Judici�rio (C�digo de Processo Civil, art. 730);

 

VIII - ordenar o pagamento resultante de senten�as proferidas contra a Fazenda P�blica, segundo as possibilidades das dota��es or�ament�rias de cr�ditos consignados ao Poder Judici�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

IX - convocar Ju�zes de Direito da Comarca da Capital, sorteados pelo Tribunal Pleno, para completar, como vogal, o quorum de julgamento quando, por suspei��o ou impedimento dos integrantes do Tribunal, n�o for poss�vel a substitui��o de um membro do Tribunal por outro;

 

IX - convocar Ju�zes de Direito da Comarca de Capital, na forma do Regimento Interno, para completar, como vogal, o quorum de julgamento quando por suspei��o ou impedimento dos integrantes do Tribunal, n�o for poss�vel a substitui��o de  um membro do Tribunal por outro; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

X - nomear e empossar serventu�rio e servidor do Tribunal e de seus servi�os auxiliares;

 

X - nomear e empossar serventu�rios  e servidores do Poder Judici�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XI - manter a ordem na sess�o, fazendo retirar-se aquele que a perturbar; 

 

XI - manter a ordem na sess�o, fazendo retirar-se aquele  que a perturbar; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XII - levar ao conhecimento do chefe do Minist�rio P�blico a falta do Procurador de Justi�a que, indevidamente, haja retirado autos por mais de trinta (30) dias, ap�s a abertura de 'vista';

 

XII - levar ao conhecimento do Chefe do Minist�rio P�blico a falta de Procurador de Justi�a que, indevidamente, haja  retirado autos por mais de 30 (trinta) dias, ap�s a abertura de �vista�; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         XIII - mandar coligir documentos e provas para verifica��o de crime comum ou de responsabilidade, cujo julgamento couber ao Tribunal;

 

XIII- mandar coligir documentos e provas para verifica��o de crime comum ou de responsabilidade, cujo julgamento couber ao Tribunal; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XIV - conceder licen�a para casamento, no caso previsto no artigo 183, inciso XVI, do C�digo Civil;

 

 XIV - exonerar, demitir e aposentar serventu�rio e servidor do Poder Judici�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XV - exonerar, demitir e aposentar serventu�rio e servidor do Tribunal e de seus servi�os auxiliares;

 

XV - determinar a abertura de concurso para o cargo de Juiz Substituto, not�rio, registrador e servidor do Poder Judici�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XVI - determinar a abertura de concurso para o cargo de Juiz Substituto;

 

XVI - requisitar verba destinada ao Tribunal e aplic�-la; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XVII - VETADO

 

XVII - ordenar a publica��o de edital, quando devido; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XVIII - Requisitar verba destinada ao Tribunal e aplic�-la;

 

XVIII - proceder � distribui��o dos feitos da compet�ncia do Tribunal, nos termos do Regimento Interno; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XIX - ordenar a publica��o de edital referente ao preenchimento de cargo de Desembargador, no caso do art. 94, da Constitui��o da Rep�blica e do art. 97 e seu par�grafo �nico, da Constitui��o Estadual; 

 

XIX - proferir voto de qualidade, quando ocorrer empate e a solu��o n�o estiver de outro modo regulada; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XX - proceder a distribui��o dos feitos da compet�ncia do Tribunal Pleno, de suas C�maras Reunidas e Isoladas e do Conselho da Magistratura;

 

 XX - providenciar a elabora��o anual das listas de antig�idade dos Desembargadores e dos Ju�zes; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXI - proferir voto de qualidade, quando ocorrer empate e a solu��o n�o estiver de outro modo regulada;

 

XXI - escolher o pessoal de seu Gabinete; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXII - providenciar a elabora��o anual das listas de antig�idade dos Desembargadores e dos Ju�zes;

 

XXII - indicar o Diretor do F�rum da  Capital e, com rela��o �s comarcas do interior com mais de uma vara, designar o Juiz que deva exercer a fun��o de Diretor do F�rum, observando-se, quanto a este, o rod�zio, permitindo-se a recondu��o por mais de um per�odo; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXIII - decidir de pedidos de liminar em mandados de seguran�a, determinar liberdade provis�ria ou susta��o de ordem de pris�o e demais medidas que reclamem urg�ncia durante as f�rias coletivas do Tribunal, bem assim, suspender em despacho fundamentado, a execu��o de liminar e de senten�a em mandado de seguran�a, nos casos previstos na legisla��o federal;

 

XXIII - mandar publicar mensalmente, no �rg�o oficial, dados estat�sticos sobre os trabalhos do Tribunal referente ao m�s anterior, observadas as disposi��es do art. 37 da Lei Complementar n� 35, de 14 de mar�o de 1979; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXIV - escolher o pessoal de seu gabinete;

 

XXIV - determinar a suspens�o dos trabalhos judici�rios, quando ocorrer motivo relevante; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXV - anualmente, em rela��o �s comarcas do interior de mais de uma vara, designar o Juiz que deva exercer a fun��o de Diretor do F�rum, observando-se o rod�zio, permitindo-se a recondu��o por mais um per�odo;

 

XXV - exercer outras atribui��es especificadas em lei ou no seu Regimento Interno; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXVI - mandar publicar mensalmente, no �rg�o oficial, dados estat�sticos sobre os trabalhos do Tribunal do m�s anterior, observadas as disposi��es do art. 37 da Lei Complementar n� 35, de 14 de mar�o de 1979;

 

XXVI - votar no julgamento de incidente de inconstitucionalidade; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

        XXVII - determinar a suspens�o dos servi�os judici�rios, quando ocorrer motivo relevante;

 

XXVII - exercer as demais atribui��es constantes neste C�digo e as especificadas na Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXVIII - exercer outras atribui��es especificadas em lei ou no Regimento Interno;

 

XXVIII - suspender em despacho fundamentado a execu��o de liminar ou  de senten�a, nos casos previstos na legisla��o Federal; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

XXIX - votar no julgamento de incidente de inconstitucionalidade.

 

XXIX - praticar os atos gerais de administra��o com exemplar contin�ncia aos princ�pios do art. 37, caput, da Constitui��o Federal. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         XXX - As demais atribui��es constantes deste C�digo e as especificadas na Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio. (Acrescido pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

Par�grafo �nico - O Presidente do Tribunal de Justi�a ser� auxiliado em suas atividades por quatro (04) Ju�zes de Direito da Comarca da Capital, devendo sua escolha ser referendada pelo Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria. (Acrescido pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

 ������������ Par�grafo �nico. O Presidente do Tribunal de Justi�a ser� auxiliado em suas atividades por at� 4 (quatro) Ju�zes de Direito da Comarca da Capital, devendo sua escolha ser referendada pelo Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         Art. 54 - O Presidente do Tribunal de Justi�a efetuar� a distribui��o dos feitos em audi�ncia p�blica, na Sala das Sess�es do Tribunal Pleno, em hor�rio previamente estabelecido, para conhecimento das partes.

 

Art. 54. O Presidente do Tribunal poder� delegar, sempre com reserva de poderes, e nas condi��es que definir, atribui��es administrativas a auxiliares da administra��o. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         CAP�TULO XI

 

         DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

 

         Art. 55 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a:

 

         I - substituir o Presidente nos seus impedimentos, aus�ncias, licen�as e f�rias;

 

I - substituir o Presidente nos impedimentos, aus�ncias, licen�as e f�rias; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         II - relatar exce��o de suspei��o, n�o reconhecida, e oposta ao Presidente do Tribunal;

 

         III - presidir �s sess�es da C�mara de que fizer parte, na qual ter� tamb�m fun��o julgadora;

 

III - participar, com fun��o julgadora, das sess�es do Tribunal Pleno; (Reda��o dada pela Lei n� 12.912, de 16.06.99)

 

III - participar com fun��o julgadora, das sess�es dos �rg�os do Tribunal de Justi�a, na forma do Regimento Interno; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         IV - rubricar os livros da Secretaria do Tribunal de Justi�a;

 

IV - rubricar os livros da Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         V - presidir ao concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto;

 

         VI - exercer as demais fun��es administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal, ou, atribu�das no Regimento Interno;

 

VI - exercer todas as fun��es judiciais e administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, ou atribu�das pelo Regimento Interno do Tribunal de Justi�a do Estado do Cear�; (Reda��o dada pela Lei n� 14.310, de 20.03.09)

 

         VII - exercer a Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua com as atribui��es constantes deste C�digo.

 

VII - exercer ju�zo de admissibilidade nos recursos extraordin�rio e especial. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         � 1� - Quando no exerc�cio da Presid�ncia manter-se-� o Vice-Presidente preso � condi��o de julgador na C�mara a que presida, apenas nos feitos que lhe houverem sido distribu�dos como Relator ou Revisor e nos quais tiver oposto o seu visto; os demais casos ou feitos ser�o redistribu�dos; (Revogado pela Lei n� 12.912, de 16.06.99)

 

         � 2� - Nas suas faltas, impedimentos, licen�as e f�rias, o Vice-Presidente ser� substitu�do, na Presid�ncia da C�mara, pelo seu membro mais antigo no Tribunal. (Revogado pela Lei n� 12.912, de 16.06.99)

 

 

         CAP�TULO XII

 

         DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI�A

 

         SE��O I

 

         DA ORGANIZA��O

 

         Art. 56 - A Corregedoria Geral da Justi�a, �rg�o de fiscaliza��o, disciplina e orienta��o administrativa, ser� exercida em todo o Estado por um Desembargador com a denomina��o de Corregedor Geral da Justi�a.

 

         Par�grafo �nico - A Corregedoria elaborar� seu Regimento Interno que ser� submetido � aprova��o do Conselho da Magistratura.

 

         Art. 57 - O Corregedor ser� substitu�do nos seus impedimentos, f�rias e licen�as, pelo Desembargador mais antigo desimpedido na ordem decrescente de antiguidade.

 

         Art. 58 - O Corregedor Geral da Justi�a ser� auxiliado em suas atividades ordin�rias, sindic�ncias e inqu�ritos administrativos, bem como em correi��es gerais e especiais ou parciais, por quatro (04) Ju�zes de Direito da Capital, um para cada entr�ncia, devendo sua escolha ser referendada pelo Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria, e por 02 (dois) assessores escolhidos entre Bachar�is em Direito, com mais de dois (02) anos de formado, com atribui��es definidas no Regimento Interno da Corregedoria.

 

         Par�grafo �nico - O Corregedor Geral poder� requisitar servidores de justi�a ao Presidente do Tribunal para servirem na Corregedoria Geral ou auxiliarem na inspe��o do servi�o judici�rio.

 

         SE��O II

 

         DAS ATRIBUI��ES

 

         Art. 59 - S�o atribui��es do  Corregedor Geral da Justi�a:

 

         I - supervisionar as atividades administrativas da Corregedoria;

        

         II - integrar o Conselho da Magistratura;

 

         III - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modific�-lo, em ambos os casos com aprova��o do Conselho da Magistratura.

 

         IV - processar representa��o contra Juiz da Capital e do Interior, submetendo-a ao Conselho da Magistratura.

 

IV - relatar e processar representa��o contra magistrados de primeiro grau, submetendo-a ao Tribunal de Justi�a, na forma do Regimento Interno; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         V - conhecer de representa��o contra serventu�rios e servidores de justi�a de primeira inst�ncia da Capital ou do Interior ou, ainda, de sua pr�pria secretaria;

 

V - conhecer de representa��o contra not�rios, registradores e servidores do Poder Judici�rio de Primeira Inst�ncia da Capital ou do Interior ou, ainda, de sua pr�pria secretaria, encaminhando-a autoridade competente para aplica��o de  san��o, quando for o caso; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         VI - exercer vigil�ncia sobre o funcionamento da Justi�a, tanto nas Comarcas do Interior e da Capital, quanto �  omiss�o de deveres e � pr�tica de abusos, no que se refere � perman�ncia dos Ju�zes em suas respectivas sedes;

 

         VII - propor ao Presidente do Tribunal a realiza��o de concursos destinados ao provimento de cargos de serventu�rios e servidores de primeira inst�ncia no interior e na Capital do Estado;

 

VII - propor ao Presidente do Tribunal a realiza��o de concursos destinados ao provimento de cargos de not�rios, registradores e servidores do Poder Judici�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         VIII - superintender e orientar as correi��es a cargo dos Ju�zes de Direito requisitados;                 

 

         IX - ministrar instru��es aos Ju�zes, de of�cio ou respondendo a consultas escritas sobre mat�ria administrativa;

 

         X - aplicar penas disciplinares a servidores administrativamente vinculados � Corregedoria;

 

         XI - determinar a realiza��o de sindic�ncia ou de processo administrativo na forma da lei;

 

         XII - baixar, com aprova��o pr�via do Conselho da Magistratura, provimento sobre atribui��es dos servidores da Justi�a, quando n�o da compet�ncia da Presid�ncia;

 

         XIII - verificar se o Juiz � ass�duo e diligente, se cumpre e faz cumprir com exatid�o as leis e regulamentos, se observa os prazos legais em suas decis�es e despachos;

 

XIII - providenciar a verifica��o da assiduidade, produtividade e dilig�ncia do juiz, bem como sua resid�ncia na Comarca; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         XIV - adotar provid�ncias para que as suspei��es de natureza �ntima sejam devida e imediatamente comunicadas ao Conselho da Magistratura;

 

         XV - apresentar, at� o dia 31 de dezembro, circunstanciado relat�rio � Presid�ncia do Tribunal de Justi�a a respeito das atividades judici�rias do ano, das medidas adotadas, dos servi�os realizados e do grau de efici�ncia revelado pelos ju�zes e servidores.

 

         XVI - exercer fiscaliza��o sobre os servi�os da Justi�a de Paz.

 

         SE��O III

 

         DAS CORREI��ES

 

         Art. 60 - As correi��es cargo da Corregedoria Geral da Justi�a poder�o ser gerais ou parciais e ser�o realizadas pelo Corregedor Geral, de iniciativa pr�pria ou por determina��o do Tribunal de Justi�a, do Conselho da Magistratura ou a requerimento do Procurador Geral da Justi�a.

 

         SUBSE��O I

 

         DAS CORREI��ES GERAIS

 

         Art. 61 - As correi��es gerais abrangem os servi�os judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de of�cios notariais e de registros.

 

         � 1� - As correi��es gerais ser�o realizadas na sede da comarca, iniciando, por meio de edital do Corregedor, convidando, previamente, as autoridades judici�rias, serventu�rios e servidores de justi�a, com indica��o do dia, hora e local em que os trabalhos ter�o come�o.

 

         � 2� - As autoridades judici�rias e servidores de justi�a comparecer�o com seus t�tulos, pondo � disposi��o do Corregedor os autos, livros e pap�is sob sua guarda, e prestando-lhe as informa��es de que necessitar.

 

         � 3� - Os autos, livros e pap�is ser�o examinados nas secretarias de varas ou nos notariados e  of�cios de registros a que pertencerem, exceto quando sob a guarda de Oficiais de Registro Civil dos distritos, nas comarcas do interior, caso em que o servi�o correcional far-se-� no local destinado �s audi�ncias do Ju�zo.

 

         � 4� - Em todas as correi��es, obrigatoriamente, ser� intimado para comparecer o Representante do Minist�rio P�blico.

 

         Art. 62 - A primeira correi��o de cada comarca come�ar� do antepen�ltimo ano em diante, podendo versar sobre anos anteriores, se isso for julgado conveniente pelo Corregedor Geral; as seguintes s� abranger�o os autos, livros e pap�is subseq�entes � �ltima correi��o, a respeito da qual o Corregedor verificar� se foram cumpridos seus provimentos e despachos.

 

         Art. 63 - Est�o sujeitos �s correi��es gerais:

 

         I - os processos findos, iniciados no tri�nio anterior � correi��o, e os pendentes, exceto:

 

         a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda n�o esgotado o prazo para alega��es e remessa;

 

         b) os conclusos para julgamento, n�o excedidos os prazos legais;

 

         c) os preparados para o j�ri, salvo quando n�o houver sess�o convocada;

 

         II - todos os livros que os serventu�rios de justi�a s�o obrigados a possuir, bem como os t�tulos com que servem os seus cargos, empregos e of�cios.

 

         Art. 64 - O Corregedor, nos exames a que proceder, verificar� se as recomenda��es baixadas nos autos e livros pelos Ju�zes locais, foram fielmente cumpridas, aplicando, em caso negativo, as penas disciplinares cab�veis e promovendo a apura��o da responsabilidade dos faltosos na hip�tese de reiterada desobedi�ncia a determina��es superiores.

 

         Art. 65 - Findos os trabalhos da correi��o, o Corregedor, na presen�a da autoridade judici�ria, membro do Minist�rio P�blico e serventu�rios e servidores de justi�a convocados, dar� conhecimento das cotas e despachos proferidos nos autos, livros e pap�is examinados, fazendo a leitura dos provimentos expedidos. Em seguida, determinar� a lavratura, em livro pr�prio ou no protocolo de audi�ncias, por serventu�rio designado para secretariar os trabalhos, uma ata em que ser�o especificadas as ocorr�ncias da correi��o, os exames feitos, as irregularidades verificadas, as cotas e provimentos expedidos e as medidas adotadas no sentido da correi��o e normaliza��o das atividades forenses. A referida ata ser� assinada pelo Corregedor, autoridades e servidores presentes.

 

         � 1� - Os provimentos relativos a atos praticados pelos Ju�zes n�o constar�o, especificamente, da ata final, sendo-lhe transmitidos, em car�ter reservado, pelo Corregedor.

 

         � 2� - As penas disciplinares em que incorrerem os Ju�zes ser�o aplicadas pela autoridade que houver determinado a realiza��o da correi��o, tendo em vista as conclus�es do relat�rio do Corregedor.

 

         Art. 66 - As correi��es abranger�o tamb�m sindic�ncias sobre o procedimento funcional das autoridades judici�rias e serventu�rios de justi�a.

 

         Art. 67 - As cotas escritas pelo Corregedor nos autos, livros e pap�is, servir�o como advert�ncia para as emendas ou remiss�es; os provimentos, para instru��o de serventu�rios e servidores e corre��o de abusos, com ou sem comina��o; os despachos, para ordenar qualquer sindic�ncia, emenda de irregularidade, imposi��o de san��es disciplinares e instaura��o de processos de responsabilidade.

 

         Art. 68 - A qualquer tempo poder� o Corregedor voltar � sede da comarca ou vara em que fizer correi��o, para verificar o cumprimento das ordens e provimentos que houver expedido.

 

         Art. 69 - Durante a correi��o, o Corregedor Geral receber� as reclama��es e queixas, escritas ou verbais, que lhe forem dirigidas por auxiliares da Justi�a ou quaisquer pessoas, mandando reduzir a termo as que forem formuladas verbalmente.

 

         Par�grafo �nico - Se a reclama��o referir-se ao Juiz, promovidas sindic�ncias e dilig�ncias para apurar os fatos, os elementos colhidos devem ser encaminhados ao Conselho da Magistratura; se o reclamado for serventu�rio de justi�a, e constatada a proced�ncia do reclamo, o Corregedor aplicar� san��o de advert�ncia ou censura, multa de at� meio sal�rio m�nimo, ou suspens�o de at� 15 (quinze) dias, determinando o envio dos respectivos pap�is � autoridade competente, para instaura��o de processo, se for o caso. Da aplica��o de san��o cabe recurso, dentro de 10 (dez) dias, para o Conselho da Magistratura.

 

         Art. 70 - Verificada a exist�ncia de autos e pap�is com antig�idade superior a trinta (30) anos, determinar� o Corregedor a sua remessa ao Arquivo P�blico do Estado.

 

         Art. 71 - Ao Corregedor compete, ainda, quando em correi��o:

 

         I - examinar a legalidade dos t�tulos com que servem em seus cargos e of�cios todos os serventu�rios sujeitos � correi��o;

 

         II - sindicar de sua conduta funcional, com rela��o ao cumprimento dos deveres, desempenho de atribui��es e perman�ncia na sede da comarca, termo ou distrito judici�rio.

 

         III - fiscalizar o que diz respeito � administra��o das pessoas e bens de �rf�os, interditos, ausentes e nascituros;

 

         IV - fiscalizar a execu��o dos testamentos e administra��o das funda��es;

 

         V - fiscalizar a execu��o das leis e regulamentos referentes � arrecada��o e administra��o de heran�as jacentes;

 

         VI - fiscalizar a aplica��o de leis estaduais ou federais, por parte de tabeli�es, na lavratura de escrituras e demais instrumentos que passarem em suas notas;

        

         VII - levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, do Procurador Geral da Justi�a, do Chefe da Defensoria P�blica e do Secret�rio de Pol�cia e Seguran�a P�blica, falta atribu�da, respectivamente, a advogado ou solicitador, representante do Minist�rio P�blico, Defensor P�blico e autoridade policial;

 

         VIII - verificar ainda:

 

         a) se existem, na serventia, todos os livros exigidos por lei;

 

         b) se os livros existentes est�o devidamente autenticados, bem encadernados e escriturados;

 

         c) se os autos, livros e pap�is, findos ou em andamento, est�o bem guardados, conservados e catalogados;

 

         d) se os dep�sitos de coisas s�o seguros e higi�nicos;

 

         e) se nos lugares onde devem permanecer as partes, servidores, serventu�rios, empregados de of�cios notariais e registrais, jurados e pessoas judicialmente convocadas, h� higiene, comodidade, seguran�a e dec�ncia;

 

         f) se h� servidores atacados de mol�stias contagiosas ou portadoras de mol�stia ou defeito f�sico que prejudique o exerc�cio das respectivas fun��es;

 

         g) se os feitos e escrituras s�o distribu�dos e processados na forma da lei;

 

         h) se h� processos parados e se s�o cumpridos os prazos de conclus�o de autos;

 

         i) se s�o regularmente cobrados emolumentos, taxas e outros tributos devidos � Uni�o, ao Estado e ao Munic�pio;

 

         j) se as custas s�o cobradas nos estritos termos do respectivo Regimento;

l) se os Oficiais do Registro Civil processam com regularidade os pap�is de habilita��o ao casamento civil;

 

         m) se as determina��es do Juiz, na marcha dos processos, e as do Corregedor, em correi��es anteriores, foram fielmente executadas.

 

         Art. 72 - O Corregedor dar� audi�ncia aos presos ou internados para receber-lhes as queixas ou reclama��es, sobre elas providenciando. Duas vezes ao ano, pelo menos, visitar� os asilos, cadeias, estabelecimentos penitenci�rios, correcionais  e de reforma, assim como pris�es outras, verificando:

 

         a) se os edif�cios e depend�ncias s�o higi�nicos, seguros e aparelhados para o fim a que se destinam;

 

         b) se h� pessoas detidas ou internadas ilegalmente, ou de modo diverso do prescrito em lei, provendo acerca de sua soltura;

 

         c) se as pessoas detidas ou internadas s�o alimentadas, vestidas, abrigadas e tratadas.

 

         Par�grafo �nico - Observada a falta de higiene, seguran�a ou aparelhamento, representar� ao Tribunal de Justi�a para a ado��o das provid�ncias indispens�veis.

 

         Art. 73 - O Corregedor fixar� prazo razo�vel:

 

I - para aquisi��o ou legaliza��o dos livros que faltarem ou estiverem irregulares;

 

         II - para organiza��o de arquivos, tombamento de m�veis e utens�lios;

 

         III - para a restitui��o, na forma do art. 30 do C�digo de Processo Civil e do respectivo Regimento, de custas indevidas ou excessivas, devidamente atualizadas;

 

         IV - em geral, para emenda de erros, abusos ou omiss�es verificados.

 

         Par�grafo �nico - Ordenar� o Corregedor:

 

         I - que sejam prestadas, ou refor�adas, as fian�as omitidas ou insuficientes;

 

         II - que sejam registrados e inscritos os testamentos e tomadas as contas dos tutores, curadores e testamenteiros, s�ndicos, liquidat�rios, administradores de funda��es, e mais respons�veis;

 

         III - que sejam nomeados tutores e curadores a menores, ausentes, interditos e heran�a jacente;

 

         IV - que se proceda � especializa��o da hipoteca legal, nos casos em que lhe couber proceder de of�cio;

 

         V - que sejam terminados os invent�rios, arrecada��es e partilhas em que haja interesse do Estado ou de incapazes;

 

         VI - que seja dado o destino legal a quaisquer bens ou valores irregularmente conservados em poder de funcion�rios ou particulares.

 

         Art. 74 - Ao Corregedor compete, tamb�m, durante as correi��es, sindicar:

 

         a) se os Ju�zes e serventu�rios de justi�a t�m resid�ncia nos lugares onde servem e se cumprem, com exatid�o, todos os seus deveres;

 

         b) se tais autoridades costumam ausentar-se, abandonando, fora dos casos permitidos em lei, o exerc�cio de seus cargos, sem os transmitirem ao substituto, quando a isso s�o obrigados;

 

         c) se as audi�ncias designadas s�o realizadas com regularidade;

 

         d) se as  autoridades judici�rias s�o ass�duas em deferir e ministrar justi�a �s partes, e se t�m vida irrepreens�vel, p�blica e privada;

 

         e) se os feitos s�o distribu�dos eq�itativa e legalmente;

 

         f) se h� inqu�rito paralisado em poder das autoridades policiais ou se estas deixam de instaur�-los, comunicando o fato ao Conselho da Magistratura e ao Secret�rio de Seguran�a P�blica;

 

         g) instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz, serventu�rio e funcion�rio de justi�a.

 

         SUBSE��O II

 

         DAS CORREI��ES PARCIAIS

 

         Art. 75 - As correi��es parciais ter�o por objeto a averigua��o dos fatos que as determinarem, aplicando-se-lhes os mesmos preceitos das gerais, no que for cab�vel.

 

         Art. 76 - O Conselho da Magistratura, mediante provimento, expedir�, para os casos especiais, as instru��es que se fizerem precisas ao melhor desempenho das fun��es do Corregedor.

 

         CAP�TULO XIII

 

         DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA

 

         Art. 77 - A Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear�, destinada � prepara��o e aperfei�oamento de magistrados, ser� dirigida por um Desembargador em atividade, escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, com anu�ncia do seu Plen�rio.

 

         Par�grafo �nico - O mandato do Diretor da Escola ter� a mesma dura��o do mandato do Presidente que o nomear, sendo permitida a recondu��o.

 

         Art. 78 - A Escola Superior da Magistratura � �rg�o de atua��o desconcentrada do Tribunal de Justi�a e funcionar� com a estrutura e relativa autonomia administrativa e financeira que lhe forem estabelecidas  na Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio, sendo o seu  Regimento Interno aprovado pelo Tribunal Pleno.

 

         Art. 79 - Compete � Escola Superior da Magistratura:

 

         I - Promover cursos de prepara��o ao ingresso na magistratura, estabelecendo prazo de dura��o do curso, as disciplinas obrigat�rias, a carga hor�ria m�nima, a qualifica��o do pessoal docente, freq��ncia e avalia��o de aproveitamento;

 

II - Realizar cursos de car�ter permanente para atualiza��o, aperfei�oamento e especializa��o dos magistrados, observando as diretrizes b�sicas do inciso anterior, bem como dos servi�os administrativos e judiciais para os servidores do Poder Judici�rio e, ainda, para atividades notariais e registrais;

 

         III - Promover congressos, simp�sios e confer�ncias sobre temas relacionados � forma��o dos magistrados, ao aperfei�oamento dos servi�os judici�rios e da presta��o jurisdicional;

 

         IV - Desenvolver estudos objetivando o encaminhamento de sugest�es para melhoria ou elabora��o de normas propiciadoras de melhor presta��o jurisdicional;

 

         V - Celebrar conv�nios com Universidades que mant�m Cursos de Direito, visando � melhoria da qualidade do pessoal docente e o suporte did�tico atrav�s de m�todos de ensino jur�dico e t�cnicas de pesquisa na �rea do Direito.

 

         � 1� - A participa��o e aproveitamento em cursos realizados sob os ausp�cios da Escola Superior da Magistratura, para servirem como t�tulo ou requisito para inscri��o em concurso, qualifica��o para pleitos, promo��o ou acesso, dever�o ter sido realizados em Fortaleza e previamente anunciados por edital, com prazo de dez (10) dias, publicado no Di�rio da Justi�a do Estado, convocando � inscri��o os interessados.

 

         � 2� - Somente os simp�sios, congressos, confer�ncias e outros estudos, nos quais forem propriciadas semelhantes condi��es para participa��o de todos os ju�zes, poder�o servir como t�tulo para os fins de promo��o ou acesso.

 

         Art. 80 - A Escola Superior da Magistratura patrocinar� a pesquisa e o debate jur�dico de temas relevantes, visando o desenvolvimento da ci�ncia do direito e o aperfei�oamento das leis.

 

         T�TULO II

 

         DA JUSTI�A DE PRIMEIRA INST�NCIA

 

         SUBT�TULO I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         CAP�TULO I

 

         DA COMPOSI��O

 

Art. 81 - A Justi�a de Primeira Inst�ncia comp�e-se de:

 

a) Ju�zes Substitutos;

 

I - Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis e Criminais; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

b) Ju�zes de Direito Auxiliares ou Zonais;

 

II - Tribunais do J�ri; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

c) Ju�zes de Direito;

 

III -  Ju�zes de Direito; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

d) Tribunais do J�ri;

 

IV - Ju�zes de Direito Auxiliares; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

e) Auditoria Militar;

 

V - Ju�zes Substitutos; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

f) Juizados Especiais;

 

VI - Ju�zo Militar; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

g) Juizados de Pequenas Causas; e 

 

VII - Juizados Especiais C�veis e Criminais; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

h) Juizados de Paz.

 

VIII - Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

IX -  Justi�a de Paz. (Acrescida pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

Par�grafo �nico. O Tribunal de Justi�a, por sua composi��o plen�ria, com a aprova��o por 2/3 (dois ter�os) de seus membros, mediante Resolu��o, poder� alterar a compet�ncia dos �rg�os previstos neste artigo, bem como sua denomina��o, e ainda  determinar a redistribui��o dos feitos em curso nas Comarcas sede de jurisdi��o, nas Comarcas vinculadas, nos ju�zos e juizados, sem aumento de despesa, sempre que necess�rio para racionalizar a adequada presta��o jurisdicional. (Acrescida pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         CAP�TULO II

 

         DOS JU�ZES SUBSTITUTOS

 

         Art. 82 - O Juiz Substituto � nomeado dentre Bachar�is em Direito concursados e, durante o transcurso do est�gio probat�rio destinado a obten��o de vitaliciedade, tem a mesma fun��o, atribui��o e compet�ncia conferidas aos Ju�zes de Direito. Sua jurisdi��o corresponder�    unidade territorial da comarca de primeira entr�ncia para a qual for nomeado.

 

         Par�grafo �nico - No interior do Estado funcionar�o tantos Ju�zes Substitutos quantas forem as comarcas de primeira entr�ncia.

 

         SE��O I

 

         DAS ATRIBUI��ES

 

         SUBSE��O I

 

         DAS ATRIBUI��ES COMO DIRETOR DO FORO

 

         Art. 83 - Em cada comarca haver� uma Diretoria do Foro.

 

         Par�grafo �nico - Quando no exerc�cio da fun��o de Diretor do Foro, nas comarcas de vara �nica ou de mais de uma vara, compete ao Juiz Substituto:

 

         a) superintender o servi�o judici�rio da comarca;

 

         b) ministrar instru��es ou ordens aos servidores de justi�a,  serventu�rios  e empregados a estes subordinados, sem preju�zo das atribui��es, se houver, dos demais ju�zes da comarca;

 

         c) presidir os concursos destinados ao preenchimento dos cargos de serventu�rio e servidor de justi�a na respectiva comarca;

 

         d) comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades p�blicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com mat�ria administrativa do interesse do F�ro da Comarca;

 

         e) nomear serventu�rios de justi�a ad hoc, nas faltas e impedimentos eventuais dos efetivos;

 

         f) designar substitutos para os titulares e auxiliares de secretarias ou cart�rios extrajudiciais, nas faltas e impedimentos;

 

         g) aplicar, quando cab�veis,  san��es disciplinares a servidores de justi�a, serventu�rios,  empregados destes e do Ju�zo, e a ju�zes de paz, sem preju�zo de igual procedimento dos demais ju�zes da comarca nos processos que estes dirigirem;

 

         h) decidir reclama��es contra atos praticados por serventu�rios de justi�a, sem preju�zo da compet�ncia dos demais ju�zes;

 

         i) abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Foro e nos notariados e of�cios de registro;

 

         j) exigir a publica��o no Di�rio da Justi�a do nome do substituto do not�rio, oficial de registro ou escriv�o, nas comarcas do interior do Estado;

 

         l)  rubricar os balan�os comerciais;

 

         m) tomar provid�ncias de ordem administrativa que digam respeito � fiscaliza��o, disciplina e regularidade dos servi�os forenses;

 

         n) presidir a distribui��o das peti��es iniciais, inqu�ritos policiais, ainda que requerendo prazo para dilig�ncia e conclus�o, bem como de den�ncias, precat�rias, rogat�rias etc;

 

         o) requisitar � Se��o de Material do Tribunal de Justi�a o fornecimento de material de expediente, m�veis e utens�lios necess�rios ao servi�o judici�rio, vedada a requisi��o para uso de escriv�es n�o remunerados pelos cofres p�blicos;

 

         p) exercer fiscaliza��o permanente em todos os servi�os da Justi�a, na atividade dos servidores e sobre o n�o cumprimento de obriga��es impostas neste C�digo;

 

         SUBSE��O II

 

         DAS ATRIBUI��ES ADMINISTRATIVAS

 

         Art. 84 - Ressalvadas as atribui��es origin�rias do Tribunal de Justi�a e as demais restri��es contidas no presente Estatuto, s�o as seguintes as atribui��es administrativas dos Ju�zes Substitutos:

 

         a) cumprir as determina��es baixadas pela Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, pelo Tribunal de Justi�a, Conselho da Magistratura, Corregedor Geral da Justi�a e pelas C�maras Julgadoras.

 

         b) fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas;

 

         c) requisitar das reparti��es p�blicas, informa��es e dilig�ncias;

 

         d) exercer qualquer outra atribui��o cometida ao Juiz de primeiro Grau pelas leis em vigor;

 

         e) praticar atos cuja execu��o lhes for delegada pelas autoridades superiores;

 

         SE��O II

 

         DA COMPET�NCIA

 

         Art. 85 - Compete aos Ju�zes Substitutos:

 

         I - Em mat�ria c�vel:

 

         a) processar e julgar, dentre outros:

 

         1 - os feitos de jurisdi��o contenciosa ou volunt�ria de natureza c�vel ou comercial e os correlatos processos cautelares e de execu��o;

 

         2 - as a��es concernentes a comunh�o de interesse entre portadores de deb�ntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas;

 

         3) os feitos que, por for�a de lei, devem ter curso no ju�zo universal de fal�ncia ou concordata;

 

         4) as a��es de acidentes de trabalho;

 

         5) as justifica��es, vistorias, notifica��es, protestos, interpela��es e demais processos preparat�rios destinados a servir de documentos.

 

         b) homologar as decis�es arbitrais;

 

         c) liquidar e executar, para fins de repara��o de dano, a senten�a criminal condenat�ria;

 

         d) cumprir as precat�rias pertinentes � jurisdi��o c�vel;

 

         e) dar execu��o �s senten�as que proferir e �s que emanarem do ju�zo superior;

 

         f) julgar embargos de declara��o opostos � senten�a que proferir;

 

         g) julgar as suspei��es dos representantes do Minist�rio P�blico e serventu�rios de Justi�a e as contra estes argu�das e n�o reconhecidas, nos feitos em que competir o processo e julgamento;

 

         h) cumprir os pedidos de informa��es da inst�ncia superior e precat�rias recebidas;

 

         i) suprir a aprova��o de estatutos de funda��es ou sua reforma, quando a denegue o Minist�rio P�blico.

 

         j) processar e julgar as restaura��es de autos extraviados ou destru�dos quando afetos ao seu ju�zo.

 

         II - Em mat�ria da Inf�ncia e da Juventude, exercer as atribui��es constantes da legisla��o especial de prote��o integral � crian�a e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a efetiva��o dos direitos referentes � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao esporte, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria.

