O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 12.505, DE 09.11.95 (D.O. DE 15.12.95)

 

Estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo e d� outras provid�ncias.

 

�������� O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

�������� Art. 1� - � obrigat�rio em todos os matadouros, matadouros-frigor�ficos e abatedouros, estabelecidos no Estado do Cear�, o emprego de m�todos cient�ficos e modernos de insensibiliza��o aplicados antes da sangria por instrumento de percuss�o mec�nica, por processamento qu�mico (g�s CO2), choque el�trico (eletronarcose), ou ainda, por outros m�todos modernos que impe�am o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.

 

�������� � 1� - � vedado o uso de marreta e da picada do bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar animais antes da insensibiliza��o.

 

�������� � 2� - Nos casos em que se utilizar tanque de escaldagem, a velocidade no trilho a�reo ser� regulada de forma a impedir a queda de animais ainda vivos nestes recipientes.

 

�������� Art. 2� - O boxe dever� ser adequado para uso do equipamento do abate de m�todo cient�fico, visando � conten��o de um animal por vez.

 

�������� � 1� - fechamento da comporta do boxe somente ser� efetuado ap�s a entrada total do animal naquele compartimento, evitando-se assim que a comporta venha atingir e ferir parte do corpo do animal.

 

�������� � 2� - O choque el�trico, para mover animais no corredor de abate, ter� a menor carga poss�vel, usado com o m�ximo crit�rio e n�o ser� aplicado, em qualquer circunst�ncia, sobre as partes sens�veis do animal, como mucosa, vulva, �nus, nariz e olhos.

 

�������� Art. 3� - � vedado o abate de f�meas com mais de dois ter�os do tempo normal de gesta��o ou em parto recente, ou ainda, de animais caqu�ticos ou que pade�am de qualquer enfermidade, que torne a carne impr�pria para o consumo.

 

�������� Art. 4� - � vedado o abate de qualquer animal que n�o tenha permanecido pelo menos 24 horas em descanso em depend�ncias adequadas do estabelecimento.

 

�������� � 1� - O per�odo de repouso poder� ser reduzido quando o tempo de viagem n�o for superior a duas horas e os animais forem procedentes de campos, mercados ou feiras, sob controle sanit�rio e permanente.

 

�������� � 2� -O repouso, em qualquer circunst�ncia n�o ser� inferior a seis horas.

 

�������� � 3� - Durante o per�odo de repouso o animal ser� alimentado somente com �gua.

 

�������� Art. 5� - O corredor de abate ser� adequado � esp�cie de animal a que se destina, visando facilitar seu deslocamento, sem provocar ferimentos ou contus�es.

 

�������� Par�grafo �nico - O animal que cair no corredor de abate ser� insensibilizado no local onde tombou antes de ser arrastado para o boxe.

 

�������� Art. 6� - Os animais quando estiverem aguardando o abate , n�o poder�o ser alvo de maus tratos, provoca��es ou outras formas de falsa divers�o p�blica, ou ainda, sujeitos a qualquer condi��o que provoque estresse ou sofrimento f�sico e/ou ps�quico.

 

�������� Art. 7� - Os animais doentes, agonizantes, com fraturas, contus�es generalizadas ou hemorragias, dever�o ser abatidos, de forma emergente, no local e com m�todos cient�ficos.

 

�������� Art. 8� - N�o ser� permitida a presen�a de menores de idade no local de abate, nem de pessoas estranhas ao servi�o, salvo funcion�rios autorizados, representantes de �rg�os governamentais e membros de Associa��es protetoras de animais, mediante autoriza��o dos servi�os de inspe��o, desde que estejam devidamente uniformizados.

 

�������� Art. 9� - Para efeito desta Lei, s�o aplic�veis as seguintes defini��es:

 

�������� I - "Matadouro-Frigor�fico" - � o estabelecimento dotado de instala��es completas para o abate de v�rias esp�cies vendidas em a�ougue com aproveitamento dos subprodutos n�o comest�veis, possuindo instala��es de frio industrial;

 

�������� II - "Matadouro" - � o estabelecimento dotado de instala��es adequadas para o abate de quaisquer esp�cies vendidas em a�ougue com ou sem depend�ncias para a industrializa��o;

 

�������� III - "Abatedouro" - � o estabelecimento dotado de instala��es para o abate de aves, su�nos com peso m�ximo de 60 quilos, coelhos, ovinos e caprinos;

 

�������� IV - "Animais de Consumo" - diz-se dos animais de qualquer esp�cie destinados � alimenta��o humana ou de outros animais;

 

�������� V - "M�todos Cient�ficos" - s�o todos aqueles processos que provoquem a perda total da consci�ncia e da sensibilidade previamente � sangria;

 

�������� VI - "M�todos Mec�nicos" - s�o aqueles que se utilizam de pistolas mec�nicas de penetra��o ou concuss�o que provocam coma cerebral imediata;

 

�������� VII - "M�todos El�tricos" - s�o os que se utilizam de aparelhos com eletrodos que provocam uma passagem de corrente el�trica pelo c�rebro do animal, tornando-o inconsciente e insens�vel (eletronarcose);

 

�������� VIII - "M�todos Qu�micos" - � o caso do emprego do "CO2" (di�xido de carbono) em mistura adequada com ar ambiental, que provoca a perda de consci�ncia nos animais.