 

         III - Em mat�ria de Registros P�blicos, dentre outras atribui��es:

 

         a) autorizar o registro das declara��es de nascimento feitas ap�s o decurso do prazo legal (art. 46, da Lei dos Registros P�blicos);

 

         b) processar e julgar os pedidos de altera��o de nome (art. 57 da Lei dos Registros P�blicos);

 

         c) processar e julgar os pedidos de restaura��o, suprimento ou retifica��o de assento no registro civil (Arts. 109 e seguintes da Lei dos Registros P�blicos);

 

         d) Exarar o despacho de "cumpra-se" nos mandados oriundos de outros �rg�os judici�rios para lavratura, restaura��o ou retifica��o de assentamento;

 

         e) decidir as suscita��es de d�vidas nos registros p�blicos;

 

         f) processar e julgar os pedidos de  retifica��o de �rea;

 

         g) tomar as demais provid�ncias constantes da legisla��o espec�fica dos registros p�blicos.

 

         IV - Em mat�ria criminal, dentre outras:

 

         a) processar e julgar as a��es penais e seus incidentes, por crimes e contraven��es, inclusive as de natureza falimentar n�o atribu�das a outra jurisdi��o;

 

         b) processar e julgar a restaura��o de autos extraviados ou destru�dos, quando afetos ao seu ju�zo;

 

         c) julgar embargos de declara��o opostos �s senten�as que proferir;

 

         d) proceder a instru��o criminal e preparar para julgamento processo-crime da compet�ncia do Tribunal do J�ri e outros Tribunais de Primeiro Grau institu�dos por lei;

 

         e) determinar a abertura de vista dos autos ao Minist�rio P�blico quando, a requerimento deste, houver necessidade de  aditamento da den�ncia,  nos crimes de a��o p�blica.

 

         f) conhecer das causas extintivas de punibilidade nos crimes que processar;

 

         g) aplicar a lei nova, por simples despacho, a requerimento da parte ou de representante do Minist�rio P�blico;

 

         h) proceder anualmente a organiza��o da lista de jurados e sua revis�o;

 

         i)  convocar o j�ri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reuni�o;

 

         j) conceder habeas-corpus, inclusive de of�cio, exceto em caso de viol�ncia ou coa��o provindas de autoridades judici�rias de igual ou superior jurisdi��o, quando for de compet�ncia privativa do Tribunal de Justi�a do Estado do Cear� ou de outro Tribunal;

 

         l) relaxar a pris�o ou deten��o ilegal de qualquer pessoa e promover a responsabilidade da autoridade coatora;

 

         m) conceder liberdade provis�ria nos casos previstos em lei processual;

 

         n) aplicar medidas de seguran�a;

 

         o) determinar remessa ao �rg�o do Minist�rio P�blico de certid�es ou documentos indispens�veis � promo��o de responsabilidade, quando em autos ou pap�is do seu conhecimento constar a exist�ncia de crime de que caiba a��o p�blica;

 

         p) cumprir as precat�rias emanadas de autoridade judici�ria;

 

         q) visitar as pris�es para informar-se de seu estado, conceder audi�ncia aos presos e requerer as provid�ncias necess�rias �s autoridades competentes;

 

         r) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral as condena��es impostas aos maiores de dezoito anos,  privando-os tempor�ria ou definitivamente dos seus direitos pol�ticos.

 

         s) processar e julgar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa, praticando os atos que lhes forem atribu�dos pelas leis respectivas;

 

         t) exercer as fun��es de Juiz das Execu��es Criminais, decidindo os incidentes da execu��o, salvo quanto a gra�a, indulto e anistia;

 

         SE��O III

 

         DA COMPET�NCIA EM OUTRAS �REAS DA JURISDI��O

 

         Art. 86 - Aos Ju�zes Substitutos, em exerc�cio no interior do Estado, quando investidos na jurisdi��o federal compete:

 

         a) processar e julgar as causas mencionadas no par�grafo terceiro, do art. 109, da Constitui��o Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do art. 15, da Lei N� 5.010/66; O recurso cab�vel das decis�es ser�o encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, sediado em Recife.

 

         b) mandar cumprir os atos e dilig�ncias da Justi�a Federal requeridas pelos Ju�zes Federais ou Tribunais Regionais Federais atrav�s de of�cio ou mandado.

 

         Art. 87 - Os Ju�zes Substitutos quando investidos na jurisdi��o trabalhista t�m a mesma compet�ncia das Juntas de Concilia��o e Julgamento onde n�o funcione �rg�o dessa Justi�a especializada. O recurso de suas decis�es proferidas em a��es trabalhistas dever� ser encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho sediado em Fortaleza.

 

         Art. 88 - Os Ju�zes Substitutos quando investidos da jurisdi��o eleitoral t�m a compet�ncia estabelecida na legisla��o eleitoral. O recurso das decis�es em mat�ria eleitoral ser�o encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Cear�.

 

         CAP�TULO III

 

         DOS JU�ZES DE DIREITO AUXILIARES

 

         Art. 89 - No interior do Estado haver� doze (12) Ju�zes de Direito Auxiliares ou Ju�zes de Direito Zonais, de segunda entr�ncia, lotados nas comarcas-sede de Zonas Judici�rias.

 

         � 1� - Cabe aos Ju�zes Auxiliares do interior do Estado, dentro da respectiva zona a substitui��o dos Ju�zes Titulares de varas ou comarcas, durante as f�rias coletivas, dentro da respectiva zona.

 

         � 2� - Cabe, ainda, aos Ju�zes Auxiliares substituir nas faltas, licen�as e impedimentos os ju�zes titulares de comarcas providas de um �nico juiz, dentro de sua respectiva zona.

 

         � 3� - Quando o interesse da Justi�a exigir, poder�o os Ju�zes Auxiliares coadjuvar os Ju�zes Titulares, na conformidade do que for estabelecido pelo Presidente do Tribunal de Justi�a.

 

         � 4� - O Juiz Auxiliar, quando n�o estiver respondendo pela titularidade de qualquer comarca ou vara, funcionar� nos processos criminais da sede da zona, independentemente de qualquer designa��o. No caso da comarca possuir mais de tr�s (03) varas, o Tribunal de Justi�a estabelecer� quais as varas cujos processos criminais ser�o atendidos pelos ju�zes auxiliares.

 

         � 5� - Os Ju�zes Auxiliares, quando em substitui��o, ter�o jurisdi��o plena, respeitado o princ�pio processual da vincula��o � causa, nos casos de haver conclu�do a audi�ncia (Art. 132, do C�digo de Processo Civil).

 

         � 6� - A coopera��o aos Ju�zes titulares, quando for o caso, ser� especificada no ato de designa��o.

 

         � 7� -  Estando o Juiz Titular da comarca ou vara na sede do Ju�zo, o Juiz Auxiliar somente despachar� processos ou realizar� audi�ncias c�veis se o substitu�do apresentar atestado m�dico e comunicar a falta ao Presidente do Tribunal de Justi�a.

 

         � 8� - O provimento do cargo de Juiz de Direito Auxiliar far-se-� por promo��o ou remo��o, na forma da lei.

 

         � 9� - O Juiz de Direito Auxiliar fixar� resid�ncia na sede de sua zona. (Revogado pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

Art. 89. Haver�, no Estado do Cear�, 31 (trinta e um) Ju�zes de Direito Auxiliares, dos quais 19 (dezenove) de Entr�ncia Especial, com lota��o na Capital, e 12 (doze) de 3� entr�ncia, lotados em comarcas-sede de Zona Judici�ria. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         CAP�TULO IV

 

         DOS JU�ZES DE DIREITO

 

         Art. 90 - As atribui��es e compet�ncia dos Ju�zes de Direito do interior do Estado s�o as mesmas dos Ju�zes Substitutos.

 

         CAP�TULO V

 

         DO TRIBUNAL DO J�RI

 

         Art. 91 - O Tribunal do J�ri funcionar� em cada comarca, obedecendo a sua composi��o e funcionamento �s normas estabelecidas em lei.

 

         � 1� - Nas comarcas do interior, as sess�es do Tribunal do J�ri ser�o realizadas nos meses de maio e novembro;

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����������� � 1� - As sess�es do Tribunal do J�ri poder�o ser realizadas durante todo o ano; (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

        

� 2� - Na comarca da Capital, as sess�es do Tribunal do J�ri ser�o realizadas nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro; 

 

         � 3� - Sempre que necess�rio e o exigir o interesse da Justi�a, o Juiz poder� requerer ao Conselho da Magistratura que determine a convoca��o extraordin�ria do Tribunal do J�ri.

 

         � 4� - O Conselho da Magistratura, seu crit�rio, tamb�m poder� determinar, de of�cio, a convoca��o extraordin�ria do J�ri.

 

         Art. 92 - O alistamento de jurados ser� feito no m�s de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do J�ri, sendo a respectiva lista publicada no m�s seguinte. O sorteio dos jurados titulares e suplentes ser� feito trinta (30) dias antes do dia designado para a instala��o das sess�es do Tribunal Popular.

 

         CAP�TULO VI

 

         DA AUDITORIA MILITAR

 

         Art. 93 - A Justi�a Militar do Estado ser� exercida:

 

         a) Em primeiro grau, com jurisdi��o em todo o Estado, pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justi�a Militar;

 

         b) Em segundo grau, pelo Tribunal de Justi�a.

 

         Art. 94 - O Auditor ser� um juiz de entr�ncia especial, removido ou promovido para o cargo.

 

         Par�grafo �nico - O Auditor da Justi�a Militar ser� substitu�do em suas faltas, licen�as, f�rias ou impedimentos, por Juiz titular de vara criminal designado pelo Diretor do F�rum.

 

         Art. 95 - No que respeita � composi��o dos Conselhos de Justi�a Militar, observar-se-�, no aplic�vel, o disposto no C�digo de Justi�a Militar da Uni�o.

 

         Art. 96 - Compete � Justi�a Militar, por seus �rg�os:

 

         a) processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei;

 

         b) cumprir as precat�rias expedidas pela Justi�a Militar  de outros Estados da Federa��o, bem como da Justi�a Militar do Distrito Federal e Territ�rios.

 

         CAP�TULO VII

 

         DOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

         Art. 97 - Haver� no Estado do Cear� onze (11) Juizados Especiais, sendo cinco (05) na  Comarca de Fortaleza, privativos de Juiz de Direito de 3� entr�ncia, e seis (06) no interior do Estado, privativos de Juiz de Direito de 2� entr�ncia, nas comarcas de Caucaia, Crato, Iguat�, Juazeiro do Norte, Maracana� e Sobral, providos por Ju�zes de Direito, para atividade de concilia��o, julgamento e execu��o de causas c�veis de menor complexidade e infra��es penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumar�ssimo, admitida a transa��o, cabendo recurso de suas decis�es para  Junta Recursal composta de tr�s (03) Ju�zes de 1� Grau, onde for poss�vel, ou para o Tribunal de Justi�a, no caso de n�o haver atua��o na comarca de, pelo menos, tr�s (03) ju�zes de direito.

 

 ���������� Art. 97. As Turmas Recursais ser�o compostas de 3 (tr�s)  Ju�zes integrantes da primeira quinta parte da lista de antig�idade da Entr�ncia Especial, indicados pelo Tribunal de Justi�a, para o exerc�cio de um bi�nio, permitida 1 (uma)  recondu��o consecutiva. Esgotada a lista da primeira quinta parte, a escolha poder� recair sobre Ju�zes de Direito de entr�ncia especial, integrantes da segunda quinta parte da lista de antig�idade, e assim sucessivamente. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

        

���������� � 1� - Os Juizados Especiais na Comarca de Fortaleza ser�o localizados, mediante Resolu��o do Tribunal de Justi�a, em �reas de elevada densidade residencial ou aglomerados urbanos, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado.

 

� 1� As Turmas Recursais ser�o presididas pelo membro mais antigo na respectiva Turma. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 2� - Na Comarca da Capital, a Turma recursal ser� composta de tr�s (03) ju�zes integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, indicados pelo Tribunal de Justi�a, fazendo j�s a uma gratifica��o de trinta por cento (30%) sobre o vencimento b�sico e a representa��o.

 

� 2� O Tribunal de Justi�a poder� constituir, mediante Resolu��o, tantas Turmas Recursais quantas necess�rias � presta��o jurisdicional. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

� 3� - Ser�o processadas no Foro dos Juizados Especiais as  justifica��es, os pedidos de alvar�, salvo os da compet�ncia das Varas de Fam�lia e Sucess�es, as notifica��es, protestos e interpela��es, bem como outras que a legisla��o venha definir.

 

� 3� Compete �s Turmas Recursais processar e julgar: (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

I - mandado de seguran�a e habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Juizado Especial e contra seus pr�prios atos;

 

II - os recursos interpostos contra senten�as dos Ju�zes dos Juizados Especiais C�veis e Criminais;

 

III - os embargos de declara��o opostos a seus ac�rd�os;

 

IV - as homologa��es de desist�ncia e transa��o, nos feitos  que se achem em pauta.

 

� 4� - As infra��es penais de menor potencial ofensivo s�o  os crimes definidos no C�digo Penal e leis extravagantes, punidos com pena de deten��o at� um (01) ano.

 

� 4� Compete ao Presidente de cada Turma Recursal exercer ju�zo de admissibilidade em recursos interpostos a suas decis�es ou ac�rd�os, bem como prestar as informa��es que lhe forem requisitadas. (Reda��o dada pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

 � 5� Os Ju�zes das Turmas Recursais ser�o substitu�dos em suas faltas, afastamentos, f�rias, licen�as, aus�ncias e impedimentos nos termos de Resolu��o aprovada pelo Tribunal de Justi�a, que regulamente a mat�ria. (Acrescida pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         CAP�TULO VIII

 

         DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS

 

         Art. 98 - Haver� no Estado do Cear� Juizados de Pequenas Causas encravados em �reas de elevada densidade residencial ou aglomerados urbanos, sendo vedada a sua instala��o em locais discrepantes dessas especifica��es, incumbindo-se, de forma menos convencional e com rapidez, de solucionar as querelas civis e reparar, instantaneamente, os abusos � liberdade f�sica, na forma definida em lei.

 

         Par�grafo �nico - A Lei poder� criar outros Juizados de Pequenas Causas na comarca da Capital e, ainda,  em comarcas do interior.

 

 Art. 98. Haver� em Fortaleza pelo menos 1 (uma) Unidade de Juizado de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher, com compet�ncia c�vel e criminal, de jurisdi��o especial, para o fim espec�fico de coibir e prevenir a viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher. (Acrescida pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

Par�grafo �nico. Ao juiz titular da unidade judici�ria compete processar, julgar e executar os feitos c�veis e criminais decorrentes da pr�tica de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal n� 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Acrescida pela Lei n� 14.258, de 04.12.08)

 

         CAP�TULO IX

 

         DOS JU�ZADOS DE PAZ

 

         Art. 99 - A Justi�a de Paz, de car�ter tempor�rio,  composta de cidad�os eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados pelos cofres p�blicos, tem compet�ncia para verificar, de of�cio ou em face de impugna��o apresentada, o processo de habilita��o de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribui��es conciliat�rias e outras, sem car�ter jurisdicional, conforme dispuser este C�digo.

 

         � 1� -  S�o requisitos para o exerc�cio do cargo:

 

         a) nacionalidade brasileira;

 

         b) pleno exerc�cio dos direitos pol�ticos;

 

         c) alistamento eleitoral;

 

         d) idade m�nima de vinte e um (21) anos completos;

 

         e) escolaridade equivalente ao segundo grau completo;

 

         f) aptid�o f�sica e mental;

 

         g) certificado de participa��o e aproveitamento em curso espec�fico ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear�;

 

         h) domic�lio eleitoral no Munic�pio onde existir a vaga e a resid�ncia na sede do Distrito para o qual concorrer.

         � 2� - A inscri��o ser� requerida pessoalmente pelo candidato;

 

         � 3� - Cada Juiz de Paz ser� eleito com um suplente, que o suceder� ou substituir�, nas hip�teses de vac�ncia ou de impedimento. Nos casos de falta, aus�ncia ou impedimento do juiz de paz e de seu suplente, caber� ao Juiz de Direito competente a nomea��o de juiz de paz ad hoc.

 

         � 4� - As elei��es ser�o efetivadas at� seis (06) meses depois da realiza��o das elei��es para Governador, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, e ser�o presididas pelo Juiz Eleitoral, sendo vedada a elei��o simult�nea com pleito para mandatos pol�ticos.

 

         � 5� - Caber� ao Tribunal de Justi�a regulamentar as elei��es para Juiz de Paz at� quatro (04) meses antes de sua realiza��o. O prazo de inscri��o de candidatos ser� fixado em edital expedido pelo Juiz Eleitoral competente.

 

         � 6� - Verificando irregularidade ou nulidade de casamento, de of�cio ou em caso de impugna��o, o juiz de paz submeter� o processo ao Juiz Substituto ou Juiz de Direito competente. Na Comarca da Capital, a nulidade ou impugna��o ser� conhecida e decidida pelos Juizes de Direito de Varas de Fam�lia indicados anualmente pelo Diretor do Foro.

 

         � 7� - Os autos de habilita��o de casamento tramitar�o no Cart�rio do Registro Civil do Distrito;

 

         � 8� -  VETADO

 

         � 9� - Em nenhuma hip�tese, o Juiz de Paz ter� compet�ncia criminal.

 

         � 10 - O exerc�cio efetivo da fun��o de Juiz de Paz assegurar� pris�o especial, em caso de crime comum, at� definitivo julgamento.

 

         � 11 - � vedada a cobran�a ou percep��o de custas,  emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos juizados de paz.

 

         � 12 - Os Ju�zes de Paz tomar�o posse perante o Juiz de Direito da respectiva comarca do interior. Na Capital, perante o Diretor do Foro.

 

         � 13 - � vedado ao Juiz de Paz exercer atividade pol�tico-partid�ria.

 

         � 14 - O servidor p�blico, no exerc�cio do mandato de juiz de paz, ficar� afastado de seu cargo, emprego ou fun��o, contando o tempo de servi�o para todos os efeitos legais, exceto promo��o por merecimento, e mantido o regime previdenci�rio correspondente.

 

         � 15 - A remunera��o dos ju�zes de paz ser� estabelecida em lei de iniciativa do Tribunal de Justi�a.

 

         CAP�TULO X

 

         DAS SUBSTITUI��ES

 

         Art. 100 - A substitui��o dos Ju�zes nas faltas, aus�ncias ocasionais, f�rias individuais ou coletivas, licen�as, impedimentos e suspei��es far-se-� do seguinte modo:

 

         I - Nas comarcas do interior:

 

         a) Os Ju�zes de comarca de vara �nica ser�o substitu�dos   pelo Juiz de Direito Zonal;

 

         b) Nas comarcas com duas varas, desde que  n�o seja sede de zona judici�ria, cabe, reciprocamente, a substitui��o de um titular pelo outro, nas faltas, impedimentos, suspei��es e licen�as at� cinco (05) dias. Nos demais casos, a substitui��o dar-se-� pelo Juiz de Direito Zonal;

 

         c) Nas comarcas de tr�s ou mais varas, desde que n�o seja sede de zona judici�ria, a substitui��o, nos casos de faltas, impedimentos, suspei��es e licen�as at� cinco (05) dias, dar-se-� de forma sucessiva e independentemente de designa��o, da seguinte forma: o Juiz da 1� vara ser� substitu�do  pelo Juiz da 2� Vara; o da 2�, pelo da 3�, sendo que  o juiz da �ltima vara  ser� substitu�do pelo juiz da 1�. Nos demais casos, a substitui��o dar-se-� pelo Juiz de Direito Zonal.

 

         d) Os Ju�zes de Direito Auxiliares, durante as f�rias individuais, bem como nos casos de licen�as, afastamento, suspei��o e impedimento, ser�o substitu�dos por Ju�zes de Direito ou Ju�zes Substitutos designados pelo Presidente do Tribunal de Justi�a.

 

Art. 100 - A susbstitui��o dos Ju�zes nos afastamentos, faltas, f�rias individuais ou coletivas, licen�as, impedimentos ou suspei��es, dar-se-� do seguinte modo: (Reda��o dada pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

�������� I - Nas comarcas do interior:

 

�������� a) Os Ju�zes de comarcas de vara �nica ser�o substitu�dos por designa��o do Presidente do Tribunal de Justi�a;

 

�������� b) Nas comarcas com duas varas, cabe, reciprocamente, a substitui��o de um titular pelo outro;

 

�������� c) Nas comarcas de tr�s ou mais varas, a substitui��o dar-se-� de forma sucessiva e independentemente de designa��o, da seguinte forma: o Juiz da 1�. Vara, ser� substitu�do pelo Juiz da 2�. ou que por ela se encontre respondendo, assim o da 2�., pelo Juiz da 3�., sendo que, igualmente, o da �ltima vara ser� substitu�do pelo Juiz da 1�.

 

�������� d) Para efeito de substitui��o, as Unidades ou Varas do Juizado Especial C�vel e Criminal, observado o disposto no Art. 14 da Lei N� 12.553/95, com a nova reda��o que lhe foi dada pelo Art. 2�. da Lei N� 12.652/96, s�o consideradas como a �ltima vara entre as existentes na Comarca.

 

e) Para o efeito de substitui��o, o Juizado de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher  ser�  considerado como a �ltima vara, entre as existentes na comarca, sendo a pen�ltima onde existir Juizado Especial C�vel e Criminal. (Letra acrescida pela Lei n� 13.925, de 26.07.07)

 

         II - Na comarca da Capital:

 

         a) Os Ju�zes de varas especializadas isoladas ser�o substitu�dos em suas faltas, f�rias individuais, licen�as, impedimentos ou suspei��es pelos ju�zes das varas indicadas atrav�s de portaria do Diretor do Foro expedida anualmente, no m�s de dezembro, nada impedindo que o Diretor do Foro, no transcorrer do ano, modifique as indica��es

 

         b) Os Ju�zes de varas especializadas n�o isoladas substituir-se-�o, automatica e independentemente de qualquer designa��o, na forma constante das letras b e c, do inciso I, deste artigo, nas faltas, afastamentos, f�rias individuais, licen�as, impedimentos ou suspei��es;

 

         c) Os Ju�zes dos Juizados de Pequenas Causas e dos Juizados Especiais ser�o substitu�dos na forma do disposto na letra c, do inciso I, deste artigo.

 

         � 1� - Nas f�rias coletivas, o Presidente do Tribunal de Justi�a, em rela��o �s comarcas do interior, poder� dispor de forma diferente da prevista nas  letras do inciso I.

 

�������� II - Na Comarca da Capital: (Reda��o dada pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

�������� a) Os Ju�zes de varas especializadas isoladas ser�o substitu�dos por designa��o do Diretor do F�rum;

 

�������� b) Os Ju�zes de varas n�o isoladas substituir-se-�o, autom�tica e independentemente de qualquer designa��o, na forma constante das letras b e c do inciso I deste artigo;

 

�������� c) Os Ju�zes das Unidades do Juizado Especial C�vel e Criminal ser�o substitu�dos na forma do disposto na letra c do inciso I deste artigo.

 

d) o titular do Juizado de Viol�ncia Dom�stica e  Familiar contra a Mulher ser� substitu�do de acordo com o disposto na letra �c� do inciso I deste artigo, sendo considerada como �ltima vara, dentre as  especializadas, conforme o feito  seja de natureza c�vel ou criminal. (Letra acrescida pela Lei n� 13.925, de 26.07.07)

 

�������� � 1�. Nas f�rias coletivas, o Presidente do Tribunal de Justi�a, em rela��o �s comarcas do interior, poder� dispor de forma diferente da prevista nas letras b, c e d do inciso I deste artigo.

 

� 2� - Na comarca de Fortaleza, o Diretor do Foro, nos meses de junho e dezembro, designar� os ju�zes para responder pelas diversas varas durante os meses de janeiro e julho.

 

       Art. 101 - O crit�rio de substitui��o regulado no artigo anterior e seu par�grafo, poder� ser alterado por motivo de relevante interesse judici�rio, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justi�a faz�-lo.

 

Art. 101 - O crit�rio de substitui��o regulado nos incisos do artigo anterior, no que couber, poder� ser alterado por motivo de relevante interesse judici�rio, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justi�a faz�-lo com rela��o �s comarcas do interior e ao Diretor do F�rum quanto � Comarca da Capital. (Reda��o dada pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

         CAP�TULO XI

 

         DA CORREI��O PERMANENTE

 

         Art. 102 - A correi��o permanente, cargo dos ju�zes de primeiro grau, consiste no exame di�rio dos processos, atrav�s de despachos, decis�es interlocut�rias e senten�as, bem como no exame dos livros obrigat�rios das secretarias das varas, das escrivanias, notariados e oficialatos de registros, podendo o juiz, na inspe��o de autos, livros e demais pap�is, tomar  conhecimento de reclama��es ou den�ncias apresentadas por escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as.

 

         � 1�  - Aos Ju�zes de Primeiro Grau, como Corregedores permanentes, compete tamb�m a atividade fiscalizadora da secretaria de sua vara, dos anexos das escrivanias dos of�cios extrajudiciais do interior do Estado, pol�cia judici�ria e pres�dios, podendo, no desempenho do seu mister, aplicar san��es disciplinares, com recurso para o Conselho da Magistratura, nos termos deste C�digo.

 

         � 2� - Os autos dever�o ser examinados, cotejando-se-os com os dados constantes do livro de distribui��o e do livro de tombo,  verificando se foi dado baixa na distribui��o dos autos findos e se estes, posteriormente, foram encaminhados ao arquivo do Foro;  verificar se todos os processos em andamento est�o sendo apresentados para despachos. Em caso de falta de algum processo, o Juiz tomar� as provid�ncias cab�veis para sua apresenta��o ou, se for o caso, restaura��o.

 

         � 3� - Est�o sujeitos � correi��o permanente:

 

         a) os processos pendentes;

 

         b) os livros que a secretaria da vara ou serventia extrajudicial s�o obrigadas a possuir.

 

         � 4� - Durante a correi��o o Juiz fiscalizar� e verificar�:

 

         I - Em geral:

 

         a) se os autos, livros e pap�is findos ou em andamento est�o devidamente abertos, numerados, escriturados, encerrados, encadernados, guardados e conservados;

 

         b) se n�o h� processos irregularmente parados e se os prazos a que est�o sujeitos as partes, os defensores p�blicos e os promotores de justi�a s�o cumpridos;

 

         c) se os feitos s�o distribuidos e processados na forma prescrita em lei;

 

         d) se h� demora injustificada no cumprimento dos atos judiciais, cartas precat�rias, procedimentos criminais e nos feitos em que algum dos interessados � benefici�rio da gratuidade de justi�a;

 

         e) se � regularmente publicado o expediente judicial;

 

         f) se constam da capa dos processos o nome das partes e seus advogados;

 

         g) se s�o cobrados os autos em poder dos peritos, advogados, defensores p�blicos, promotores de justi�a, por mais tempo que o determinado em lei;

 

         h) se s�o informados nos autos a n�o devolu��o de mandados pelos oficiais de justi�a avaliadores e a n�o devolu��o de precat�rias nos prazos conferidos para seu cumprimento;

 

         i) se est�o regularmente enumeradas e rubricadas as folhas dos autos e se as certid�es, informa��es e termos neles lavrados est�o subscritos pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto designado pelo juiz.

 

         II - Em mat�ria criminal:

 

         a) se h� observ�ncia dos prazos para as instru��es criminais;

 

         b) se no julgamento dos r�us presos est� sendo obedecida a prefer�ncia fixada no art. 431 do C�digo de Processo Penal;

 

         c) se h� observ�ncia do prazo fixado para conclus�o de inqu�rito policial e que somente pode voltar � delegacia quando novas dilig�ncias se tornarem imprescind�veis ao oferecimento da den�ncia;

 

         d) se os inqu�ritos policiais, ainda que requerendo prazo para conclus�o, ao chegarem da delegacia, s�o distribu�dos, autuados e registrados como procedimento criminal diverso;

 

         e) se as intima��es de r�us presos que devam tomar conhecimento de qualquer ato do processo s�o feitas no pr�prio estabelecimento penal onde se acharem os referidos r�us;

 

         III - Taxa Judici�ria, Fundo de Reaparelhamento e Moderniza��o do Judici�rio (FERMOJU), Contribui��o da Caixa de Assist�ncia aos Advogados, Associa��o Cearense do Minist�rio P�blico e Custas processuais.

 

         a) se a cobran�a da taxa judici�ria,  da contribui��o para a caixa de assist�ncia aos advogados, da Associa��o Cearense do Minist�rio P�blico, e dos valores para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderniza��o do Judici�rio (FERMOJU) e das custas processuais s�o feitas nos percentuais fixados em lei e se est�o sendo recolhidas de acordo com o Regimento respectivo;

 

         b) Se os valores s�o recolhidos atrav�s das guias pr�prias e depositados no BANCO DO ESTADO DO CEAR� - BEC e, ainda, se as guias de cada uma daquelas despesas s�o regularmente juntadas aos autos para permitir a confer�ncia;

 

         IV - Dos Diretores de Secretaria e Escriv�es que, nas comarcas do interior, s�o titulares dos anexos das escrivanias:

 

         a) se verifica e informa ao Juiz a n�o devolu��o dos autos ap�s o prazo de "vista";

 

         b) se certifica nos autos a falta de devolu��o do mandado pelo oficial de justi�a avaliador quando decorrido o prazo para seu cumprimento.

 

         � 5� - O Juiz enviar� � Corregedoria Geral da Justi�a, at� o dia dez (10) de cada m�s, relat�rio mensal simplificado contendo os dados atinentes ao movimento processual de sua vara, acompanhado de  quadro estat�stico sobre as a��es ou procedimentos distribu�dos, especificando-os, audi�ncias realizadas, natureza das decis�es interlocut�rias e senten�as proferidas, informa��es sobre os feitos em seu poder cujos prazos para despacho ou decis�es est�o excedidos, al�m de outros dados que entender conveniente ou que forem exigidos pela Corregedoria atrav�s de Provimento espec�fico.

 

         SUBT�TULO II

 

         A COMARCA DA CAPITAL

 

         CAP�TULO I

 

         DO DIRETOR DO FORO DA CAPITAL

 

         Art. 103 - A Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua ser� exercida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justi�a, que supervisionar� os servi�os judici�rios da primeira inst�ncia, na Comarca da Capital, competindo-lhe ainda:

 

         I - superintender a administra��o e pol�cia do edif�cio do F�rum, sem preju�zo da atribui��o dos Ju�zes de Direito quanto � pol�cia das audi�ncias e sess�es do Tribunal do J�ri;

 

         II - designar, para auxili�-lo e sem preju�zo de suas fun��es, Ju�zes de Direito da Capital,  um por F�ro  descentralizado e, se for o caso, em cada expediente, delegando-lhe fun��es espec�ficas;

 

������� III - presidir, diariamente, a distribui��o dos feitos na Comarca de Fortaleza, podendo delegar essa atribui��o a um Juiz;

 

         IV - verificar se o Juiz � ass�duo e diligente, se cumpre e faz cumprir com exatid�o as leis e regulamentos, se observa os prazos legais em suas decis�es e despachos, aplicando penas disciplinares ao encontrado em falta, e seus subordinados;

 

         V - adotar provid�ncias para que as suspei��es de natureza �ntima sejam devida e imediatamente comunicadas ao Conselho da Magistratura;

 

         VI - fixar o expediente dos Ju�zes, Secretarias de Varas, servidores de Justi�a e serventu�rios;

 

         VII - conceder f�rias aos Ju�zes, servidores lotados no F�rum e serventu�rios;

 

         VIII - conceder, por igual, licen�a para tratamento de sa�de, por tempo n�o excedente de tr�s (3) meses, aos aludidos servidores e serventu�rios;

 

         IX - requisitar � autoridade competente a for�a policial necess�ria aos servi�os de seguran�a do pr�dio do F�rum;

 

         X - aprovar a fixa��o dos quadros de empregados dos  cart�rios extrajudiciais (notariados e registros) de Fortaleza, os quais n�o s�o remunerados pelos cofres p�blicos;

 

         XI - abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos cart�rios extrajudiciais da Comarca de Fortaleza;

 

         XII - propor ao Tribunal a nomea��o ou demiss�o de servidor da Diretoria do F�rum;

 

         XIII - providenciar quanto � substitui��o de Juiz e servidores de Justi�a lotados no F�rum e secretarias das varas, podendo, ainda, pedido dos Ju�zes, permutar servidores lotados nas respectivas secretarias das varas;

 

         XIV - organizar a folha de pagamento de vencimentos de Ju�zes e servidores de Justi�a  sob sua direta subordina��o fazendo o desconto de faltas ao servi�o durante o m�s;

 

         XV - classificar e movimentar os servidores nos diversos servi�os da Diretoria do F�rum e das Secretarias de Varas, tendo em vista o interesse da Justi�a;

 

         XVI - presidir as provas do concurso destinado ao provimento dos cargos de servidores de Justi�a, bem como de serventu�rios  da Capital do Estado;

 

         XVII - lotar os T�cnicos Judici�rios e Oficiais de Justi�a Avaliadores exclusivamente nas secretarias de varas e, Auxiliares Judici�rios e Atendentes Judici�rios na  Diretoria do Foro e nas Secretarias de Varas,  de conformidade com a necessidade do servi�o;

 

         XVIII - apresentar, at� o dia 31 de dezembro, circunstanciado relat�rio � Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, a respeito das atividades judici�rias do ano, das medidas adotadas, dos servi�os realizados e do grau de efici�ncia revelado pelos Ju�zes e servidores.

 

Art. 103. A Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua ser� exercida por 1 (um) Juiz de Direito de Entr�ncia Especial, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, devendo a escolha ser referendada pelo Pleno do Tribunal de Justi�a, competindo-lhe: (reda��o dada pela Lei n� 14.258/08)

 

I - superintender a administra��o e pol�cia do edif�cio do F�rum, sem preju�zo da atribui��o dos Ju�zes de Direito quanto � pol�cia das audi�ncias e sess�es do Tribunal do J�ri;

 

II - presidir, diariamente, a distribui��o dos feitos na Comarca de Fortaleza;

 

III - conceder f�rias aos servidores lotados no F�rum da Capital;

 

IV - conceder licen�a prevista neste C�digo aos servidores lotados no F�rum da Capital;

 

V - abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos cart�rios extrajudiciais da Comarca de Fortaleza;

 

VI - elaborar, durante a primeira quinzena do m�s de dezembro de cada ano, a escala de f�rias dos magistrados e encaminh�-la � Presid�ncia do Tribunal de Justi�a;

 

VII - elaborar a escala de Plant�es Judici�rios e promover a sua divulga��o;

 

VIII - requisitar da autoridade competente a for�a policial necess�ria aos servi�os de seguran�a do pr�dio do F�rum;

 

IX - designar magistrado, nos termos do art. 101 desta Lei, em substitui��o ao titular, nos casos de f�rias, licen�as, afastamentos, impedimentos e suspei��es;

 

X - sugerir � Presid�ncia do Tribunal a lota��o de servidores nas varas, ouvindo previamente o Juiz de Direito;

 

XI - remeter mensalmente ao setor competente do Tribunal de Justi�a a freq��ncia dos servidores;

 

XII - movimentar os servidores nos diversos servi�os da Diretoria do F�rum;

 

XIII - desempenhar atribui��es delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justi�a;

 

XIV - apresentar, at� 15 (quinze) dias antes  da abertura  dos trabalhos judici�rios, circunstanciado relat�rio � Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, a respeito das atividades judici�rias do ano, das medidas adotadas, dos servi�os realizados e do grau de efici�ncia revelado pelos Ju�zes e servidores.

 

XV - designar, dentre os ju�zes de direito com titularidade de Varas da Inf�ncia e Juventude da Comarca de Fortaleza, um deles para coordenar administrativamente os volunt�rios credenciados para exercer fun��es de prote��o da inf�ncia e da juventude. (inciso acrescido pela Lei n� 14.681/10)

 

� 1� A designa��o do Juiz de Direito para exercer a Dire��o do F�rum Cl�vis Bevil�qua deve coincidir com o mandato do Presidente que o indicou, sendo permitida apenas 1(uma) recondu��o consecutiva.

 

� 2� O Diretor do F�rum ser� auxiliado por 4 (quatro) Ju�zes de Direito de Entr�ncia Especial, por ele indicado, com aprova��o do Tribunal Pleno, escolhidos de forma a representar os seguintes grupos de varas:

 

a) de Fazenda P�blica, de Recupera��o de Empresas e Fal�ncia, de Execu��o Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tribut�ria e de Registro P�blico;

 

b) C�veis, de Fam�lia, de Sucess�es e de Inf�ncia e Adolesc�ncia;

 

c) Criminais, de Delitos de Tr�fico e Uso de Substancias Entorpecentes, de Execu��es Criminais, de Corregedoria de Pres�dios e habeas corpus, do Ju�zo Militar, de Penas Alternativas, do J�ri, de Tr�nsito;

 

d) Juizados Especiais C�veis e Criminais e Juizados Especiais de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher.

 

� 2� O Diretor do F�rum ser� auxiliado por 5 (cinco) ju�zes de Direito de Entr�ncia Final, por ele indicado, com a aprova��o do Tribunal Pleno, escolhidos de forma a representar os seguintes grupos de varas: (reda��o pela Lei n� 14.681/10)

 

I - de Fazenda P�blica, de Recupera��o de Empresas e Fal�ncia, de Execu��o Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tribut�ria e de Registro P�blico;

 

II - C�veis, de Fam�lia e de Sucess�es;

 

III - de Inf�ncia e Adolesc�ncia;

 

IV - Criminais, de Delitos de Tr�fico de Subst�ncias Entorpecentes, de Execu��es Criminais, de Corregedoria de Pres�dios e habeas corpus, do Ju�zo Militar, de Penas Alternativas, do J�ri e de Tr�nsito;

 

V) Juizados Especiais C�veis e Criminais e Juizado Especial de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher.

 

         CAP�TULO II

 

         DA SECRETARIA GERAL E DA SUBDIRETORIA DO F�RUM

 

         Art. 104 - Vinculado � Diretoria do F�rum haver� a Secretaria Geral, bem como a Subdiretoria do Foro com as atribui��es conferidas na Lei da Organiza��o Administrativa do Poder Judici�rio ou em ato do Diretor do Foro.

 

         Art. 105 - Vinculados � Secretaria Geral e � Subdiretoria haver� departamentos, divis�es e servi�os para descentraliza��o e racionaliza��o das tarefas administrativas.

 

         Par�grafo �nico - Os diversos Ju�zos de Primeiro Grau ser�o integrados pelas Secretarias de Varas. Vinculados aos Ju�zos haver� o Departamento de Servi�os Judiciais que englobar� os servi�os de Portaria dos feitos judiciais, de Distribui��o judicial, de contadoria, de partilhas e leiloes e de Dep�sito P�blico de Bens Apreendidos.

 

         CAP�TULO III

 

         DOS JU�ZES DE DIREITO

 

         SE��O I

 

         DA QUANTIDADE E ESPECIALIZA��O DAS VARAS

 

         Art. 106 - Na Comarca de Fortaleza haver� cento e sete (107) Ju�zes de Direito com jurisdi��o na �rea territorial do dito munic�pio, atribui��es e compet�ncia definidas neste C�digo, titulares das seguintes Varas ordinalmente dispostas:

 

Art. 106. Na Comarca de Fortaleza haver� cento e vinte e seis (126) Ju�zes de Direito com jurisdi��o na �rea territorial do dito munic�pio, atribui��es e compet�ncia definidas neste C�digo, titulares das seguintes varas ordinalmente dispostas: (Reda��o dada pela Lei n� 12.779, de 30.12.97)

 

�������� I - Trinta e duas (32) Varas C�veis (1� a 32�);

 

�������� II - Vinte e uma (21) Varas de Fam�lia e Sucess�es (1� a 21�);

 

�������� III - Quatro (04) Varas da Fazenda P�blica (1� a 4�);

 

�������� IV - Quatro (04) Varas de Execu��es Fiscais (1� a 4�);

 

�������� V - Duas (02) Varas de Registros P�blicos (1� e 2�);

 

�������� VI - Quatro (04) Varas da Inf�ncia e da Juventude (1� a 4�};

 

�������� VII - Cinco (05) Varas de Processos de Rito Sumar�ssimo (1� a 5�);

 

�������� VIII - Quinze(15) Varas Criminais (1� a 15�);

 

�������� IX - Duas (02) Varas das Execu��es Criminais, Corregedoria de Pres�dios, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precat�rias (1� e 2�);

 

�������� X - Seis (06) Varas do J�ri (1� a 6�);

 

�������� XI - Quatro (04) Varas do Tr�nsito (1� a 4�);

 

�������� XII - Uma (01) Vara da Justi�a Militar;

 

�������� XIII - Duas (02) Varas de Delitos sobre Tr�fico e Uso de Subst�ncias Entorpecentes (1� e 2�);

 

�������� XIV - Uma (01) Vara Privativa de Processos de Contraven��es Penais;

 

�������� XV - VETADO.

 

�������� XVI - Uma (01) Vara de Processos de Danos e Crimes Ecol�gicos Lesivos ao Meio Ambiente e recursos h�dricos;

 

�������� XVII - Uma (01) Vara de Processos de Conflitos Fundi�rios;

 

�������� XVIII - Uma (01) Vara para o processo e julgamento dos crimes contra a ordem tribut�ria.

 

 

Art. 106. Na Comarca de Fortaleza haver� cento e vinte e seis (126) Ju�zes de Direito com jurisdi��o na �rea territorial do dito munic�pio, atribui��es e compet�ncia definidas neste C�digo, titulares das seguintes Varas ordinalmente dispostas: (Reda��o dada pela Lei n� 12.929, de 13.07.99)

 

I - Trinta (30) Varas C�veis (1� a 30�);

 

II - Tr�s (03) Varas de Fal�ncias e Concordatas (1� a 3�);

 

III - Dezoito (18) Varas de Fam�lia (1� a 18�);

 

IV - Cinco (05) Varas de Sucess�es (1� a 5�);

 

V - Sete (07) Varas da Fazenda P�blica (1� a 7�);

 

VI - Cinco (05) Varas de Execu��es Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tribut�ria (1� a 5�);

 

VII - Duas (02) Varas de Registro P�blico (1� e 2�);

 

VIII - Cinco (05) Varas da Inf�ncia e da Juventude (1� a 5�);

 

IX - Dezoito (18) Varas Criminais (1� a 18�);

 

X - Uma (01) Vara de Execu��es Criminais, Corregedoria de Pres�dios e Habeas-Corpus;

 

XI - Uma (01) Vara de Execu��o de Penas Alternativas;

 

XII - Seis (06) Varas do J�ri (1� a 6�);

 

XIII -Duas (02) Varas do Tr�nsito (1� e 2�);

 

XIV-����� Uma (01) Vara da Justi�a Militar;

 

XV - Duas (02) Varas de Delitos sobre Tr�fico e Uso de Subst�ncias Entorpecentes (1� e 2�);

 

XVI - Vinte (20) Unidades do Juizado Especial C�vel e Criminal (1� a 20�).

 

Art. 106. Na Comarca de Fortaleza haver� cento e vinte e seis (126) Ju�zes de Direito com jurisdi��o na �rea territorial do dito munic�pio, atribui��es e compet�ncia definidas neste C�digo, titulares das seguintes varas e unidades ordinalmente dispostas: (Reda��o dada pela Lei n� 12.862, de 25.11.98)

 

I - Trinta e duas (32) Varas C�veis (1� a 32�);

 

II - Dezoito (18) Varas de Fam�lia (1� a 18�);

 

III - Cinco (05) Varas de Sucess�es (1� a 5�);

 

IV - Sete (07) Varas da Fazenda P�blica (1� a 7�);

 

V - Cinco (05) Varas de Execu��es Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tribut�ria (1� a 5�);

 

VI - Duas (02) Varas de Registros P�blicos (1� e 2�);

 

VII - Cinco (05) Varas da Inf�ncia e da Juventude (1� a 5�);

 

VIII - Dezenove (19) Varas Criminais (1� a 19�);

 

IX - Uma (01) Vara de Execu��es Criminais, Corregedoria de Pres�dios e Habeas-Corpus;

 

X - Uma (01) Vara de Execu��o de Penas Alternativas;

 

XI - Seis (06) Varas do J�ri (1� a 6�);

 

XII - Duas (02) Varas do Tr�nsito (1� e 2�);

 

XIII - Uma (01) Vara da Justi�a Militar;

 

XIV - Duas (02) Varas de Delitos sobre Tr�fico e Uso de Subst�ncias Entorpecentes (1� e 2�);

 

XV - Vinte (20) Unidades do Juizado Especial C�vel e Criminal (1� a 20�).

 

Par�grafo �nico. Haver�, ainda, na Comarca de Fortaleza, nove (09) Ju�zes de Direito Auxiliares, que funcionar�o, por designa��o do Diretor do F�rum Cl�vis Bevil�qua, prioritariamente nas varas, e nas Unidades do Juizado Especial C�vel e Criminal, cujos titulares se encontrem afastados a servi�o da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, da Corregedoria Geral da Justi�a e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear�.

 

Art. 106. Na Comarca de Fortaleza haver� 127 (cento e vinte e sete) Ju�zes de Direito com jurisdi��o na �rea territorial do dito munic�pio, atribui��es e compet�ncias definidas neste C�digo, titulares das seguintes Varas ordinalmente dispostas: (Reda��o dada pela Lei n� 13.925, de 26.07.07)

 

         I - Trinta e duas (32) Varas C�veis (1� a 32�);

 

         II - Vinte e uma (21) Varas de Fam�lia e Sucess�es (1� a 21�);

 

         III - Quatro (04) Varas da Fazenda P�blica (1� a 4�);

 

         IV - Quatro (04) Varas de Execu��es Fiscais (1� a 4�);

 

         V - Duas (02) Varas de Registros P�blicos (1� e 2�);

 

         VI - Quatro (04) Varas da Inf�ncia e da Juventude (1� a 4�};

 

         VII - Cinco (05) Varas de Processos de Rito Sumar�ssimo (1� a 5�);

 

         VIII - Quinze  (15) Varas Criminais (1� a 15�);

 

         IX - Duas (02) Varas das Execu��es Criminais, Corregedoria de Pres�dios, Habeas-Corpus e Cumprimento de Precat�rias (1� e 2�);

 

         X - Seis (06) Varas do J�ri (1� a 6�);

 

         XI - Quatro (04) Varas do Tr�nsito (1� a 4�);

 

         XII - Uma (01) Vara da Justi�a Militar;

 

         XIII - Duas (02) Varas de Delitos sobre Tr�fico e Uso de Subst�ncias Entorpecentes (1� e 2�);

 

         XIV - Uma (01) Vara Privativa de Processos de Contraven��es Penais;

 

         XV - VETADO.

 

         XVI - Uma (01) Vara de Processos de Danos e Crimes Ecol�gicos Lesivos ao Meio Ambiente e recursos h�dricos;

 

         XVII - Uma (01) Vara de Processos de Conflitos Fundi�rios;

 

XVII - 1 (um) Juizado de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher. (Reda��o dada pela Lei n� 13.925, de 26.07.07)

 

         XVIII - Uma (01) Vara para o processo e julgamento dos crimes contra a ordem tribut�ria.

 

         Par�grafo �nico - Haver�, ainda, na Comarca de Fortaleza cinco (05) Juizados Especiais (1� ao 5�) e cinco (05) Juizados de Pequenas Causas (1� ao 5�), que ter�o como titulares Ju�zes de 3� entr�ncia. Cada Juizado ter� uma secretaria para execu��o das atividades judiciais, dirigida por um Diretor de Secretaria.

 

         SE��O II

 

         DA COMPET�NCIA PRIVATIVA

 

         Art. 107 - Na comarca de Fortaleza as atribui��es dos Ju�zes de Direito s�o exercidas mediante distribui��o, respeitada a separa��o entre as jurisdi��es c�vel, criminal e especial.

 

         SUBSE��O I

 

         DA JURISDI��O C�VEL

 

          Art. 108 - Aos Ju�zes de Direito das Varas C�veis compete exercer as atribui��es definidas neste C�digo, n�o privativas de outro Ju�zo, servindo por distribui��o.

 

         Art. 109 - Aos Ju�zes de Direito das Varas da Fazenda P�blica compete, por distribui��o:

 

         I - processar e julgar com jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado:

 

         a) as causas em que o Estado do Cear�, o Munic�pio de Fortaleza, e os seus respectivos �rg�os aut�rquicos, forem interessados, como autores, r�us, assistentes ou oponentes, excetuadas fal�ncias, concordatas, acidentes de trabalho e execu��es fiscais, bem como as definidas nas letras "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constitui��o Federal;

 

         b) os mandados se seguran�a contra atos das autoridades estaduais, municipais, aut�rquicas ou pessoas naturais ou jur�dicas que exer�am fun��es delegadas do Poder P�blico, no que se entender com essas fun��es, ressalvada a compet�ncia origin�ria do Tribunal de Justi�a e de seus �rg�os em rela��o � categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a compet�ncia dos Ju�zes de Direito das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede.

 

         c) as medidas cautelares nos feitos de sua compet�ncia;

 

         II - dar cumprimento �s precat�rias em que haja interesse de qualquer Estado ou Munic�pio, suas autarquias, empresas p�blicas, sociedades de economia mista ou funda��es por eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado;

 

         � 1� - Os atos e dilig�ncias dos Ju�zes das Varas da Fazenda P�blica poder�o ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos ju�zes locais ou seus auxiliares, mediante a exibi��o de of�cio ou mandado em forma regular;

 

         � 2� - Nos casos definidos nas letras a e c deste artigo, caso se cuide de a��o fundada em direito real sobre im�veis � competente o foro da situa��o da coisa.

 

         Art. 110 - Os Ju�zes de Direito das Varas de Execu��es Fiscais compete, por distribui��o:

 

         I - processar e julgar:

 

         a) as execu��es fiscais ajuizadas pelo Estado do Cear�, pelo Munic�pio de Fortaleza, e por suas respectivas entidades aut�rquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, sem preju�zo do disposto no par�grafo �nico do art. 578 do C�digo de Processo Civil.

 

         b)  as  a��es decorrentes das execu��es fiscais, como mandados de seguran�a, repeti��o do ind�bito, anulat�ria do ato declarativo da d�vida, a��o cautelar fiscal (Lei N� 8.397/92) e outras.

 

         II - cumprir as precat�rias extra�das de execu��es fiscais ou a��es delas decorrentes.

        

         Par�grafo �nico -  Nos processos de Execu��o Fiscal observar-se-� o disposto no par�grafo primeiro do artigo anterior.

 

         Art. 111 - Aos Juizes de Direito das Varas de Registros P�blicos compete, por distribui��o:

 

         I - Processar e julgar:

 

         a) as causas que se refiram com exclusividade � altera��o ou  desconstitui��o dos registros p�blicos;

 

         b) as impugna��es a loteamento de im�veis, realizado na conformidade do Decreto Lei N� 58, de 10 de dezembro de 1937;

 

         c) as causas relativas a bem de fam�lia;

 

         II - responder a consultas e decidir d�vidas levantadas pelos not�rios e  oficiais do registro p�blico, salvo o caso de execu��o de senten�a proferida por outro juiz;

 

         III - prover quanto � autentica��o, inclusive por meios mec�nicos, dos livros dos not�rios e oficiais do Registro P�blico, que ficar�o sob sua imediata inspe��o;

 

         IV - processar protestos, notifica��es, interpela��es, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua compet�ncia;

 

         V - Dirimir as d�vidas suscitadas entre a sociedade an�nima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averba��es, anota��es, lan�amentos ou transfer�ncias de a��es nos livros pr�prios das referidas sociedades an�nimas, com exce��o das quest�es atinentes a subst�ncia do direito;

 

         VI - cumprir as precat�rias pertinentes � mat�ria de sua compet�ncia.

 

         Art. 112 - Aos Ju�zes das Varas de Fam�lia e Sucess�es compete, por distribui��o:

 

         I - Processar e Julgar:

 

         a) as a��es de nulidade e anula��o de casamento, de separa��o judicial e de div�rcio e as relativas ao estado e � capacidade da pessoa;

 

         b) as a��es de investiga��o de paternidade, cumuladas ou n�o com as de peti��o de heran�a;

 

         c) as a��es de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a compet�ncia espec�fica das Varas  da Inf�ncia e da Juventude;

 

         d) as a��es sobre suspens�o e perda do p�trio poder e as de emancipa��o, ressalvada a compet�ncia das Varas da Inf�ncia e da Juventude;

 

         e) as a��es concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, �s doa��es antenupciais e aos bens parafernais;

 

         f) as a��es relativas � interdi��o e atos decorrentes, como nomea��o de curadores e administradores provis�rios, levantamento de interdi��o, suprimento de consentimento, tomada de contas, especializa��o de hipoteca legal, remo��o e destitui��o de curadores.

 

         II - Suprir o consentimento do c�njuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdi��o;

 

         III - Julgar as habilita��es de casamento civil e presidir a sua celebra��o;

 

         IV - Cumprir as precat�rias pertinentes � mat�ria de sua compet�ncia;

 

         V - Processar e julgar invent�rios e partilhas ou arrolamentos;

 

         VI - As a��es concernentes � sucess�o causa mortis, salvo as de peti��o de heran�a, quando cumuladas com as de investiga��o de paternidade;

 

         VII - As a��es de nulidade e anula��o de testamento e as pertinentes a sua execu��o;

 

         VIII - As a��es que envolvam bens vagos ou de ausentes e a heran�a jacente, salvo as a��es diretas contra a Fazenda P�blica;

 

         IX - Determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprova��o dos testamentos particulares, ordenando ou n�o o registro, inscri��o e cumprimento deles e dos testamentos p�blicos;

 

         Art. 113 - Aos Ju�zes das Varas de Processos de Rito Sumar�ssimo compete, por distribui��o, processar e julgar:

 

a) As causas definidas no art. 275 do C�digo de Processo Civil;

 

b) As causas de acidentes do trabalho;

 

c) As demais causas previstas em lei; d) processar e cumprir as precat�rias extra�das de processos em mat�ria de sua compet�ncia.

 

Art. 113. Aos Ju�zes de Direito das Varas de Fal�ncias e Concordatas compete processar e julgar: (Reda��o dada pela Lei n� 12.929, de 13.07.99)

 

I - as fal�ncias e concordatas;

 

II - os feitos que, por for�a de Lei, devam ter curso no ju�zo da fal�ncia ou da concordata, inclusive os crimes de natureza falimentar;

 

III - as causas, inclusive os processos crime, nos quais as institui��es financeiras, em regime de liquida��o extrajudicial, figurem como parte, v�tima ou terceiro interessado;

 

IV - as execu��es por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declara��o de insolv�ncia;

 

V - as cartas precat�rias oriundas de Ju�zes competentes para processar os feitos que devam ter curso no ju�zo da fal�ncia ou da concordata, nos termos definidos em Lei;

 

VI - os processos que tratem de crimes falimentares.

 

         Art. 114 - Ao Juiz da Vara de Conflitos Fundi�rios compete processar e julgar, com jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado, as quest�es de Direito Agr�rio, dirimindo quest�es fundi�rias; quest�es  sobre desapropria��es, distribui��o de terras, programas de acesso terra e coloniza��o; as a��es decorrentes da aplica��o do Estatuto da Terra (Lei N� 4.504/64); as causas pertinentes a contratos agr�rios entre propriet�rios de terra, arrendat�rios, parceiros e ocupantes;  servid�es prediais e direitos de vizinhan�a relativos a pr�dios r�sticos.

 

         Par�grafo �nico - O foro da situa��o da coisa � o competente para as a��es fundadas em direito real sobre im�veis. Nesse caso o Juiz se deslocar� para a comarca onde a a��o for proposta e ali processar� e julgar� a causa.

 

         SUBSE��O II

 

         DA JURISDI��O CRIMINAL

 

         Art. 115 - Compete aos Ju�zes de Direito das Varas Criminais exercer as atribui��es gen�ricas e plenas na mat�ria de sua denomina��o, n�o privativas de outros ju�zos, servindo por distribui��o.

 

Par�grafo �nico. Ao Juiz de Direito da 12�. Vara Criminal compete, �nica e exclusivamente, processar e julgar os crimes praticados contra a crian�a e o adolescente, ressalvada a compet�ncia das Varas do J�ri, do Tr�nsito e do Juizado Especial C�vel e Criminal. (Reda��o dada pela Lei n� 12.779, de 30.12.97)

 

         Art. 116 - Aos Juizes de Direito das Varas de Delitos sobre Tr�fico e Uso de Subst�ncias Entorpecentes compete, por distribui��o, o processo e julgamento dos delitos decorrentes do tr�fico il�cito e uso indevido de subst�ncias entorpecentes ou que determinem depend�ncia f�sica e/ou ps�quica.

 

         Art.117 - Aos Ju�zes das Varas do J�ri, por distribui��o, compete:

 

         I - processar as a��es dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;

 

         II - prolatar senten�a de pron�ncia, impron�ncia e absolvi��o sum�ria;

 

         III - lavrar senten�a condenat�ria ou absolut�ria na forma da lei;

 

         IV - presidir o Tribunal do J�ri;

 

         V - promover o alistamento dos jurados e fazer sua revis�o, inclusive da lista de suplentes;

 

         VI - exercer as demais atribui��es previstas nas leis espec�ficas.

        

         Art. 118 - Aos Ju�zes das Varas de Tr�nsito compete, por distribui��o:

 

         I - processar e julgar os delitos culposos resultantes de acidentes de tr�nsito;

 

         II - determinar a remessa de inqu�rito, quando for o caso, ao �rg�o competente;

 

         III - adotar todas as provid�ncias necess�rias e permitidas em lei para o bom andamento dos processos distribu�dos.

 

Art.119 - Ao juiz da Vara da Justi�a Militar compete:

 

         I - funcionar como Auditor nos processos da al�ada da Justi�a Militar Estadual;

 

         II - praticar, em geral, os atos de jurisdi��o criminal regulados pelo C�digo de Processo Penal Militar, n�o atribu�dos expressamente � jurisdi��o diversa;

 

         III - providenciar a remessa dos autos � Vara das Execu��es Criminais t�o logo transite em julgado a senten�a, passando-lhe � disposi��o os condenados presos e fazendo as devidas comunica��es.

 

        Art. 120 - Aos Juizes das Varas de Execu��es Criminais, Corregedoria de Pres�dios,  Habeas- Corpus e de Cumprimento de Cartas Precat�rias compete, por distribui��o:

 

Art. 120. Ao Juiz da Vara de Execu��es Criminais, Corregedoria de Pres�dios e Habeas-Corpus, observada a compet�ncia da Vara de Execu��o de Penas Alternativas, cabe: (Reda��o dada pela Lei n� 12.862, de 25.11.98)

 

         I - executar as senten�as condenat�rias, inclusive as proferidas pelos Ju�zes das comarcas do interior, quando a pena tenha de ser cumprida em Penitenci�ria do Estado;

 

         II - aplicar aos casos julgados a lei posterior que, de qualquer modo, favore�a o condenado;

 

         III - declarar extinta a punibilidade;

 

         IV - conhecer e decidir sobre:

 

         a) soma ou unifica��o de penas;

 

         b) progress�o ou regress�o nos regimes;

 

         c) detrata��o ou remiss�o da pena ou reajuste de pena, no caso de sua comuta��o;

 

         d) suspens�o condicional da pena;

 

         e) livramento condicional;

 

         f) incidentes da execu��o;

 

         V - expedir alvar� de soltura em favor de r�us que tenham cumprido a pena;

 

         VI - autorizar a expedi��o de folha corrida;

 

         VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando provid�ncias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apurac�o de responsabilidade, comunicando, outrossim, ao Corregedor Geral da Justi�a as irregularidades e defici�ncias da respectiva administra��o;

 

         VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condi��es inadequadas ou com infring�ncia aos dispositivos desta Lei;

 

         IX - processar e julgar os pedidos de habeas-corpus, ressalvada, entretanto, a compet�ncia do

 

         Juiz da Vara que esteja prevento em raz�o de anterior distribui��o de inqu�rito policial, procedimento criminal de qualquer natureza ou a��o criminal;

 

         X - cumprir as precat�rias destinadas a dilig�ncias em mat�ria criminal, salvo as previstas no art. 96, letra  b, deste C�digo; (Revogado pela Lei n� 12.862, de 25.11.98)

 

 

         XI - compor e instalar o Conselho da Comunidade; (Inciso revogado pela Lei n� 13.891, de 25.05.07)

 

         XII - Autorizar o ingresso e sa�da de presos tanto os oriundos da Capital quanto do interior do Estado; quanto a estes dever� previamente encaminhar of�cio ao Juiz do interior dando conta da concess�o da autoriza��o;

 

         XIII - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de seguran�a;

 

         XIV - autorizar sa�das tempor�rias;

 

         XV - determinar:

 

         a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execu��o; (Revogado pela Lei n� 12.862, de 25.11.98)

 

         b) a convers�o da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

 

         c) a convers�o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

 

         d) a aplica��o da medida de seguran�a, bem como a substitui��o da pena por medida de seguran�a;

 

         e) a revoga��o da medida de seguran�a;

 

         f) a desinterna��o e o restabelecimento da situa��o anterior;

 

         g) o cumprimento da pena ou medida de seguran�a em outra comarca;

 

         h) a remo��o do condenado na hip�tese prevista no � 1� do art. 86 da Lei de Execu��o Penal.

 

         Art. 121 - Ao Juiz da Vara de Contraven��es Penais compete processar e julgar as contraven��es penais definidas na legisla��o.

 

         Par�grafo �nico - Ao Juiz da Vara para o processo e julgamento dos crimes contra a ordem tribut�ria compete processar e julgar os acusados da pr�tica de delitos constante de sua compet�ncia.

 

Art. 121. Ao Juiz da Vara de Execu��o de Penas Alternativas compete: (Reda��o dada pela Lei n� 12.862, de 25.11.98)

 

�������� I - promover a execu��o e fiscaliza��o das penas restritivas de direitos e decidir sobre os respectivos incidentes, inclusive das penas impostas a r�us, residentes na Comarca de Fortaleza, que foram processados e julgados em outras unidades judici�rias;

 

�������� II - cadastrar e credenciar entidades p�blicas ou com elas conveniar sobre programas comunit�rios, com vista � aplica��o da pena restritiva de direitos de presta��o de servi�os � comunidade;

 

�������� III - instituir e supervisionar programas comunit�rios para os fins previstos no inciso anterior;

 

�������� IV - fiscalizar o cumprimento das penas de interdi��o tempor�ria de direitos e de limita��o de fim de semana.

 

V - processar e julgar os pedidos de Habeas Corpus, ressalvada, entretanto, a compet�ncia do Juiz da Vara que esteja prevento em raz�o de anterior distribui��o de inqu�rito policial, procedimento criminal de qualquer natureza ou a��o criminal. (Inciso acrescido pela Lei n� 13.891, de 25.05.07)

 

         Art. 122 - VETADO.

 

         SUBSE��O III

 

         DA JURISDI��O ESPECIAL

 

         Art. 123 - Aos Ju�zes de Direito das Varas da Inf�ncia e da Juventude cabe a compet�ncia definida no Estatuto da Crian�a e do Adolescente e legisla��o complementar.

 

Par�grafo �nico. Ao Juiz de Direito da 5�. Vara da Inf�ncia e da Juventude compete o atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, a execu��o das medidas s�cio-educativas aplicadas aos adolescentes infratores e a apura��o de irregularidades em entidades governamentais e n�o governamentais, bem como a imposi��o de penalidade administrativa por infra��o �s normas de prote��o � crian�a e ao adolescente, nos termos do inciso V do Art. 88 e dos Arts. 112, 191, 193, 194 e 197 da Lei Federal n�. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). (Reda��o dada pela Lei n� 12.779, de 30.12.97)

 

         Art. 124 - Ao Juiz da Vara �nica de Processos de Danos e Crimes Ecol�gicos Lesivos ao meio ambiente  e recursos h�dricos compete processar e julgar, com jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado, as a��es decorrentes do Direito Ambiental ou Direito Ecol�gico destinadas a garantir, dentre outros bens, a preserva��o da vida, a diversifica��o das esp�cies, a higidez ambiental e o equil�brio ecol�gico, tais como as a��es penais, a a��o civil p�blica, a a��o coletiva para a tutela dos interesses ou direitos individuais homog�neos, as a��es de repara��o dos danos pessoalmente sofridos pelas v�timas de acidentes ecol�gicos, as a��es coletivas de responsabilidade civil pelos danos ambientais, e as a��es declarat�rias de nulidade de contratos administrativos lesivos ao meio ambiente e outras decorrentes do C�digo Civil, do C�digo Penal, da Lei das Contraven��es Penais, do C�digo de �guas, do C�digo Florestal, do C�digo de Ca�a, do C�digo de Pesca, do C�digo de Minera��o e do C�digo Brasileiro do Ar.

 

Art. 124. Ao juiz de Direito da 18� Vara Criminal compete, ainda, privativamente, processar e julgar, com jurisdi��o em todo o territ�rio do Estado, as a��es decorrentes do Direito Ambiental ou Direito Ecol�gico destinadas a garantir, dentre outros bens, a preserva��o da vida, a diversifica��o das esp�cies a higidez ambiental e o equil�brio ecol�gico, tais como as a��es penais, a a��o civil p�blica, a a��o coletiva para tutela dos interesses ou direitos individuais homog�neos, as a��es de repara��o de danos pessoalmente sofrido pelas v�timas de acidentes ecol�gicos, as a��es coletivas de responsabilidade civil pelos danos ambientais, as a��es declarat�rias de nulidade de contratos administrativos lesivos ao meio ambiente e outras decorrentes do C�digo Civil, do C�digo Penal, da Lei de Contraven��es Penais, do C�digo de �guas, do C�digo Florestal, do C�digo de Ca�a, do C�digo de Pesca, do C�digo de Minera��o e do C�digo Brasileiro do Ar. (Reda��o dada pela Lei n� 12.929, de 13.07.99)

 

Par�grafo �nico - Sempre que entender necess�rio � eficiente presta��o da tutela jurisdicional, o juiz ir� ao local do lit�gio.

 

         CAP�TULO IV

 

         DOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

         Art. 125 - Haver� na Comarca de Fortaleza cinco (05) Juizados Especiais, privativos de Ju�zes de Direito de 3� entr�ncia.

 

         CAP�TULO V

 

         DOS JUIZADOS  DE PEQUENAS CAUSAS

 

         Art. 126 - Contar� a comarca da Capital com  cinco (05) Juizados de Pequenas Causas, privativos de Ju�zes de Direito de 3� entr�ncia, para o processo e julgamento, por op��o do autor, das causas de reduzido valor econ�mico, nos moldes definidos no artigo 3� da Lei N� 7.244/84, bem como reparar, instantaneamente, os abusos � liberdade f�sica, na forma definida em lei.

 

         SUBT�TULO III

 

         DOS JU�ZES DE DIREITO DO INTERIOR DO ESTADO

 

         SE��O �NICA

 

         DA SUA COMPET�NCIA PRIVATIVA

 

         CAP�TULO I

 

         DAS COMARCAS COM VARA �NICA

 

         Art. 127 - Nas comarcas com Vara �nica, os Ju�zes ter�o  compet�ncia cumulativa dos processos de natureza  c�vel e criminal.

 

         CAP�TULO II

 

         DAS COMARCAS COM DUAS VARAS

 

         Art. 128 - A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das Comarcas com duas varas � exercida com observ�ncia das seguintes privatividades:

 

         I - Ao Juiz da 1� Vara cabe:

 

         a) os processos e medidas relativas aos Ju�zes da Inf�ncia e da Juventude, obedecida a legisla��o espec�fica;

 

         b) os processos-crime da compet�ncia do J�ri, Imprensa e de Economia Popular;

 

         c) as execu��es criminais;

 

         d) o cumprimento de precat�rias.

 

         II - Ao Juiz da 2� Vara cabe:

 

         a) o processo e julgamento das quest�es trabalhistas, onde n�o haja Junta de Concilia��o e Julgamento;

 

         b) o processo e julgamento das quest�es relativas a acidentes do trabalho;

 

         c) os processos e julgamento dos crimes da compet�ncia do Juiz singular e contraven��es penais;

 

         d) o conhecimento de habeas-corpus, ressalvado o disposto no art. 120, inciso IX;

 

         e)  o conhecimento de processos relativos a registros p�blicos.

 

         CAP�TULO III

 

         DAS COMARCAS COM TR�S VARAS

 

         Art. 129 - A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas com tr�s varas � exercida com observ�ncia das seguintes privatividades:

 

         I - Ao Juiz da 1� Vara cabe:

 

         a) os processos-crime da compet�ncia do J�ri, Imprensa e de Economia Popular;

 

         b) o cumprimento de precat�rias;

 

         c) as execu��es criminais.

 

         II - Ao Juiz da 2� Vara cabe:

 

         a) o processo e julgamento das quest�es relativas a acidentes do trabalho;

 

         b) o processo e julgamento das quest�es trabalhistas, onde n�o haja Junta de Concilia��o e Julgamento;

 

         c) o conhecimento de processos relativos a registros p�blicos.

 

         III - Ao Juiz da 3� Vara cabe:

 

         a) o conhecimento dos habeas corpus, ressalvado o disposto no art. 120, inciso IX;

 

         b) o processo e julgamento de infra��es relativas a contraven��es penais;

 

         c) os processos e medidas relativas ao Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude, obedecida a legisla��o espec�fica;

 

         Par�grafo �nico - Aos Ju�zos da 2� e 3� Varas competir�, por distribui��o, os processos e julgamento dos crimes da compet�ncia do Juiz singular.

 

         CAP�TULO IV

 

         DA COMARCA COM QUATRO VARAS

        

         Art. 130 - A compet�ncia dos Ju�zes de Direito das comarcas com quatro varas � exercida com observ�ncia das seguintes privatividades:

 

         I - Ao Juiz da 1� Vara cabe:

 

         a) os processos-crime da compet�ncia do J�ri, de Imprensa e de Economia Popular;

 

         b) as execu��es criminais.

 

         II - Ao Juiz da 2� Vara cabe:

 

         a) o processo e julgamento das quest�es trabalhistas onde n�o haja Junta de Concilia��o e Julgamento;

 

         b) o processo e julgamento de quest�es relativas a acidentes do trabalho;

 

         c) o conhecimento de processos relativos a registros p�blicos.

 

         III - Ao Juiz da 3� Vara cabe:

 

         a) o conhecimento dos habeas-corpus, ressalvado o disposto no art. 120, inciso IX;

 

         b) o processo e julgamento de infra��es relativas a contraven��es penais.

 

         IV - Ao Juiz da 4� Vara cabe:

 

         a) os processos e medidas relativas ao Ju�zado da Inf�ncia e da Juventude, observada a legisla��o espec�fica;

 

         b) o cumprimento de precat�rias.

 

         Par�grafo �nico - Aos Ju�zos da 2�, 3� e 4� Varas competir�, por distribui��o, os processos e julgamento dos crimes da compet�ncia do Juiz Singular.

 

         CAP�TULO V

 

         DA COMARCA COM CINCO VARAS

 

         Art. 131 - A compet�ncia do Ju�zes de Direito das Comarcas com cinco varas � exercida com observ�ncia das seguintes privatividades:

 

         I - Ao Juiz da 1� Vara cabe:

 

a)    os processos-crime da compet�ncia do J�ri, de Imprensa e de Economia Popular;

 

b) processar e julgar as execu��es fiscais propostas pelos respectivos munic�pios, e as a��es delas decorrentes. (Reda��o dada pela Lei n� 12.779, de 30.12.97)

 

         II - Ao Juiz da 2� Vara cabe:

 

         a) o processo e julgamento de quest�es relativas a acidentes do trabalho;

 

         b) o processo e julgamento das quest�es trabalhistas, desde que a comarca n�o seja sede de Junta de Concilia��o e Julgamento.

 

         III - Ao Ju�z da 3� Vara cabe:

 

         a) os processos e medidas relativas ao Juizado da Inf�ncia e da Juventude, obedecida a legisla��o espec�fica;

 

         b) o cumprimento de precat�rias.

 

         IV - Ao Ju�z da 4� Vara cabe:

 

         a) as execu��es criminais;

 

         b) o conhecimento dos habeas-corpus, observado o disposto no inciso IX, do art. 120, deste C�digo.

 

         V - Ao Juiz da 5� Vara cabe:

 

         a) o conhecimento de processos relativos a registros p�blicos;

 

         b) o processo e julgamento de infra��es relativas a contraven��es penais.