 

�������� Art. 10 - Sem preju�zo das penalidades definidas pela legisla��o Federal, Estadual e Municipal, o n�o cumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitar� o infrator �s seguintes san��es:

 

�������� I - VETADO - multa simples ou di�ria, nos valores correspondentes, no m�nimo, a 10 (dez) e, no m�ximo, a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Cear� - (UFECE), ou por outro �ndice que a venha a substituir, vigente na data da infra��o ou no dia imediatamente posterior agravada em casos de reincid�ncia espec�fica, vedada a sua cobran�a pelo Estado, se j� tiver sido aplicada pela Uni�o ou Munic�pio, multa pela mesma infra��o;

 

�������� II - VETADO - perda ou restri��o de incentivos e benef�cios fiscais concedidos pelo Estado;

 

�������� III - VETADO - perda ou suspens�o de participa��o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr�dito, institu�dos pelo Poder P�blico Estadual;

 

�������� IV - VETADO - suspens�o tempor�ria de sua atividade, at� 60 (sessenta) dias por ato do Secret�rio de Estado competente;

 

�������� V - suspens�o definitiva de sua atividade, por ato do Governador do Estado, desde que ocorra qualquer das seguintes hip�teses:

 

�������� a) reincid�ncia continuada, caracterizada pela a��o ou omiss�o inicialmente punida;

 

�������� b) dolo, mesmo eventual;

 

�������� c) infra��o reiterada no per�odo noturno, em domingo, feriado e dia declarado ponto facultativo estadual;

 

�������� d) danos permanentes � sa�de humana; e

 

�������� e) emprego reiterado de m�todos cru�is na morte de animais.

 

�������� � 1� - VETADO - O valor das multas referidas no Inciso I deste Artigo, ser� cobrado em dobro, se a infra��o tiver sido praticada no per�odo noturno, em domingo, feriado ou dia declarado ponto facultativo estadual.

 

�������� � 2� - VETADO - Nos casos previstos nos Incisos II e III deste Artigo, o ato declarat�rio da perda, restri��o ou suspens�o caber� � autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benef�cios, incentivos ou financiamentos, mediante a respectiva comunica��o, de responsabilidade da autoridade competente.

 

�������� � 3� - VETADO - A suspens�o tempor�ria referida no Inciso IV poder� ser interrompida por ato do Secret�rio de Estado, no caso de comprovada a repara��o do fato motivador da san��o.

 

�������� Art. 11 - Os �rg�os e institui��es p�blicas respons�veis pela aplica��o desta Lei, dever�o comunicar ao Minist�rio P�blico, de imediato, a inobserv�ncia de suas exig�ncias e de seu regulamento.

 

�������� Art. 12 - O disposto no Artigo 1� e no "caput" do Artigo 2�, desta Lei, ser� exigido a partir do d�cimo segundo m�s de sua vig�ncia.

 

�������� Par�grafo �nico - O prazo referido neste Artigo poder� ser prorrogado por at� doze meses, a ju�zo da autoridade competente e mediante requerimento do interessado, desde que devidamente comprovada a impossibilidade t�cnica de adapta��o de suas instala��es e equipamentos �s exig�ncias contidas no Artigo 1� e no "caput" do Artigo 2� desta Lei.

 

�������� Art. 13 - VETADO - O Poder Executivo regulamentar� o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publica��o, e estabelecer� o procedimento administrativo e os agentes p�blicos para sua aplica��o, bem como o valor das multas e o prazo da suspens�o tempor�ria de atividade, referidos nos Incisos I e IV do seu Artigo 10, de acordo com a gravidade da infra��o.

 

�������� Art. 14 - Compete ao Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria da Secretaria de Sa�de a fiscaliza��o do cumprimento da presente Lei, devendo, quando for o caso, designar veterin�rios para comparecerem aos abatedouros, frigor�ficos, para observar as condi��es de abate e sa�de animal.

 

�������� Art. 15 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

 

�������� Art. 16 - Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

�������� PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 1995.

MORONI BING TORGAN

PEDRO SISNANDO LEITE