 

         Par�grafo �nico - Aos Ju�zes da 2�, 3�, 4� e 5� Varas competir�, por distribui��o, os processos e julgamentos dos crimes da compet�ncia do Juiz Singular.

 

         Art. 132 - Nas comarcas com mais de um juiz, a aplica��o de pena disciplinar caber� ao Juiz Diretor do Foro, sem preju�zo da atividade disciplinar de cada  Juiz.

 

������� Art. 132 � B. A compet�ncia das Comarcas com mais de 2 (duas) varas ser� determinada por Resolu��o do Tribunal de Justi�a, observada a especializa��o de compet�ncias. (Incluido pela Lei N� 14.407, de 15.07.09)

 

         T�TULO III

 

         DA ORGANIZA��O DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS

 

         SUBT�TULO I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 133 - Observadas as formalidades e exig�ncias previstas na Constitui��o Federal, na Constitui��o  do Estado e neste C�digo, as autoridades judici�rias ser�o nomeadas pelo Chefe do Poder Judici�rio, exceto os integrantes do quinto do Tribunal de Justi�a que o ser�o pelo Chefe do Poder Executivo.

 

         Art. 134 - S�o magistrados os Desembargadores, os Ju�zes de Direito  e os Ju�zes Substitutos.

 

         Par�grafo �nico - Os Desembargadores ocupam o mais elevado grau na escala hier�rquica da magistratura estadual.

 

         Art. 135   - A carreira dos Ju�zes de Primeiro Grau est� assim organizada:

 

         a) Ju�zes Substitutos;

 

         b) Ju�zes de Direito de 1� Entr�ncia;

 

         c) Ju�zes de Direito de 2� Entr�ncia;

 

         d) Juizes de Direito de 3� Entr�ncia;

 

         e) Juizes de Direito de Entr�ncia Especial.

 

         Art. 136 - Os cargos da magistratura s�o providos por:

 

         a) nomea��o;

 

         b) promo��o;

 

         c) remo��o;

 

         ) permuta;

 

         e) acesso;

 

         f) reintegra��o;

 

         g) readmiss�o;

 

         h) aproveitamento;

 

         i) revers�o.

 

         Art. 137 - Somente haver� posse nos casos de provimento do cargo por nomea��o e acesso.

 

         Art. 138 - A vac�ncia na magistratura decorrer� de:

 

         a) promo��o;

 

         b) remo��o;

 

         c) acesso;

 

         d) disponibilidade;

 

         e) aposentadoria;

 

         f) exonera��o;

 

         g) demiss�o;

 

         h) falecimento.

 

         SUBT�TULO II

 

         DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

         CAP�TULO I

 

         DO INGRESSO NA MAGISTRATURA

 

         SE��O I

 

         DOS REQUISITOS B�SICOS

 

         Art. 139 - O ingresso na magistratura de carreira dar-se-� em cargo de Juiz Substituto, mediante nomea��o, ap�s concurso p�blico de provas e de t�tulos, organizado e realizado pelo Tribunal de Justi�a, conforme regulamento por este baixado, com a participa��o de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Seccional.

 

         Art. 140 - A Comiss�o Examinadora do concurso ser� composta de tr�s (03) Desembargadores, dos quais o mais antigo a  presidir�, e um Advogado, de reputa��o ilibada e not�rio saber jur�dico, indicado pelo Conselho Estadual da OAB.

 

Art. 140 - Na realiza��o do concurso, a que alude o artigo anterior, poder� o Tribunal de Justi�a valer-se da colabora��o de institui��es de not�ria experi�ncia nessa atividade, assegurada, em todas as fases do certame, a participa��o do representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (Reda��o dada pela Lei n� 12.698, de 28.05.97)

 

         Art. 141 - Dos candidatos s�o exigidos os seguintes requisitos:

 

         I - ser brasileiro nato;

 

         II - achar-se no gozo e exerc�cio de seus direitos pol�ticos;

 

         III - estar quite com as obriga��es militares;

 

         IV - ser bacharel ou doutor em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida;

 

         V - contar, pelo menos, com dois anos de pr�tica forense na advocacia, na Defensoria P�blica, no Minist�rio P�blico,  no exerc�cio de cargos de serventu�rio ou de servidor de Justi�a e de Delegado da Pol�cia Federal ou Estadual;

 

         VI - contar, pelo menos, vinte e um (21) anos de idade e n�o ser maior de sessenta e cinco (65) anos;

 

         VII - n�o registrar antecedentes criminais, comprovando-os atrav�s de certid�es negativas expedidas pelo Servi�o de Distribui��o  da Justi�a Estadual, bem como da Justi�a Federal de Primeiro Grau;

 

         VIII  - estar em condi��es de sanidade f�sica e mental;

 

         IX - t�tulo de habilita��o em curso oficial de prepara��o para a magistratura.

 

         X - Probidade e boa conduta demonstrado atrav�s de atestado fornecido por tr�s autoridades judici�rias ou membros do Minist�rio P�blico, Procuradores do Estado ou do Munic�pio de Fortaleza, segundo o qual conhece o candidato e nada tendo a dizer em desabono de sua vida particular, familiar e social.

 

         � 1� - Os candidatos ser�o submetidos � investiga��o relativa aos aspectos moral e social.

 

          � 2� - O requisito contido no �tem IX somente ser� exigido depois de graduada a primeira turma mantida pelo curso em alus�o;

 

         SE��O II

 

         DA INSCRI��O

 

         Art. 142 - O concurso de Juiz Substituto, ser� anunciado pelo Tribunal de Justi�a mediante publica��o de edital no Di�rio da Justi�a. Simultaneamente, o Tribunal far� publicar o regulamento espec�fico, no qual ser�o observados os princ�pios estabelecidos na Constitui��o Federal, na Constitui��o do Estado e neste C�digo.

 

         Art. 143 - O pedido de inscri��o ao concurso, formalizado por escrito e datilografado, devidamente acompanhado dos documentos comprobat�rios dos requisitos mencionados no art. 141, ser� dirigido ao Presidente do Tribunal de Justi�a.

 

         Par�grafo �nico - A solicita��o poder� ser feita por procurador com poderes especiais.

 

         Art. 144 - O pedido e os documentos que o instru�rem ser�o autuados, formando-se um processo cujo n�mero ser� o de ordem da  apresenta��o.

 

         � 1� - Para fins de inscri��o, n�o ser� permitido, sob qualquer pretexto, a juntada de documento posterior ao �ltimo dia do prazo previsto no edital de abertura.

 

         � 2� - O Conselho da Magistratura proceder� a investiga��o dos aspectos sociais e morais do candidato, juntando aos autos respectivos os documentos que coligir, fazendo pr�via aprecia��o dos pedidos.

 

         � 3� - Em seguida, o Presidente do Conselho  submeter� as inscri��es � aprecia��o do Tribunal Pleno que motivadamente as deferir� ou n�o.

 

         � 4� - Finda a aprecia��o dos pedidos de inscri��o, o Presidente do Tribunal de Justi�a publicar�  rela��o nominal com os nomes dos candidatos que obtiverem deferimento e dos que n�o o obtiveram.

 

         SE��O III

 

         DO CONCURSO

 

         Art. 145 - O concurso constar� de quatro (04) provas escritas e uma (01) oral, sendo que aquelas est�o distribu�das em duas fases distintas e subseq�entes, quais sejam uma objetiva e outra subjetiva.

 

         � 1� - O Presidente baixar� edital de realiza��o do concurso, designando dia, hora e local para a realiza��o da prova objetiva, de car�ter eliminat�rio.

 

         � 2� - A prova objetiva constar� de cem (100) quest�es, versando sobre:

 

         a) Direito Constitucional;

 

         b) Direito Administrativo e Direito Tribut�rio;

 

         c) Direito Civil;

 

         d) Direito Processual Civil;

 

         e) Direito Penal;

 

         f) Direito Processual Penal;

 

         g) Direito Comercial;

 

         h) Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;

 

         i) Direito Eleitoral; e,

 

         j) especificamente, sobre Organiza��o Judici�ria e Registros P�blicos.

 

         � 3� - Na prova objetiva, para cada disciplina ou grupo de disciplina constante das letras do par�grafo anterior, formular-se-� dez (10) quest�es.

 

         � 4� - Publicados os resultados da prova objetiva, os candidatos que houverem logrado aprova��o ser�o submetidos a tr�s (03) provas escritas subjetivas, cada uma de car�ter eliminat�rio.

 

         � 5� - Os candidatos aprovados nas provas subjetivas submeter-se-�o a uma prova oral, realizada de acordo com o regulamento do concurso.

 

         � 6� - Divulgado o resultado da prova oral, a comiss�o, em sess�o p�blica, proceder� a avalia��o dos t�tulos apresentados, e proclamar� o resultado final, que ser� publicado no Di�rio da Justi�a.

 

         � 7� - Os candidatos aprovados no concurso de provas e t�tulos ser�o, seguidamente, submetidos a exame de sanidade f�sica e mental, n�o sendo nomeados os que forem considerados inaptos.

 

         Art. 146 - O prazo de validade do concurso ser� de dois (02) anos, prorrog�vel uma vez, por igual per�odo.

 

         Par�grafo �nico -  Dentro do per�odo de dois (02) anos, ou, se houver, no per�odo da prorroga��o, ocorrendo novas vagas, ser�o nomeados os remanescentes aprovados, na ordem de classifica��o do concurso. Esses remanescentes ter�o prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

 

         CAP�TULO II

 

         SE��O I

 

         DA NOMEA��O

 

         Art. 147 - Os candidatos classificados no concurso de provas e t�tulos ser�o submetidos a exames de sanidade f�sica e mental, atrav�s de inspe��o m�dica oficial e, os que forem considerados aptos, ser�o nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, para o cargo de  Juiz Substituto, por 02 (dois) anos.

 

         � 1� - A nomea��o far-se-� pela ordem de classifica��o, permitido ao candidato classificado em primeiro lugar a escolha da comarca dentre aquelas que estiverem vagas.

 

         � 2� - O Tribunal far� a elabora��o da lista das comarcas vagas, em ordem alfab�tica.

 

         � 3� - VETADO.

 

         � 4� - � admitido o sorteio apenas para os candidatos que obtiverem a mesma classifica��o.

 

         Art. 148  - A nomea��o ficar� automaticamente sem efeito, se o magistrado n�o retir�-lo, n�o tomar posse e nem entrar em exerc�cio nos prazos fixados.

 

         SE��O II

 

         DA POSSE E DO COMPROMISSO

 

         Art. 149   - O nomeado tomar� posse em sess�o ordin�ria do Tribunal Pleno ou em sess�o especialmente convocada para esse fim.

 

         Art. 150 - Para o ato de posse, o Juiz Substituto apresentar� � autoridade competente para lhe dar posse o decreto de sua nomea��o, declara��o p�blica de seus bens, sua or�gem e respectivos valores, e declara��o quanto ao exerc�cio ou n�o de outro cargo, emprego ou fun��o p�blica.

 

         Art. 151 - O Presidente do Tribunal de Justi�a verificar�, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condi��es estabelecidas em lei ou regulamento para investidura no cargo.

 

         Art. 152 - A posse  dever� ocorrer no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publica��o do ato de nomea��o no Di�rio da Justi�a.

 

         Par�grafo �nico - Provando o nomeado justo impedimento, antes da expira��o do prazo, ser-lhe-�, pela autoridade que fez a nomea��o, concedida prorroga��o, por tempo igual ao indicado neste artigo;

 

         Art. 153 - Desde que os motivos sejam relevantes, a posse do Juiz Substituto poder� ser prestada por meio de procurador.

 

         Art. 154  - O Juiz, no ato da posse,  prestar� o compromisso de desempenhar com retid�o as fun��es do seu cargo, cumprindo a Constitui��o do Pa�s e do Estado, e as leis.

 

         � 1� - O termo de compromisso, lavrado  pela Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a, em livro pr�prio, ser� lido  e assinado pelo Juiz e autoridade competente.

 

         � 2� - Em seguida, o Presidente declarar� empossado o Juiz Substituto.

 

         Art. 155 - A Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a, far� a matr�cula, em livro especial, dele constando os dados do ato de nomea��o e da declara��o de bens, bem como abrir� os assentamentos individuais do novo juiz, devendo, para tal fim, colher os dados atrav�s de documentos id�neos que se prendam a sua vida funcional.

 

         � 1� - Nesse Livro ser�o anotadas , tamb�m, as remo��es, promo��es, licen�as, interrup��es de exerc�cio e quaisquer ocorr�ncias que puderem interessar � vida profissional do magistrado.

 

         � 2� - O in�cio, a interrup��o e o rein�cio do exerc�cio ser�o registrados no assentamento individual ou ficha do magistrado.

 

         � 3� - O in�cio e as altera��es do exerc�cio das autoridades judici�rias ser�o comunicadas por elas pr�prias ao Presidente do Tribunal de Justi�a, exceto na Capital, onde as comunica��es ser�o endere�adas ao Diretor do F�rum, que as transmitir� ao Corregedor Geral.

 

         SE��O III

 

         DO EXERC�CIO

 

         Art. 156  - O juiz empossado dever� entrar no exerc�cio efetivo de seu cargo na comarca, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse.

 

�������� Art. 156. O Juiz Substituto empossado dever� entrar no efetivo exerc�cio do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, oportunidade em que ser� lavrada a declara��o de exerc�cio pelo Diretor de Secretaria, remetendo-se c�pia ao Secret�rio Geral do Tribunal de Justi�a. (Reda��o dada pela Lei N� 14.407, de 15.07.09)

 

         � 1� - O juiz se dirigir� � comarca e entrar� no exerc�cio efetivo de seu cargo, oportunidade em que ser�  lavrado termo de exerc�cio, em livro pr�prio, por um dos escriv�es ou diretor de secretaria, e passar� a desempenhar as atribui��es de seu cargo.

 

         � 2� - C�pia do termo ser� encaminhada, por of�cio, fax ou outro meio, ao Presidente do Tribunal de Justi�a para fins de anota��o no prontu�rio e para efeito de elabora��o da lista de antiguidade.

 

         Art. 157  - Empossado e havendo entrado em exerc�cio, o Juiz poder� ser submetido a treinamento mediante est�gio em varas, comuns e especializadas, da Capital, F�rum ou Tribunal Regional Eleitoral e curso espec�fico ministrado pela Escola Superior da Magistratura, na conformidade de instru��es baixadas pelo Tribunal de Justi�a.

 

 Art. 157. Empossado e havendo entrado em exerc�cio, o Juiz Substituto passar� a frequentar o curso oficial de forma��o promovido pela Escola Superior da Magistratura, pelo prazo m�nimo de 3 (tr�s) meses. (Reda��o dada pela Lei N� 14.407, de 15.07.09)

 

� 1� Inexistindo Comarca de entr�ncia inicial vaga, poder� o Juiz Substituto exercer suas atribui��es em qualquer unidade jurisdicional do Estado, por ato do Presidente do Tribunal.

 

� 2� Vagando unidade jurisdicional de entr�ncia inicial, ap�s ter sido realizada a remo��o nos termos da legisla��o espec�fica, obrigatoriamente o Juiz Substituto assumir� o cargo naquela Comarca, respeitada a ordem de classifica��o do concurso.

 

�������� CAP�TULO III

 

         DA AQUISI��O DA VITALICIEDADE

        

         Art. 158 - A aquisi��o da vitaliciedade poder� ser adquirida ap�s dois anos de exerc�cio quando, ent�o, o Juiz Substituto poder� ser nomeado Juiz de Direito.

 

         � 1� - Durante o per�odo necess�rio � aquisi��o da vitaliciedade, em rela��o ao juiz substituto, ser�o avaliados:

 

         a) Idoneidade moral (dignidade funcional, retid�o de conduta, probidade e independ�ncia);

 

         b) Assiduidade (freq��ncia ao F�rum nos dias �teis e plant�es, cumprimento de hor�rio e supervis�o das atividades forenses);

 

         c) Aptid�o (qualidade do trabalho, efici�ncia das senten�as, atua��o eficaz e serena, conhecimento pr�tico e te�rico, dilig�ncia e observa��o dos prazos legais);

 

         d) Disciplina (senso de responsabilidade, discri��o, observ�ncia das normas legais e relacionamento com o pessoal de apoio);

 

         e) Produtividade (efetiva atua��o no exerc�cio da magistratura, quantidade do trabalho, remessa de relat�rios mensais � Corregedoria Geral da Justi�a;

 

         f) Bom relacionamento com os Advogados, Defensores P�blicos, membros do Minist�rio P�blico e partes (respeito aos direitos dos advogados, relacionamento normal nas audi�ncias, observ�ncia das prerrogativas do Minist�rio P�blico, tratamento respeitoso e cordial para com os advogados, Defensores P�blicos e partes).

 

         � 2� - Atrav�s de cadastro especial dos Ju�zes em est�gio, a Corregedoria Geral da Justi�a providenciar� sobre a anota��o dos fatos relativos �s atividades funcionais desses magistrados, devendo o cadastro se constituir de pasta individual, ficha de avalia��o e outros elementos �teis fornecidos � Corregedoria.

 

         � 3� - A apura��o dos requisitos constantes do par�grafo primeiro deste artigo ser� feita pela Corregedoria.

 

         � 4� - No semestre imediatamente anterior � aquisi��o da vitaliciedade, o Juiz Substituto encaminhar� ao Presidente do Tribunal de Justi�a seu pedido de aquisi��o da vitaliciedade, instruindo-o com prova de residir na comarca, prova de quita��o de suas obriga��es junto � Corregedoria Geral e ao Conselho da Magistratura e outros documentos que entender convenientes. 

 

         � 5� - Os pedidos ser�o encaminhados ao Conselho da Magistratura que, no pen�ltimo m�s do bi�nio, emitir�  parecer relativo � idoneidade moral e intelectual do Juiz Substituto e � sua efici�ncia no desempenho do cargo para aprecia��o pelo Tribunal de Justi�a.

 

         Art. 159 - Constar�o do prontu�rio que instruir� o parecer do Conselho:

 

         I - os documentos encaminhados pelo pr�prio interessado;

 

         II - as informa��es colhidas durante o bi�nio pelo Conselho da Magistratura, junto � Presid�ncia do Tribunal e � Corregedoria Geral da Justi�a;

 

         III - as refer�ncias ao Juiz Substituto, constantes de ac�rd�os ou declara��es de voto, enviadas pelos respectivos prolatores;

 

         IV - quaisquer outras informa��es id�neas.

 

         Art. 160 - O Tribunal de Justi�a, em sess�o plen�ria, pelo voto da maioria dos Desembargadores presentes, avaliar� a atua��o do requerente e decidir� pela sua indica��o ao cargo de Juiz de Direito.

 

         � 1� - Poder� o Tribunal de Justi�a recus�-lo por decis�o adotada pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.

 

         � 2� - Os Ju�zes Substitutos n�o poder�o perder o cargo sen�o por delibera��o do Tribunal de Justi�a, tomada pelo voto de dois ter�os (2/3) de seus membros efetivos.

 

         � 3� - Afastado o Juiz do exerc�cio do cargo, na forma do par�grafo anterior, e decidindo-se pelo n�o vitaliciamento, a exonera��o caber� ao Presidente do Tribunal, ainda que a decis�o seja proferida ap�s o bi�nio.

 

         Art. 161   - Antes de decorrido o bi�nio necess�rio � aquisi��o da vitaliciedade,  desde que seja apresentada proposta pelo Tribunal ao seu Presidente, para exonera��o do Juiz Substituto, este ficar� afastado de suas fun��es e perder� o direito � vitaliciedade ainda que o ato de exonera��o seja assinado ap�s o decurso daquele per�odo.

 

         Art. 162 - Aprovado no est�gio probat�rio, ser� o Juiz Substituto nomeado para o cargo de Juiz de Direito de 1� Entr�ncia, com a expedi��o do respectivo ato declarat�rio da vitaliciedade, por ato do Presidente do Tribunal de Justi�a, tomando posse e prestando compromisso perante este.

 

         Par�grafo �nico - Os nomes n�o indicados � nomea��o, para que se considere findo o per�odo de est�gio probat�rio, ser�o objeto de ato de exonera��o.

 

         CAP�TULO IV

 

         DA ANTIGUIDADE DOS JU�ZES

 

         Art. 163 - Anualmente, na primeira quinzena do m�s de janeiro, o Presidente do Tribunal de Justi�a mandar� reorganizar o quadro de antiguidade dos Desembargadores e Ju�zes, na entr�ncia e no servi�o p�blico, e determinar� que se proceda a sua leitura na primeira sess�o do m�s de fevereiro, salvo for sess�o solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal.

 

         Par�grafo �nico - O quadro ser� publicado at� o dia trinta (30) de mar�o seguinte, somente sendo alterado atrav�s de reclama��o oportunamente formulada, ou revis�o anual.

 

         Art. 164 - A antiguidade na entr�ncia deve ser contada do dia inicial do exerc�cio, prevalecendo, em igualdade de condi��es:

 

         I - a antiguidade na magistratura;

 

         II - a maior prole;

 

         III - o maior tempo de servi�o p�blico;

 

         IV - a idade.

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�������� Par�grafo �nico. A antiguidade do Juiz Substituto contar-se-� a partir do efetivo exerc�cio na titularidade de comarca de entr�ncia inicial. (Reda��o dada pela Lei N� 14.407, de 15.07.09)

        

�������� Art. 165 - A apura��o do tempo de servi�o na entr�ncia e no servi�o p�blico ser� feita por dias.

 

         Par�grafo �nico - Publicadas as listas de antiguidades dos magistrados, na entr�ncia e no servi�o p�blico, ter�o os interessados o prazo de trinta (30) dias para reclama��o, contados da publica��o no Di�rio da Justi�a.

 

         Art. 166 - Se a reclama��o n�o for rejeitada liminarmente, por manifesta improced�ncia, pelo Di�rio da Justi�a ser�o intimados os interessados, cuja antiguidade possa ser prejudicada pela decis�o, no prazo comum de quinze (15) dias, findo o qual a reclama��o ser� apreciada na primeira reuni�o plen�ria do Tribunal de Justi�a.

 

         Par�grafo �nico - Se a reclama��o proceder, a lista de antiguidade ser� republicada em rela��o � entr�ncia onde houve modifica��o.

 

         Art. 167 - Ser�o considerados de efetivo exerc�cio, para os efeitos legais, inclusive para promo��o, os dias em que o magistrado estiver afastado do exerc�cio do cargo em virtude de:

 

         I - F�rias;

 

         II - Licen�as:

 

         a) para tratamento de sa�de;

 

         b) por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia;

 

         c) para repouso � gestante;

 

         d) paternidade, por cinco (05) dias consecutivos;

 

         III - Luto pelo falecimento do c�njuge ou companheiro, ascendente ou descendente; sogro ou sogra; irm�os ou dependentes; cunhados; at� oito (08) dias consecutivos;

 

         IV - Casamento, at� oito dias;

 

         V - Convoca��o para o servi�o militar;

 

         VI - Freq��ncia a cursos ou semin�rios de aperfei�oamento e estudos, pelo prazo m�ximo de dois (02) anos;

 

         VII - Para presta��o de servi�o exclusivamente � Justi�a Eleitora;

 

         VIII - Para dire��o de Escola de forma��o e aperfei�oamento de magistrados, por prazo n�o superior a dois (02) anos;

 

         IX - Para realiza��o de miss�o ou servi�o relevantes � administra��o da Justi�a;

 

         X - Para exerc�cio exclusivo da Presid�ncia da Associa��o Cearense de Magistrados, desde que requerido;

 

         XI - Suspens�o em virtude de pron�ncia, em crime de que haja sido absolvido e suspens�o administrativa, quando a acusa��o for, afinal, julgada improcedente;

 

         XII - VETADO.

 

         Art. 168 - O advogado nomeado Desembargador ou Juiz, ter� computado o tempo de exerc�cio na advocacia, como de servi�o p�blico:

 

         I - integralmente, para aposentadoria, observado o disposto nos artigos 202, � 2�, e 93, inciso VI, da Constitui��o Federal;

 

         II - at� o m�ximo de quinze (15) anos, para efeito de gratifica��o adicional por tempo de servi�o.

 

         Par�grafo �nico - O tempo de advocacia ser� provado por inscri��o na Ordem dos Advogados e certid�es de secretarias de varas ou escrivanias, vedada a acumula��o com servi�o em cargo p�blico, exercido simultaneamente.

 

         CAP�TULO V

 

         DA PROMO��O DOS JU�ZES DE DIREITO

        

         SE��O I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 169 - A promo��o de entr�ncia para entr�ncia dar-se-�, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

 

         � 1� - Caber� ao Presidente do Tribunal de Justi�a classificar, entre os crit�rios de promo��o por merecimento e antiguidade, alternadamente, as vagas de ju�zes da Capital e do Interior.

 

         � 2� - O ato classificat�rio, mediante Portaria do Presidente, ser� publicado no Di�rio da Justi�a, antes ou na mesma data da publica��o do edital convocando � inscri��o.

 

         � 3� - Apurar-se-�o na entr�ncia a antiguidade e o merecimento, este em lista tr�plice.  

 

         Art. 170 - A not�cia da ocorr�ncia de vaga a ser preenchida, mediante promo��o, deve ser imediatamente veiculada por Edital publicado uma vez no Di�rio da Justi�a, com a indica��o das que devam ser preenchidas segundo o crit�rio de antiguidade ou de merecimento, com prazo de 10 (dez) dias, chamando � inscri��o os candidatos � promo��o. 

 

         Par�grafo �nico - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promo��o, abrir-se-� inscri��o distinta com a indica��o da comarca ou vara a ser provida, e, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista de inscri��o conter� n�mero de ju�zes igual ao das vagas existentes e mais dois para cada vaga;

 

         SE��O II

 

         DA PROMO��O POR MERECIMENTO

 

         Art. 171 - A promo��o por merecimento pressup�e:

 

         a) ter o juiz dois (02) anos de exerc�cio na respectiva entr�ncia;

 

         b) integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade da entr�ncia, salvo se n�o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, caso em que concorrer�o os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente.

 

         c) aferi��o de presteza no exerc�cio da fun��o pela demonstra��o, por meio h�bil, do cumprimento dos prazos processuais em despachos, decis�es interlocut�rias e senten�as, bem como presta��o de informa��es em mandado de seguran�a e habeas-corpus;

 

         d) aferi��o de conhecimento mediante demonstra��o da produtividade atrav�s de  fotoc�pias de despachos, decis�es interlocut�rias, senten�as e outros atos processuais;

 

         e) haver freq�entado, com aproveitamento  cursos mantidos por institui��es judici�rias ou universit�rias de n�vel p�s-gradua��o, de prepara��o e aperfei�oamento de magistrados, reconhecidos como tal atrav�s de ato baixado pela Diretor da Escola Superior da Magistratura e  anunciado por edital, publicado no Di�rio da Justi�a, convocando � inscri��o os ju�zes, na forma dos par�grafos primeiro e segundo do artigo 79;

 

         f) prova de resid�ncia na comarca;

 

         g) certid�o de quita��o de suas obriga��es perante o Conselho da Magistratura e a Corregedoria Geral da Justi�a.

 

         � 1� - A quinta parte da lista de antiguidade resultar� da divis�o por cinco (05) do n�mero de integrantes da lista na data da abertura das inscri��es para promo��o, arredondando-se para mais um, se o n�mero for fracion�rio. N�o ser�o computados no c�lculo da  quinta parte os ju�zes que estiverem em disponibilidade, bem como os ju�zes que foram punidos com san��o de censura, desde que ainda n�o haja ultrapassado o prazo de um (01) ano, contado esse prazo da data da aplica��o.

 

         � 2� - No edital de convoca��o para inscri��o, o Presidente do Tribunal relacionar� os nomes dos ju�zes que integram a quinta parte da lista de antiguidade e que est�o aptos a se inscrever.

 

         � 3� - Os integrantes da quinta parte convocada que n�o se inscreverem, ser�o tidos como n�o aceitantes do lugar vago e n�o mais poder�o se inscrever, caso haja para a mesma vaga, convoca��o da quinta parte subseq�ente.

 

         � 4� - Em caso de n�o inscri��o de qualquer juiz � promo��o, ser� baixado novo edital convocando � inscri��o os integrantes da segunda quinta parte da lista de antiguidade e assim sucessivamente.

 

         � 5� - A presteza e a seguran�a ser�o tamb�m objeto de an�lise por parte da Corregedoria Geral da Justi�a e do Conselho da Magistratura. O Desembargador votante, por n�o se achar adstrito aos pareceres apresentados, por� � margem do nome do juiz que escolher a indica��o de seus m�ritos.

 

         Art. 172 - � obrigat�ria a promo��o do juiz que haja figurado por tr�s vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

 

         � 1� - Se dois ou mais ju�zes figurarem numa mesma lista de promo��o por merecimento pela terceira vez consecutiva, ou quinta alternada, ter� prefer�ncia:

 

         a) o mais antigo na entr�ncia;

 

         b) o mais votado;

 

         c) o mais antigo no servi�o p�blico.

 

         d) o mais antigo na carreira;

 

         � 2� - Em caso de empate, nos crit�rios de aferi��o do merecimento, o Presidente considerar�:

 

         I) obten��o de maior n�mero de votos, observados os escrut�nios;

 

         II) em caso de empate na vota��o:

 

         a) antiguidade na entr�ncia;

 

         b) antiguidade na carreira;

 

         c) o mais antigo no servi�o p�blico.

 

         Art. 173 - Antes da vota��o e organiza��o da lista tr�plice, em sess�o, o Presidente do Tribunal far� um relat�rio dos pedidos apresentados no prazo do edital, podendo qualquer Desembargador usar da palavra, para encaminhar a vota��o.

 

         Art. 174 - A lista de merecimento para promo��o ser� organizada pelo Tribunal, em sess�o p�blica e escrut�nio reservado, devendo conter os nomes dos tr�s (03) Ju�zes mais votados, nessa ordem e com indica��o do n�mero de votos obtidos pelos magistrados indicados.

 

         � 1� - Na organiza��o dessa lista somente os Desembargadores efetivos ter�o direito a voto e poder�o sufragar at� tr�s (03) nomes;

 

         � 2� - Ser�o considerados classificados, para a forma��o da lista, os que alcan�arem metade e mais um, pelo menos, dos votos dos Desembargadores presentes.

 

         � 3� - Aos Desembargadores ser� distribu�da, com razo�vel anteced�ncia, rela��o de todos os Ju�zes inscritos, com indica��o das comarcas j� ocupadas e das puni��es disciplinares, porventura sofridas, cabendo ao Corregedor Geral prestar ao Tribunal os esclarecimentos julgados oportunos sobre a atua��o deles;

 

         � 4� - A Corregedoria Geral da Justi�a organizar� expedientes relativos �s atividades judicantes e culturais de cada Juiz, servindo-se dos elementos contidos nos relat�rios, correi��es e autos, bem como os que forem voluntariamente fornecidos pelos interessados, para efeito de instruir o pedido de cada candidato inscrito.

 

         Art. 175 - A lista ser� entregue  ao Presidente do Tribunal de Justi�a, que far� a escolha, promovendo o Juiz, no prazo de tr�s (03) dias, mandando elaborar o ato e encaminh�-lo para publica��o.

 

         Art. 176 - Para efeito da composi��o da lista tr�plice o merecimento ser� apurado na entr�ncia.

 

         Art.177  - N�o haver� promo��o, por merecimento, de Juiz de Direito em disponibilidade, assim como n�o poder� figurar em lista de promo��o, por igual crit�rio, o juiz punido com a san��o de censura, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da imposi��o desta.

 

 

         SE��O III

 

         DA PROMO��O POR ANTIGUIDADE

 

         Art. 178  - Aplicar-se-� � promo��o por antiguidade, no que couber, os princ�pios da promo��o por merecimento.

 

         Art. 179 - No caso de antiguidade, havendo empate, ter� preced�ncia o Juiz mais antigo na carreira. Na apura��o da antiguidade, o Tribunal de Justi�a poder� recusar, motivadamente, o Juiz mais antigo pelo voto de dois ter�os de seus membros, repetindo-se a vota��o at� fixar-se a indica��o, condicionada a recusa � exist�ncia de procedimento administrativo que a recomende, ou � determina��o de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado.

 

         Art. 180 - Feita a indica��o do juiz para ser promovido, o Presidente do Tribunal, no prazo de tr�s (03) dias, expedir� o ato de promo��o e o encaminhar� para publica��o.

 

         Art. 181  - O Juiz em disponibilidade, determinada como san��o disciplinar, n�o poder� ser promovido pelo crit�rio da antiguidade.

 

         CAP�TULO VI

 

         DO ACESSO AO TRIBUNAL

 

         SE��O I

 

         DO ACESSO PELOS JU�ZES DE CARREIRA

 

         Art. 182 - O acesso ao Tribunal de Justi�a dar-se-� por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na �ltima entr�ncia.

 

         Art. 183 - Na apura��o da antiguidade, o Tribunal somente poder� recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois ter�os de seus membros, conforme procedimento pr�prio, repetindo-se a vota��o at� fixar-se a indica��o, condicionada a recusa � exist�ncia de procedimento administrativo que a recomende, ou � determina��o de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado.

 

         Art. 184 - No caso de merecimento a lista tr�plice compor-se-� de nomes escolhidos dentre os ju�zes com mais de dois anos de exerc�cio na �ltima entr�ncia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se n�o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, caso em que concorrer�o os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente.

 

         Par�grafo �nico - Feita a nomea��o e publica��o do ato, o Presidente designar� dia e hora para a sess�o solene de posse do novo Desembargador.

 

         Art. 185  - No acesso por merecimento ser�o observadas as regras estabelecidas na promo��o por merecimento (Artigos 171 a 177 deste C�digo) e, no que couber, as normas sobre posse, compromisso e exerc�cio.

 

         SE��O II

 

         DO ACESSO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL

 

         Art. 186 - Na composi��o do Tribunal de Justi�a, um quinto (1/5) dos lugares ser� preenchido por advogados, em efetivo exerc�cio da profiss�o, de not�rio saber jur�dico e de reputa��o ilibada, com mais de dez (10) anos de efetiva atividade profissional, e membros do Minist�rio P�blico com mais de dez anos de carreira, indicados em lista s�xtupla pelos �rg�os de representa��o das respectivas classes.

 

         Par�grafo �nico - Enquanto for �mpar o n�mero de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas ser�, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Minist�rio P�blico, de tal forma que, tamb�m sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

 

         Art. 187 - Verificada vaga que deva ser provida pelo quinto constitucional, o Presidente do Tribunal de Justi�a a anunciar� mediante publica��o no Di�rio da Justi�a e oficiar� ao Minist�rio P�blico ou � Ordem dos Advogados do Brasil, Sec��o do Cear�, para que, no prazo de trinta (30) dias, indiquem os integrantes da lista s�xtupla, com observ�ncia dos requisitos constitucionais e legais exigidos.

 

         � 1� - Recebida a lista s�xtupla, o Tribunal de Justi�a formar� a lista tr�plice em sess�o p�blica e escrut�nio reservado e a enviar� ao Chefe do Poder Executivo para que, nos vinte (20) dias subseq�entes � remessa, escolha e nomeie um de seus integrantes para o cargo de Desembargador.

 

         � 2� - Publicado o ato de nomea��o, o Presidente do Tribunal de Justi�a designar� dia e hora para a sess�o solene de posse.

 

         CAP�TULO VII

 

         DA REMO��O

 

         SE��O I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 188 - Vaga uma comarca, o seu provimento ser� feito, inicialmente, por remo��o, salvo se o preenchimento tiver que acontecer segundo crit�rio de antiguidade.

 

         Par�grafo �nico - A ju�zo do Tribunal de Justi�a poder�, ainda, ser provida pelo mesmo crit�rio, vaga decorrente de remo��o, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promo��o.

 

         Art. 189 - O exerc�cio do cargo, no caso de remo��o ou permuta, ter� rein�cio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publica��o do ato no Di�rio da Justi�a do Estado.

 

         SE��O II

 

         DA REMO��O VOLUNT�RIA

 

         Art. 190 - A remo��o volunt�ria far-se-� mediante escolha, pelo Presidente do Tribunal de Justi�a, de nome constante de lista tr�plice, sempre que poss�vel, organizada pelo Tribunal de Justi�a e contendo os nomes dos candidatos inscritos, com mais de 02 (dois) anos de efetivo exerc�cio na entr�ncia.

 

         Art. 191 - Vagando o cargo de Juiz de Direito, Juiz de Direito Auxiliar ou Juiz Substituto, o Tribunal de Justi�a verificar� a exist�ncia de Juiz da mesma entr�ncia, sem exerc�cio, por motivo de disponibilidade, e examinar� a conveni�ncia de ser ele aproveitado.

 

         Par�grafo �nico - O aproveitamento obedecer� ao disposto nos artigos 213 a 215 deste C�digo.

 

         Art. 192 - N�o havendo Juiz sem exerc�cio, na forma do artigo anterior, ou decidindo o Tribunal n�o aproveit�-lo, o Presidente far� publicar a exist�ncia de vaga para remo��o, por meio de edital, com o prazo de quinze (15) dias, contados de sua publica��o, para efeito de pedido de inscri��o.

 

         � 1� - Para cada vaga destinada ao preenchimento por remo��o, abrir-se-� inscri��o distinta, com a indica��o da comarca ou vara a ser provida.

 

         � 2� - N�o ser� publicado, por�m, o edital, se o Tribunal de Justi�a resolver preencher o lugar vago mediante remo��o por interesse p�blico.

 

         Art. 193 - O Juiz que requerer a sua remo��o far� acompanhar seu requerimento de certid�o da Secretaria do Tribunal de Justi�a sobre os seus assentamentos funcionais e de informa��o da Corregedoria Geral quanto � atua��o funcional do requerente no exerc�cio do cargo.

 

         SE��O III

 

         DA REMO��O COMPULS�RIA

 

         Art. 194 - O procedimento para a decreta��o da remo��o compuls�ria ter� in�cio por determina��o  do Tribunal de Justi�a, de of�cio, ou mediante representa��o fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Minist�rio P�blico, ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

         � 1� - O presidente ter� voto nessa delibera��o;

 

         � 2� - Da resolu��o que for tomada ser� lavrado ac�rd�o nos autos;

 

         � 3� - Configurando-se o motivo urgente e grave, atendida a conveni�ncia da Justi�a, o Juiz poder� ser afastado do cargo pelo Conselho da Magistratura com vencimentos integrais.

 

         Art. 195 - O procedimento de remo��o compuls�ria ser� instaurado, se o magistrado deixar de cumprir os deveres constantes do artigo 314 deste C�digo, os quais pela sua gravidade, podem incompatibiliz�-lo com o meio social ou forense.

 

         Art. 196 - O Presidente do Tribunal de Justi�a remeter� ao Juiz acusado, nas 48 horas imediatamente seguintes � apresenta��o da acusa��o, c�pias do teor da mesma e das provas existentes, para que o magistrado proceda � sua defesa pr�via, que deve ser formulada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrega da acusa��o.

 

         � 1� - Findo o prazo da defesa pr�via, haja ou n�o sido apresentada, o Presidente no dia �til imediato � sua expira��o, convocar� o Tribunal para que, em sess�o p�blica, decida sobre a instaura��o do processo, e, caso determinada pelo voto da maioria dos seus membros, no mesmo dia distribuir� o feito e far� entreg�-lo ao Relator;

 

         � 2� - O Tribunal, na sess�o em que ordenar a instru��o do processo, assim como no seu transcorrer, poder� afastar o magistrado do exerc�cio das suas fun��es, sem preju�zo dos vencimentos e das vantagens at� a decis�o final.

 

         Art. 197 - As provas requeridas e deferidas, bem como as que o Relator determinar de of�cio, ser�o produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, cientes o Minist�rio P�blico, o magistrado ou o Procurador por ele constitu�do, a fim de que possam delas participar.

 

         � 1� - Finda a instru��o, o Minist�rio P�blico, o magistrado ou seu procurador ter�o sucessivamente, vista dos autos por 10 (dez) dias para as raz�es.

 

         � 2� - O julgamento ser� realizado em sess�o ordin�ria do Tribunal de Justi�a, depois de relat�rio oral, e a decis�o no sentido da penaliza��o do magistrado s� ser� tomada pelo voto de dois ter�os dos membros do colegiado em escrut�nio reservado.

 

         � 3� - Da decis�o publicar-se-� somente a conclus�o, fazendo-se, no entanto, as anota��es devidas nos assentamentos individuais do magistrado.

 

         Art. 198 - Verificando-se que o magistrado se acha incurso em alguma disposi��o de lei penal, remeter-se-�o c�pias das pe�as necess�rias ao Procurador Geral da Justi�a.

 

         Art. 199 - O magistrado removido compulsoriamente aguardar�, fora do exerc�cio, com as vantagens integrais do cargo, a designa��o, pelo Tribunal de nova comarca ou vara, sendo considerado em tr�nsito para todos os efeitos.

 

         Art. 200 - Se o juiz n�o aceitar a remo��o compuls�ria, deixando de assumir o exerc�cio das fun��es no prazo de trinta dias, ser� imediatamente iniciado o processo de abandono de cargo, suspendendo-se os pagamentos dos respectivos vencimentos.

 

         CAP�TULO VIII

 

         DA PERMUTA

 

         Art. 201 - Os Ju�zes interessados em permutar seus cargos devem contar, cada um, com pelo menos um (01) ano de efetivo exerc�cio na entr�ncia.

 

         Art. 202 - Os interessados dever�o se dirigir ao Tribunal de Justi�a  que deliberar� pela maioria dos seus membros � vista dos pedidos.

 

         CAP�TULO IX

 

         DA REINTEGRA��O

 

         Art. 203 - A reintegra��o, que decorrer� de decis�o administrativa ou judicial, passada em julgado, � o retorno do magistrado ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens que deixara de perceber, em raz�o do afastamento, inclusive a contagem do tempo de servi�o.

 

         � 1� - Achando-se ocupado o cargo, no qual foi reintegrado o Juiz, o ocupante ser� reconduzido ao cargo anterior, desde que este esteja vago, ou aguardar�, com todas as vantagens do cargo, ser designado para cargo igual ou nova vara, sendo considerado em tr�nsito para todos os efeitos.

 

         � 2� - Extinta a comarca, ou transferida a sua sede, o magistrado reintegrado, caso n�o aceite fixar-se na nova sede, ou em comarca de igual entr�ncia, ser� posto em disponibilidade remunerada;

 

         � 3� - O Juiz reintegrado ser� submetido � inspe��o m�dica e, se julgado incapaz, ser� aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegra��o.

 

         CAP�TULO X

 

         DA READMISS�O

 

         Art. 204 - A readmiss�o � o ato pelo qual o magistrado exonerado reingressa nos quadros da magistratura, assegurada a contagem do tempo de servi�o anterior, para efeito de disponibilidade, gratifica��o adicional e aposentadoria.

 

         Par�grafo �nico - A readmiss�o depender� de pr�via inspe��o m�dica e comprovada idoneidade moral, n�o podendo o interessado ter idade superior a sessenta e cinco (65) anos e nem mais de vinte e cinco (25) anos de servi�o p�blico.

 

         Art. 205 - A readmiss�o no cargo inicial da carreira somente ser� concedida quando n�o houver candidato aprovado em concurso, em condi��es de nomea��o.

 

         CAP�TULO XI

 

         DA REVERS�O

 

         Art. 206 - A revers�o � o reingresso do magistrado aposentado nos quadros da magistratura, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

         � 1� - A revers�o far-se-� a pedido, ou de of�cio, em vaga preench�vel por merecimento, na entr�ncia a que pertencia o aposentado;

 

         � 2� - A revers�o depender� de concord�ncia do Conselho da Magistratura.

 

         � 3� - A revers�o no grau inicial da carreira somente ocorrer� n�o havendo candidato aprovado em concurso, em condi��es de nomea��o.

 

         Art. 207 - O tempo de afastamento por aposentadoria s� ser� computado para efeito de nova aposentadoria.

 

         CAP�TULO XII

 

         DO APROVEITAMENTO

 

         Art. 208 - Aproveitamento � o retorno do magistrado em disponibilidade ao exerc�cio efetivo do cargo.

 

         � 1� - O magistrado posto em disponibilidade por motivo de interesse p�blico somente poder� pleitear o seu aproveitamento decorridos 02 (dois) anos do afastamento;

 

         � 2� - O pedido, devidamente instru�do e justificado, acompanhado de parecer do Conselho da Magistratura, ser� apreciado pelo Tribunal de Justi�a, ap�s parecer do Procurador Geral da Justi�a. Deferido o pedido, o aproveitamento far-se- a crit�rio do Tribunal, podendo ser aproveitado pelo crit�rio da remo��o ou continuar em disponibilidade com vencimentos integrais;

 

         � 3� - O magistrado, posto em disponibilidade em raz�o da mudan�a da sede do Ju�zo, poder� ser aproveitado pelo Tribunal, de of�cio, ou a seu pedido, em caso de remo��o ou promo��o.

 

         Art. 209 - O aproveitamento depender� de prova de capacidade f�sica e mental mediante inspe��o m�dica.

 

         Art. 210 - No aproveitamento dos Juizes de Direito em disponibilidade, quando deliberado pelo Tribunal, considerar-se-�, sucessivamente, a seguinte ordem de prefer�ncia dos candidatos:

 

         a) maior tempo de disponibilidade;

 

         b) maior tempo de magistratura;

 

         c) maior tempo de servi�o p�blico ao Estado;

 

         d) maior tempo de servi�o p�blico.

 

         SUBT�TULO III

 

         DOS DIREITOS

 

         CAP�TULO I

 

         DO TEMPO DE SERVI�O

 

         Art. 211 - Ser� computado para efeito de disponibilidade, gratifica��o adicional e de aposentadoria:

 

         a) O tempo de servi�o p�blico federal, estadual e municipal, bem assim, o prestado a entidades aut�rquicas, empresas p�blicas e sociedades de economia mista;

 

         b) o per�odo de servi�o ativo nas for�as armadas, computando-se em dobro o tempo em que tenha efetivamente participado de opera��es b�licas ou de comboios mar�timos e a�reos, em per�odo de guerra;

 

         c) o n�mero de dias de servi�o prestado como  extranumer�rio ou sob qualquer outra forma de admiss�o, desde que remunerado  o servidor pelos cofres p�blicos.

 

         Par�grafo �nico - Aplica-se, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servi�o prestado a empresa privada, vedada a acumula��o com servi�o em cargo p�blico, exercido simult�neamente.

 

         Art. 212 - Aplicam-se aos magistrados as normas do Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado sobre contagem de tempo de servi�o e vantagens outras, quando n�o colidirem com as disposi��es especiais deste C�digo.

 

         CAP�TULO II

 

         DA RETRIBUI��O PECUNI�RIA

 

         SE��O I

 

         DOS VENCIMENTOS

 

         Art. 213 - Os vencimentos dos Magistrados s�o irredut�veis e fixados em lei em valor certo.

 

         � 1� - A irredutibilidade dos vencimentos dos Magistrados n�o impede os descontos fixados em lei, em base igual � estabelecida para os servidores p�blicos para fins previdenci�rios;

 

         � 2� - Os descontos para fins previdenci�rios s�o os constantes do art. 237 deste C�digo, ressalvada a contribui��o volunt�ria para outras institui��es previdenci�rias.

 

         Art. 214 - O Presidente do Tribunal de Justi�a, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justi�a, perceber�o uma gratifica��o mensal, correspondente a vinte por cento (20%) para o Presidente e quinze por cento (15%) para o Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justi�a, calculada sobre os seus respectivos vencimentos, t�tulo de representa��o.

 

         Art. 215 - Os vencimentos dos Magistrados ser�o pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secret�rios de Estado ou dos subs�dios dos membros do Poder Legislativo, considerando-se que desatende �s garantias do Poder Judici�rio atraso que ultrapasse o d�cimo dia �til do m�s seguinte ao vencido.

 

         Art. 216 - Os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justi�a n�o ser�o inferiores aos dos Secret�rios de Estado, n�o podendo ultrapassar por�m, os fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os Ju�zes Estaduais t�m os seus vencimentos fixados com diferen�a n�o excedente a dez por cento (10%) de uma para outra entr�ncia, atribuindo-se aos de entr�ncia mais elevada, noventa por cento (90%)  dos vencimentos dos Desembargadores.

 

         � 1� - Para efeito de equival�ncia e limite de vencimentos, previsto neste artigo, s�o exclu�das do c�mputo apenas as vantagens de car�ter pessoal ou de natureza transit�ria;

 

         � 2� - Os vencimentos dos Magistrados Estaduais s�o constitu�dos de duas parcelas, uma correspondente ao padr�o vencimental e outra a representa��o correspondente a duzentos e vinte e dois por cento (222%), calculada sobre o vencimento;

 

         � 3� - O adicional por tempo de servi�o dos Magistrados incide sobre a soma das duas parcelas previstas no artigo anterior.

 

������ Art. 216. Para fins de remunera��o dos Magistrados, ficam mantidos os subs�dios atualmente estipulados para os Desembargadores do Tribunal de Justi�a, fixando o escalonamento vertical de 5% (cinco por cento) entre as entr�ncias, atribuindo-se aos de entr�ncia final, 95% (noventa e cinco por cento) dos vencimentos dos Desembargadores. (Reda��o dada pela Lei N� 14.407, de 15.07.09)

 

��������� Par�grafo �nico. Os Ju�zes Substitutos perceber�o subs�dios iguais aos dos Ju�zes de Direito de entr�ncia inicial.�

 

�������� Art. 217 - Os Ju�zes Substitutos perceber�o vencimentos iguais aos dos Ju�zes de Direito de primeira entr�ncia.

 

         Art. 218 - VETADO.

 

         Art. 219 - Os Magistrados ter�o vencimentos pagos pelos cofres do Estado.

 

         Art. 220 - O pagamento dos vencimentos dos Desembargadores e Ju�zes da Capital � efetuado no Tribunal de Justi�a, mediante  folhas organizadas pela Secretaria competente, com o "pague-se" do Presidente.

 

         Art. 221 - Os Magistrados das demais comarcas perceber�o seus vencimentos pelas Exatorias Estaduais da respectiva jurisdi��o, ou pelo Banco do Estado do Cear� mediante distribui��o de cr�dito para todo o exerc�cio financeiro.

 

         Art. 222 - Os Ju�zes das comarcas do interior telegrafar�o ao Presidente do Tribunal de Justi�a, no �ltimo dia de cada m�s, dando ci�ncia dos dias de efetivo exerc�cio nas fun��es de seu cargo. Os Ju�zes informar�o tamb�m acerca do exerc�cio dos servidores e serventu�rios de justi�a da comarca e, no caso de informa��o falsa, ficar�o sujeitos �s penalidades da lei, sem preju�zo da perda, pelo dobro, dos dias em que se ausentarem da comarca, sem pr�via autoriza��o do Chefe do Poder; na falta dessa comunica��o, o Presidente do Tribunal mandar� excluir o juiz da folha de pagamento.

 

         Art. 223 - Al�m dos casos previstos na legisla��o comum para o funcion�rio em geral, os Magistrados n�o sofrer�o qualquer desconto em seus vencimentos quando:

 

         a) chamados pelo Presidente do Tribunal de Justi�a ou pelo Conselho da Magistratura;

 

         b) para freq��ncia a cursos ou semin�rios de aperfeicoamento de estudos a crit�rio do Tribunal, pelo prazo m�ximo de 01 (um) ano;

 

         c) para presta��o de servi�o, exclusivamente � Justi�a Eleitoral;

 

         Par�grafo �nico - Sem preju�zo do vencimento, remunera��o ou de qualquer direito ou vantagem legal, o Magistrado poder� afastar-se de suas fun��es:

 

         I - por oito (08) dias consecutivos, por motivo de:

 

         a) casamento;

 

         b) falecimento de c�njuge ou companheira, ascendente, descendente a, irm�o ou dependente.

 

         II - at� cinco (05) dias consecutivos, por motivo de:

 

         a) paternidade;

 

         b) ado��o.

 

         SE��O II

 

         DAS VANTAGENS

 

         Art. 224 - Al�m dos vencimentos, constituem vantagens pecuni�rias dos magistrados:

 

         I - ajuda-de-custo, para despesa de transporte e mudan�a, equivalente a um m�s de vencimentos;

 

         II - ajuda-de-custo, para moradia nas comarcas onde n�o houver resid�ncia oficial para Juiz, exceto na Capital, equivalente a 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos.

 

         III - sal�rio-fam�lia;

 

         IV - di�rias;

 

         V - VETADO.

 

         VI - gratifica��o adicional de um por cento por ano de servi�o, incidente sobre o vencimento b�sico e a gratifica��o de representa��o, compreendido no tempo de servi�o o exerc�cio da advocacia, at� o m�ximo de 15 anos e observada a garantia constitucional de irredutibilidade;

 

         VII - VETADO.

 

         Par�grafo �nico - A gratifica��o adicional ser� implantada autom�tica e independentemente de requerimento.

 

         Art. 225 - Por aula proferida em Curso Oficial de Prepara��o para a Magistratura ou em Escola Especial de Aperfei�oamento de Magistrados, ser� atribu�da uma gratifica��o de magist�rio, exceto quando receba remunera��o espec�fica para esta atividade.

 

         Art. 226 - A verba de representa��o, salvo quando concedida em raz�o do exerc�cio de cargo ou fun��o tempor�ria, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.

 

         Art. 227 - A gratifica��o adicional, bem como as de representa��o atribu�das ao Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justi�a incorporar-se-�o aos vencimentos e proventos dos Magistrados para efeito de aposentadoria.

 

         Art. 228 - As gratifica��es de substitui��o n�o s�o incorpor�veis aos vencimentos ou proventos dos Magistrados.

 

         Art. 229 - Ao magistrado que for convocado para substituir, no primeiro grau, Juiz de entr�ncia superior, perceber� a diferen�a de vencimentos correspondentes, durante o per�odo de afastamento do titular, inclusive di�rias e transporte, se for o caso.

 

         � 1� - Quando a substitui��o se verificar entre Ju�zes da mesma ou de inferior  entr�ncia somente ser�o devidas di�rias e transporte, atrav�s de adiantamento arbitrado pelo Presidente do Tribunal, ficando o magistrado sujeito a posterior presta��o de contas.

 

         � 2� - O juiz que responder por outra vara, por per�odo igual ou superior a trinta (30) dias, far� j�s a uma gratifica��o de um ter�o sobre seus vencimentos, vedada a acumula��o em caso de responder por mais de uma vara.

 

� 2�. O juiz somente poder� responder por outra vara ou unidade dos Juizados Especiais, nas seguintes hip�teses, sendo vedada qualquer outra designa��o, inclusive para o juiz auxiliar outra vara ou unidade dos Juizados Especiais: (Reda��o dada pela Lei n� 12. 919, de 30.06.99)

 

I - promo��o, aposentadoria ou morte do titular, enquanto n�o preenchida a vaga;

 

II - afastamento tempor�rio do titular por motivo de licen�as para tratamento de sa�de, por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia, para o servi�o militar, para repouso � gestante ou especial;

 

III - disponibilidade tempor�ria do titular, enquanto durar o afastamento;

 

IV - f�rias do titular, at� o seu retorno;

 

V - nas varas ou unidades dos Juizados Especiais cujos titulares se encontrem afastados a servi�o da Presid�ncia do Tribunal de Justi�a, da Corregedoria Geral da Justi�a e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Cear�, devendo responder por mencionadas varas ou unidades os Ju�zes Auxiliares criados pela Lei Estadual n� 12.698, de 28 de maio de 1997.

 

� 3�. No caso de o juiz responder por outra vara ou unidade dos Juizados Especiais por per�odo igual ou superior a trinta (30) dias, nos �nicos casos autorizados pelo par�grafo anterior, n�o far� jus a qualquer gratifica��o, devendo perceber somente di�rias e transporte, se for o caso. (Acrescido dada pela Lei n� 12. 919, de 30.06.99)

 

         Art. 230 - Ao magistrado ser� devida uma gratifica��o  pelo efetivo exerc�cio em comarca de dif�cil provimento, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, competindo ao Tribunal de Justi�a, mediante provimento declarar a comarca naquela situa��o, considerando fatores objetivos tais como seguran�a, transporte e salubridade.

 

         Art. 231 - No caso de substitui��o de Desembargador, o Juiz de primeiro grau convocado,  perceber� enquanto perdurar a substitui��o, o equivalente � diferen�a entre os seus vencimentos e os de Desembargador.

 

         Art. 232 - Ao Juiz Substituto, quando nomeado, e ao Juiz de Direito, quando promovido, ou removido compulsoriamente, ser� paga ajuda de custo equivalente at� a um m�s de vencimento, fazendo j�s � mesma vantagem o Juiz Substituto nomeado Juiz de Direito, desde que para comarca diferente.

 

         Par�grafo �nico - A ajuda de custo ser� paga independentemente de o magistrado haver assumido o cargo, e restitu�do caso n�o o fa�a.

 

         Art. 233 - O magistrado, pelo exerc�cio em �rg�o disciplinar ou de correi��o, nenhuma vantagem pecuni�ria perceber�, salvo transporte e di�ria para alimenta��o e pousada, quando se deslocar de sua sede.

 

         Art. 234 - Os magistrados perceber�o sal�rio-fam�lia na conformidade da legisla��o aplic�vel aos funcion�rios p�blicos em geral.

 

         Art. 235 - Ao c�njuge sobrevivente, e, em sua falta, aos herdeiros necess�rios do magistrado falecido em atividade ou j� aposentado, ser� abonada import�ncia igual a um m�s dos proventos ou estip�ndio que percebia, para atender �s despesas de funeral e luto.

 

         � 1� - Na falta das pessoas enumeradas neste artigo, quem houver custeado os funerais do magistrado ser� indenizado das despesas realizadas dentro dos limites tra�ados neste C�digo;

 

         � 2� - A despesa correr� pela dota��o pr�pria do cargo e o pagamento ser� efetuado pelo Tesouro do Estado, mediante apresenta��o de certid�o do assento de �bito e, no caso do par�grafo anterior, tamb�m com os comprovantes dos gastos realizados.

 

         Art. 236 - Fica assegurado �s fam�lias pension�veis ou aos benefici�rios dos Magistrados do Cear�, do Secret�rio, do Sub-secret�rio do Tribunal de Justi�a, do Diretor e do Subdiretor da Secretaria Geral do F�rum de Fortaleza, dos Assessores dos Desembargadores, ativos ou inativos, montepio a ser pago pelo Tesouro do Estado.

 

         Par�grafo �nico - � obrigat�ria a inscri��o no montepio.

 

         Art. 237 -  Mensalmente, mediante consigna��o em folha de pagamento, em extrato de pagamento ou quaisquer outras modalidades, os contribuintes do montepio concorrer�o para a Fazenda do Estado com uma cota correspondente a um trinta avos (1/30) dos seus vencimentos ou proventos mensais fixos e gratifica��es incorpor�veis aos vencimentos, nos termos deste C�digo.

 

         Art. 238 - O montepio corresponder� a uma pens�o mensal igual a cem por cento (100%) dos vencimentos e vantagens percebidos pelo contribuinte, � data de seu falecimento.

 

         � 1� - A pens�o ser� paga metade ao c�njuge sup�rstite ou companheiro(a), e metade, em partes iguais, aos filhos, netos ou outros benefici�rios indicados.

 

         � 2� - Na falta dos filhos, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a pens�o pertencer� integralmente � vi�va, sendo antes contudo, assegurada ao contribuinte, seja qual for o seu estado civil, plena liberdade na institui��o de pensionistas e na fixa��o do quantitativo da pens�o de cada um.

 

         � 3� - O c�njuge, filhos e netos s�o benefici�rios naturais, n�o necessitando ser institu�dos, sendo suficiente que comprovem essa condi��o.

 

         � 4� - A pens�o de montepio ser� reajustada automaticamente sempre que houver altera��o de vencimentos dos magistrados, a fim de manter-se proporcional aos proventos ou vencimentos que receberia o contribuinte falecido, observado sempre o disposto no caput deste artigo.

 

         � 5� - Cessa o pagamento do montepio mensal:

 

         a) em rela��o � vi�va, na data em que contrair n�pcias ou falecer, transferindo-se para os filhos ou benefici�rios indicados o benef�cio, em partes iguais;

 

         b) em rela��o ao filho var�o ou qualquer benefici�rio var�o, na data em que atingir a maioridade, salvo se inv�lido ou incapaz de prover a pr�pria subsist�ncia, ou se estudante, freq�entar curso secund�rio ou curso superior, at� 25 anos de idade;

 

         c) em rela��o � filha ou qualquer benefici�ria,  na data em que contrair n�pcias, ou, tendo atingido a maioridade, passar a exercer atividade lucrativa, com a qual possa prover � pr�pria subsist�ncia;

 

         � 6� - � permitida, at� o limite dos vencimentos ou proventos que o contribuinte vinha recebendo dos cofres p�blicos, a acumula��o de pens�es de montepio:

 

         a) entre si;

 

         b) com outras pens�es de qualquer natureza, pagas por entidades p�blicas federais, estaduais ou municipais;

 

         c) com vencimentos de cargos ou fun��es p�blicas da Uni�o, do Estado, do Munic�pio ou de autarquias;

 

         d) com proventos de inatividade, ainda quando resultem de aposentadoria em cargos acumul�veis;.

 

         � 7� - Tamb�m n�o � vedada a acumula��o de pens�es de montepio com sal�rios de empregos particulares ou pens�es percebidas de entidades privadas;

 

         � 8� -  O pagamento do montepio ser� requerido ao Presidente do Tribunal de Justi�a que, � vista dos elementos, o despachar� de plano. Reconhecendo a proced�ncia do pedido, expedir� um t�tulo de pens�o para cada benefici�rio e promover� a inclus�o dos mesmos em folha de pagamento. Ap�s isso, remeter� o processo ao Tribunal de Contas para julgamento definitivo da legalidade. O pagamento da pens�o de montepio inicial ter� car�ter provis�rio at� o julgamento definitivo do Tribunal de Contas.

 

         � 9� - O Presidente do Tribunal de Justi�a despachar� de plano, autorizando ou n�o o pagamento, que ficar� a cargo do Tesouro do Estado.

 

         Art. 239 - � fam�lia do magistrado falecido em conseq��ncia de acidente do trabalho ou de agress�o no exerc�cio ou decorr�ncia de suas fun��es, o Estado assegurar� uma pens�o mensal, equivalente aos vencimentos ou estip�ndio que ele percebia do Tesouro do Estado, ao tempo do fato.

 

         Art. 240 - Todos os atos referentes aos magistrados, inclusive os em inatividade, que devam ser apostilhados, ter�o as respectivas apostilas lavradas nos t�tulos, assinadas pelo Presidente do Tribunal de Justi�a.

 

         CAP�TULO III

 

         DAS F�RIAS

 

         Art. 241 - Os magistrados ter�o direito a f�rias anuais, por sessenta (60) dias, coletivas ou individuais;

 

         Art. 242 - Os membros do Tribunal de Justi�a gozar�o de f�rias coletivas nos per�odos de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho.

 

         Art. 243 - Os Ju�zes do 1� Grau, titulares de varas ou comarcas, com exerc�cio no interior do Estado, gozar�o de f�rias coletivas de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho, assegurando-se, entretanto, o permanente funcionamento pelo menos de um �rg�o em cada comarca para atendimento de todo e qualquer procedimento de car�ter urgente.

 

         Art. 244 - Os Ju�zes de 1� Grau, titulares de varas, com exerc�cio na Comarca da Capital, gozar�o de f�rias coletivas nos meses de janeiro e julho, assegurando-se, entretanto, o permanente funcionamento de pelo menos um �rg�o judicante para atendimento de todo e qualquer procedimento de car�ter urgente.

 

         Art. 245 - Os Ju�zes de Direito Auxiliares do interior substituir�o os Ju�zes titulares de varas ou comarcas, durante os per�odos de f�rias coletivas, fazendo j�s, por�m, a 60 (sessenta) dias de f�rias individuais.

 

         Par�grafo �nico - Os Ju�zes Auxiliares do interior substituir�o os titulares das comarcas das respectivas zonas e durante a substitui��o despachar�o os processos cuja tramita��o n�o se interrompe em raz�o de ocorr�ncia de f�rias coletivas.

 

         Art. 246 - O Tribunal de Justi�a iniciar� e encerrar� seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e �ltimo dias �teis de cada per�odo com a realiza��o de sess�o.

 

         Art. 247 - Durante as f�rias coletivas compete ao Presidente do Tribunal de Justi�a, ou seu substituto legal, decidir  pedidos de liminar em mandado de seguran�a, determinar liberdade provis�ria ou susta��o de ordem de pris�o e demais medidas que reclamem urg�ncia.

 

         Art. 248 - O Presidente do Tribunal de Justi�a e o Corregedor Geral da Justi�a gozar�o de trinta (30) dias consecutivos de f�rias individuais, por semestre.

 

         Par�grafo �nico - Ao Vice-Presidente, ou na sua falta ou impedimento, ao Desembargador mais antigo que, na ordem decrescente, o substituir, ao assumir a Presid�ncia, nas f�rias coletivas, � assegurado o gozo de f�rias individuais pelo tempo em que esteve no exerc�cio.

 

         Art. 249 - As f�rias individuais n�o poder�o fracionar-se em per�odos inferiores a trinta (30) dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do servi�o e pelo m�ximo de 02 (dois) meses.

 

         Art. 250 - As f�rias individuais ser�o concedidas:

 

         a) ao Presidente do Tribunal de Justi�a, pelo Tribunal Pleno;

 

         b) ao Corregedor Geral e demais Desembargadores, pelo Presidente do Tribunal de Justi�a;

 

         c)  aos Ju�zes da Capital, pelo Diretor do F�rum;

 

         d) aos Ju�zes do Interior que devam gozar f�rias individuais por haverem respondido por varas ou comarcas nos per�odos de f�rias coletivas, pelo Presidente do Tribunal de Justi�a.

 

         Art. 251 - As autoridades competentes, antes do in�cio do ano judici�rio, organizar�o as escalas de f�rias, atendendo, quando poss�vel, �s solicita��es dos interessados, sem preju�zo da conveni�ncia do servi�o.

 

         � 1� - As escalas de f�rias poder�o sofrer modifica��es, por motivo justo, a requerimento dos interessados;

 

         � 2� - O Juiz que for removido ou promovido em gozo de f�rias n�o as interromper�, sem preju�zo da posse imediata.

 

         Art. 252 - S�o feriados forenses:

 

         a) os domingos, os dias de festa nacional ou estadual, como tais decretados, a quinta-feira e a sexta-feira da Semana Santa;

 

         b) o dia 08 de dezembro, consagrado � Justi�a.

 

         Art. 253 - Os magistrados, nos per�odos de f�rias coletivas, n�o poder�o ausentar-se de suas comarcas sen�o para lugar de onde lhes seja poss�vel voltar �s suas fun��es dentro de 48 horas, e sem antes comunicar � Presid�ncia do Tribunal a aus�ncia e onde devam ser encontrados.

 

         Art. 254 - Aos magistrados do 1� Grau, titulares de zonas eleitorais no interior do Estado, poder�o gozar, unicamente de um per�odo de f�rias coletivas, se, por decis�o do Tribunal de Justi�a e em nome do interesse p�blico houver extrema necessidade da perman�ncia do Juiz � frente da zona, mormente em per�odo de alistamento eleitoral.

 

         � 1� - Aos Ju�zes, nas condi��es referidas neste artigo, ser� concedido um per�odo de f�rias individuais, equivalente a 30 (trinta) dias consecutivos, para ser gozado no semestre seguinte ou ressalvado para gozo em tempo oportuno;

 

         � 2� - Computar-se-�o em dobro as f�rias individuais n�o gozadas, por motivo de interesse p�blico.

 

         � 3� - As f�rias ser�o remuneradas com acr�scimo de um ter�o (1/3) da remunera��o global do magistrado e seu pagamento se efetuar� at� dois (02) dias antes do in�cio do respectivo per�odo.

 

         Art. 255 - VETADO

 

         Par�grafo �nico - VETADO

 

         CAP�TULO IV

 

         DAS LICEN�AS

 

         Art. 256 - Conceder-se-� licen�a:

 

         I - para tratamento de sa�de;

 

         II - por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia;

 

         III - para o servi�o militar;

 

         IV - para repouso � gestante;

 

         V - especial.

 

         SE��O I

 

         DA LICEN�A PARA TRATAMENTO DE SA�DE

 

         Art. 257 - A licen�a para tratamento de sa�de por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorroga��es que importem licen�a por per�odo ininterrupto, tamb�m superior a 30 (trinta) dias dependem de inspe��o por Junta M�dica.

 

         Art. 258 - A licen�a pode ser prorrogada de of�cio ou a pedido, em ambos os casos, dependendo das conclus�es do laudo m�dico.

 

         Art. 259 - Terminada a licen�a, o magistrado reassumir�, imediatamente, o exerc�cio do cargo, ressalvadas as hip�teses de prorroga��o e aposentadoria.

 

         Par�grafo �nico - O pedido dever� ser apresentado antes de findo o prazo de licen�a; se indeferido, contar-se-� como de licen�a o per�odo em que o magistrado deixou de comparecer ao servi�o por desconhecimento oficial ou despacho.

 

         Art. 260 - A licen�a gozada dentro de sessenta (60) dias, contados do t�rmino da anterior, ser� considerada como prorroga��o.

 

         Art. 261 - O magistrado n�o poder� permanecer em licen�a por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos de doen�a em pessoa da fam�lia, de tuberculose ativa, aliena��o mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

 

         Art. 262 - Expirado o prazo do artigo anterior, o magistrado ser� submetido a novo exame m�dico e aposentado se for julgado inv�lido.

 

         Par�grafo �nico - O tempo necess�rio ao exame m�dico ser� considerado como de prorroga��o.

 

         Art. 263 - Ser� integral o vencimento do magistrado licenciado para tratamento de sa�de, acidentado em servi�o ou atacado das mol�stias indicadas no art. 261 deste C�digo.

 

         Art. 264 - O magistrado, ao entrar em gozo de licen�a, comunicar� � autoridade que a concedeu, o local onde pode ser encontrado.

 

         � 1� - O magistrado licenciado n�o pode exercer qualquer das suas fun��es jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer fun��o p�blica ou particular;

 

         � 2� - Salvo contra-indica��o m�dica, o magistrado licenciado poder� proferir decis�es em processos que, antes da licen�a, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto como relator ou revisor.

 

         Art. 265 - A licen�a para tratamento de sa�de ser� a pedido, ou de of�cio.

 

         � 1� - Num e noutro caso, � indispens�vel o exame m�dico:

 

         a) pelo Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� (IPEC), se o magistrado residir na Capital;

 

         b) pelo posto ou reparti��o de sa�de do Estado, se existentes, ou por m�dicos oficiais, se o magistrado residir no interior.

 

         � 2� - No interior do Estado, em n�o sendo poss�vel atender ao disposto na letra "b" do par�grafo anterior, o exame poder� ser feito por Junta M�dica particular reconhecidas as firmas do atestado;

 

         � 3� - As licen�as para tratamento de sa�de, ou por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia, desde que n�o excedentes de trinta (30) dias, ser�o concedidas mediante apresenta��o de simples atestado m�dico particular, com firma reconhecida.

 

         Art. 266 - As licen�as para tratamento de sa�de ser�o concedidas:

 

         a) pelo Tribunal de Justi�a, ao seu Presidente;

 

         b) pelo Presidente do Tribunal de Justi�a aos demais Desembargadores e magistrados.

 

         SE��O II

 

         DA LICEN�A POR MOTIVO DE DOEN�A EM PESSOA DA FAM�LIA

 

         Art. 267 - O Juiz poder� obter licen�a por motivo de doen�a em pessoa de ascendente e descendente, c�njuge ou companheira, irm�o ou dependente, na forma da Lei, provando ser indispens�vel sua assist�ncia ao enfermo.

 

         Par�grafo �nico - O Presidente do Tribunal de Justi�a far� expedir o ato concessivo � vista do laudo de exame m�dico e das informa��es prestadas pelo Juiz.

 

         Art. 268 - A licen�a por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia ser� concedida com vencimentos integrais at� dois anos. Depois desse prazo, n�o ser� pago vencimento.

 

         SE��O III

 

         DA LICEN�A PARA O SERVI�O MILITAR

 

         Art. 269 - Ao magistrado que for convocado para o servi�o militar e outros encargos da seguran�a nacional, ser� concedida licen�a com vencimentos integrais.

 

         � 1� - A licen�a ser� concedida � vista de documento oficial que prove a incorpora��o;

 

         � 2� - Sem embargo da regra gen�rica da cabe�a deste artigo, descontar-se-� dos vencimentos do magistrado incorporado a import�ncia que vier a receber em raz�o da incorpora��o, salvo se optar pelas vantangens do servi�o militar;

 

         � 3� - Ao magistrado desincorporado conceder-se-� prazo n�o excedente de 30 (trinta) dias para reassumir o exerc�cio, sem perda dos vencimentos.

 

         Art. 270 - Ao magistrado, oficial da reserva das for�as armadas, ser� tamb�m concedida licen�a com vencimentos integrais durante os est�gios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo servi�o militar n�o perceber qualquer vantagem pecuni�ria.

 

         Par�grafo �nico - Quando o est�gio for remunerado, assegurar-se-� o direito de op��o.

 

         SE��O IV

 

         DA LICEN�A � GESTANTE

 

         Art. 271 - A licen�a para repouso � magistrada-gestante ser� concedida nos termos da legisla��o, pelo prazo de cento e vinte (120) dias.

 

         SE��O V

 

         DA LICEN�A ESPECIAL

 

         Art. 272 - Ap�s cada q�inq��nio ininterrupto de exerc�cio, o magistrado far� j�s a tr�s (03) meses de licen�a especial, com a remunera��o do cargo efetivo, observados os requisitos definidos em lei.

 

         SUBT�TULO IV

 

         DA VAC�NCIA

 

         CAP�TULO I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 273 - A vac�ncia do cargo de magistrado dar-se-� nos casos estabelecidos no art. 138 deste C�digo, observado o disposto nos artigos 93, VIII e 95, I e II, da Constitui��o da Rep�blica, e 96, X, e 98, I e II, da Constitui��o do Estado.

 

         Par�grafo �nico - A vac�ncia nos casos de promo��o, remo��o e acesso observar� o disposto no Livro II, T�tulo III, Cap�tulos V, VI e VII, deste C�digo.

 

         CAP�TULO II

 

         DA DISPONIBILIDADE

 

         Art. 274 - O magistrado em disponibilidade ser� classificado em quadro especial, provendo-se imediatamente a vaga que ocorrer.

 

         Art. 275 - A disponibilidade, em caso de mudan�a da sede do Ju�zo, por n�o haver o juiz aceito remo��o para a mesma comarca ou outra de igual entr�ncia, outorga ao magistrado a percep��o de vencimentos integrais e contagem do tempo de servi�o como se estivesse em exerc�cio, e ser� declarada por ato do Presidente do Tribunal, independentemente de manifesta��o do Colegiado, assegurado o seu aproveitamento na forma do � 3� do art. 208 deste C�digo.

 

         Par�grafo �nico - Se o magistrado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publica��o do ato de mudan�a, n�o usar da faculdade de requerer remo��o, ser� posto, de of�cio, na disponibilidade de que trata este artigo.

 

         Art. 276 - O Tribunal de Justi�a poder� determinar, por motivo de interesse p�blico e pelo voto de dois ter�os de seus membros efetivos, a disponibilidade de membro do pr�prio Tribunal ou de Juiz de 1� Grau, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi�o.

 

         � 1� - O quorum de dois ter�os de membros efetivos do Tribunal ser� apurado em rela��o ao n�mero de Desembargadores em condi��es legais de votar, como tal se considerando os n�o atingidos por impedimentos ou suspei��o e os n�o licenciados por motivo de sa�de;

 

         � 2� - O procedimento para decreta��o da disponibilidade de magistrados obedecer� ao disposto nos arts. 194 a 197 deste C�digo;

 

         � 3� - A proporcionalidade dos vencimentos, com base no tempo de servi�o, obedecer� sempre os seguintes percentuais:

 

         I - At� 10 anos de tempo de servi�o, 50% (cinq�enta por cento);  

 

         II - De 10 a 15 anos de tempo de servi�o, 60% (sessenta por cento);

 

         III - De 15 a 20 anos de tempo de servi�o, 70% (setenta por cento;

 

         IV - De 20 a 25 anos de tempo de servi�o, 80% (oitenta por cento);

 

         V - De mais de 25 anos de tempo de servi�o, 90% (noventa por cento).

 

         Art. 277 - O magistrado em disponibilidade continuar� sujeito �s veda��es constitucionais.

 

         Art. 278 - O tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal, ser� computado integralmente para efeito de disponibilidade, na forma da lei.

 

         Art. 279 - O Desembargador que ao assumir as fun��es do seu cargo j� encontrar, com assento no Tribunal, seu c�njuge ou parentes consang��neos ou afins em linha reta, bem como na linha colateral at� o 3� grau, n�o ser� posto em disponibilidade.

 

         Art. 280 - Decretada a disponibilidade por motivo de interesse p�blico, o Presidente do Tribunal de Justi�a formalizar� o ato de declara��o da disponibilidade.

 

         CAP�TULO III

 

         DA APOSENTADORIA

 

         SE��O I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 281 - Com proventos integrais, a aposentadoria dos magistrados vital�cios ser� compuls�ria, aos 70 (setenta) anos de idade, ou por invalidez comprovada, e facultativa, aos 30 (trinta) anos de servi�o, ap�s cinco (05) anos de exerc�cio efetivo na judicatura.

 

         Art. 282 - Para efeito de aposentadoria ser� computado integralmente o tempo de servi�o de qualquer natureza em cargo ou em fun��o federal, estadual e municipal, bem assim o prestado a entidades aut�rquicas, empresas ou institui��es que tenham passado � responsabilidade do Estado, empresas p�blicas e privadas e sociedade de economia mista.

 

         Art. 283 - Ao advogado ou membro do Minist�rio P�blico nomeado Desembargador � exigida para aposentadoria volunt�ria, a efetividade m�nima de cinco (05) anos, no Tribunal de Justi�a.

 

         Art. 284 - Os proventos da aposentadoria ser�o reajustados na mesma propor��o dos aumentos dos vencimentos concedidos, a qualquer t�tulo, aos magistrados em atividade.

 

         SE��O II

 

         DA APOSENTADORIA COMPULS�RIA

 

         Art. 285 - A aposentadoria compuls�ria dos magistrados, aos setenta anos de idade, dever� ser declarada pelo Tribunal de Justi�a, � vista dos seus assentamentos individuais, de of�cio ou a requerimento do Procurador Geral da Justi�a, consoante o estabelecido no Regimento Interno.

 

         � 1� - � falta de requerimento do interessado, at� 05 (cinco) dias antes da data em que o magistrado dever� complet�-la, o Presidente do Tribunal  baixar� portaria para que se instaure o processo de of�cio, fazendo-se a necess�ria comprova��o da idade por meio da certid�o de nascimento ou prova equivalente;

 

         � 2� - � permitido ao interessado provar, atrav�s de documentos, defeitos ou inexatid�es nos assentamentos individuais.

 

         SE��O III

 

         DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

         Art. 286 - A aposentadoria compuls�ria dos magistrados, por invalidez, observar� o que preceitua o Regimento Interno a respeito de verifica��o deste estado, com a observ�ncia dos seguintes requisitos:

 

         I - O processo ter� in�cio a requerimento do magistrado, por ordem do Presidente do Tribunal, de of�cio ou em cumprimento de delibera��o do plen�rio ou, ainda, por provoca��o da Corregedoria Geral da Justi�a;

 

         II - Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal  nomear� curador ao paciente, sem preju�zo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir;

 

         III - O paciente dever� ser afastado, desde logo do exerc�cio do cargo, at� final decis�o, devendo ficar conclu�do o processo no prazo de sessenta (60) dias;

 

         IV - A recusa do paciente em submeter-se � per�cia m�dica permitir� o julgamento baseado em quaisquer outras provas;

 

         V - O magistrado que, por 02 (dois) anos consecutivos, afastar-se ao todo, por 06 (seis) meses ou mais, para tratamento de sa�de, dever� submeter-se ao requerer nova licen�a para igual fim, dentro de 02 (dois) anos, a exame para verifica��o de invalidez;

 

 

         VI - Se o Tribunal concluir pela incapacidade do magistrado, comunicar� imediatamente a decis�o ao Presidente, para os devidos fins.

 

         Art. 287 - Ao magistrado cujo estado de sa�de n�o lhe permitir o exerc�cio do cargo sem agrava��o do seu mal, perigo de contamina��o e preju�zo do servi�o, por efeito de enfermidade incur�vel e outras mol�stias que a lei indicar, ou quando invalidado em conseq��ncia de acidente do trabalho, ser� concedida licen�a, se a inspe��o m�dica a que for submetido n�o concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.

 

         � 1� - Efetivar-se-� a aposentadoria se dentro do prazo de dois (02) anos n�o houver expectativa razo�vel de cura;

 

         � 2� - As inspe��es de sa�de ser�o feitas, obrigatoriamente, pela Junta M�dica do Instituto de Previd�ncia do Estado do Cear� (IPEC).

 

         � 3� - Decretada a aposentadoria, o magistrado continuar� a perceber, sem interrup��o, como proventos provis�rios, a import�ncia que percebia na atividade, at� que sejam fixados os proventos definitivos.

 

         CAP�TULO IV

 

         DA EXONERA��O

 

         Art. 288 - A exonera��o do magistrado dar-se-� a pedido ou de of�cio.

 

         Par�grafo �nico - A exonera��o de of�cio dar-se-�:

 

         a) quando o Juiz Substituto n�o tomar posse ou n�o entrar no exerc�cio do seu cargo;

 

         b) quando o Juiz Substituto n�o satisfizer as condi��es necess�rias � aquisi��o da vitaliciedade.

 

         Art. 289 - Na exonera��o a pedido, o interessado se dirigir� ao Tribunal de Justi�a, atrav�s de requerimento devidamente formalizado e com firma reconhecida. O Tribunal, depois de apreciada a solicita��o, a encaminhar� ao Presidente para expedi��o do respectivo ato.

 

         Par�grafo �nico - Ao magistrado sujeito a processo judicial n�o ser� concedida exonera��o enquanto n�o for julgado e, caso aplicada san��o que n�o importe em demiss�o, enquanto n�o a houver cumprido.

 

         CAP�TULO V

 

         DA DEMISS�O

 

         Art. 290 - A pena de demiss�o ser� aplicada:

 

         I - Aos magistrados quando decretada a perda do cargo em a��o penal por crime comum ou de responsabilidade ou em procedimento administrativo nas seguintes hip�teses:a) exerc�cio, ainda que em disponibilidade de qualquer outra fun��o, salvo em cargo de magist�rio, p�blico ou particular;

 

         b) recebimento,  a qualquer t�tulo e sob qualquer pretexto, de custas  ou participa��o nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

 

         c) exerc�cio de atividade pol�tica-partid�ria;

 

         II - Aos Ju�zes nomeados mediante concurso de provas e t�tulos, enquanto n�o adquirirem a vitaliciedade, em caso de falta grave, inclusive nas seguintes hip�teses:

 

         a) quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

 

         b) quando de procedimento incompat�vel com a dignidade, a honra e decoro de suas fun��es;

 

         c) quando de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompat�vel com o bom desempenho das atividades do Poder Judici�rio.

 

         � 1� - O exerc�cio de cargo do magist�rio, p�blico ou particular, somente ser� permitido se houver compatibilidade de hor�rio, vedado em qualquer hip�tese, o desempenho de fun��o administrativa ou t�cnica de estabelecimento de ensino;

 

         � 2� - N�o se considera exerc�cio do cargo o desempenho de fun��o docente em curso oficial de prepara��o para judicatura ou aperfei�oamento de magistrado.

 

         Art. 291 - O procedimento para a decreta��o da perda do cargo ter� in�cio por determina��o do Tribunal de Justi�a, de of�cio, ou mediante representa��o fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Minist�rio P�blico ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

         � 1� - Em qualquer hip�tese, a instaura��o do processo preceder-se-� da defesa pr�via do magistrado, no prazo de quinze (15) dias, contados da entrega da c�pia do teor da acusa��o e das provas existentes que lhe remeter� o Presidente do Tribunal de Justi�a, mediante of�cio, nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente seguidas � apresenta��o da acusa��o;

 

         � 2� - Findo o prazo da defesa pr�via, haja ou n�o sido apresentada, o Presidente, no dia �til imediato, convocar� o Tribunal Pleno para que, em sess�o, decida sobre a instaura��o do processo, e caso determinada esta, no mesmo dia distribuir� o feito e far� entreg�-lo ao Relator;

 

         � 3� - O Tribunal, na sess�o que ordenar a instaura��o do processo, bem assim no seu decorrer, poder� afastar o magistrado do exerc�cio das suas fun��es sem preju�zo dos vencimentos e das vantagens, at� decis�o final;

 

         � 4� - As provas requeridas e deferidas, bem como as que o Relator determinar de of�cio, ser�o produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, cientes o Minist�rio P�blico, o magistrado ou seu procurador, a fim de que possam delas participar;

 

         � 5� - Finda a instru��o, o Minist�rio P�blico e o magistrado, ou seu procurador ter�o, sucessivamente, vista dos autos por dez (10) dias para raz�es;

 

         � 6� - O julgamento ser� realizado em sess�o p�blica do Tribunal, depois de relat�rio oral, e a decis�o no sentido da penaliza��o do magistrado s� ser� tomada pelo voto de dois ter�os dos membros do Colegiado, em escrut�nio reservado;

 

         � 7� - Da decis�o publicar-se-� somente a conclus�o;

 

         � 8� - Se a decis�o concluir pela perda do cargo, o Presidente do Tribunal providenciar� a formaliza��o do ato.

 

         SUBT�TULO V

 

         DAS INCOMPATIBILIDADES E SUSPEI��ES

 

         CAP�TULO �NICO

 

         SE��O I

 

         DAS INCOMPATIBILIDADES

 

         Art. 292 - No Tribunal, n�o poder�o ter assento na mesma Turma, C�mara ou grupo de C�mara, c�njuges e parentes consang��neos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral at� o 3� grau.

 

         Par�grafo �nico - Nas sess�es do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluir� a participa��o do outro no julgamento.

 

         Art. 293 - No mesmo ju�zo n�o podem servir, conjuntamente como Juiz de Direito ou Substituto, parentes consang��neos ou afins no grau indicado no artigo anterior.

 

         Art. 294 - N�o podem requerer nem funcionar como advogados da parte os que forem c�njuges, parentes consang��neos ou afins do Juiz, em linha reta, ou na linha colateral at� o segundo grau.

 

         � 1� - Fica o Juiz impedido se a interven��o do advogado se der em virtude de distribui��o obrigat�ria ou se houver sido constitu�do procurador do r�u, salvo se a incompatibilidade for maliciosamente provocada;

 

         � 2� - A incompatibilidade se resolver� contra o advogado, se este intervier no curso da causa, em primeiro ou segundo grau.

 

         Art. 295 - S�o nulos os atos praticados pelo Juiz, depois de se tornar incompat�vel.

 

         SE��O II

 

         DA SUSPEI��O

 

         Art. 296 - O juiz deve dar-se por suspeito e, se o n�o fizer, poder� como tal ser recusado por qualquer das partes, nos casos de lei.

 

         Art. 297 - Tamb�m ser� impedido de funcionar:

 

         I - Se houver oficiado na causa como �rg�o do Minist�rio P�blico, advogado, �rbitro ou perito ou nessa situa��o tiver parentes seus em grau proibido;

 

         II - Se houver funcionado na causa como Juiz de outro grau, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a mesma quest�o submetida a julgamento.

 

         Art. 298 - Poder� o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a exist�ncia do motivo de natureza �ntima que, em conseq��ncia, o iniba de julgar quer com respeito � parte, quer ao seu procurador, comunicando ao Conselho da Magistratura os motivos da suspei��o.

 

 

         SUBT�TULO VI

 

         DA INCAPACIDADE DOS MAGISTRADOS

        

         CAP�TULO �NICO

 

         DA APURA��O DA INCAPACIDADE

 

         Art. 299 - O magistrado vital�cio n�o ser� afastado do cargo sen�o mediante processo administrativo em que se lhe apure a incapacidade f�sica ou moral.

 

         Art. 300 - O procedimento para a verifica��o da incapacidade dos magistrados ser� iniciado por determina��o do Tribunal, de of�cio, ou mediante representa��o fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Minist�rio P�blico, ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

         � 1� - A instru��o do processo correr� perante o Conselho da Magistratura, que conceder� ao magistrado o prazo de quinze (15) dias para  defesa pr�via e nomear�, findo esse prazo, uma Junta M�dica composta de tr�s (03) especialistas, consoante hip�tese cl�nica, a fim de proceder ao exame necess�rio, ordenando as dilig�ncias que julgar convenientes � completa elucida��o do caso;

 

         � 2� - Desse prazo o paciente ser� intimado por of�cio do Presidente, com a c�pia da ordem inicial;

 

         � 3� - Tratando-se de incapacidade mental, o presidente nomear�, desde logo, um curador id�neo, que assista ou represente o paciente em todos os termos do processo;

 

         � 4� - Quando se tratar de incapacidade mental, poder�o os interessados requerer audi�ncia do m�dico assistente do paciente, se ele n�o houver funcionado como perito;

 

         � 5� - O processo ser� secretariado pelo secret�rio do Conselho da Magistratura.

 

         Art. 301 - Se o paciente estiver fora da Capital, os exames e dilig�ncias ser�o deprecados � autoridade judici�ria local competente.

 

         Art. 302 -Aos exames e outras dilig�ncias assistir�o o Procurador Geral da Justi�a, o paciente e o Curador, que poder�o requerer o que for a bem da justi�a.

 

         Par�grafo �nico - Em casos extraordin�rios, poder� o Procurador Geral delegar a Procurador de Justi�a as fun��es que lhe competem.

 

         Art. 303 - N�o comparecendo ou recusando o paciente a submeter-se ao exame ordenado, ser� marcado novo dia. Se o fato se repetir, o julgamento basear-se-� em qualquer outra prova legal.

 

         Art. 304 - Instru�do o procedimento, poder� o paciente, ou seu Curador apresentar alega��es no prazo de 10 (dez) dias. Ouvido a seguir o Procurador Geral, ser�o os autos distribu�dos e julgados em sess�o p�blica do Tribunal de Justi�a.

 

         � 1� - A decis�o ser� adotada pelo voto de dois ter�os dos membros efetivos do Tribunal, cabendo ao Presidente o direito de voto;

 

         � 2� - Concluindo o Tribunal pela incapacidade do magistrado, o Presidente expedir�, no prazo de trinta (30) dias, o ato de aposentadoria.

 

         Art. 305 - Verificando-se, no curso do processo, que o magistrado se acha incurso em alguma disposi��o de lei penal, determinar� o ac�rd�o a remessa de c�pias das pe�as necess�rias ao Procurador Geral da Justi�a.

 

         Art. 306 - Correr�o por conta do Estado todas as despesas do processo, salvo as das dilig�ncias requeridas pelo paciente, se a decis�o lhe for desfavor�vel.

 

         SUBT�TULO VII

 

         DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

         CAP�TULO �NICO

 

         SE��O I

 

         DAS GARANTIAS

 

         Art. 307 - Os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, salvo as restri��es expressas na Constitui��o Federal e Estadual.

 

         � 1� - S�o vital�cios:

 

         a) partir da posse, os Desembargadores nomeados pelo quinto constitucional;

 

         b) ap�s dois (02) anos de exerc�cio, os ju�zes nomeados em virtude de aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos.

 

         � 2� - O Juiz n�o poder� ser removido ou promovido sen�o com seu assentimento manifestado na forma da lei, ressalvada a remo��o compuls�ria.

 

         � 3� - Em caso de mudan�a da sede do Ju�zo, ser� facultado ao Juiz remover-se para ela ou para comarca de igual entr�ncia, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.

 

          4� - Os vencimentos dos magistrados s�o irredut�veis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e aos impostos extraordin�rios.

 

         Art. 308 - No caso de pris�o em flagrante de qualquer autoridade judici�ria, os autos respectivos dever�o ser encaminhados, dentro de 48 horas, ao Presidente do Tribunal de Justi�a, que poder� proceder na forma prevista no art. 310 do C�digo de Processo Penal, ouvido em 24 horas, o Procurador Geral;

 

         � 1� - A autoridade judici�ria que for detida em flagrante de crime inafian��vel ficar�, desde o momento da deten��o sob cust�dia do Presidente do Tribunal de Justi�a;

 

         � 2� - Se forem necess�rias investiga��es ou dilig�ncias complementares, o Conselho da Magistratura providenciar� a respeito;

 

         � 3� - Os Ju�zes Substitutos gozar�o das mesmas garantias e prerrogativas estabelecidas neste artigo, ressalvadas as restri��es constitucionais e as exce��es previstas neste C�digo.

 

         SE��O II

 

         DAS PRERROGATIVAS

 

         Art. 309 - S�o prerrogativas do magistrado:

 

         I - N�o ser preso sen�o por ordem escrita do Tribunal ou �rg�o especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafian��vel, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, far� imediata comunica��o e apresenta��o do magistrado ao Presidente do referido Tribunal, a quem remeter� os autos.

 

         II - Ser recolhido a pris�o especial, ou a sala especial de Estado Maior, por ordem e � disposi��o do Tribunal ou do �rg�o especial competente, quando sujeito � pris�o antes do julgamento final;

 

         III - Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de inst�ncia igual ou inferior;

 

         IV - N�o estar sujeito a notifica��o ou a intima��o, salvo se expedida por autoridade judici�ria competente;

 

         V - Usar carteira funcional expedida pelo Tribunal de Justi�a, com for�a de documento legal de identidade e de autoriza��o para porte de arma de defesa pessoal.

 

         VI - Portar arma de defesa pessoal.

 

         Par�grafo �nico - Quando, no curso da investiga��o houver ind�cio da pr�tica de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeter� os respectivos autos ao Tribunal ou �rg�o especial competente, a fim de que prossiga a investiga��o.

 

         Art. 310 - Os membros do Tribunal de Justi�a t�m o t�tulo de Desembargador, sendo o de Juiz, privativo dos integrantes da magistratura de primeiro grau.

 

         SUBT�TULO VIII

 

         DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E PROIBI��ES

 

         CAP�TULO �NICO

 

         SE��O I

 

         DOS DEVERES

 

         Art. 311 - S�o deveres do magistrado:

 

         I - Praticar os atos de of�cio, cumprir e fazer cumprir as disposi��es legais, com independ�ncia, serenidade e exatid�o;

 

         II - N�o exceder, sem justo motivo, os prazos para decidir ou despachar;

 

         III - Determinar as provid�ncias necess�rias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

 

         IV - Tratar com urbanidade as partes, os membros do Minist�rio P�blico, os advogados, as testemunhas, os funcion�rios e auxiliares da Justi�a, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de provid�ncia que reclame e possibilite solu��o de urg�ncia;

 

         V - Residir na sede da comarca;

 

         VI - Comparecer pontualmente � hora de iniciar-se o expediente ou sess�o e n�o se ausentar injustificadamente antes do seu t�rmino;

 

         VII - Exercer permanente fiscaliza��o sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere � cobran�a de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que n�o haja reclama��o dos interessados;

 

         VIII - Manter conduta irrepreens�vel na vida p�blica e particular.

 

         IX - Zelar pelo prest�gio da Justi�a e pela dignidade de sua fun��o;

 

         X - N�o manifestar opini�o, por qualquer meio de comunica��o, sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou ju�zo depreciativo sobre despachos, votos ou decis�es de �rg�os judiciais, ressalvada a cr�tica nos autos e em obras t�cnicas ou no exerc�cio do magist�rio.

 

         Art. 312 - Os magistrados usar�o vestes talares durante os julgamentos do Tribunal de Justi�a, no Tribunal do J�ri e nas audi�ncias c�veis e criminais.

 

         SE��O II

 

         DAS RESPONSABILIDADES

 

         Art. 313 - O magistrado responder� por perdas e danos  quando:

 

         I - No exerc�cio de suas fun��es, proceder com dolo ou fraude;

 

         II - Recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid�ncia que deva ordenar de of�cio, ou a requerimento das partes.

 

         Par�grafo �nico - Reputar-se-�o verificadas as hip�teses previstas no inciso II, somente depois que a parte, por interm�dio do Diretor de Secretaria ou Escriv�o, requerer, por escrito, ao magistrado que determine a provid�ncia, e este n�o lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

 

         SE��O III

 

         DAS PROIBI��ES

 

         Art. 314 - � vedado aos Ju�zes e Tribunais:

 

         a) avocar processo ou causa pendente de outra autoridade, cabendo-lhes, entretanto, suscitar conflito de compet�ncia;

 

         b) abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, bem como de falta de provas, cumprindo-lhes, quando autorizados a decidir por eq�idade, aplicar a norma que estabeleceriam se fossem legisladores;

 

         c) advogar, aconselhar as partes ou dar-lhes parecer, mesmo quanto aos ju�zes, nas causas em que forem suspeitos, ainda que se achem licenciados;

 

         d) recusar f� aos documentos p�blicos de natureza legislativa, executiva ou judici�ria, da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios, de entidades aut�rquicas ou empresas p�blicas;

 

         e) interferir em quest�es submetidas a outros tribunais ou ju�zes, bem como alterar, anular ou suspender senten�as com ordens deles emanadas;

 

         f) delegar a pr�pria jurisdi��o, salvo nos casos previstos em lei.

 

         g) Exercer o com�rcio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

 

         h) Exercer cargo de dire��o ou t�cnico de sociedade civil, associa��o ou funda��o, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associa��o de classe de magistrados e sem remunera��o;

 

         Art. 315 - Ao magistrado tamb�m � vedado, sob pena de perda do cargo judici�rio:

 

         a) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun��o p�blica, salvo um cargo de magist�rio,  p�blico ou particular,  vedado, em qualquer hip�tese, o desempenho de fun��o administrativa ou t�cnica de estabelecimento de ensino;

 

         b) Receber, a qualquer t�tulo ou pretexto, custas ou participa��o em processo.

 

         c) Exercer atividade pol�tico-partid�ria.

 

         T�TULO IV

 

         DA DISCIPLINA DOS MAGISTRADOS

 

         CAP�TULO I

 

         DAS DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 316 - A administra��o e a disciplina no Judici�rio s�o exercidas pelos seus v�rios �rg�os competentes, na forma das leis e deste C�digo.

 

         Par�grafo �nico - Os �rg�os judici�rios, quando for o caso, representar�o ao Conselho da Magistratura, ao Minist�rio P�blico, � Defensoria P�blica e � Ordem dos Advogados, bem assim ao Secret�rio de Pol�cia e Seguran�a P�blica.

 

         Art. 317 - A atividade cens�ria do Tribunal de Justi�a e do Conselho da Magistratura � exercida com o resguardo devido � dignidade e � independ�ncia do magistrado, a este sempre assegurada ampla defesa.

 

         Art. 318 - O magistrado n�o poder� ser punido ou prejudicado apenas por suas opini�es que manifestar ou pelo teor das decis�es que proferir em senten�a.

 

         CAP�TULO II

 

         DAS SAN��ES DISCIPLINARES E SUA APLICA��O

 

         Art. 319 - As san��es aplic�veis aos magistrados s�o as seguintes:

 

         I - Advert�ncia;

 

         II - Censura;

 

         III - Remo��o compuls�ria;

 

         IV - Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de servi�o;

 

         V - Aposentadoria  com proventos proporcionais ao tempo de servi�o;

 

         VI - Demiss�o.

 

         Par�grafo �nico - As san��es de advert�ncia e de censura somente s�o aplicadas aos Ju�zes da primeira inst�ncia.

 

         Art. 320 - A advert�ncia aplicar-se-� reservadamente, por escrito, no caso de neglig�ncia no cumprimento dos deveres do cargo.

 

         Art. 321 - A san��o disciplinar de censura ser� aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada neglig�ncia no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infra��o n�o justificar puni��o mais grave.

 

         Art. 322 - O Tribunal de Justi�a poder� determinar, por motivo de interesse p�blico, em sess�o p�blica e pelo voto de dois ter�os de seus membros efetivos:

 

         I - A remo��o compuls�ria de Juiz de inst�ncia inferior;

 

         II - A disponibilidade de membro do pr�prio Tribunal ou de Juiz de inst�ncia inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi�o.

 

         � 1� - Na determina��o do quorum de decis�o aplicar-se-� o disposto no � 1�, do art. 276 deste C�digo.

 

         � 2� - Obrigatoriamente incorrer� em san��o pun�vel com o que preceitua o inciso I deste artigo, o magistrado que se manifestar ou tomar posi��o pol�tico-partid�rio na comarca de atua��o.

 

         Art. 323 - O procedimento para a decreta��o da remo��o, ou disponibilidade de magistrado, obedecer� ao prescrito nos artigos 194 a 200 deste C�digo.

 

         Art. 324 - A demiss�o ser� aplicada:

 

         I - Aos magistrados vital�cios nos casos previstos no art. 290, inciso I, letras a, b e c, deste C�digo;

 

         II - Aos Ju�zes nomeados mediante concurso de provas e t�tulos, enquanto n�o adquirirem a vitaliciedade, em caso de falta grave, inclusive nas hip�teses previstas nas al�neas a, b e   c do �tem II do artigo 290.

 

         Art. 325 - O Regimento Interno do Tribunal de Justi�a estabelecer� o procedimento para a apura��o de faltas pun�veis com advert�ncia ou censura.

 

         Art. 326 - S�o competentes para aplica��o das san��es disciplinares:

 

         I - O Tribunal de Justi�a, ao seu Presidente, aos Desembargadores, ao Corregedor Geral, aos Ju�zes de Direito e Ju�zes Substitutos nos casos dos incisos III, IV, V e VI do art. 319 deste C�digo, em virtude de processo judicial ou administrativo, conforme o caso;

 

         II - O Presidente do Tribunal de Justi�a, aos Ju�zes de Direito e Ju�zes Substitutos nos casos do inciso I do artigo 319, inclusive quando do julgamento de processo de sua compet�ncia;

 

         III - O Conselho da Magistratura, aos Ju�zes de Direito e Ju�zes Substitutos, no caso do inciso II do artigo 319;

 

         IV - Os Ju�zes de Direito e Ju�zes Substitutos, em suas comarcas, aos servidores de justi�a, serventu�rios de Justi�a e ju�zes de paz, nos casos dos incisos I e II do artigo 319;

 

         V - A Corregedoria Geral, nos casos previstos neste C�digo.

 

         Art. 327 - A imposi��o de san��o disciplinar nos casos dos incisos I e II do art. 319 ser� sempre fundamentada, dela cabendo recurso volunt�rio, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Pleno, se imposta pelo Presidente ou pelo Conselho da Magistratura.

 

         Par�grafo �nico - O Presidente do Tribunal conhecer� do recurso interposto, no mesmo prazo deste artigo, das san��es impostas pelo Juiz de Direito ou Juiz Substituto, cabendo ao Tribunal Pleno apreciar o recurso interposto, no mesmo prazo, contra a imposi��o de san��o por parte doCorregedor Geral.

 

         CAP�TULO III DA A��O DISCIPLINAR

 

         Art. 328 - O Conselho da Magistratura, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por magistrados, tomar� as medidas necess�rias a sua apura��o.

 

         Art. 329 - No caso dos incisos I, II e III do art. 319, quando confessada, documentalmente provada, ou manifestamente evidente a falta, a penalidade poder� ser aplicada ap�s sindic�ncia, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

         Art. 330 - A sindic�ncia tamb�m ter� lugar, como preliminar do processo disciplinar, nos casos dos incisos IV, V e VI do artigo 319;

 

         Par�grafo �nico - A sindic�ncia ser� realizada pela Corregedoria Geral.

 

         Art. 331 - O processo disciplinar ter� lugar obrigatoriamente, quando a falta funcional ou disciplinar possa determinar a aplica��o de qualquer das penalidades previstas nos incisos V e VI do art. 319 aos magistrados.

 

         � 1� - Quando o indiciado for Juiz de 1� inst�ncia, o processo ser� realizado pela Corregedoria Geral;

 

         � 2� - Quando o indiciado for Desembargador, o processo ser� realizado pelo pr�prio Conselho da Magistratura.

 

         Art. 332 - O Corregedor Geral requisitar� servidores de justi�a para servir como secret�rio na tramita��o do processo, podendo, se for necess�rio, tomar id�ntica provid�ncia em rela��o � sindic�ncia.

 

         Art. 333 - Quando o fato contr�rio � disciplina constituir, em tese, viola��o � lei penal, o procedimento disciplinar ser� enviado ao Minist�rio P�blico, podendo o Juiz ser afastado preventivamente nos termos desta lei.

 

         Par�grafo �nico - Arquivado o expediente, ou julgada improcedente a acusa��o por n�o constituir infra��o penal, o fato ser� administrativo e disciplinarmente apreciado.

 

         Art. 334 - Qualquer pessoa ou autoridade poder� reclamar a apura��o de responsabilidade de magistrado, mediante representa��o que n�o poder� ser arquivada de plano, salvo se manifestamente graciosa.

 

         � 1� - Quando n�o apresentada por autoridade, a representa��o deve ter a firma reconhecida;

 

         � 2� - O representante ser� admitido a provar o alegado;

 

         � 3� - Em caso de representa��o graciosa ou infundada, n�o apresentada por autoridade, o Tribunal ou Conselho, antes de determinar arquivamento, mandar� extrair c�pias da representa��o e do ac�rd�o e enviar pe�as ao Minist�rio P�blico, para agir como de direito;

 

         � 4� - Em caso de arquivamento que dever� ser sempre fundamentado, o representante poder� obter certid�o da decis�o que o Conselho determinar;

 

         � 5� - O andamento do expediente respectivo ter� car�ter reservado.

 

         Art. 335 - Na sindic�ncia, como no processo administrativo, poder� ser argu�da suspei��o, que se reger� pelas normas da legisla��o comum.

 

CAP�TULO IV

 

DA SINDIC�NCIA

 

         Art. 336 - A sindic�ncia ser� iniciada pelo encaminhamento da representa��o, ou mediante expedi��o de portaria do Conselho da Magistratura � Corregedoria Geral, devendo correr em segredo de justi�a, pela seguinte forma:

 

         I - O Corregedor Geral da Justi�a ouvir� o indiciado e a seguir, assinar-lhe-� o prazo de cinco (05) dias para produzir justifica��o ou defesa, podendo apresentar provas, arrolar testemunhas e juntar documentos;

 

         II - Colhidas as provas que entender necess�rias, no prazo de cinco (05)dias, o Corregedor Geral, no prazo de dez (10) dias, submeter� o relat�rio da sindic�ncia ao Conselho da Magistratura, que, dentro de dez (10) dias, prorrog�veis por igual prazo, proferir� o julgamento;

 

         III - Quando se tratar de falta pun�vel com as san��es dos incisos I e II do art. 319, o Conselho da Magistratura decidir� desde logo sobre a puni��o ou devolver� o expediente para esse fim, ao �rg�o competente.

 

         � 1� - A sindic�ncia contra Desembargador ser� regulada no Regimento Interno do Tribunal de Justi�a;

 

         � 2� - A sindic�ncia n�o dever� ultrapassar o prazo de  trinta (30) dias;

 

         � 3� - Aplicam-se � sindic�ncia as normas do processo administrativo que n�o forem incompat�veis com esse procedimento.

 

         CAP�TULO V

 

         DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

         Art. 337 - O processo disciplinar ser� instaurado por determina��o do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura, e dever� ser iniciado dentro do prazo improrrog�vel de dez (10) dias, ap�s a expedi��o da portaria respectiva, com a designa��o da autoridade processante, e conclu�do dentro de sessenta (60) dias a partir da cita��o do indiciado.

 

         � 1� - Mediante requerimento motivado do Corregedor, ou eventualmente, de qualquer outra autoridade processante, o prazo para conclus�o do processo poder� ser prorrogado por mais  sessenta (60) dias;

 

         � 2� - Somente em casos especiais, poder� ser autorizada nova prorroga��o.

 

         Art. 338 - A instru��o do procedimento guardar� forma processual pr�pria, resumidos, quanto poss�vel, os termos lavrados pelo Secret�rio.

 

         Par�grafo �nico - A juntada de pe�as aos autos far-se-� na ordem cronol�gica de apresenta��o, as quais ser�o rubricadas, como as demais folhas que os constituem.

 

         Art. 339 - Nos casos omissos, a ju�zo da autoridade processante, ser�o aplic�veis ao processo disciplinar as regras do C�digo de Processo Penal.

 

         Art. 340 - Autuada a portaria ou o ato ordenat�rio da instaura��o do processo, com as pe�as que os acompanharem, ser�o designados dia e hora para a audi�ncia inicial, citado o indiciado e intimado o denunciante, se for o caso, a pessoa ofendida, se houver, e as testemunhas.

 

         � 1� - A cita��o ser� feita pessoalmente com o prazo m�nimo de 24 horas, sendo acompanhada de extrato da portaria ou ato ordenat�rio, de modo que permita ao citado conhecer o motivo do processo.

 

         � 2� - Achando-se o indiciado ausente do lugar em que se realiza o processo, ser� ele citado pelo meio mais r�pido, juntando-se aos autos o comprovante da cita��o;

 

         � 3� - N�o sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a cita��o far-se-� por edital, com o prazo de  quinze (15) dias, publicado por tr�s vezes seguidas, no Di�rio da Justi�a;

 

         � 4� - O prazo a que se refere o par�grafo anterior, ser� contado da primeira publica��o, certificando o secret�rio, no processo, as datas em que as publica��es foram feitas;

 

         � 5� - O indiciado, depois de citado, n�o poder�, sob pena de prosseguir o processo � revelia, mudar de resid�ncia ou dela ausentar-se por mais de dez (10) dias, sem comunicar � autoridade processante o lugar onde poder� ser encontrado.

 

         Art. 341 - Feita a cita��o, sem que compare�a o indiciado, prosseguir-se-� no processo, � sua revelia, dando-se-lhe defensor;

 

         � 1� - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por interm�dio de advogado, assistir aos atos probat�rios que se realizarem perante a autoridade processante, requerendo o que julgar conveniente � sua defesa;

 

         � 2� - A autoridade processante, com a ci�ncia do indiciado, poder� indeferir requerimento evidentemente protelat�rio, ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

 

         Art. 342 - No dia designado, ser�o ouvidos o representante e a v�tima, se existente, seguindo-se o interrogat�rio do indiciado.

 

         � 1� - A todo o tempo, novo interrogat�rio poder� ser efetuado;

 

         � 2� - � defeso ao defensor do indiciado interferir ou influir, de qualquer modo, no interrogat�rio.

 

         Art. 343 - Em prosseguimento, ser�o inquiridas as testemunhas arroladas pela autoridade processante ou pelo representante, podendo a defesa requerer perguntas;

 

         � 1� - A testemunha n�o poder� eximir-se da obriga��o de depor, salvo o caso de proibi��o legal, nos termos do art. 207 do C�digo de Processo Penal, ou quando se tratar das pessoas mencionadas no art. 216 do mesmo diploma;

 

         � 2� - Se arrolados como testemunhas, o Chefe do Poder Executivo, os Secret�rios de Estado, os Magistrados, os Deputados, os Prefeitos ou pessoas indicadas no art. 221 do C�digo de Processo Penal, ser�o eles ouvidos no local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade processante;

 

� 3� - Aos respectivos chefes ser�o requisitados os servidores p�blicos civis ou militares arrolados como testemunhas;

 

         � 4� - Tratando-se de militar, o seu comparecimento ser� requisitado ao respectivo comando, com as indica��es necess�rias;

 

         � 5� - As testemunhas residentes em outras localidades poder�o ser ouvidas em seus domic�lios, por autoridade judici�ria, mediante delega��o, se assim for entendido conveniente.

 

         Art. 344 - O indiciado, dentro do prazo de cinco (05) dias, ap�s o interrogat�rio, poder� produzir prova documental, requerer dilig�ncia e arrolar testemunhas, at� o m�ximo de oito (08), as quais ser�o notificadas.

 

         � 1� - Havendo mais de um indiciado no processo, o n�mero de testemunhas de cada um n�o exceder� de cinco (05);

 

         � 2� - Se as testemunhas de defesa n�o forem encontradas, e o indiciado, dentro de tr�s (03) dias, n�o indicar outras em substitui��o, prosseguir-se-� nos demais termos do processo.

 

         Art. 345 - Durante o processo, poder� a autoridade processante ordenar toda e qualquer dilig�ncia que seja requerida ou se afigure necess�ria ao esclarecimento do fato.

 

         Par�grafo �nico - No caso em que se fa�a mister o concurso de t�cnicos ou peritos oficiais, a autoridade processante os requisitar� a quem de direito.

 

         Art. 346 - � permitido � autoridade processante tomar conhecimento de arg�i��es novas que surgirem contra o indiciado, caso em que este poder� produzir outras provas em sua defesa.

 

         Art. 347 - O extrato da ficha funcional do indiciado constar� sempre dos autos do processo.

 

         Art. 348 - Encerrada a instru��o, o indiciado, dentro de dois (02) dias, ter� vista dos autos, em m�os do Secret�rio, para apresentar raz�es no prazo de cinco (05) dias.

 

         � 1� - No relat�rio a ser apresentado no prazo de oito (08) dias, a autoridade processante apreciar� as irregularidades, as faltas funcionais imputadas ao indiciado, as provas colhidas e as raz�es de defesa propondo a absolvi��o ou a puni��o, e indicando, neste caso, a san��o a ser aplicada;

 

         � 2� - � facultado � autoridade processante sugerir quaisquer outras provid�ncias que lhe parecerem necess�rias.

 

         Art. 349 - Recebendo o processo, o Conselho da Magistratura proferir� julgamento, dentro do prazo de quinze (15) dias, prorrog�vel por igual per�odo.

 

         � 1� - O Conselho poder� determinar a realiza��o de dilig�ncias, a serem cumpridas pela autoridade processante, dentro do prazo mencionado neste artigo;

 

         � 2� - Quando a imposi��o da penalidade escapar � sua al�ada, o Conselho encaminhar� o processo a quem de direito;

 

         � 3� - O Tribunal Pleno, � vista do processo administrativo revelador de fato que, se apurado em processo judicial, autorizaria a condena��o do magistrado � perda do cargo, abrir� vista dos autos ao Procurador Geral da Justi�a, para fins de direito.

 

         Art. 350 - A autoridade que presidir ao julgamento promover� a expedi��o dos atos decorrentes da decis�o e as provid�ncias necess�rias � sua execu��o.

 

         � 1� - Dever�o constar do assentamento individual dos Ju�zes as san��es que lhes forem impostas, vedada a sua publica��o nos casos  previstos nos n�meros IV, V e VI do art. 319, de cuja decis�o publicar-se-� somente a conclus�o;

 

         � 2� - Ressalvado o disposto no par�grafo anterior, as decis�es ser�o publicadas no Di�rio da Justi�a, dentro do prazo de oito (08) dias, delas cabendo recurso, no prazo de dez (10) dias.

 

         CAP�TULO VI

 

         DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO

 

         Art. 351 - No caso de abandono de cargo, instaurado o processo e feita a cita��o na forma do � 1�, do art. 340, ser�o tomadas as declara��es do indiciado, marcando-se-lhe, ap�s, o prazo de  cinco (05) dias para a produ��o de provas em sua defesa.

 

         � 1� - Observar-se-�, no que couber, o disposto no � 5� do artigo 340 e artigos 345 a 350;

 

         � 2� - No caso de revelia, ser�o aplicadas as disposi��es do art. 341 e seus par�grafos 1� e 2�.

 

         CAP�TULO VII

 

         DO PROCESSO POR ACUMULA��O PROIBIDA

 

         Art. 352 - No caso de acumula��o n�o permitida (Art. 95, par�grafo �nico, inciso I, da Constitui��o Federal), instaurado o processo, proceder-se-� na forma do art. 340 e seguintes deste C�digo.

 

         Art. 353 - Verificada a acumula��o proibida, e provada a boa-f�, o Juiz optar� por um dos cargos.

 

         � 1� - Provada a m� f�, ser� o juiz n�o vital�cio demitido de todos os cargos e fun��es, devolvendo o que indebitamente houver recebido;

 

         � 2� - Em se tratando de Juiz vital�cio, proceder-se-� na forma do art. 291.

 

         CAP�TULO VIII

 

         DOS RECURSOS DAS SAN��ES DISCIPLINARES

 

         Art. 354 - Da aplica��o de san��o disciplinar caber� recurso, sem efeito suspensivo, � autoridade imediatamente superior a que imp�s a san��o.

 

         Art. 355 - O prazo de interposi��o do recurso � de dez (10) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento da imposi��o da penalidade disciplinar.

 

         Art. 356 - O recurso ser� interposto mediante peti��o fundamentada dirigida � autoridade julgadora que, se mantiver a decis�o, encaminha-lo-� ao �rg�o julgador de segundo grau, e onde a decis�o final ser� proferida no prazo de trinta (30) dias.

 

         Art. 357 - Quando a san��o disciplinar for aplicada pelo Tribunal Pleno, o interessado poder� pedir reconsidera��o, dentro de dez (10) dias.

 

         Art. 358 - Da delibera��o do Conselho da Magistratura, que concluiu pela demiss�o do Juiz n�o vital�cio, caber� recurso para o Tribunal Pleno dentro do prazo de dez (10) dias.

 

         CAP�TULO IX

 

         A REVIS�O DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

         Art. 359 - A revis�o do processo findo ser� admitida at� seis (06) meses ap�s a puni��o do magistrado:

 

         I - Quando a decis�o for contr�ria ao texto expresso da lei ou � evid�ncia dos autos;

 

         II - Quando a decis�o se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos ou viciados;

 

         III - Quando, ap�s a decis�o, se descobrirem novas provas de inoc�ncia do interessado, ou de circunst�ncias que autorizem diminui��o de penalidades disciplinares.

 

         Par�grafo �nico - Os pedidos que n�o se fundarem nos casos enumerados neste artigo ser�o indeferidos liminarmente.

 

         Art. 360 - Da revis�o n�o poder� resultar agrava��o de penalidade.

 

         Art. 361 - A revis�o poder� ser pedida pelo pr�prio interessado ou seu procurador, e, quando falecido, pelo c�njuge, descendente, ascendente ou irm�o.

 

         Par�grafo �nico - O requerimento ser� dirigido ao Conselho da Magistratura, que processar� a revis�o, como dispuser o seu Regimento Interno.

 

         Art. 362 - O requerimento ser� apenso ao processo, marcando o Presidente o prazo de dez (10) dias para que o requerente junte as provas documentais de suas alega��es.

 

         Art. 363 - Conclu�da a instru��o do processo, dar-se-� vista dos autos ao requerente, em m�os do Secret�rio, pelo prazo de dez (10) dias, para raz�es finais.

 

         Art. 364 - Decorrido esse prazo, com as raz�es ou sem elas, o processo entrar� em pauta do Conselho, para seu relat�rio e decis�o ou parecer, conforme o caso, dentro dos quinze (15) dias seguintes.

 

         Par�grafo �nico - Quando n�o for de sua al�ada a penalidade aplicada, o Conselho remeter� o processo, com seu parecer, � autoridade competente.

 

         Art. 365 - Julgada procedente a revis�o, a autoridade revisora cancelar� ou modificar� a penalidade imposta se n�o for o caso de anular o processo.

 

         � 1� - Aplica-se o disposto acerca da reintegra��o do magistrado, se a pena for a de demiss�o;

 

         � 2� - Nos demais casos de proced�ncia da revis�o, o requerente ser� indenizado dos danos funcionais que tenha sofrido, com o ressarcimento de outros preju�zos que forem apurados.

 

         CAP�TULO X

 

         DO DIREITO DE PETI��O E DO RECURSO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

         SE��O I

 

         DO DIREITO DE PETI��O

 

         Art. 366 - � assegurado ao magistrado requerer, representar, reclamar e recorrer, desde que se dirija em termos � autoridade competente.

 

         Par�grafo �nico - Sempre que esse direito for exercido fora do Judici�rio, o autor enviar� c�pia de sua peti��o ao Conselho da Magistratura.

 

         SE��O II

 

         DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

         Art. 367 - Cabe recurso de reconsidera��o:

 

         I - Ao Tribunal Pleno:

 

         a) da classifica��o de candidatos aprovados no concurso de ingresso na magistratura;

 

         b) da declara��o de incapacidade do magistrado;

 

         c) da decis�o sobre remo��o compuls�ria de magistrado.

 

         II - Ao Presidente do Tribunal de Justi�a do indeferimento de licen�a para tratamento de sa�de ou por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia, quando de sua al�ada.

 

         Art. 368 - O recurso previsto no artigo anterior n�o tem efeito suspensivo e, salvo disposi��es em contr�rio, ser� interposto no prazo de dez (10) dias, contados da ci�ncia da decis�o pelo interessado ou da publica��o do ato administrativo no Di�rio da Justi�a.

 

         Art. 369 - Para o Tribunal Pleno, no prazo de trinta (30) dias da publica��o no Di�rio da Justi�a, caber� pedido de reexame da lista de antiguidade.

 

         Art. 370 - Da decis�o do Presidente do Tribunal de Justi�a, nos casos do artigo 53, IV, deste C�digo, cabe recurso para o Tribunal Pleno, sem efeito suspensivo e no prazo de dez (10) dias, contado da ci�ncia do ato.

 

         Art. 371 - O direito de pleitear se exaure, na esfera administrativa, com o provimento dos recursos previstos neste C�digo e a decis�o das revis�es.

 

         T�TULO V

 

         DA ORGANIZA��O,CLASSIFICA��O,ATRIBUI��ES E DISCIPLINA

 

         DOS SERVI�OS AUXILIARES DO PODER JUDICI�RIO

 

         SUBT�TULO I

 

         DOS SERVI�OS AUXILIARES DA JUSTI�A DE SEGUNDO GRAU

 

         Art. 372 - O Tribunal de Justi�a ter� os seguintes �rg�os auxiliares:

 

         I - de controle interno da fun��o administrativa: a Auditoria Administrativa de Controle Interno.

 

         II - de dire��o e gerenciamento: Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a, desdobrando-se em:

 

         a) Secretaria de Administra��o e Finan�as;

 

         b) Secretaria Judici�ria.

 

         III - de dire��o e assessoramento superior: Diretorias de Departamento e Unidades Equivalentes.

 

         IV - de execu��o: Divis�es, Servi�os e Se��es ou Unidades a esses n�veis equivalentes.

 

         � 1� - Os �rg�os acima ter�o a composi��o e fun��es definidas na Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio.

 

         � 2� - O quadro de pessoal do Poder Judici�rio � fixado em lei especial, mediante proposta de seu Presidente.

 

         � 3� - O Regulamento das Secretarias disciplinar�, dentre outros assuntos:

 

         a) a distribui��o dos servi�os administrativos e judici�rios do Tribunal pelas diversas secretarias, departamentos, divis�es, servi�os e setores;

 

         b) a compet�ncia das secretarias e dos seus �rg�os;

 

         c) as atribui��es do Secret�rio Geral, dos Secret�rios, dos ocupantes de cargos de dire��o e assessoramento e dos servidores em geral;

 

         d) o provimento dos cargos;

 

         � 4� - Os servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justi�a tomar�o posse perante o Chefe do Poder Judici�rio.

 

         � 5� - A matr�cula dos servidores � feita de acordo com as normas previstas na legisla��o estatut�ria dos servidores p�blicos civis do Estado.

 

         SUBT�TULO II

 

         DOS SERVI�OS AUXILIARES DA JUSTI�A DE PRIMEIRO GRAU

 

         DA COMARCA DE FORTALEZA

 

         CAP�TULO I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 373 - A Diretoria do Foro ter� seus servi�os auxiliares, de natureza administrativa e judicial, organizados conforme dispuser este C�digo e a Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio.

 

         Art. 374 - Os servidores da Diretoria do F�rum ser�o admitidos de conformidade com os preceitos da legisla��o em vigor, e ter�o as atribui��es que lhes forem conferidas pelo respectivo Regulamento.

 

         � 1� - Os servidores cujos cargos forem lotados na Diretoria do F�rum de Fortaleza tomar�o posse perante o seu Diretor.

 

         � 2� - A matr�cula desses servidores � feita na Secretaria de Administra��o e Finan�as do Tribunal de Justi�a, e observar� as prescri��es da legisla��o estatut�ria dos servidores p�blicos civis do Estado.

 

         � 3� - Caber� ao Diretor do F�rum a designa��o de servidores, preferencialmente do quadro permanente, para o exerc�cio dos cargos referentes aos servi�os compreendidos no artigo anterior.

 

         � 4� - A Diretoria do Foro estabelecer� rotinas racionalizadas para o fiel cumprimento das tarefas e atividades de cada um dos seus Servi�os.

 

         CAP�TULO II

 

         DOS SERVI�OS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS

 

         Art. 375 - Na estrutura administrativa do F�rum Cl�vis Bevil�qua haver� Divis�es, Servi�os e Se��es relacionados com as atividades de Pessoal, Contabilidade, Material e Patrim�nio, Conserva��o e Transportes e outros que vierem a ser adotados para sua dinamiza��o, conforme dispuser a Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio.

 

         CAP�TULO III

 

         DOS SERVI�OS AUXILIARES JUDICIAIS

 

         Art. 376 - Compreendem-se como servi�os auxiliares judiciais:

 

         a) Portaria dos feitos judiciais;

 

         b) Distribui��o dos feitos judiciais;

 

         c) Contadoria;

 

         d) Partilhas e Leiloes; e

 

         e) Dep�sito P�blico de Bens Apreendidos.

 

         Par�grafo �nico - O Diretor do Foro poder� localizar extens�es dos servi�os das letras a, b, c e d nos anexos do F�rum Cl�vis Bevil�qua, descentralizando-os, por motivo de interesse p�blico.

 

         SE��O I

 

         DO SERVI�O DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS 

 

         Art. 377 - Para recebimento dos feitos judiciais haver� um Servi�o de Portaria, desdobrado em tr�s (03) Se��es:

 

         a) Se��o  de recebimento das a��es e procedimentos de natureza c�vel;

 

         b) Se��o de recebimento das a��es e procedimentos de natureza penal;

 

         c) Se��o de recebimento de a��es de execu��o fiscal e demais delas decorrentes.

 

         � 1� - Compete a cada uma dessas se��es receber as peti��es iniciais e documentos da mat�ria de sua atribui��o, conferindo-os e protocolando-os.

 

         � 2� - O protocolo consistir� na anota��o, em livro pr�prio, do n�mero de ordem, data e hora do recebimento, natureza da a��o ou do procedimento, nome das partes, espa�o para o destinat�rio apor sua rubrica, data e carimbo com seu nome e matr�cula.

 

         � 3� - O encarregado do protocolo fornecer� recibo ao interessado, do qual constar� o n�mero do protocolo, a data e hora do recebimento, a assinatura e carimbo com o nome e matr�cula do recebedor, em modelo fornecido pelo Servi�o ou na segunda via da peti��o inicial, cotejando esta com o original.

 

         � 4� - A Se��o transcrever� as anota��es do n�mero, data e hora da entrada da inicial, no dorso da primeira folha da peti��o a fim de que reste �ntegro o espa�o reservado ao despacho judicial.

 

         � 5� - Em seguida, encaminhar� a inicial com os documentos ao destinat�rio.

 

         � 6� - Sem preju�zo dos aspectos materiais e final�sticos, os servi�os descritos nos par�grafos 1�, 2�, 3� e 4� deste artigo dever�o ser modernizados pela ado��o de sistema informatizado de protocolo e controle dos feitos judiciais.

 

         � 7� - A Diretoria do Foro, atrav�s do servi�o de portaria entregar� aos interessados os formul�rios oficiais da Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderniza��o do Poder Judici�rio (FERMOJU), referente � Taxa Judici�ria e Custas Processuais, bem como das Guias de Recolhimento da Taxa   destinada � Caixa de Assist�ncia aos Advogados e � Associa��o Cearense do Minist�rio P�blico. As guias poder�o ser preenchidas pelas pr�prias partes e recolhidas ao Banco do Estado do Cear� (BEC). Uma via, devidamente quitada, ser� necessariamente juntada aos autos para permitir a efetiva fiscaliza��o por parte do Magistrado. Se a operacionaliza��o o permitir, poder� ser adotada Guia �nica, englobando todos esses recolhimentos, hip�tese em que o BEC dever� fazer os lan�amentos dos cr�ditos conforme os destinat�rios, avisando-os.

 

         SE��O II

 

         DO SERVI�O DE DISTRIBUI��O

 

         Art. 378 - Haver� um Servi�o de Distribui��o do Foro Judicial, com tr�s (03) Se��es especializadas: uma, para os feitos c�veis; uma, para os feitos de natureza penal; e uma, para as execu��es fiscais e a��es delas decorrentes.

 

         Art. 379 - Al�m do disposto no art. 254 do C�digo de Processo Civil, antes de proceder a distribui��o dos feitos, a Se��o tomar� as seguintes provid�ncias:

 

         I) Verificar�, atrav�s de seus arquivos ou sistema computadorizado, da exist�ncia:

 

         a) de preven��o;

 

         b) de depend�ncia;

 

         II) Verificar�, mediante consulta aos seus arquivos, se:

 

         a) h� juiz impedido ou suspeito consoante comunica��o deste, por of�cio, e arquivado na distribui��o.

 

         b) o advogado est� suspenso de suas atividades, consoante comunica��o, por of�cio, da Ordem dos Advogados do Brasil ou, se inscrito noutra Sec��o da OAB, n�o anexou ele prova de haver participado sua advocacia eventual � Sec��o local da mesma Institui��o;

 

         c) o advogado � Defensor P�blico ou Promotor de Justi�a, consoante rela��o trimestralmente fornecida pela Defensoria P�blica e Minist�rio P�blico respectivamente.

 

         � 1� - Constatada as circunst�ncias apontadas nos incisos I, letras a, b e c, e II, letra a, a Se��o proceder� como de direito fazendo oportuna compensa��o.

 

         � 2� - Se ocorrer as hip�teses das letras b e c, do inciso II, a se��o certificar� a ocorr�ncia, mediante aposi��o de um carimbo no dorso da primeira folha da peti��o inicial, devendo o encarregado datar e assinar a certid�o.

 

         � 3� - Compete ao Servi�o de Distribui��o:

 

         a)  Distribuir, em audi�ncia p�blica, em dia e hora certa, na presen�a do Diretor do Foro ou do Juiz por este indicado, bem como de representante da OAB e Minist�rio P�blico, os feitos judiciais entre os diversos Ju�zes da Capital, observando-se o disposto no � 1�;

 

         b) Mediante requerimento em formul�rio pr�prio, autenticado pelo BEC, expedir certid�o �nica, negativa ou positiva de processos distribu�dos em andamento;

 

         c) Encaminhar, imediatamente, os feitos distribu�dos as Varas atrav�s das respectivas Secretarias;

 

         d) Dar baixa nos autos,  para esse fim a ela encaminhados pelas Secretarias das Varas por for�a de despacho judicial.

 

         � 4� - A Se��o de Distribui��o n�o poder� reter quaisquer processos e atos destinados � distribui��o, t�o logo seja procedida esta, em ordem rigorosamente sucessiva, � propor��o que lhe forem apresentados, observado o disposto na letra a, do par�grafo terceiro.

 

         � 5� - Distribuir-se-�o por depend�ncia os feitos de qualquer natureza que se relacionarem com outros j� distribu�dos e ajuizados.

 

         � 6� - Os atos e processos que n�o estiverem sujeitos � distribui��o, por n�o pertencerem � compet�ncia de dois ou mais Ju�zes, ser�o, n�o obstante, pr�via e obrigatoriamente, registrados pelo distribuidor, em livros especiais.

 

         � 7� - O Servi�o de Distribui��o ser� informatizado, mantendo banco de todos os dados dos processos, para possibilitar a sua distribui��o autom�tica e a expedi��o de certid�es negativas ou positivas em, no m�ximo, 48 horas.

 

         Art. 380 - Todos os processos findos ser�o, por despacho judicial, objeto de baixa na Distribui��o, antes de serem arquivados.

 

         Par�grafo �nico - A Distribui��o proceder� a baixa no prazo m�ximo de cinco (05) dias, certificando-a nos autos, devolvendo-os � Secretaria da Vara de or�gem.

 

         Art. 381 - A Diretoria do Foro expedir� Portaria disciplinando a classifica��o dos feitos para fins de distribui��o, observando-se os processos de cada uma das varas ou grupos de varas de que trata o artigo 106.

 

         Art. 382 - As guias de recolhimento do Fundo Especial de Reforma e Moderniza��o do Poder Judici�rio (FERMOJU), da Caixa de Assist�ncia aos Advogados, da Associa��o Cearense do Minist�rio P�blico e das custas processuais, desde que corretamente preenchidas e autenticadas, poder�o ser, desde logo, juntadas � peti��o inicial e documentos que a instruem.

 

         Par�grafo �nico - Salvo os casos de obten��o de gratuidade de justi�a, quando n�o juntada a guia de recolhimento aos autos, o juiz determinar� a intima��o da parte autora para que efetive o recolhimento no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribui��o.

 

         SE��O III

 

         DO SERVI�O DE CONTADORIA

 

         Art. 383 - O Servi�o de Contadoria ter� o n�mero de servidores necess�rio ao desempenho de suas atividades regulares. Os servidores que exercer�o a fun��o de contador ser�o submetidos a curso regular e de cont�nuo aperfei�oamento e atualiza��o ministrado sob os ausp�cios da Escola Superior da Magistratura.

 

         Par�grafo �nico - Compete � Contadoria:

 

         a) elaborar c�lculos determinados pelo Juiz em processos em andamento ou em fase de liquida��o de senten�a;

 

         b) proceder a contagem do principal e juros, nas a��es referentes a d�vida de quantia certa e nos c�lculos aritm�ticos que se fizerem necess�rios, sobre quaisquer direito ou obriga��o;

 

         c) cumprir qualquer outra determina��o judicial.

 

         SE��O IV

 

         DO SERVI�O DE PARTILHAS E LEIL�ES

 

         Art. 384 - O Servi�o de Partilhas e Leiloes tem a incumb�ncia de realizar as atividades de sua denomina��o e ter� o n�mero de funcion�rios necess�rios ao regular desempenho de suas atividades, observando-se, quanto ao treinamento, o disposto no caput do artigo anterior.

 

         Par�grafo �nico - O Servi�o ter� duas (02) Se��es Especializadas: Se��o de Partilhas e Se��o de Leil�es.

 

         SE��O V

 

         DO SERVI�O DE DEP�SITO P�BLICO DE BENS APREENDIDOS

 

         Art. 385 - Incumbe ao Servi�o de Dep�sito de Bens Apreendidos receber os bens apreendidos por determina��o judicial, fornecendo recibo, em modelo pr�prio, em quatro (4) vias, contendo os dados do processo e identifica��o pormenorizada dos bens apreendidos. A primeira via ficar� arquivada no servi�o, a segunda ser� destinada aos autos do processo, a terceira e quarta vias ser�o entregues respectivamente ao autor e r�u da a��o.

 

         Par�grafo �nico - O Servi�o dever� ter sob sua guarda direta e inteira seguran�a os bens, zelando-os e comunicando, de imediato, ao Diretor do Foro e ao Juiz ordenador da apreens�o, qualquer irregularidade para a ado��o das provid�ncias cab�veis.

 

         Art. 386 - As vendas dos bens entregues � guarda do Servi�o, n�o podem ser efetuadas sem pr�via autoriza��o judicial.

 

         � 1� - O Chefe do Servi�o, quando se tratar de bem imprest�vel ou sem valor apreci�vel, dar-lhe-� o destino adequado, mediante autoriza��o do Juiz do processo, ou, se for o caso, pelo Diretor do Foro.

 

         � 2� - Proceder� de igual modo quando se tratar de bens perec�veis. Nessa hip�tese, o Chefe do Servi�o comunicar� essa circunst�ncia ao Juiz do processo ou ao Diretor do Foro, quando for o caso, publicando-se edital, com prazo de trinta (30) dias, para conhecimento dos interessados a fim de requererem o que for de sua conveni�ncia.

 

         � 3� - Os bens de que trata o par�grafo anterior ser�o vendidos em hasta p�blica, observadas as prescri��es da lei, e o produto das aliena��es ser� aplicado em investimentos reprodut�veis no Banco do Estado do Cear�, em conta com rendimento di�rio.

 

         CAP�TULO IV

 

         DAS SECRETARIAS DE VARAS

 

         Art. 387  - Cada Vara da Comarca de Fortaleza ter� sua Secretaria, supervisionada pelo Juiz Titular e dirigida por um Diretor de Secretaria, DNS-3  nomeado em comiss�o pelo Presidente do Tribunal de Justi�a ap�s livre indica��o por escrito do respectivo Juiz Titular da Vara, dentre Bachar�is em Direito, Administra��o, Ci�ncias Cont�beis, Economia e Ci�ncias Sociais. O Juiz far� a indica��o do nomeando, acompanhado do diploma de conclus�o do curso superior.

 

         Art. 388 -  As Secretarias de Varas dever�o registrar os feitos no Livro de Registro de Processos (Livro de Tombo) e autu�-los. Todos os feitos distribu�dos ser�o registrados e autuados, inclusive, no caso das Secretarias das Varas criminais, os inqu�ritos policiais e outros procedimentos de natureza criminal como pedidos de fian�a quando n�o haja ainda chegado os autos do inqu�rito � ju�zo.

 

         Par�grafo �nico - A Secretaria da Vara, enquanto n�o dispuser de sistema computadorizado para acompanhamento da tramita��o dos feitos, dever� elaborar, para cada processo, uma ficha, segundo modelo aprovado pela Diretoria do Foro para cada grupo de varas, destinada ao acompanhamento da tramita��o dos autos respectivos.

 

         Art. 389 -  Ao Diretor de Secretaria compete:

 

         a) receber da Se��o de Distribui��o as peti��es iniciais, inqu�ritos policiais e outras manifesta��es. Em seguida, proceder� o registro (tombamento) e autua��o, colocando capa e anotando em ficha ou sistema computadorizado os dados do novo processo; certificar� o registro e a autua��o e  far� conclus�o dos autos ao Juiz da Vara;

 

         b) proceder as anota��es sobre o andamento dos feitos em fichas pr�prias ou mediante digita��o em sistema de computa��o;

 

         c) preparar o expediente para despachos e audi�ncias;

 

         d) exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informa��es sobre os feitos e seu andamento;

 

         e) expedir certid�es extra�das de autos, livros, fichas e demais pap�is sob sua guarda;

 

         f) elaborar o Boletim contendo os despachos e demais atos judiciais para publica��o oficial e intima��o das partes, encaminhando-o � Secret�rio Geral do F�rum para a devida remessa � Imprensa Oficial;

 

         g) elaborar editais para publica��o oficial e em jornal local;

 

         h) expedir mandados, of�cios, cartas precat�rias, cartas rogat�rias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara;

 

         i) realizar dilig�ncias determinadas pelo Juiz da Vara, Diretor do Foro ou Corregedor Geral da Justi�a;

 

         j) lavrar os termos de audi�ncia em duas vias, juntando a via original no Livro de Registro de Termos de Audi�ncia, de folhas soltas, registrando-a mediante anota��o do n�mero da folha e tomada da rubrica do Juiz da Vara. A 2� via dever� ser junta aos autos respectivos. Os termos de audi�ncia dever�o ser enumerados;

 

         l) registrar as senten�as no Livro de Registro de Senten�as. O registro ser� feito juntando a 2� via da senten�a ou sua fotoc�pia autenticada pelo Diretor de Secretaria da Vara, enumerando-se a folha e tomando-se a rubrica do Juiz;

 

         m) encaminhar autos � Contadoria;

 

         n) quando determinado pelo Juiz, abrir vista dos autos aos advogados, aos Defensores P�blicos e ao representante do Minist�rio P�blico, fazendo confer�ncia das folhas, certificando essa circunst�ncia nos autos e anotando na ficha respectiva. A entrega ser� feita ap�s a anota��o respectiva na ficha do processo e no Livro de Carga de Autos, tomando neste a assinatura do recebedor. No processo, antes da entrega, ser� certificada a intima��o do destinat�rio, tomada sua rubrica e lavrada o termo de vista dos autos;

 

         o) certificar nos autos os atos praticados;

 

         p) prestar ao Juiz informa��es por escrito nos autos;

 

         q) quando da devolu��o dos autos � secretaria proceder a confer�ncia das folhas, certificando a devolu��o e a confer�ncia, mediante termo de data;

 

         r) remeter � Inst�ncia Superior, no prazo m�ximo de dez (10) dias, contados do despacho de remessa, os processos em grau de recurso;

 

         s) atrav�s da Subdiretoria do Foro, encaminhar os autos para baixa na distribui��o e arquivo, quando determinado pelo Juiz;

 

         t) informar ao Juiz, por escrito, em formul�rio pr�prio, sobre os autos cujo prazo de 'vista' estejam excedidos, para a ado��o das provid�ncias cab�veis; 

 

         u) informar ao Juiz sobre autos irregularmente parados na Secretaria;

 

         v) requisitar ao arquivo, quando determinado pelo Juiz, a apresenta��o de autos de processo;

 

         x) executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Magistratura, Corregedor geral, Diretor do Foro ou Juiz da Vara.

 

         z) verificar�, salvo quando se tratar de advogado em causa pr�pria ou quando haja protesto pela apresenta��o da procura��o no prazo legal, se a inicial vem acompanhada de procura��o assinada e com firma reconhecida e se os documentos apresentados por fotoc�pias est�o autenticados.

 

         Art. 390  - Al�m do Diretor, cada Secretaria de Vara contar� com, pelo menos, um T�cnico Judici�rio, tr�s Auxiliares Judici�rios, dois Atendentes Judici�rios e dois Oficiais de Justi�a Avaliadores, todos da Parte Permanente do Quadro III do Poder Judici�rio.

 

Art. 390. Al�m do Diretor, cada Secretaria de Vara contar� com, pelo menos, 1 (um) Analista Judici�rio, 3 (tr�s) Analistas Judici�rios Adjuntos, 2 (dois) T�cnicos Judici�rios e 2 (dois) Oficiais de Justi�a Avaliadores. (Reda��o dada pela Lei n� 13.956, de 13.08.07) (Revogado pela Lei N� 14.414, de 23.07.09)

 

         Par�grafo �nico - A lota��o nominal inicial ser� estabelecida pelo Diretor do Foro, ouvido previamente o juiz da Vara, podendo ser revista anualmente ou quando o interesse da Justi�a o exigir.

 

         Art. 391 - As Secretarias das Varas  adotar�o os seguintes livros, de acordo com a necessidade de seus servi�os:

 

         I - Livro de Registro de Processos (Livro de Tombo), com espa�o para anotar, quando for o caso, a baixa na distribui��o e o arquivamento dos autos;

 

         II - Livro de Registro de Termos de Audi�ncia;

 

         III - Livro de Registro de Senten�as;

 

         IV - Livro de Carga de Autos para Advogados, Defensores P�blicos e Promotores de Justi�a, podendo ser desdobrado um para cada rol de profissionais;

 

         V - Livro de Entrega de Autos �s Partes, sem traslado, nos casos em lei permitidos;

 

         VI - Livro para devolu��o de Cartas Precat�rias, com espa�o para anexa��o dos avisos de recep��o;

 

         VII - Livro de Entrega e Devolu��o de Mandados;

 

         VIII - Livro de Entrega de Alvar�s;

 

         IX - Livro de Correi��es realizadas nas Varas, nele lavrando-se os termos de abertura, as ocorr�ncias e provimentos baixados, bem como os termos de encerramento;

 

         X - Livro "Rol dos Culpados";

 

         XI - Livro de Registro de Armas, com espa�o para anota��o do destino final;

 

         XII - Livro de Atas do Tribunal do J�ri;

 

         XIII - Livro para Lavratura de Termos de Reclama��o Verbal e Provid�ncias adotadas pelo Juiz da Vara;

 

         XIV - Livro de remessa de autos para a contadoria;

 

         XV - Outros Livros previstos em lei ou que venham a ser adotados pela Diretoria do Foro mediante ato.

 

         � 1� - Os Livros ser�o abertos e encerrados mediante termo com a data da abertura e do encerramento sendo que, no caso de livro de folhas soltas, assim expresso no termo de abertura, a data de encerramento ser� a do �ltimo ato registrado. Os livros ser�o, tamb�m, enumerados em ordem crescente e ter�o todas as suas folhas numeradas e rubricadas pelo Juiz de Direito da Vara, constando da capa o fim a que se destina e, da lombada, o n�mero de ordem.

 

         � 2� - Quando do encerramento do expediente, os Livros de "vista" de autos ser�o diariamente encerrados pelo Diretor de Secretaria atrav�s da aposi��o de carimbo com o Termo de Encerramento, para fins de servir de prova de contagem de prazo.

 

         � 3� - Os Livros poder�o ser de folhas soltas, sem preju�zo das formalidades previstas no par�grafo primeiro.

 

         Art. 392 - Poder� o Juiz da Vara adotar pastas ou colecionadores para arquivamento de segundas-vias de of�cios expedidos e que n�o devam ser juntadas aos autos e, ainda, sobre outros expedientes.

 

         Art. 393  - A Secretaria manter� um fich�rio onde ser� anotado o andamento dos processos, at� que venha a ser institu�do sistema computadorizado para digita��o e consulta dos dados armazenados.

 

         Art. 394 - A cita��o pelos correios, bem como as demais correspond�ncias oficiais expedidas pelas Secretarias das Varas, juntamente com os recibos de postagem e/ou avisos de recebimento ser�o entregues na Subdiretoria para selagem e remessa aos Correios.

 

 

         CAP�TULO V

 

         DOS AUXILIARES DAS SECRETARIAS DAS VARASSE��O I

 

         DOS T�CNICOS JUDICI�RIOS

 

         Art. 395   - Os cargos de T�cnico Judici�rio, da comarca da Fortaleza, providos mediante concurso p�blico de provas, podendo concorrer candidatos formados em qualquer curso superior,  compreendem a execu��o de atividades judici�rias de n�vel superior, pouco repetitivas e de certa complexidade,  em n�vel de assist�ncia aos Ju�zes e ao Diretor do F�rum, relacionados com a elabora��o de relat�rios ou informa��es de natureza jur�dica e judici�ria, pesquisas legislativas, doutrin�rias e jurisprudenciais, bem como a supervis�o e execu��o dos atos formais da pr�tica da secretaria de vara, abrangendo todos os encargos referentes ao processamento das causas.

 

Art. 395. O cargo de Analista Judici�rio � privativo de bacharel em Direito, cujo titular exercer� atividades judici�rias complexas e pouco repetitivas, em assist�ncia aos Magistrados, relacionadas com a elabora��o de textos de natureza jur�dica e judici�ria, pesquisas legislativas, doutrin�rias e jurisprud�ncias, al�m da supervis�o e execu��o dos atos formais da pr�tica da Secretaria de Vara. (Reda��o dada pela Lei n� 13.956, de 13.08.07)

 

         Par�grafo �nico - Observado o disposto neste C�digo, a descri��o, avalia��o, classifica��o e codifica��o, bem como a estrutura da carreira e a fixa��o dos vencimentos e vantagens dos cargos de T�cnico Judici�rio ser�o objeto de previs�o na Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio, inclusive a lota��o do Tribunal de Justi�a. (Revogado pela Lei n� 13.551, de 29.12.04)

 

         SE��O II

 

         DOS ASSISTENTES T�CNICOS JUDICI�RIOS

 

         Art. 396 - Os cargos de Assistentes T�cnicos Judici�rios compreendem a execu��o de atividades judici�rias de n�vel m�dio, de natureza processual judici�ria e, eventualmente administrativa, sendo providos atrav�s dos institutos da transposi��o e transforma��o de atuais cargos existentes, por princ�pio de economia e incentivo � ascen��o funcional dos atuais Escreventes e, por concurso p�blico de provas, as vagas que sobejarem, sendo a sua descri��o, estrutura��o em carreira, avalia��o e fixa��o dos vencimentos e vantagens objeto da Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio, observadas as disposi��es deste C�digo.

 

Art. 396. O cargo de Analista Judici�rio Adjunto, privativo de n�vel superior de dura��o plena, compreende a execu��o de atividades judici�rias de natureza processual e administrativa. (Reda��o dada pela Lei n� 13.956, de 13.08.07)

 

 

         � 1� - Os atuais  cargos de Escrevente ser�o extintos mediante transposi��o para a �ltima classe e refer�ncia do cargo de Assistente T�cnico Judici�rio. (Revogado pela Lei n� 13.551, de 29.12.04)

 

         � 2� - VETADO

 

         � 3� - Atos expedidos pelo Tribunal de Justi�a e pelo Diretor do F�rum dispor�o, respectivamente, sobre os crit�rios de enquadramento e sobre as atribui��es dos Assistentes T�cnicos Judici�rios em exerc�cio nas Secretarias de Vara e Diretoria do F�rum. (Revogado pela Lei n� 13.551, de 29.12.04)

 

         � 4� - As atividades dos Assistentes T�cnicos Judici�rios lotados nas Secretarias de Varas, envolve a execu��o de trabalhos de natureza processual judici�ria. (Revogado pela Lei n� 13.551, de 29.12.04)

 

         SE��O III

 

         DOS OFICIAIS DE JUSTI�A AVALIADORES

 

         Art. 397 - Os cargos de Oficial de Justi�a Avaliador, da comarca de Fortaleza, em n�mero de duzentos e vinte e quatro (224), sendo dez (10) lotados no Tribunal de Justi�a e o restante nas Secretarias das Varas, compreendem a execu��o de atividades judici�rias de n�vel m�dio, de forma��o especializada e espec�fica, relacionadas com o cumprimento exclusivo  de mandados judiciais, bem como avalia��o de bens e cumprimento de outras tarefas correlatas que lhes forem cometidas pelo Juiz, pertinentes ao servi�o judici�rio.

 

Art. 397 - Os cargos de Oficial de Justi�a Avaliador, providos mediante concurso p�blico, compreendem a execu��o de atividades judici�rias de N�VEL SUPERIOR, de forma��o especializada e espec�fica, relacionadas com o cumprimento exclusivo de mandados judiciais, bem como avalia��o de bens e cumprimento de outras tarefas correlatas que lhes forem cometidas pelo Juiz, pertinente ao servi�o judici�rio. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.221, de 06.06.02)

 

Art. 397. O cargo de Oficial de Justi�a Avaliador � privativo de n�vel superior de dura��o plena, de natureza t�cnica, compreendendo a execu��o de atividades previstas em Lei. (Nova reda��o dada pela Lei n� 13.956, de 13.08.07)

 

Art. 398  - Ao Oficial de Justi�a Avaliador incumbe, de modo espec�fico:

 

         I - cumprir os mandados, fazendo cita��es, intima��es, notifica��es e outras dilig�ncias emanadas do Juiz;

 

         II - fazer avalia��o de bens, invent�rios e lavrar termos de penhora;

 

         III - lavrar autos e certid�es referentes aos atos que praticarem;

 

         IV - convocar pessoas id�neas que testemunhem atos de sua fun��o, quando a lei exigir, anotando, obrigatoriamente, os respectivos nomes, n�mero da carteira de identidade ou outro documento e endere�o;

 

         V - exercer, cumulativamente, quaisquer outras fun��es previstas neste Estatuto e dar cumprimento �s ordens emanadas do Juiz, pertinentes ao servi�o judici�rio;

 

         � 1� - Nenhum Oficial de Justi�a Avaliador poder� cumprir o mandado por outrem sem que antes seja substitu�do expressamente pelo Juiz da Vara a que estiver vinculado, mediante despacho nos autos. Em caso de transgress�o o Juiz mandar� instaurar sindic�ncia e o conseq�ente processo disciplinar.

 

         � 2� - Os meirinhos somente entrar�o em gozo de f�rias estando os mandados aos mesmos distribu�dos devidamente cumpridos ou devolvidos � Secretaria da Vara, cabendo a esta expedir certid�o negativa destinada � Diretoria do Foro.

 

         � 3� - No cumprimento das dilig�ncias do seu of�cio, o oficial de justi�a avaliador, obrigatoriamente, dever� exibir sua c�dula de identidade funcional, n�o podendo proceder com desvio de poder.

 

         � 4� - Nas certid�es que lavrar, o meirinho, ap�s subscrev�-las e dat�-las, apor� um carimbo com seu nome completo e matr�cula.

 

         Art. 399 - Os atuais cargos de Oficial de Justi�a passam a denominar-se de Oficial de Justi�a Avaliador e  ser�o dispostos nas diversas classes da carreira mediante ato do Tribunal de Justi�a.

 

         SE��O IV

 

         DOS ATENDENTES JUDICI�RIOS

 

         Art. 400 - Os Atendentes Judici�rios, da Comarca de Fortaleza, em n�mero equivalente ao dobro das varas da Capital,  ser�o admitidos por concurso p�blico, podendo concorrer candidatos com o primeiro grau completo, e ter�o suas atividades relacionadas com o atendimento dos ju�zes e eventualmente � Diretoria do F�rum, nos gabinetes e salas de audi�ncia, no tocante � tramita��o dos feitos, realiza��o de preg�es de abertura e encerramento de audi�ncias, chamada das partes, advogados e testemunhas, tramita��o de processos, guarda e conserva��o de bens e processos judiciais.

 

Art. 400. O cargo de T�cnico Judici�rio, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades Judici�rias � AJ, de natureza t�cnica, privativo de detentores de n�vel m�dio, compreende a execu��o de atividades de natureza processual e administrativa relacionadas com o atendimento aos Ju�zes, � Diretoria do F�rum, � Secretaria do Tribunal de Justi�a, aos gabinetes e salas de audi�ncias, � tramita��o dos feitos, realiza��o dos preg�es de abertura e encerramento das audi�ncias, chamadas das partes, advogados, testemunhas, guarda e conserva��o de bens e processos judiciais.� (Reda��o dada pela Lei n� 13.837, de 24.11.06)

 

Art. 400. O cargo de T�cnico Judici�rio � de n�vel m�dio, cujo titular exercer� atividades judici�rias de n�vel t�cnico, de natureza processual e administrativa relacionadas com o atendimento aos Ju�zes, � Diretoria do F�rum, � Secretaria do Tribunal de Justi�a, aos gabinetes e salas de audi�ncias, � tramita��o dos feitos, realiza��o de preg�es de abertura e encerramento de audi�ncias, chamada das partes, advogados, testemunhas, guarda e conserva��o de bens e processos judiciais. (Reda��o dada pela Lei n� 13.956, de 13.08.07)

 

         Par�grafo �nico - A descri��o das classes de Atendente Judici�rio, sua estrutura��o em carreira, formas de promo��o e acesso, avalia��o e refer�ncias vencimentais ser�o objeto de previs�o em norma espec�fica, conforme dispuser a Lei Org�nica da Administra��o do Poder Judici�rio.

 

         SUBT�TULO III

 

         DOS SERVI�OS NOTARIAIS E DE REGISTRO DA COMARCA

 

         DE FORTALEZA, EXERCIDOS EM CAR�TER PRIVADO,

 

         POR DELEGA��O DO PODER JUDICI�RIO DO ESTADO DO CEAR� E SOB SUA FISCALIZA��O

 

         CAP�TULO I

 

         DO OF�CIO DE REGISTRO DE DISTRIBUI��O

 

         Art. 401 - Haver� na Comarca de Fortaleza um Of�cio de Registro de Distribui��o de Protestos.

 

Art. 401 - Haver� na Comarca de Fortaleza, tr�s (03) Of�cios de Registro de Distribui��o de Protestos, com as denomina��es de primeiro, segundo e terceiro. (Reda��o dada pela Lei n� 12.673, de 31.12.96)

 

Art. 401. Haver�, na Comarca de Fortaleza, 1 (um) Of�cio de Registro de Distribui��o de Protestos. (Reda��o dada pela Lei n� 14.706, de 14.05.10)

 

         Art. 402 - Compete ao Oficial de Registro de Distribui��o de Protestos:

 

Art. 402 - Aos 1�, 2� e 3� Of�cios de Registro de Distribui��o de Protestos, observados o disposto no Art. 13 da Lei Federal N� 8.935, de 18 de novembro de 1994, compete privativamente: (Reda��o dada pela Lei n� 12.673, de 31.12.96)

 

Art. 402. Ao Of�cio de Registro de Distribui��o de Protestos, observado o disposto no art. 13 da Lei Federal n� 8.935, de 18 de novembro de 1994, compete privativamente: (Reda��o dada pela Lei n� 14.706, de 14.05.10)

 

         I - distribuir obrigat�ria e equitativamente, entre os of�cios da mesma natureza, os pedidos de protestos de t�tulos cambi�rios e cambiariformes, observando a ordem cronol�gica de apresenta��o e fornecendo comprovante aos apresentantes;

 

         II - registrar os atos de �ltima vontade, tais como testamentos, codicilos privados ou p�blicos, bem como os respectivos atos revogat�rios;

 

         III - efetuar as averba��es e os cancelamentos de sua compet�ncia;

 

         IV - registrar obrigatoriamente e antecedente ao registro imobili�rio, os atos notariais lavrados fora da Comarca de Fortaleza, devendo constar do ato, o endere�o completo, resid�ncia, sede ou domic�lio das partes.

 

         V - Expedir certid�o �nica da exist�ncia ou n�o de protesto de t�tulo. O emolumento correspondente a certid�o ser� recolhido pelo Oficial do Registro de Distribui��o e rateado entre este e as competentes serventias de Protestos.

 

V - Expedir certid�es de atos e documentos que constem de seus registros e pap�is. (Reda��o dada pela Lei n� 12.673, de 31.12.96)

 

�������� Par�grafo �nico - Para a distribui��o e registro de que tratam os Incisos I, II, IV deste Artigo, � livre escolha de Of�cio de Registro de Distribui��o de Protestos na Comarca de Fortaleza. (Reda��o dada pela Lei n� 12.673, de 31.12.96)(Revogado pela Lei n� 14.706, de 14.05.10)

 

 

         CAP�TULO II

 

         DOS SERVI�OS  DE TABELIONATO (DE NOTAS E DE PROTESTOS DE T�TULOS), DO

 

         REGISTRO DE T�TULOS E DOCUMENTOS,

 

         E DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR�DICAS

 

         Art. 403 - Haver� na Comarca de Fortaleza dez (10) Notariados com as denomina��es de  primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, s�timo, oitavo, nono e d�cimo, competindo privativamente ao 1�, 2�, 5�, 7� e 8�, a lavratura e o protesto de t�tulos; ao 3�, 4� e 6�, as fun��es privativas do Registro de T�tulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas; e ao 9� e 10�, as atribui��es concernentes ao Of�cio de Notas. 

 

         CAP�TULO III

 

         DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

 

         Art. 404  - Haver� no Distrito-sede da  Comarca de Fortaleza cinco (05) Of�cios do Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo cada um deles nos limites de suas zonas, com as denomina��es de primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto.

 

         � 1� - Para os servi�os do Registro Civil das Pessoas Naturais, a cidade de Fortaleza se divide em cinco (05) zonas, observando-se os limites abaixo descritos, respeitada a jurisdi��o territorial dos distritos de Ant�nio Bezerra, Messejana, Mondubim, Parangaba e Mucuripe.

 

         PRIMEIRA ZONA - Come�a na orla mar�tima, na Avenida Desembargador Moreira, lado do poente, e por esta segue at� encontrar a Avenida Desembargador Pontes Vieira, lado do norte, pela qual prossegue at� chegar � Avenida Treze de Maio, pela qual continua at� atingir a Rua Senador Pompeu; da� segue por esta Rua, no rumo do norte, lado do nascente, at� chegar novamente � orla mar�tima;

 

         SEGUNDA ZONA - Tem in�cio na Avenida Desembargador Moreira, no seu come�o, pelo lado do nascente, seguindo por esta Rua at� encontrar a Avenida Desembargador Pontes Vieira, lado sul, por onde prossegue, alcan�ando a Avenida 13 de Maio, por onde continua at� encontrar a Rua Senador Pompeu; parte nesse ponto na dire��o do sul pela Avenida dos Expedicion�rios, lado nascente, at� atingir os limites do sudoeste dos distritos de Parangaba e Messejana; da�, ao atingir a Estrada que liga a Capital ao Distrito de Messejana, retornar pelo lado poente at� atingir a Estrada de Ferro que liga Parangaba a Mucuripe, prosseguindo por esta via f�rrea pelos lados norte e poente at� a orla mar�tima;

 

         TERCEIRA ZONA - Inicia-se na Rua Senador Pompeu, na orla mar�tima, lado do poente, at� chegar na Rua Dr. Meton de Alencar, por onde prossegue, na sua parte norte, at� chegar na Avenida Bezerra de Menezes, pela qual continua at� encontrar o limite noroeste do Distrito de Ant�nio Bezerra;

 

         QUARTA ZONA - Come�a na conflu�ncia da Rua Senador Pompeu com a Rua Meton de Alencar, seguindo por esta at� encontrar a Avenida dos Expedicion�rios, no rumo do sul; prosseguindo por esta Avenida, do seu lado poente, at� encontrar os limites do distrito de Parangaba;

 

         QUINTA ZONA - Tem in�cio na orla mar�tima, seguindo pela Estrada de Ferro que liga Parangaba ao Mucuripe, lados nascente e sul, at� encontrar a Estrada que liga a Capital ao distrito de Messejana; por esta Estrada, lado do nascente, prossegue at� alcan�ar os limites do sudoeste do distrito de Messejana.

 

         � 2� - Para a execu��o dos mencionados servi�os, ser�o ainda observadas as seguintes normas:

 

         a) S�o da compet�ncia do 1� Of�cio os servi�os do Registro Civil especificados nos artigos 89, 92 e 94 da Lei N� 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

 

         b) S�o da compet�ncia do 2� Of�cio os servi�os do Registro Civil especificados nos artigos 84, 88 e seu par�grafo �nico, da Lei N� 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

 

         c) S�o da compet�ncia do 3� Of�cio os servi�os do Registro Civil especificados nos artigos 66, 85 e 87 da Lei N� 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

 

         d) S�o da compet�ncia do 4� Of�cio os servi�os do Registro Civil especificados nos artigos 51, 62 e 65 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

         � 3� - Os Oficiais do Registro Civil da sede e dos distritos da comarca da Capital, bem como das sedes das comarcas da Regi�o Metropolitana de Fortaleza poder�o tamb�m realizar os servi�os de reconhecimento de firmas, autentica��o de documentos e procura��es, mencionados no art. 541 da presente Lei.

 

         CAP�TULO IV

 

         DO REGISTRO DE IM�VEIS

 

         Art. 405  - Haver� na Comarca de Fortaleza seis (06) Of�cios de Registro de Im�veis, com as denomina��es de primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto.

 

         Par�grafo �nico - Os Oficiais de Registro de Im�veis exercer�o suas fun��es dentro dos limites de suas respectivas zonas, as quais possuem as seguintes delimita��es:

 

         a) Primeira Zona - Constitui  parte do Leste da cidade de Fortaleza, iniciando na Foz do Rio Coc�, seguindo por esse rio lados nascente e sul at� encontrar a BR 116. Prossegue por essa BR na dire��o Sul at� alcan�ar o limite de Fortaleza, seguindo essa linha divis�ria at� a barra do Rio Pacot�;

 

         b) Segunda Zona - Tem in�cio no Norte da cidade partir da orla mar�tima, seguindo pela Avenida Bar�o de Studart, lado poente at� encontrar a Rua Coronel Alves Teixeira, segue por essa rua no sentido oeste at� a Avenida Visconde do Rio Branco e por essa avenida lado do poente prossegue at� alcan�ar a BR 116, dobrando � direita no trevo que d� acesso � Avenida Paulino Rocha; Segue pelas Avenidas Paulino Rocha, Ded� Brasil e Rua Carlos Amora, dobrando � direita na Rua 7 de Setembro seguindo pelas Avenidas Jo�o Pessoa, Universidade e Rua General Sampaio lado leste at� encontrar a orla mar�tima;

 

         c) Terceira Zona - Constitui parte do poente da cidade de Fortaleza, come�ando na orla mar�tima seguindo pela Rua General Sampaio, Avenida da Universidade, Avenida Jo�o Pessoa e Rua 7 de Setembro, lado oeste at� � Rua Gomes Brasil, dobrando nessa rua no sentido oeste at� encontrar a Av. Jos� Bastos (Av. Augusto dos Anjos), por onde segue numa reta at� encontrar o limite sul da cidade;

 

         d) Quarta Zona - Inicia na orla mar�tima seguindo pela Av. Bar�o de Studart, lado do nascente at� encontrar a rua Coronel Alves Teixeira; Segue por essa rua na dire��o oeste at� a Avenida Visconde do Rio Branco e por essa Avenida lado do nascente at� encontrar a estrada de Ferro que liga Parangaba ao Porto do Mucuripe, seguindo por essa via f�rrea lados norte e oeste at� a orla mar�tima;

 

         e) Quinta Zona - Tem in�cio na Foz do Rio Coc� seguindo esse rio lados oeste e norte at� encontrar a BR 116; Segue pela BR 116 na dire��o norte, seguindo pela Avenida Visconde do Rio Branco lado leste at� encontrar a Estrada de Ferro Parangaba-Porto do Mucuripe, seguindo por essa via f�rrea lados sul e leste at� a orla mar�tima:

 

         f) Sexta Zona - Inicia no limite sul de Fortaleza seguindo pela BR 116 lado oeste at� o trevo que d� acesso � Avenida Paulino Rocha; Segue por essa Avenida e pela Avenida Ded� Brasil e Rua Carlos Amora lado sul at� a Rua 7 de Setembro, dobrando nessa rua na dire��o sul at� a rua Gomes Brasil, por onde segue dobrando nessa rua at� encontrar a Avenida Jos� Bastos (Avenida Augusto dos Anjos) lado leste, por onde segue at� encontrar o limite sul da cidade.

 

         SUBT�TULO IV

 

         DOS SERVI�OS AUXILIARES DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO

 

         CAP�TULO �NICO

 

         Art. 406  - Em cada comarca do interior do Estado haver� um cargo de Distribuidor-Contador-Partidor-Leiloeiro-Deposit�rio P�blico, n�o remunerado pelos cofres p�blicos, com as atribui��es de proceder a distribui��o dos processos entre ju�zes e escriv�es; elaborar as contas antes da senten�a ou decis�o interlocut�ria, bem como c�lculos determinados pelo juiz; elaborar as partilhas judiciais; realizar os leil�es determinados pela autoridade judici�ria e ter, sob sua  guarda direta e inteira seguran�a, com obriga��o legal de restituir na oportunidade pr�pria, os bens corp�reos apreendidos judicialmente, salvo os que forem confiados a deposit�rios particulares.

 

         Par�grafo �nico - � medida que o cargo constante do caput deste artigo for vagando, nas comarcas onde houver servidor de justi�a o juiz a estes confiar� aquelas fun��es. Os ju�zes poder�o tamb�m valer-se de pessoa id�nea, nomeando-a ad hoc para elabora��o de c�lculos especializados  e realiza��o de partilhas judiciais.

 

         Art. 407 - Haver� na sede de cada comarca do interior do Estado, pelo menos, dois Cart�rios de Notas, com a designa��o de Primeiro (1�) e Segundo (2�), com as fun��es cumulativas, exercidas por distribui��o, de Escrivania do crime e do c�vel.

 

         � 1� - Nas comarcas do interior do Estado, o Primeiro Escriv�o e Tabeli�o exercer� as fun��es de Oficial de Registro Civil e o Segundo Escriv�o e Tabeli�o as fun��es de Oficial do Registro de Im�veis, ressalvados os direitos adquiridos dos  atuais serventu�rios.

 

         � 2� - Os Not�rios do interior do Estado t�m, igualmente, as fun��es cumulativas do  Registro de T�tulos e Documentos e Oficial de Protestos, respeitados eventuais direitos adquiridos.

 

         � 3� - Al�m dos Of�cios mencionados no caput, haver� nas comarcas de Canind�, Limoeiro do Norte, Maranguape e Tau�, respectivamente, uma Escrivania de Assist�ncia Judici�ria aos Necessitados, com a atribui��o de realizar o expediente judicial de todos os processos c�veis nos quais o promovente haja requerido e obtido a gratuidade de justi�a.

 

         � 4� - As Comarcas mencionadas no par�grafo anterior contar�o, tamb�m, com uma Escrivania Privativa do Crime. 

 

         � 5� - Os protestos de t�tulos ser�o obrigat�rio e equitativamente distribu�dos entre os of�cios de notas da Comarca do interior pelo servidor mencionado no art. 406, competindo a ele as mesmas fun��es cometidas ao distribuidor extrajudicial da Comarca de Fortaleza.

 

         Art. 408 - Haver�, por igual, em cada comarca, dois Oficiais de Justi�a Avaliadores, salvo naquelas onde exista mais de uma vara quando, ent�o, haver� um meirinho para cada vara. (Revogado pela Lei N� 14.414, de 23.07.09)

 

         Par�grafo �nico - Os oficiais de justi�a avaliadores do interior, al�m das atribui��es definidas no art. 398 deste C�digo, proceder�o as avalia��es judiciais, fixando em laudo o valor do que for objeto do respectivo mandado e, ainda,  poder�o fazer, mediante designa��o espec�fica do Juiz Diretor do Foro, preg�es de abertura e encerramento de audi�ncias, chamada das partes, procuradores e testemunhas.

 

         Art. 409 - A comarca de Iguatu contar� com tr�s (03) Auxiliares Judici�rios de 3� entr�ncia. As Comarcas de Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maranguape e Sobral, contar�o, cada uma, com seis (06).  (Revogado pela Lei N� 14.414, de 23.07.09)

 

         SUBT�TULO V

 

         DOS SERVI�OS NOTARIAIS E DE REGISTRO DOS TERMOS JUDICI�RIOS

 

         CAP�TULO �NICO

 

         Art. 410 - Todo Termo Judici�rio ter�, pelo menos, dois Cart�rios de Notas, Protestos e Registros, denominados Primeiro e Segundo Of�cio de Notas, Protestos e Registros, respectivamente. Ambos acumular�o o registro civil de pessoas jur�dicas e o registro de t�tulos e documentos. O Primeiro ter� a seu encargo o registro civil de pessoas naturais. O Segundo o registro de im�veis.

 

         Par�grafo �nico - Os cargos ser�o preenchidos por concurso p�blico e seus ocupantes receber�o emolumentos fixados no Regimento de Custas do Estado.

 

         SUBT�TULO VI

 

         DOS SERVI�OS DE REGISTRO DOS DISTRITOS JUDICI�RIOS

 

         Art. 411 - Na forma definida no artigo 16 deste C�digo, cada Distrito Judici�rio ter� um Of�cio �nico de Registro Civil das Pessoas Naturais, com as atribui��es definidas no art. 29, da Lei de Registros P�blicos.

 

         Par�grafo �nico - Quanto aos cargos, aplicam-se as normas definidas no par�grafo �nico do artigo anterior.

 

         SUBT�TULO VII

 

         DOS SERVIDORES DE JUSTI�A E SERVENTU�RIOS

 

          CAP�TULO I

 

         DOS SERVIDORES DE JUSTI�A

 

         Art. 412 - Os deveres e san��es atinentes aos servidores de Justi�a, s�o regulados pelas normas constantes deste C�digo, pelos Regimentos Internos da Secretaria do Tribunal de Justi�a e da Diretoria do F�rum Cl�vis Bevil�qua e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis do Estado.

 

         CAP�TULO II

 

         DOS SERVENTU�RIOS DE JUSTI�A

 

         Art. 413 - Aos titulares incumbe a chefia dos respectivos of�cios e a livre indica��o dos seus Escreventes Substitutos.

 

         � 1� - O titular de serventia, n�o remunerado pelos cofres p�blicos, poder� admitir tantos empregados quantos forem necess�rios aos servi�os do seu of�cio, subordinando-se as rela��es empregat�cias � legisla��o regida pela Consolida��o das Leis do Trabalho.

 

         � 2� - Aos Escriv�es, em geral, compete a pr�tica junto �s respectivas autoridades judici�rias, de todos os atos privativos em lei, de acordo com preceitos estabelecidos e nas formas, usos, estilos e costumes seguidos no Foro;

 

         � 3� - � permitido,aos escriv�es, not�rios e registradores, quando for o caso:

 

         I - A utiliza��o de microfilmagem nos registros e arquivamento de Atos Notariais ou Registros de Protesto, T�tulos e Documentos ou Pessoas Jur�dicas de Direito Privado;

 

         II - A utiliza��o, nos Of�cios de Notas da Capital, de livros de folhas soltas, cujos modelos, encaderna��es, usos e n�meros de p�ginas ser�o aprovados pela Diretoria do F�rum, nos Of�cios de Notas da Capital, e pelos Ju�zes de Direito, nos Of�cios de Notas das comarcas do interior, inclusive para testamentos, observado o disposto no inciso I, do art. 1632, do C�digo Civil;

 

         III - O uso de m�quina datilogr�fica gelatinosa, nos atos de Of�cios de Notas ou quando o uso assim o permitir, como nos traslados de escrituras e procura��es, com a impress�o no livro de Notas e Registros, por processo mec�nico dispensando-se, neste caso, a lavratura do ato em manuscrito;

 

         IV - O uso, pelos not�rios, de livros necess�rios ao servi�o do cart�rio, al�m dos obrigat�rios, mediante autoriza��o da autoridade judici�ria a que estejam subordinados, at� o m�ximo de tr�s (03), para uso simult�neo, apondo-se, aos n�meros respectivos as letras alfab�ticas A - B - C;

 

         V - Utilizar c�pia a carbono do original datilografado, bem como a obtida em m�quina copiadora ou fotoc�pia, como traslado, quando devidamente assinada e conferida sua autenticidade pelo titular do of�cio;

 

         Art. 414 - Os escreventes dividem-se em duas categorias:

 

         a) substitutos;

 

         b) compromissados.

 

         � 1� - Compete ao Escrevente Substituto substituir o serventu�rio nas suas licen�as, f�rias e impedimentos.

 

         � 2� - A substitui��o ser� determinada pelo Juiz de Direito, mediante Portaria, sem implicar em direito qualquer titularidade do of�cio respectivo.

 

         Art. 415 - Aos registradores do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas, do Registro de T�tulos e Documentos e do Registro de Im�veis incumbe as atribui��es inerentes aos respectivos of�cios, segundo as disposi��es legais, especialmente as contidas nos T�tulos II, III, IV e V da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros P�blicos), observados quanto ao primeiro e quanto ao �ltimo, os limites circunscricionais.

 

         CAP�TULO III

 

         DOS CONCURSOS, NOMEA��ES, REMO��ES E PERMUTAS

 

         SE��O I

 

         DISPOSI��ES GERAIS

 

         Art. 416 - Os serventu�rios e servidores de Justi�a ser�o nomeados com absoluta observ�ncia das formalidades e exig�ncias estabelecidas na Constitui��o da Rep�blica, na Constitui��o do Estado e neste C�digo.

 

         Art. 417 - Para a inscri��o em concurso a qualquer dos cargos de serventu�rios e servidores de Justi�a, deve o candidato provar:

 

         a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

         b) quita��o ou isen��o do servi�o militar;

 

         c) idoneidade moral;

 

         d) gozo dos direitos pol�ticos;

 

         e) isen��o de culpa ou pena, por meio de folha corrida;

 

         f) aus�ncia de mol�stia infecto-contagiosa ou de doen�a mental, provada com exame m�dico oficial;

 

         g) ser eleitor;

 

         h) condi��o de idade e demais requisitos especiais, que a lei prescrever.

 

         Art. 418 - Os Of�cios de Justi�a s�o acess�veis aos brasileiros, maiores de vinte e um (21) anos, que se habilitarem em concurso.

 

         Art. 419 - O Of�cio de Justi�a n�o fica sujeito � desanexa��o enquanto n�o ocorrer vac�ncia.

 

         � 1� - N�o se considera desanexa��o para efeito do disposto neste artigo, a cria��o de of�cio id�ntico, destinado a ser exercido por outro serventu�rio, quando o exigir o interesse da coletividade, mediante proposta do Tribunal de Justi�a;

 

         � 2� - Aos titulares de Of�cios de Justi�a, n�o remunerados pelos cofres p�blicos, al�m das garantias conferidas neste artigo, ser�o assegurados os direitos atribu�dos pelo Instituto de Previd�ncia do Estado, fixando-se em lei especial os proventos da aposentadoria, a forma de pagamento das contribui��es, e os recursos destinados a esse cargo.

 

         � 3� - Os atuais escreventes contribuir�o para o INSS ou o �rg�o previdenci�rio de direito, e n�o mais para o IPEC, ficando assegurado o direito de aproveitamento do tempo de contribui��o para o IPEC, para fins de aposentadoria.

 

         SE��O II

 

         DOS CONCURSOS

 

         Art. 420 - Os concursos para os cargos de serventu�rio e servidores de Justi�a ser�o de provas, na conformidade deste C�digo.

 

         Art. 421 - Os concursos ser�o anunciados por edital publicado no Di�rio da Justi�a, com  prazo entre quinze (15) a trinta (30) dias, a crit�rio do Presidente do Tribunal.

 

         Art. 422 - Fixado o prazo do limite do artigo anterior, poder� ser prorrogado uma vez, a crit�rio do Presidente do Tribunal, considerando o n�mero de vagas a preencher e o de candidatos inscritos no prazo inicial.

 

         Art. 423 - No caso de concursos para preenchimento de vagas em comarcas do interior do Estado, compete ao Juiz determinar a afixa��o de editais nos cart�rios da sede do Ju�zo. (Revogado pela Lei N� 14.414, de 23.07.09)

 

         Art. 424 - O Tribunal de Justi�a far� aprovar regulamentos disciplinando as condi��es para realiza��o dos concursos de que trata este cap�tulo.

 

         SE��O III

 

         DAS NOMEA��ES

 

         Art. 425 - Os servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Justi�a e da Diretoria do F�rum de Fortaleza ser�o nomeados pelo Presidente do Tribunal, ap�s aprova��o do Tribunal de Justi�a.

 

         Art. 426 - Os cargos de Secret�rio Geral e de Secret�rio de Administra��o e Finan�as e Secret�rio Judici�rio do Tribunal de Justi�a, ser�o de livre nomea��o e exonera��o, dando-se o seu provimento em comiss�o, dentre Doutores ou Bachar�is em Direito, com (2) anos pelo menos, de pr�tica forense como magistrado, membro do Minist�rio P�blico ou advogado bem como por funcion�rio de Justi�a, com mais de dez (10) anos de servi�o depois de aprovada a indica��o pelo Tribunal Pleno.

 

         Art. 427 - Os Oficiais do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e �bitos dos distritos que n�o forem sede de comarca ser�o nomeados depois de aprovados em concurso p�blico de provas, regulamentado, em provimento pelo Tribunal de Justi�a.

 

         SE��O IV

 

         DAS REMO��ES E PERMUTAS

 

         Art. 428 - Os titulares de of�cio de justi�a poder�o ser removidos para of�cios de igual natureza, da mesma ou de outra comarca, mediante requerimento ao Tribunal de Justi�a, ouvido o Conselho da Magistratura.

 

Art. 428 - Os titulares de Servi�os Notariais e de Registro poder�o ser removidos para qualquer outro of�cio, independentemente da natureza do atualmente exercido, nos termos de lei espec�fica que regulamenta o concurso de remo��o. (Reda��o dada pela Lei n� 14.241, de 11.11.08)

 

         � 1� - Vago o of�cio, o Juiz de Direito comunicar� o fato ao Presidente do Tribunal de Justi�a que determinar� � Secretaria a expedi��o de edital, convocando os interessados � remo��o pelo prazo de quinze (15) dias contados a partir da primeira publica��o do edital;

 

         � 2� - Os pedidos dever�o dar entrada na Secretaria do Tribunal de Justi�a no prazo previsto no par�grafo anterior e reunidos em uma s� autua��o ser�o encaminhados ao Conselho da Magistratura para aprecia��o.

 

         Art. 429 - A permuta ser� processada na forma do  caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justi�a conced�-la ou n�o.

 

         Par�grafo �nico - A remo��o ou permuta s� poder� ser pleiteada ap�s dois (02) anos de efetivo exerc�cio como titular do of�cio.

 

Art. 429-A .  Remo��o � o deslocamento do servidor, a pedido ou de of�cio, no �mbito do quadro permanente do Poder Judici�rio, com ou sem mudan�a de sede ou comarca e independentemente de entr�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 14.064, de 16.01.08)

 

� 1� A remo��o dar-se-�: