O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.

LEI N� 12.670, DE 30.12.96 (D.O. DE 30.12.96)

 

Disp�e acerca do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS -, e d� outras provid�ncias.

 

������� O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

�������� CAP�TULO I

 

�������� DO IMPOSTO

 

�������� Art. 1� - Esta Lei consolida as disposi��es legais referentes ao Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS -, de que tratam o Inciso II do Artigo 155, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, e a Lei Complementar N� 87, de 13 de setembro de 1996.

 

�������� SE��O I

 

�������� DA HIP�TESE DE INCID�NCIA

 

�������� Art. 2� - S�o hip�teses de incid�ncia do ICMS:

 

�������� I - as opera��es relativas � circula��o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta��o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

 

�������� II - o fornecimento de mercadorias com presta��o de servi�os n�o compreendidos na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios;

 

�������� III - o fornecimento de mercadorias com presta��o de servi�os compreendidos na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios, com indica��o expressa da incid�ncia do ICMS, como definida em Lei Complementar;

 

�������� IV - a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa f�sica ou jur�dica;

 

�������� V - a entrada, neste Estado, decorrente de opera��o interestadual, de:

 

�������� a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS na forma que dispuser o Regulamento;

 

�������� b) mercadoria, bem ou servi�o destinados a contribuinte do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao Ativo Permanente;

 

�������� c) energia el�trica e petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o;

 

�������� VI - as presta��es de servi�o de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

 

�������� VII - as presta��es onerosas de servi�o de comunica��o, por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza;

 

�������� VIII - o servi�o prestado no exterior.

 

�������� � 1� - Para efeito da incid�ncia do ICMS, a energia el�trica considera-se mercadoria.

 

�������� � 2� - O ICMS incide ainda sobre as opera��es e as presta��es que se iniciem no exterior.

 

�������� SE��O II

 

�������� DO FATO GERADOR

 

�������� Art. 3� - Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:

 

�������� I - da sa�da de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

 

�������� II - do fornecimento de alimenta��o, bebidas e outras mercadorias, inclu�dos os servi�os prestados, por qualquer estabelecimento;

 

�������� III - da transmiss�o a terceiro de mercadoria depositada em armaz�m geral ou em dep�sito fechado;

 

�������� IV - da transmiss�o de propriedade de mercadoria ou de t�tulo que a represente, quando a mercadoria n�o houver transitado pelo estabelecimento transmitente;

 

�������� V - do fornecimento de mercadoria com presta��o de servi�os:

 

�������� a) n�o compreendidos na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios;

 

�������� b) compreendidos na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios e com indica��o expressa de incid�ncia do ICMS, como definida em Lei Complementar;

 

�������� VI - do desembara�o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

 

�������� VII - da aquisi��o, em licita��o promovida pelo Poder P�blico, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

 

�������� VIII - da entrada, neste Estado, de energia el�trica, petr�leo, lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o;

 

�������� IX - do in�cio da presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

 

�������� X - do ato final do servi�o de transporte iniciado no exterior;

 

�������� XI - do recebimento, pelo destinat�rio, de servi�o prestado no exterior;

 

�������� XII - das presta��es onerosas de servi�os de comunica��o, feitas por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza;

 

�������� XIII - da utiliza��o, por contribuinte, de servi�o cuja presta��o se tenha iniciado em outro Estado e n�o esteja vinculada a opera��o ou presta��o subseq�ente;

 

�������� XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federa��o, destinado a consumo ou Ativo Permanente;

 

�������� XV - da entrada de mercadoria neste Estado, na hip�tese da Al�nea "a" do Inciso V do Artigo 2�.

 

�������� � 1� - Na hip�tese do Inciso VI, ap�s o desembara�o aduaneiro, a entrega, pelo deposit�rio, de mercadoria ou bem importados do exterior dever� ser autorizada pelo �rg�o respons�vel pelo seu desembara�o, que somente se far�, salvo disposi��o em contr�rio, mediante a comprova��o do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro.

 

�������� � 2� - Na hip�tese do Inciso XII, quando o servi�o for prestado mediante pagamento em ficha, cart�o ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS por ocasi�o do fornecimento desses instrumentos ao usu�rio.

 

�������� � 3� - A caracteriza��o do fato gerador independe da natureza jur�dica da opera��o ou presta��o que o constitua.

 

�������� � 4� - A defini��o legal do fato gerador � interpretada abstraindo-se:

 

�������� I - da validade jur�dica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons�veis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

 

�������� II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

 

�������� SE��O III

 

�������� DA N�O-INCID�NCIA

 

�������� Art. 4� - O ICMS n�o incide sobre:

 

�������� I - opera��es com livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado � sua impress�o;

 

�������� II - opera��es e presta��es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim�rios e produtos industrializados semi-elaborados, ou servi�os;

 

�������� III - opera��es interestaduais com energia el�trica e petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, quando destinados � industrializa��o ou � comercializa��o;

 

�������� IV - opera��es com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

 

�������� V - opera��es de remessa ou retorno de bens ou mercadorias utilizados pelo pr�prio autor da sa�da na presta��o de servi�o de qualquer natureza definido em Lei Complementar como sujeito ao imposto sobre servi�os de compet�ncia dos Munic�pios, ressalvadas as hip�teses previstas em Lei Complementar;

 

�������� VI - opera��es de qualquer natureza decorrentes da transfer�ncia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp�cie;

 

�������� VII - opera��es decorrentes de aliena��o fiduci�ria em garantia, inclusive a opera��o efetuada pelo credor em decorr�ncia do inadimplemento do devedor;

 

�������� VIII - opera��es resultantes de comodato, loca��o ou arrendamento mercantil, n�o compreendida a venda do bem arrendado ao arrendat�rio;

 

�������� IX - opera��es de qualquer natureza decorrentes de transfer�ncia de bens m�veis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

 

�������� X - opera��es de remessa de mercadorias destinadas a armaz�m geral ou dep�sito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

 

�������� XI - opera��o de fornecimento de energia el�trica para consumidor;

 

�������� a) da classe residencial com consumo mensal igual ou inferior a 50 KWh;

 

�������� b) da classe de produtor rural;

 

c) enquadrado na classe �Residencial Baixa Renda�, com consumo mensal de 51 a 140 KWh, na forma e condi��es definidas pelo �rg�o federal regulador das opera��es com energia el�trica. (Acrescido pela Lei n� 12.945, de 27.09.99)

 

�������� XII - presta��es gratuitas de radiodifus�o sonora e televis�o;

 

�������� XIII - realizada entre mini produtor rural e o mercado consumidor, desde que o produtor seja membro de entidade associativa comunit�ria, cujo objeto seja o fomento � produ��o e reconhecida em lei Estadual de Utilidade P�blica.

 

�������� � 1� - O disposto no Inciso I do caput deste Artigo n�o se aplica �s opera��es com:

 

�������� I - livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escritura��o de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletr�nico;

 

�������� II - agendas e similares.

 

�������� � 2� - Equipara-se �s opera��es de que trata o Inciso II do caput deste Artigo a sa�da de mercadoria realizada com o fim espec�fico de exporta��o para o exterior, destinada a:

 

�������� I - empresa comercial exportadora, inclusive trading companie, ou outro estabelecimento da mesma empresa, na forma disposta em regulamento.

 

�������� II - armaz�m alfandegado ou entreposto aduaneiro;

 

�������� III - cons�rcios de micro-empresas, organizados pelo SEBRAE-CE.

 

�������� � 3� - A classifica��o do mini produtor rural ser� feita obedecendo-se as normas de cr�dito rural vigente e outros crit�rios estabelecidos em regulamento.

 

�������� SE��O IV

 

�������� DAS ISEN��ES, DOS INCENTIVOS E OUTROS BENEF�CIOS FISCAIS

 

�������� Art. 5� - As hip�teses de isen��o, incentivos e outros benef�cios fiscais ser�o concedidos ou revogados mediante delibera��o dos Estados e do Distrito Federal, na forma disposta em Lei Complementar � Constitui��o Federal.

 

�������� Art. 6� - A isen��o, o incentivo ou o benef�cio fiscal, quando n�o concedidos em car�ter geral, s�o efetivados, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado fa�a prova do preenchimento das condi��es e do cumprimento dos requisitos previstos na legisla��o respectiva.

 

�������� � 1� - O despacho referido neste Artigo n�o gera direito adquirido, devendo a concess�o ser revogada de of�cio sempre que se apure que o beneficiado n�o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi��es, ou n�o cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concess�o, cobrando-se o ICMS com os acr�scimos legais:

 

�������� I - com imposi��o da penalidade cab�vel, nos casos de dolo, fraude ou simula��o do beneficiado, ou de terceiro em benef�cio daquele;

 

�������� II - sem imposi��o de penalidade nos demais casos.

 

�������� � 2� - A Secretaria da Fazenda remeter� anualmente � Comiss�o de Or�amento, Finan�as e Tributa��o da Assembl�ia Legislativa, relat�rio contendo os valores relativos ao ICMS objeto de isen��es, incentivos e benef�cios concedidos mediante despacho.

 

�������� Art. 7� - A isen��o, o incentivo ou o benef�cio fiscal cujo reconhecimento depender de condi��o posterior n�o prevalecer�o quando esta n�o for satisfeita, hip�tese em que o ICMS ser� exigido a partir do momento da ocorr�ncia do fato gerador, sem preju�zo da cobran�a dos acr�scimos legais.

 

�������� Art. 8� - A concess�o de isen��o, incentivo ou benef�cio fiscal, salvo disposi��o em contr�rio na legisla��o, n�o � extensiva �s obriga��es acess�rias relacionadas com a obriga��o principal alcan�ada pela exonera��o fiscal.

 

�������� Par�grafo �nico - S�o isentos do ICMS, nas opera��es e presta��es internas, os produtos feij�o, farinha e rapadura.

 

�������� Art. 9� - � hip�tese de isen��o do ICMS, quando realizada por mini produtor rural, a opera��o na aquisi��o de materiais e equipamentos, destinados � irriga��o e eletrifica��o de sua propriedade, desde que n�o seja possuidor de outro im�vel rural.

��������

�������� Art. 9�-A Ficam isentas do ICMS as opera��es internas e de importa��o, do Exterior do Pa�s, inclusive em rela��o ao diferencial de al�quotas, de milho em gr�o nos per�odos em que for declarada situa��o de emerg�ncia ou de calamidade p�blica, em raz�o de estiagem que venha a atingir o territ�rio cearense, conforme se dispuser em regulamento.

 

�������� Par�grafo �nico. O disposto neste artigo poder� ser estendido a:

 

�������� I � outras situa��es de escassez do produto, quando destinado � alimenta��o animal ou � utiliza��o como insumo na fabrica��o de ra��o animal;

����������� II - outros produtos prim�rios destinados � ra��o animal. (Reda��o acrescida pela Lei n.� 15.383, de 25.07.13)

 

�������� SE��O V

 

�������� DO DIFERIMENTO

 

�������� Art. 10 - O regulamento poder� dispor que o pagamento do ICMS sobre determinadas opera��es ou presta��es seja diferido para etapas posteriores.

 

�������� � 1� - Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-� responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinat�rio da mercadoria ou ao tomador do servi�o.

 

�������� � 2� - Encerrada a etapa do diferimento, salvo disposi��o em contr�rio na legisla��o, o ICMS diferido ser� exigido ainda que a opera��o ou a presta��o final do diferimento n�o esteja sujeita ao pagamento do ICMS.

 

� 3� - Na Hip�tese da etapa do diferimento encerrar-se por ocasi�o de opera��o de sa�da de mercadorias destinadas a exporta��o para o exterior, n�o ser� exigido o recolhimento do ICMS diferido. (Acrescido pela Lei n� 12.992, DE 30.12.99)

 

�������� Art. 11 - Interrompe o diferimento a ocorr�ncia de qualquer fato que altere o curso da opera��o ou da presta��o subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.

 

�������� Par�grafo �nico - Na hip�tese deste Artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido fica atribu�da ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrup��o.

 

Art. 11-A. Fica diferido o pagamento do ICMS nas opera��es de importa��o de carv�o mineral e nas opera��es internas com cal, quando destinados � empresa geradora de energia termoel�trica, pelo prazo e nas condi��es estabelecidos em regulamento.

 

����������� Par�grafo �nico. O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo dever� ser efetuado pelo destinat�rio, na condi��o de contribuinte substituto, at� o d�cimo dia do m�s subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente � carga tribut�ria l�quida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da opera��o. (Reda��o acrescida pela Lei n.� 15.383, de 25.07.13)

 

�������� CAP�TULO II

 

�������� DO LOCAL DA OPERA��O E DA PRESTA��O

 

�������� Art. 12 - O local da opera��o ou da presta��o, para efeito da cobran�a do ICMS e defini��o do estabelecimento respons�vel, �:

 

�������� I - tratando-se de mercadoria ou bem:

 

�������� a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorr�ncia do fato gerador;

 

�������� b) onde se encontre, quando em situa��o irregular por falta de documenta��o fiscal ou quando acompanhado de documenta��o inid�nea, como dispuser a legisla��o tribut�ria;

 

�������� c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o t�tulo que a represente, de mercadoria por ele adquirida no Pa�s e que n�o tenha por ele transitado;

 

�������� d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada f�sica ou o do domic�lio do adquirente, quando este n�o for estabelecido;

 

�������� e) aquele onde seja realizada a licita��o, no caso de arremata��o de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado;

 

�������� f) o do Estado onde estiver localizado o adquirente ou destinat�rio, inclusive consumidor final, nas opera��es interestaduais com energia el�trica, petr�leo e lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o;

 

�������� g) o do Estado onde o ouro tenha sido extra�do, quando n�o considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

 

�������� h) o de desembarque do produto, na hip�tese de captura de peixes, crust�ceos e moluscos;

 

�������� i) o do estabelecimento adquirente, na hip�tese do Inciso XIV do Artigo 3�;

 

�������� II - tratando-se de presta��o de servi�o de transporte:

 

�������� a) aquele onde tenha in�cio a presta��o;

 

�������� b) aquele onde se encontre o transportador, quando em situa��o irregular pela falta de documenta��o fiscal ou quando acompanhada de documenta��o inid�nea, como dispuser a legisla��o tribut�ria;

 

�������� c) o do estabelecimento destinat�rio do servi�o, na hip�tese do Inciso XIII do Artigo 3�;

 

�������� III - tratando-se de presta��o onerosa de servi�o de comunica��o:

 

�������� a) o da presta��o do servi�o de radiodifus�o sonora e de som e imagem, assim entendido o da gera��o, emiss�o, transmiss�o e retransmiss�o, repeti��o, amplia��o e recep��o;

 

�������� b) o do estabelecimento da concession�ria ou da permission�ria que forne�a ficha, cart�o ou assemelhados com que o servi�o � pago;

 

�������� c) o do estabelecimento destinat�rio do servi�o, na hip�tese e para efeito do Inciso XIII do Artigo 3�;

 

c- 1) o do estabelecimento ou domic�lio do tomador do servi�o, quando prestado por meio de sat�lite; (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

�������� d) onde seja cobrado o servi�o, nos demais casos;

 

�������� IV- tratando-se de servi�os prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domic�lio do destinat�rio".

 

�������� � 1� - O disposto na Al�nea "c" do Inciso I n�o se aplica �s mercadorias recebidas em regime de dep�sito de contribuinte de Estado que n�o o do deposit�rio.

 

�������� � 2� - Para efeito da Al�nea "g" do Inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

 

� 6� Na hip�tese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de servi�os n�o medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federa��o e cujo pre�o seja cobrado por per�odos definidos, o imposto devido ser� recolhido em partes iguais para as unidades da Federa��o onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

�������� Art. 13 - Para efeito desta Lei, estabelecimento � o local, privado ou p�blico, edificado ou n�o, pr�prio ou de terceiro, onde pessoas f�sicas ou jur�dicas exer�am suas atividades em car�ter tempor�rio ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte:

 

�������� I - na impossibilidade de determina��o do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a opera��o ou presta��o, encontrada a mercadoria ou bem ou constatada a presta��o;

 

�������� II - � aut�nomo cada estabelecimento do mesmo titular.

 

�������� � 1� - Quando a mercadoria for remetida para armaz�m geral ou para dep�sito fechado do pr�prio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior sa�da considerar-se-� ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

 

�������� � 2� - O ve�culo usado no com�rcio ambulante, bem como a embarca��o utilizada na captura de peixes, crust�ceos e moluscos, consideram-se extens�o do estabelecimento.

 

�������� � 3� - Para efeito do disposto neste Cap�tulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econ�mica exclusiva integram o territ�rio do Estado na parte que lhe � confrontante.

 

�������� CAP�TULO III

 

�������� DA SUJEI��O PASSIVA

 

�������� SE��O I

 

�������� DO CONTRIBUINTE

 

�������� Art. 14 - Contribuinte � qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera��es de circula��o de mercadorias ou presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es e as presta��es se iniciem no exterior.

 

�������� � 1� - � tamb�m contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade:

 

�������� I - importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine a consumo ou ao Ativo Permanente do estabelecimento;

 

�������� II - seja destinat�ria de servi�o prestado ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior;

 

�������� III - adquira, em licita��o, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

 

�������� IV - adquira energia el�trica e petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da Federa��o, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o.

 

�������� � 2� - Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:

 

�������� I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

 

�������� II - o prestador de servi�o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o;

 

�������� III - a cooperativa;

 

�������� IV - a institui��o financeira e a seguradora;

 

�������� V - a sociedade civil de fim econ�mico;

 

�������� VI - a sociedade civil de fim n�o econ�mico que explore a extra��o de subst�ncia mineral ou f�ssil, a produ��o agropecu�ria, industrial ou que comercialize mercadorias ou bens que para esse fim adquira ou produza, bem como servi�os de transporte e de comunica��o;

 

�������� VII - os �rg�os da administra��o p�blica, as entidades da administra��o indireta e as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico;

 

�������� VIII - a concession�ria ou permission�ria de servi�o p�blico de transporte, de comunica��o e de energia el�trica;

 

�������� IX - o prestador de servi�o n�o compreendido na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios, que envolva fornecimento de mercadoria;

 

�������� X - o prestador de servi�o compreendido na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios, desde que envolva fornecimento de mercadoria ressalvada em Lei Complementar;

 

�������� XI - o fornecedor de alimenta��o, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

 

�������� XII - qualquer pessoa indicada nos Incisos anteriores que, na condi��o de contribuinte consumidor final, adquira bens ou servi�os em opera��es e presta��es interestaduais.

 

�������� SE��O II

 

�������� DO RESPONS�VEL

 

�������� Art. 15 - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acr�scimos devidos pelo contribuinte ou respons�vel poder� ser atribu�da a terceiros, quando os atos ou omiss�es destes concorrerem para o n�o recolhimento do imposto.

 

�������� Art. 16 - S�o respons�veis pelo pagamento do ICMS:

 

�������� I - os armaz�ns gerais e estabelecimentos deposit�rios cong�neres:

 

�������� a) na sa�da de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

 

�������� b) na transmiss�o de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

 

�������� c) no recebimento para dep�sito ou na sa�da de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inid�neo.

 

�������� II - o transportador em rela��o � mercadoria:

 

�������� a) proveniente de outro Estado para entrega em territ�rio deste a destinat�rio n�o designado;

 

�������� b) negociada em territ�rio deste Estado durante o transporte;

 

�������� c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inid�neo;

 

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inid�neo ou com destino a contribuinte n�o identificado ou baixado do Cadastro Geral da Fazenda - CGF; (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

d) que entregar a destinat�rio ou em local diverso do indicado no documento fiscal.

 

e) que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de tr�nsito; (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

�������� III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inid�neo;

 

III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, acompanhada de documento fiscal inid�neo ou sem o selo fiscal de tr�nsito. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

III - o remetente, o destinat�rio, o deposit�rio, ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal, ou acompanhados de documento fiscal inid�neo ou sem o selo fiscal de tr�nsito; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� IV - o contribuinte, na aquisi��o de mercadorias e na presta��o de servi�os cujo ICMS n�o tenha sido pago, no todo ou em parte;

 

IV - o contribuinte, ou destinat�rio, no recebimento de mercadorias ou bens e na presta��o de servi�os cujo ICMS n�o tenha sido pago, no todo ou em parte. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

Par�grafo �nico. Na hip�tese dos incisos II e III, caso as pessoas ali indicadas n�o tenham domic�lio neste Estado, a responsabilidade poder� ser atribu�da a estabelecimento pertencente � mesma pessoa jur�dica, inclusive do remetente, domiciliado neste Estado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

V - os contribuintes, em rela��o a opera��es ou presta��es cuja etapa de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

 

�������� VI - os s�ndicos, comiss�rios, inventariantes ou liquidantes, em rela��o ao ICMS devido sobre a sa�da de mercadoria decorrente de sua aliena��o, respectivamente, em fal�ncia, concordata, invent�rio ou dissolu��o de sociedade;

 

�������� VII - os leiloeiros, em rela��o ao ICMS devido sobre a sa�da de mercadoria ou bem decorrente de arremata��o em leil�o, salvo o referente a mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados;

 

�������� VIII - o prestador de servi�os, em rela��o �s presta��es de servi�o de comunica��o iniciadas no exterior e destinadas a este Estado.

 

IX � o tomador do servi�o de comunica��o, referente � transmiss�o das informa��es relativas � capta��o de jogos lot�ricos, � efetua��o de pagamentos de contas e outras transmiss�es que utilizem o mesmo canal lot�rico. (Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

�������� Par�grafo �nico - Na hip�tese dos Incisos II e III, caso o transportador, detentor ou possuidor n�o tenha domic�lio neste Estado, a responsabilidade poder� ser atribu�da a estabelecimento pertencente a mesma pessoa jur�dica, inclusive do remetente, domiciliado neste Estado.

 

�������� SE��O III

 

�������� DA RESPONSABILIDADE SOLID�RIA

 

�������� Art. 17 - Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

 

�������� I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

 

a) a sa�da de mercadoria ou bem estrangeiro com destino ao mercado interno sem a documenta��o fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que houver importado ou arrematado;

 

I - o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o dep�sito aduaneiro de distribui��o, ou qualquer pessoa que promova: ; (Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)������

 

a) a sa�da de mercadoria ou bem de origem estrangeira com destino ao mercado interno sem a documenta��o fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que os houver importado ou arrematado ou, ainda, sem a comprova��o do pagamento do imposto; (Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)���������

 

�������� b) a reintrodu��o, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim espec�fico de exporta��o.

 

c) reintrodu��o, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim espec�fico de exporta��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

 

�������� II - o representante, mandat�rio ou gestor de neg�cio, em rela��o � opera��o realizada por seu interm�dio;

 

II - o representante, mandat�rio ou gestor de neg�cio, em rela��o � opera��o ou presta��o realizada por seu interm�dio, e o despachante aduaneiro, em rela��o �s opera��es de importa��o ou exporta��o por ele despachadas. (Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

 

�������� III - os contribuintes que receberem mercadoria ou bem contemplados com isen��o condicionada, quando n�o ocorrer a implementa��o da condi��o prevista;

 

�������� IV - os estabelecimentos industrializadores, nas sa�das de mercadorias recebidas para industrializa��o, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que n�o o de origem;

 

�������� V - os estabelecimentos gr�ficos, relativamente ao d�bito do ICMS decorrente da utiliza��o indevida, por terceiros, de documentos fiscais e formul�rios cont�nuos que imprimirem, quando:

 

�������� a) n�o houver o pr�vio credenciamento do estabelecimento;

 

�������� b) n�o houver a pr�via autoriza��o de autoridade fazend�ria para a sua impress�o;

 

�������� c) a impress�o for vedada pela legisla��o tribut�ria.

 

�������� VI - os estabelecimentos transportadores, pelo pagamento do ICMS devido pelos destinat�rios de mercadorias ou bens que transportarem, quando signat�rios de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

 

�������� VII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonega��o do ICMS;

 

�������� VIII - o remetente ou destinat�rio que manifestar interesse na situa��o, na hip�tese do Inciso III do Artigo 16.

 

VIII - o remetente ou o destinat�rio na hip�tese do inciso III do art. 16; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)���������

 

IX - qualquer pessoa, f�sica ou jur�dica, que obtiver libera��o de mercadoria retida, mediante decis�o judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 1� - A solidariedade referida neste Artigo n�o comporta benef�cio de ordem.

 

�������� � 2� - Respondem pelo cr�dito tribut�rio todos os estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica.

 

�������� SE��O IV

 

�������� DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

 

�������� Art. 18 - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS na condi��o de substituto tribut�rio poder� ser atribu�da em rela��o ao ICMS incidente sobre uma ou mais opera��es ou presta��es, sejam antecedentes, concomitantes ou subseq�entes, inclusive ao valor decorrente da diferen�a entre as al�quotas interna e interestadual, nas opera��es e presta��es interestaduais que destinem bens e servi�os a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.

 

�������� � 1� - O regime de substitui��o tribut�ria nas opera��es interestaduais depender� de acordo entre este Estado e as demais unidades da Federa��o interessadas.

 

�������� � 2� - O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obriga��es do contribuinte substitu�do, relativamente �s opera��es internas.

 

�������� � 3� - A substitui��o tribut�ria n�o exclui a responsabilidade do contribuinte substitu�do, al�m de outras hip�teses previstas na legisla��o, quando o documento fiscal pr�prio n�o indicar o valor do ICMS objeto da substitui��o exigido pela legisla��o tribut�ria.

 

�������� � 4� - As mercadorias sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria s�o aquelas relacionadas no Anexo �nico desta Lei.

 

�������� Art. 19 - A responsabilidade de que trata o Artigo anterior poder� ser atribu�da:

 

�������� I - ao contribuinte que realizar opera��o interestadual com petr�leo, inclusive lubrificantes, combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, em rela��o �s opera��es subseq�entes;

 

�������� II - �s empresas geradoras ou distribuidoras de energia el�trica, nas opera��es internas e interestaduais, na condi��o de contribuinte ou de substituto tribut�rio, pelo pagamento do ICMS, desde a produ��o ou importa��o at� a �ltima opera��o, sendo seu c�lculo efetuado sobre o pre�o praticado na opera��o final realizada neste Estado, ao qual se assegurar� o seu recolhimento.

 

�������� Par�grafo �nico - Ser� devido a este Estado e recolhido pelo remetente o ICMS incidente sobre as opera��es interestaduais com as mercadorias de que tratam os Incisos I e II deste Artigo, quando o destinat�rio for consumidor final aqui domiciliado ou estabelecido.

 

�������� Art. 20 - Para efeito de exig�ncia do ICMS por substitui��o tribut�ria, inclui-se tamb�m como fato gerador a entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

 

�������� Art. 21 - Na hip�tese de responsabilidade tribut�ria em rela��o �s opera��es ou presta��es antecedentes, o ICMS devido pelas referidas opera��es ou presta��es ser� pago pelo respons�vel quando:

 

�������� I - da entrada da mercadoria ou do recebimento do servi�o;

 

�������� II - da sa�da subseq�ente por ele promovida, ainda que isenta ou n�o tributada;

 

�������� III - ocorrer qualquer sa�da ou evento que impossibilite a ocorr�ncia do fato determinante do pagamento do ICMS.

 

�������� Art. 22 - � assegurado ao contribuinte substitu�do o direito � restitui��o do valor do ICMS pago em raz�o da substitui��o tribut�ria, correspondente ao fato gerador presumido que n�o se realizar, alternativamente, atrav�s dos seguintes procedimentos:

 

�������� I - emiss�o de documento fiscal constando o valor correspondente � restitui��o a ser aproveitada como cr�dito fiscal ;

 

�������� II - emiss�o de documento fiscal, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinat�rio o contribuinte que promoveu a reten��o do ICMS;

 

�������� III - requerimento, ao Secret�rio da Fazenda, do valor a ser restitu�do.

 

�������� Art. 23 - Fica atribu�da a condi��o de contribuinte substituto, na forma disposta em regulamento, ao:

 

�������� I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do ICMS devido na opera��o ou opera��es anteriores;

 

�������� II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor ou comerciante, pelo pagamento do ICMS devido nas opera��es subseq�entes;

 

�������� III - contratante de servi�o ou terceiro que participe da presta��o de servi�os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunica��o.

 

�������� Art. 24 - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas opera��es entre associado e cooperativa de produtores de que aquele fa�a parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinat�ria.

 

�������� � 1� - O disposto neste Artigo � aplic�vel �s mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da pr�pria cooperativa, de cooperativa central ou de federa��o de cooperativas de que a cooperativa remetente fa�a parte.

 

�������� � 2� - O ICMS devido pelas sa�das mencionadas neste Artigo ser� recolhido pela destinat�ria, na condi��o de contribuinte substituto, quando da sa�da subseq�ente, esteja esta sujeita ou n�o ao pagamento do Imposto.

 

�������� Art. 25 - O Poder Executivo poder�, a qualquer momento, suspender a aplica��o do regime de substitui��o tribut�ria quando este, no todo ou em parte, for lesivo ao er�rio estadual.

 

�������� Par�grafo �nico - A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, a partir das opera��es ou presta��es subseq�entes � suspens�o da aplica��o do regime, ficar� transferida para o adquirente da mercadoria ou o tomador do servi�o, conforme se dispuser em regulamento.

 

�������� SE��O V

 

�������� DAS DISPOSI��ES GERAIS SOBRE SUJEI��O PASSIVA

 

�������� Art. 26 - S�o irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obriga��o tribut�ria ou a decorrente de sua inobserv�ncia:

 

�������� I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

 

�������� II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva��o ou limita��o do exerc�cio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra��o direta de seus bens ou neg�cios;

 

�������� III - a irregularidade formal na constitui��o da pessoa jur�dica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econ�mica ou profissional;

 

�������� IV - a inexist�ncia de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instala��es.

 

�������� Art. 27 - As conven��es particulares relativas � responsabilidade pelo pagamento do ICMS n�o podem ser opostas � Fazenda P�blica para modificar a defini��o legal do sujeito passivo das obriga��es tribut�rias correspondentes.

 

�������� CAP�TULO IV

 

�������� DO C�LCULO DO IMPOSTO

 

�������� SE��O I

 

�������� DA BASE DE C�LCULO

 

�������� Art. 28 - A base de c�lculo do ICMS �:

 

�������� I - na sa�da de mercadoria prevista nos Incisos I, III e IV do Artigo 3�, o valor da opera��o;

 

�������� II - na hip�tese do Inciso II do Artigo 3�, o valor da opera��o, compreendendo mercadoria e servi�o;

 

�������� III - na presta��o de servi�o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, o pre�o do servi�o;

 

�������� IV - no fornecimento de que trata o Inciso V do Artigo 3�:

 

�������� a) o valor da opera��o, compreendidos a mercadoria e o servi�o, na hip�tese da Al�nea "a";

 

�������� b) o pre�o corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hip�tese da Al�nea "b";

 

�������� V - na hip�tese do Inciso VI do Artigo 3�, a soma das seguintes parcelas:

 

�������� a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importa��o, observado o disposto no Artigo 29;

 

�������� b) imposto de importa��o;

 

�������� c) imposto sobre produtos industrializados (IPI);

 

�������� d) imposto sobre opera��es de c�mbio, quando for o caso;

 

�������� e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente pagas � reparti��o alfandeg�ria at� o momento do desembara�o aduaneiro;

 

f) o montante do pr�prio ICMS; (Acrescido pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� VI - na hip�tese do Inciso VII do Artigo 3�, o valor da opera��o acrescido dos valores dos impostos de importa��o e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

 

�������� VII - na hip�tese do Inciso VIII do Artigo 3�, o valor da opera��o de que decorra a entrada;

 

�������� VIII - na hip�tese do Inciso XII do Artigo 3�, o valor da presta��o do servi�o, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utiliza��o;

 

�������� IX - na hip�tese dos Incisos XIII e XIV do Artigo 3�, o valor, respectivamente, da presta��o ou da opera��o sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem.

 

�������� X - na hip�tese do Inciso XV do Artigo 3�, o montante correspondente ao valor da opera��o de entrada da mercadoria, nele inclu�do o IPI, se incidente na opera��o, acrescido de percentual de agrega��o fixado em regulamento, at� o limite m�ximo de 30% (trinta por cento).

 

�������� � 1� - Integra a base de c�lculo do ICMS:

 

�������� I - o montante do pr�prio ICMS, constituindo o respectivo destaque indica��o para fins de controle do cumprimento da obriga��o tribut�ria;

 

�������� II - o valor correspondente a:

 

�������� a) seguros, juros e demais import�ncias pagas, recebidas ou debitadas, bonifica��es, bem como descontos concedidos sob condi��o;

 

�������� b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo pr�prio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

 

�������� � 2� - N�o integra a base de c�lculo do ICMS o montante do IPI, quando a opera��o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado � industrializa��o ou � comercializa��o, configurar fato gerador de ambos os impostos.

 

�������� � 3� - Na hip�tese dos Incisos XIII e XIV do Artigo 3�, o ICMS a pagar ser� o valor resultante da aplica��o, sobre a base de c�lculo ali prevista, do percentual equivalente � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual.

 

�������� � 4� - Na sa�da de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de c�lculo do ICMS �:

 

�������� I - o valor correspondente � entrada mais recente da mercadoria;

 

�������� II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat�ria-prima, material secund�rio, m�o-de-obra e acondicionamento;

 

�������� III - tratando-se de mercadorias n�o industrializadas, o seu pre�o corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

 

�������� � 5� - Nas opera��es e presta��es interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da presta��o, a diferen�a fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

 

�������� Art. 29 - O pre�o de importa��o expresso em moeda estrangeira ser� convertido em moeda nacional pela mesma taxa de c�mbio utilizada no c�lculo do imposto de importa��o, sem qualquer acr�scimo ou devolu��o posterior se houver varia��o da taxa de c�mbio at� o pagamento efetivo do pre�o.

 

�������� Par�grafo �nico - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de c�lculo do imposto de importa��o, nos termos da Lei aplic�vel, substituir� o pre�o declarado.

 

�������� Art. 30. Na falta do valor a que se referem os Incisos I e VIII do Artigo 3�, a base de c�lculo do ICMS �:

 

�������� I - o pre�o corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da opera��o ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

 

�������� II - o pre�o FOB estabelecimento industrial � vista, caso o remetente seja industrial;

 

�������� III - o pre�o FOB estabelecimento comercial � vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

 

�������� � 1� Para aplica��o dos Incisos II e III do caput , adotar-se-� sucessivamente:

 

�������� I - o pre�o efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na opera��o mais recente;

 

�������� II - caso o remetente n�o tenha efetuado venda de mercadoria, o pre�o corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da opera��o ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

 

�������� � 2� - Na hip�tese do Inciso III do caput, se o estabelecimento remetente n�o efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se n�o houver mercadoria similar, a base de c�lculo ser� equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do pre�o de venda corrente no varejo.

 

�������� Art. 31 - Nas presta��es sem valor determinado, a base de c�lculo do ICMS � o valor corrente do servi�o no local da presta��o.

 

�������� Art. 32 - A base de c�lculo do ICMS para fins de substitui��o tribut�ria ser�:

 

�������� I - em rela��o �s opera��es ou presta��es antecedentes ou concomitantes, o valor da opera��o ou presta��o praticado pelo contribuinte substitu�do;

 

�������� II - em rela��o �s opera��es ou presta��es subseq�entes com as mercadorias elencadas no Anexo �nico, obtida pelo somat�rio das seguintes parcelas:

 

�������� a) o valor da opera��o ou presta��o pr�pria realizada pelo substituto tribut�rio ou pelo substitu�do intermedi�rio;

 

�������� b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transfer�veis aos adquirentes ou tomadores de servi�o;

 

�������� c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa �s opera��es ou presta��es subseq�entes, fixada em ato do chefe do Poder Executivo.

 

�������� � 1� - Na hip�tese de responsabilidade tribut�ria em rela��o �s opera��es ou presta��es antecedentes, o ICMS incidente nas referidas opera��es ou presta��es ser� pago pelo respons�vel, quando:

 

�������� I - da entrada da mercadoria ou do recebimento do servi�o;

 

�������� II - da sa�da subseq�ente por ele promovida, ainda que isenta ou n�o tributada;

 

�������� III - ocorrer qualquer sa�da ou evento que impossibilite a ocorr�ncia do fato determinante do pagamento do ICMS.

 

�������� � 2� - Tratando-se de mercadoria ou servi�o cujo pre�o final, �nico ou m�ximo, a consumidor ou tomador, seja fixado por �rg�o p�blico competente, a base de c�lculo do ICMS, para fins de substitui��o tribut�ria, � o pre�o por ele estabelecido.

 

�������� � 3� - Existindo pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poder� ser tomado como base de c�lculo este pre�o.

 

�������� � 4� - A margem a que se refere a Al�nea "c" do Inciso II do caput ser� estabelecida com base em pre�os usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou atrav�s de informa��es e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a m�dia ponderada dos pre�os coletados.

 

�������� � 5� - Os crit�rios adotados para a fixa��o da margem, de que trata o par�grafo anterior, ser�o, entre outros previstos na legisla��o:

 

�������� a) pre�o � vista;

 

�������� b) especifica��o das caracter�sticas do produto, tais como modelo, tipo, esp�cie, rotatividade de estoque;

 

�������� c) levantamento de pre�os praticados no com�rcio varejista, exceto aqueles relativos a promo��es;

 

�������� d) per�odo n�o superior a 30 (trinta) dias em rela��o aos pre�os referenciais, de entradas e sa�das utilizados.

 

�������� � 6� - O ICMS a ser pago por substitui��o tribut�ria, na hip�tese do Inciso II do caput deste Artigo, corresponder� � diferen�a entre o valor resultante da aplica��o da al�quota prevista para as opera��es ou presta��es internas sobre a respectiva base de c�lculo, e o valor do ICMS devido pela opera��o ou presta��o pr�pria do substituto, quando for o caso.

 

�������� Art. 33 - Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha rela��o de interdepend�ncia, exceder os n�veis normais de pre�os em vigor, no mercado local, para servi�o semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos �rg�os competentes, o valor excedente ser� havido como parte do pre�o da mercadoria.

 

�������� Par�grafo �nico - Considerar-se-�o interdependentes duas empresas quando:

 

�������� I - uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas, e respectivos c�njuges ou companheiros reconhecidos por Lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinq�enta por cento) do capital de outra;

 

�������� II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou s�cio com fun��es de ger�ncia, ainda que exercidas sob outra denomina��o;

 

�������� III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer t�tulo, ve�culo destinado ao transporte de mercadorias.

 

�������� Art. 34 - Quando o c�lculo do ICMS tenha por base ou tome em considera��o o valor ou o pre�o de mercadorias, bens, servi�os e t�tulo que os represente, a autoridade lan�adora, mediante processo regular, arbitrar� aquele valor ou pre�o, sempre que sejam omissas ou n�o mere�am f� as declara��es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta��o, a avalia��o contradit�ria, administrativa ou judicial.

 

�������� Art. 35 - A base de c�lculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia el�trica, respons�veis pelo pagamento do imposto relativamente �s opera��es anteriores e posteriores, na condi��o de contribuinte substituto, � o valor da opera��o da qual decorra a entrega ao consumidor.

 

�������� Art. 36 - O Poder Executivo, mediante ato normativo, poder� manter atualizada tabela de pre�os correntes de mercadorias e servi�os para efeito de observ�ncia como base de c�lculo do ICMS quando:

 

�������� I - o pre�o declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

 

�������� II - ocorrer a hip�tese prevista no Inciso I do Artigo 32, relativamente �s opera��es realizadas por produtores ou extratores.

 

�������� Par�grafo �nico - Nas opera��es interestaduais, a aplica��o do disposto neste Artigo depender� da celebra��o de acordo entre os Estados envolvidos na opera��o.

 

Art. 36-A. Fica institu�do o Cat�logo Eletr�nico de Valores de Refer�ncia - CEVR, elaborado a partir das informa��es das opera��es e presta��es praticadas pelos contribuintes quando da emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletr�nico (CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escritura��o Fiscal Digital - EFD, para efeito de observ�ncia como base de c�lculo do ICMS, conforme o disposto em regulamento, quando:

 

I - o pre�o da mercadoria ou do servi�o declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

 

II - ocorrerem as hip�teses previstas no art. 32.

 

� 1� A implementa��o do CEVR poder� ocorrer de forma gradativa por segmento econ�mico, por Classifica��o Nacional de Atividade Econ�mica (CNAE-Fiscal), por produto e C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es - CFOP, na forma disciplinada em regulamento.

 

� 2� Os valores de refer�ncia para efeito de base de c�lculo do ICMS, incidente sobre os produtos constantes do CEVR, ser�o calculados tomando por base a m�dia aritm�tica ponderada dos valores de mercado coletados na forma do caput deste artigo, considerando-se, inclusive, o desvio padr�o, podendo-se adicion�-lo como medida de dispers�o, em at� duas vezes para efeito de valores de refer�ncia.

 

����������� � 3� O CEVR poder� ser utilizado por �rg�os e institui��es p�blicas, inclusive para forma��o dos pre�os nas compras governamentais, na forma disciplinada em regulamento. (Reda��o acrescida pela Lei n.� 15.383, de 25.07.13)

 

�������� Art. 37 - Nos seguintes casos especiais, o valor das opera��es ou das presta��es poder� ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem preju�zo das penalidades cab�veis:

 

�������� I - n�o exibi��o ou entrega, � fiscaliza��o, dentro do prazo da intima��o, dos elementos necess�rios � comprova��o do valor real da opera��o ou da presta��o, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

 

�������� II - fundada suspeita de que os documentos fiscais n�o refletem o valor real da opera��o ou da presta��o;

 

�������� III - declara��o nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao pre�o corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos servi�os;

 

�������� IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inid�neos.

 

�������� Art. 38 - Nas hip�teses dos Artigos 36 e 37, havendo discord�ncia em rela��o ao valor fixado ou arbitrado, caber� ao contribuinte comprovar a exatid�o do valor por ele declarado, que prevalecer�, nessa hip�tese, como base de c�lculo.

 

�������� Art. 39 - A crit�rio do Fisco, o ICMS devido por contribuintes de pequeno porte cujo volume ou modalidade de neg�cios aconselhe tratamento tribut�rio simplificado, poder� ser adotada forma diversa de apura��o, conforme se dispuser em regulamento.

 

�������� Par�grafo �nico - Na hip�tese do caput, verificada no final do per�odo qualquer diferen�a entre o ICMS devido e o calculado, esta ser�:

 

�������� I - quando desfavor�vel ao contribuinte, recolhida na forma regulamentar, sem acr�scimo de multa;

 

�������� II - quando favor�vel ao contribuinte:

 

�������� a) compensada para o per�odo seguinte;

 

�������� b) restitu�da no caso de encerramento de atividade.

 

�������� Art. 40 - Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federa��o sem destinat�rio certo neste Estado, a base de c�lculo ser� o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e �s despesas acess�rias, acrescido de percentual de agrega��o espec�fico para as mercadorias respectivas, at� o limite de 30% (trinta por cento).

 

�������� � 1� - O disposto neste Artigo aplica-se �s mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou n�o-estabelecidos.

 

�������� � 2� - Ocorrendo a situa��o descrita neste Artigo, deduzir-se-�, para fins de c�lculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.

 

�������� Art. 41 - Quando a fixa��o de pre�os ou a apura��o do valor tribut�vel depender de fatos ou condi��es verific�veis ap�s a sa�da da mercadoria, tais como pesagem, medi��es, an�lise e classifica��o, o ICMS ser� calculado inicialmente sobre pre�o corrente da mercadoria e, ap�s essa verifica��o, sobre a diferen�a, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.

 

�������� Art. 42 - Quando, em virtude de contrato ocorrer reajustamento de pre�o, o ICMS correspondente ao acr�scimo do valor ser� recolhido juntamente com o montante devido no per�odo em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.

 

�������� SUBSE��O II

 

�������� DA REDU��O DA BASE DE C�LCULO DOS PRODUTOS DA CESTA B�SICA

 

�������� Art. 43 - Nas opera��es internas e de importa��o com os produtos da cesta b�sica, a base de c�lculo do ICMS ser� reduzida em 58,82 % (cinq�enta e oito inteiros e oitenta e dois cent�simos por cento).

 

� 1� - A utiliza��o da redu��o da base de c�lculo prevista neste Artigo n�o exclui benef�cios fiscais do ICMS concedidos atrav�s de conv�nios celebrados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ - , salvo disposi��o em contr�rio.

 

� 2� - Para efeito da redu��o da base de c�lculo prevista no caput, integra a cesta b�sica os seguintes produtos:

 

I - arroz;

 

II - a��car;

 

III - aves e ovos;

 

IV - banana, mam�o, abacate, jaca, manga, laranja, mel�o, melancia, maracuj�, ab�bora, tomate e piment�o;

 

V - banha de porco;

 

VI - caf� torrado e mo�do;

 

VII - carne bovina, bufalina, caprina, ovina e su�na;

 

VIII - farinha e fub� de milho;

 

IX - f�cula de mandioca;

 

X - leite in natura e pasteurizado;

 

X - leite in natura, pasteurizado e tipo longa vida; (Reda��o dada pela Lei n� 13.378, de 29.09.03)

 

XI - margarina e creme vegetal;

 

XII - mel de abelha;

 

XIII - �leo comest�vel de soja, de algod�o e de palma;

 

XIV - pescado, exceto molusco, crust�ceo, salm�o, bacalhau, adoque e merluza;

 

XV - queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, conforme dispuser o regulamento,

 

XVI - sab�o em barra;

 

XVII - sal;

 

XVIII - leite em p�. (Reda��o dada pela Lei N� 13.025, de 20.06.00)

 

� 3� - Na hip�tese da redu��o de base de c�lculo de que trata este Artigo, os estabelecimentos vendedores grafar�o no documento que acobertar a opera��o a declara��o: "produto da cesta b�sica - redu��o do ICMS em 58,82%" , exceto para os usu�rios de m�quinas registradoras.

 

� 4� - Aplica-se o mesmo pecentual estabelecido no caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, su�na e de aves.

 

Art. 43. Nas opera��es internas e de importa��o com os produtos da cesta b�sica, a base de c�lculo do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS, ser� reduzida em: (Reda��o dada pela Lei N� 14. 036, de 19.12.07)

 

I - 58,82% (cinq�enta e oito v�rgula oitenta e dois por cento), para os seguintes produtos:

 

a)                 arroz;

b)                 a��car;

c) aves e ovos;   

d) banana, mam�o, abacate, jaca, manga, laranja, mel�o, melancia, maracuj�, ab�bora,  tomate e piment�o;

 

e) banha de porco;

 

f) caf� torrado e mo�do; 

 

g) carne bovina, bufalina, caprina, ovina e su�na;

 

h) farinha e fub� de milho;

 

i) f�cula de mandioca;

 

j) leite in natura e pasteurizado do tipo longa vida;

 

l) margarina e creme vegetal;

 

m) mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00);

 

n) �leo comest�vel de soja, de algod�o e de palma;

 

o) pescado, exceto molusco, crust�ceo, salm�o, bacalhau, adoque, merluza, pirarucu e r�;

 

o) pescado, exceto molusco, crust�ceo, salm�o, bacalhau, hadoque e r�; (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.155, de 09.05.12)

 

p) queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, conforme dispuser o regulamento;

 

q) sab�o em barra;

 

q) sab�o em p� e em barra; (Reda��o dada pela Lei n.� 14.818, de 20.12.10)

 

r) sal;

 

s) leite em p�;

 

t) sardinha (NCM 1604.13.10);

 

u) areia e cal virgem (NCM 2519.10);

 

v) telha (NCM 6905.10.00), exceto de amianto, tijolo (NCM 6904.10-00), exceto os de PM-furado e cer�mica tipo �c� (NCM 6908.10.00);

 

z) antenas parab�licas; (Reda��o dada pela Lei n.� 14.818, de 20.12.10)

 

z.1) produtos resultantes de reciclagem de pl�sticos, papel e papel�o, conforme dispuser o regulamento. (Reda��o dada pela Lei n.� 14.818, de 20.12.10)

z.1) produtos resultantes de reciclagem de pl�sticos, papel e papel�o, conforme dispuser regulamento, desde que possuam a Certifica��o do Selo Verde emitida pela Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente � SEMACE.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.086, de 28.12.11)

 

��������� a) z.1) produtos resultantes de reciclagem de pl�sticos, papel, papel�o, res�duos s�lidos da constru��o civil e outros materiais recicl�veis conforme se dispuser em regulamento, desde que possuam a Certifica��o do Selo Verde emitida pela Superintend�ncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;

b) z.2) produtos de inform�tica, definidos em regulamento. (Nova reda��o dada pela Lei n. � 15.228, de 08.11.12)

 

II - 29,41% (vinte e nove v�rgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos:

 

a) absorvente;

 

b) creme dental;

 

c) escova dental;

 

d) papel higi�nico;

 

e) sabonete s�lido;

 

f) fraldas.

 

II - 29,41% (vinte e nove v�rgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos: (Reda��o dada pela Lei n� 14.233, DE 10.11.08)

 

a) absorvente;

 

b) creme dental;

 

c) escova dental;

 

d) papel higi�nico;

 

e) sabonete s�lido;

 

f)  fraldas;

 

g) soro fisiol�gico;

 

h) insulina NPH;

 

i) dipirona (gen�rico);

 

j) �cido acetilsalic�lico (gen�rico);

 

k) �gua sanit�ria;

 

l) detergente;

 

m) desinfetante;

 

n) desodorante;

 

o) xampu;

 

p) capacete para moto;

 

q) protetor dianteiro e traseiro para moto;

 

x) material escolar especificado abaixo: (Reda��o dada pela Lei n� 14.579, de 21.12.09)

 

1. caderno (NCM 4820.20.00);

 

2. caneta (NCM 9608.10.00);

 

3. l�pis comum e de cor (NCM 9609.10.00);

 

4. borracha de apagar (NCM 4016.92.00);

 

5. apontador;

 

6. lapiseira (NCM 9608.40.00);

 

7. agenda escolar;

 

8. cartolina;

 

9. papel;

 

10. r�gua;

 

11. compasso;

 

12. esquadro;

 

13. transferidor;

 

� 1� A utiliza��o da redu��o de base de c�lculo prevista neste artigo, salvo disposi��o em contr�rio, n�o exclui benef�cios fiscais do ICMS concedidos atrav�s de conv�nios celebrados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.          

 

� 2� Na hip�tese da redu��o de base de c�lculo de que trata este artigo, o estabelecimento vendedor grafar�, no documento que acobertar a opera��o, a declara��o �Produto da cesta b�sica, seguido da indica��o do percentual de redu��o do ICMS correspondente, exceto para os estabelecimentos usu�rios de Emissor Cupom Fiscal - ECF.           

 

� 3� Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no inciso I do caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, su�na e de aves.  

 

� 4� A redu��o de base de c�lculo prevista no inciso I deste artigo estende-se aos cortes especiais e aos �mi�dos� dos produtos arrolados em suas al�neas �c�, �g� e �o�. 

 

� 5� Nas sa�das interestaduais de carne e demais produtos comest�veis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepor�deos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e su�no, ser� reduzida a base de c�lculo de forma que a carga tribut�ria resulte em 7% (sete por cento) - Conv�nio ICMS n� 89/05.

 

� 6� Nas opera��es de que trata o � 5� ser� estornado o valor do cr�dito fiscal da entrada que ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) - Conv�nio ICMS n�  89/05.

 

� 7� A redu��o da base de c�lculo do ICMS prevista na al�nea �x� do inciso I do caput deste artigo aplica-se independentemente da destina��o dos produtos, exceto em rela��o ao �papel� constante no item 9, quando destinado � confec��o de livros, jornais e peri�dicos, a qual sujeita-se � n�o-incid�ncia prevista no inciso I do caput do art. 4�.

� 8� Entende-se por antenas parab�licas, para os efeitos deste artigo, as antenas refletoras utilizadas para a recep��o de sinais de televis�o.

 

� 9� Ficam convalidados os procedimentos praticados pelos contribuintes nas opera��es com sab�o em p� antes da vig�ncia desta Lei, desde que n�o tenha resultado em recolhimento do imposto em valor inferior � carga tribut�ria estabelecida no inciso I do caput deste artigo.

 

� 10. O disposto no � 9� deste artigo n�o confere ao sujeito passivo qualquer direito � restitui��o ou compensa��o de import�ncias j� pagas. (Reda��o dada pela Lei n.� 14.818, de 20.12.10)

 

Art. 43-A.A base de c�lculo do imposto poder� ser tamb�m reduzida em 58,82% (cinq�enta e oito inteiros e oitenta e dois cent�simos por cento) nas presta��es de servi�o de transporte de passageiros, vedada a utiliza��o de quaisquer cr�ditos fiscais. (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

Par�grafo �nico. A redu��o referida no caput ser� aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substitui��o ao sistema de tributa��o previsto na legisla��o estadual, mediante celebra��o de Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o interessado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

Subse��o III

Da Redu��o da Base de C�lculo nas

Presta��es de Servi�o de Comunica��o

 

Art. 43-B. Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a aplicar a carga tribut�ria l�quida de 8% (oito por cento), em substitui��o � sistem�tica normal de tributa��o, nas presta��es de servi�o de comunica��o realizadas pelas empresas prestadoras de servi�o de telemarketing, localizadas a, no m�nimo, 60 (sessenta) km de Fortaleza e com a gera��o m�nima de 1.000 (mil) empregos diretos, observadas, ainda, as seguintes condi��es:

 

I � a sistem�tica prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes detentores de Resolu��o do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;

II � n�o fica dispensada a cobran�a da parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual de Combate � Pobreza - FECOP;

III � o benef�cio previsto neste artigo ser� deduzido do valor do servi�o prestado, demonstrando-se na Nota Fiscal de Servi�o de Comunica��o a respectiva redu��o.

 

Par�grafo �nico. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tribut�ria l�quida estabelecida no caput deste artigo em at� 100% (cem por cento), proporcionalmente ao aumento da dist�ncia e a gera��o de empregos diretos, observadas as condi��es e os crit�rios previstos nos incisos I a III, e em regulamento. (Reda��o acrescida pela Lei n.� 15.383, de 25.07.13)

 

�������� SE��O II

 

�������� DAS AL�QUOTAS

 

�������� Art. 44 - As al�quotas do ICMS s�o:

 

�������� I - nas opera��es internas:

 

a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alco�licas, armas e muni��es, fogos de artif�cio, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, j�ias, ultra-leves e asas-delta, gasolina, querosene de avia��o, �lcool anidro e hidratado para fins combust�veis;

 

b) 20% (vinte por cento) para energia el�trica;

 

I - nas opera��es internas: ( Reda��o dada pela Lei n� 12.770, de 24.12.97)

 

�������� a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alco�licas, armas e muni��es, fogos de artif�cio, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, j�ias, avi�es ultra-leves, asas-delta, energia el�trica, gasolina, querosene de avia��o, �leo diesel e �lcool anidro e �lcool hidratado para fins combust�veis; ( Reda��o dada pela Lei n� 12.770, de 24.12.97)

 

�������� b) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens; ( Reda��o dada pela Lei n� 12.770, de 24.12.97)

 

c)   12% (doze por cento) para as opera��es realizadas com trigo em gr�o e seus derivados e com leite tipo longa vida, at� 31.12.99. (Acrecida pela Lei n� 12.871, de 11.12.98)

 

c) 12% (doze por cento) para as opera��es realizadas com leite tipo longa vida, at� 31 de dezembro de 2000. (Reda��o dada Lei n� 12.992, DE 30.12.99)

 

c ) 12% (doze por cento) para as opera��es realizadas com leite tipo longa vida, at� 31 de dezembro de 2001. (Reda��o dada pela Lei n� 13.083, DE 29.12.00)

 

c) 12% (doze por cento) para as opera��es realizadas com produtos de inform�tica listados em regulamento, contadores de l�quido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vaz�o (NBM/SH 9026.20.90). (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03) (Revogado pela Lei n� 13.378, de 29.09.03)

 

Par�grafo �nico. A al�quota aplic�vel �s opera��es com os produtos a que se refere a al�nea �c� do inciso I deste artigo ser� 17% (dezessete por cento), a partir de 1� de janeiro do ano 2000. (Acrecida pela Lei n� 12.871, de 11.12.98)

 

Par�grafo �nico. A al�quota aplic�vel �s opera��es com o produto a que se refere a al�nea �c� do inciso I deste artigo ser� de 17% (dezessete por cento), a partir de 1� de janeiro do ano 2001. ( Reda��o dada pela Lei n� 12.992, DE 30.12.99)

 

Par�grafo �nico. A al�quota aplic�vel �s opera��es realizadas com os produtos a que se refere a al�nea "c" do inciso I do caput deste artigo ser� de 17% (dezessete por cento) a partir de 1� de janeiro de 2004. ( Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02) (Revogado pela Lei n� 13.378, de 29.09.03)

 

�������� c) 12% (doze por cento) para as opera��es realizadas com contadores de l�quido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vaz�o (NBM/SH 9026.20.90).(Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.228, de 08.11.12)

 

�������� II - nas presta��es internas:

 

�������� a) 25% (vinte e cinco por cento) para servi�os de comunica��o;

 

�������� b) 17% (dezessete por cento) para servi�os de transporte intermunicipal;

 

�������� III - nas opera��es e presta��es interestaduais, aquelas estabelecidas pelo Senado Federal.

 

� 1� Ficam convalidados os procedimentos previstos na al�nea �c� do inciso I do caput deste artigo, com a reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27 de dezembro de 2002, realizados no per�odo de 29 de setembro de 2003, at� a publica��o desta Lei.

 

� 2� Nos termos e condi��es definidos em regulamento, em rela��o �s mercadorias importadas do exterior do Pa�s e destinadas � comercializa��o em outra unidade da Federa��o, conforme a Resolu��o n� 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poder� ser aplicada, por ocasi�o do desembara�o aduaneiro, a al�quota do ICMS equivalente a 4% (quatro por cento).

 

����������� � 3� O disposto no � 2� deste artigo, nas importa��es realizadas por empresa enquadrada nas disposi��es da Lei n� 14.237, de 10 de novembro de 2008, conforme se dispuser em regulamento, poder� ser aplicado cumulativamente com as disposi��es da Lei n� 13.025, de 20 de junho de 2000. (Reda��o acrescida pela Lei n.� 15.383, de 25.07.13)

 

�������� Art. 45 - As al�quotas internas s�o aplicadas quando:

 

�������� I - o remetente ou o prestador e o destinat�rio de mercadorias ou servi�os estiverem situados neste Estado;

 

�������� II - da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

 

�������� III - da entrada, neste Estado, de energia el�trica, petr�leo e lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o;

 

�������� IV - das presta��es de servi�o de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunica��o transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

 

�������� V - o destinat�rio de mercadoria ou servi�o, localizado em outro Estado, n�o for contribuinte do ICMS;

 

�������� VI - da arremata��o de mercadorias ou bens;

 

�������� CAP�TULO V

 

�������� DA SISTEM�TICA DE APURA��O DO ICMS

 

�������� SE��O I

 

�������� DA N�O-CUMULATIVIDADE

 

�������� Art. 46 - O ICMS � n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o relativa � circula��o de mercadorias ou presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

 

� 1� N�o se considera como montante cobrado, para efeito da compensa��o referida no caput deste artigo, a parcela do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, correspondente � vantagem econ�mica resultante da concess�o de quaisquer incentivos ou benef�cios fiscais em desacordo com o disposto no art. 155, � 2�, inciso XII, al�nea �g�, da Constitui��o Federal. (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

� 2� O disposto no � 1� aplica-se aos contribuintes, atividades econ�micas ou produtos, relacionados em ato espec�fico da Secretaria da Fazenda. (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

� 3� A autoridade fiscal que constatar, no exerc�cio de suas atividades, apropria��o indevida de cr�dito fiscal por contribuinte do imposto, na forma do � 1� deste artigo, dever� adotar os seguintes procedimentos: (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

I � quando da fiscaliza��o no tr�nsito de mercadorias, caso haja cobran�a do ICMS, considerar como cr�dito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o limite estabelecido no �1� deste artigo; (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

II � quando da fiscaliza��o de estabelecimento, expedir notifica��o ao contribuinte que se tenha apropriado de cr�dito fiscal em desacordo com o estabelecido no �1�. deste artigo, no sentido de efetuar, de forma espont�nea, o estorno do cr�dito considerado indevido no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do dia seguinte ao da respectiva ci�ncia, nos termos do art. 125. (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

�������� Art. 47 - O m�s ser� o per�odo considerado para efeito de apura��o e lan�amento do ICMS, com base na escritura��o em conta gr�fica.

 

�������� Par�grafo �nico - Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas opera��es ou presta��es, o ICMS poder� ser apurado por mercadoria ou servi�o, � vista de cada opera��o ou presta��o, ou, ainda, por per�odo diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.

 

�������� Art. 48 - O montante do ICMS a recolher resultar� da diferen�a positiva, no per�odo considerado, do confronto entre o d�bito e o cr�dito.

 

�������� � 1� - Para efeito de aplica��o deste Artigo, os d�bitos e cr�ditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, vedada a apura��o conjunta, ressalvadas as hip�teses de inscri��o �nica ou centralizada conforme previstas em regulamento.

 

� 1� Para efeito de aplica��o deste artigo, os d�bitos e cr�ditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, conforme previsto em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

�������� � 2� - No total do d�bito, em cada per�odo considerado, devem estar compreendidas as import�ncias relativas a:

 

�������� I - sa�das e presta��es com d�bito;

 

�������� II - outros d�bitos;

 

�������� III - estornos de cr�ditos.

 

�������� � 3� No total do cr�dito, em cada per�odo considerado, devem estar compreendidas as import�ncias relativas a:

 

�������� I - entradas e presta��es com cr�dito;

 

�������� II - outros cr�ditos;

 

�������� III - estornos de d�bitos;

 

�������� IV - eventual saldo credor anterior.

 

�������� � 4� - As obriga��es consideram-se vencidas na data em que termina o per�odo de apura��o, e s�o liquidadas por compensa��o ou mediante pagamento em moeda corrente.

 

�������� � 5� - A liquida��o das obriga��es por compensa��o dar-se-� at� o montante dos cr�ditos escriturados no mesmo per�odo, inclusive o saldo credor oriundo do per�odo anterior, se for o caso.

 

�������� � 6� - Quando o montante dos d�bitos do per�odo superar o dos cr�ditos, a diferen�a ser� liquidada dentro do prazo estabelecido em regulamento.

 

�������� � 7� - O saldo credor � transfer�vel para o per�odo ou per�odos seguintes.

 

�������� � 8� - Na hip�tese de cr�ditos oriundos de transfer�ncias, a escritura��o obedecer� �s regras estabelecidas em regulamento.

 

�������� SE��O II

 

�������� DO CR�DITO DO ICMS

 

�������� Art. 49 - Para a compensa��o a que se refere o Artigo 46, � assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em opera��es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb�lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu consumo ou ao Ativo Permanente, ou o recebimento de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica��o.

 

�������� � 1� - Para efeito do disposto no caput, d�o direito tamb�m ao cr�dito a partir de:

 

� 1�. Para efeito do disposto no caput, d�o direito tamb�m ao cr�dito, a partir de 1�. de novembro de 1996, as entradas de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente do estabelecimento e de energia el�trica nele usada ou consumida. (Reda��o dada pela Lei n� 12.771, de 24.12.97)

 

�������� I - 1� de novembro de 1996, as entradas de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente do estabelecimento e de energia el�trica nele usada ou consumida;

 

�������� II - 1� de janeiro de 1998, as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;

 

II - a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hip�teses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.272, de 31.12.02)

 

II - a partir de 1� de janeiro de 2007, nas demais hip�teses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

II - a partir de 1� de janeiro de 2020, nas demais hip�teses.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.873, de 25.01.11)

��������

� 2� - Al�m do lan�amento em conjunto com os demais cr�ditos, para efeito da compensa��o prevista neste Artigo e no Artigo 46, os cr�ditos resultantes de opera��es de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente ser�o objeto de outro lan�amento, em livro pr�prio ou de outra forma prevista em regulamento, para aplica��o do disposto nos �� 5� ao 8� do Artigo 54.

 

� 2� Somente dar� direito a cr�dito a entrada de energia el�trica no estabelecimento: (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

I - a partir de 1� de janeiro de 2001:

 

a) quando for objeto de opera��o de sa�da de energia el�trica;

 

b) quando consumida no processo de industrializa��o; e

 

c) quando seu consumo resultar em opera��o de sa�da ou presta��o para o exterior, na propor��o destas sobre as sa�das ou presta��es totais;

 

II - a partir de 1� janeiro de 2003, nas demais hip�teses;

 

II - a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hip�teses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.272, de 31.12.02)

 

II - a partir de 1.� de janeiro de 2011, nas demais hip�teses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.879, de 14.03.07)

 

 

� 3� Somente dar� direito a cr�dito o recebimento de servi�os de comunica��o utilizados pelo estabelecimento: (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

I - a partir de 1� de janeiro de 2001:

 

a)     ao qual tenham sido prestados na execu��o de servi�os da mesma natureza;

 

b) quando sua utiliza��o resultar em opera��o de sa�da ou presta��o para o exterior, na propor��o desta sobre as sa�das ou presta��es totais; e

 

II - a partir de 1� de janeiro de 2003, nas demais hip�teses.

 

II - a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hip�teses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.272, de 31.12.02)

 

II - a partir de 1� de janeiro de 2007, nas demais hip�teses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

II - a partir de 1.� de janeiro de 2011, nas demais hip�teses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.879, de 14.03.07)

 

II - a partir de 1� de janeiro de 2020, nas demais hip�teses.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.873, de 25.01.11)

 

� 4� Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos cr�ditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, dever� ser observado: (Reda��o dada pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

I - a apropria��o ser� feita � raz�o de um quarenta e oito avos por m�s, devendo a primeira fra��o ser apropriada no m�s em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

 

II - em cada per�odo de apura��o do imposto s� ser� admitido o creditamento de que trata o inciso I, proporcionalmente �s opera��es de sa�das ou presta��es tributadas, efetuadas no mesmo per�odo;

 

III - para aplica��o do disposto nos incisos I e II, o montante do cr�dito a ser apropriado ser� obtido multiplicando-se o valor total do respectivo cr�dito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da rela��o entre o valor das opera��es de sa�das e presta��es tributadas e o total das opera��es de sa�das e presta��es do per�odo, equiparando-se �s tributadas, para fins deste inciso, as sa�das e presta��es com destino ao exterior;

 

IV - o quociente de um quarenta e oito avos ser� proporcionalmente aumentado ou diminu�do, �Pro rata die�, caso o per�odo de apura��o seja superior ou inferior a um m�s;

 

V - na hip�tese de aliena��o dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisi��o, n�o ser� admitido, a partir da data da aliena��o, o creditamento de que trata este par�grafo em rela��o � fra��o que corresponderia ao restante do quadri�nio;

 

VI - ser�o objeto de outro lan�amento, al�m do lan�amento em conjunto com os demais cr�ditos, para efeito da compensa��o prevista neste artigo e no art. 46, em livro pr�prio ou de outra forma que a legisla��o determinar, para aplica��o do disposto nos incisos I a V deste par�grafo; e

 

VII - ao final do quadrag�simo oitavo m�s contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do cr�dito ser� cancelado.

 

� 5�. O cr�dito relativo � aquisi��o de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos servi�os de transporte, somente ser� permitido a partir da data prevista em lei complementar. (Reda��o dada pela Lei n� 13.272, de 31.12.02)

 

� 5�. O cr�dito relativo � aquisi��o de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como o dos respectivos servi�os de transporte, somente ser� permitido a partir de 1� de janeiro de 2007. (Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

� 5� O cr�dito relativo � aquisi��o de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos servi�os de transporte, somente ser� permitido a partir de 1� de janeiro de 2020.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.873, de 25.01.11)

 

Art. 50 - Opera��es tributadas, posteriores �s sa�das de que tratam os Incisos I e II do Artigo 54, d�o ao estabelecimento que as praticar o direito a creditar-se do ICMS cobrado nas opera��es anteriores �s isentas ou n�o tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos agropecu�rios na forma prevista em regulamento.

 

�������� Art. 51 - O direito ao cr�dito, para efeito de compensa��o com o d�bito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os servi�os, est� condicionado � idoneidade da documenta��o e, se for o caso, � escritura��o nos prazos e condi��es estabelecidos na legisla��o.

 

�������� � 1� - Os cr�ditos tribut�rios poder�o ser compensados com outros cr�ditos da mesma esp�cie, l�quidos e certos, desde que vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda P�blica, na forma disciplinada em regulamento.

 

�������� � 2� - A compensa��o a que se refere o par�grafo anterior poder� ser efetuada quando da comprova��o, por parte do sujeito passivo, da liquidez dos cr�ditos compens�veis;

 

�������� � 3� - Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exig�vel na forma da Lei, o seu aproveitamento como cr�dito ter� por limite o valor correto, observadas as normas sobre corre��o previstas em regulamento.

 

�������� � 4� - O direito de aproveitar o cr�dito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emiss�o do documento.

 

�������� SE��O III

 

�������� DA VEDA��O AO CR�DITO

 

�������� Art. 52 - Salvo disposi��o em contr�rio, n�o d�o direito a cr�dito as entradas de mercadorias ou utiliza��o de servi�os resultantes de opera��es ou presta��es isentas ou n�o tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou servi�os alheios � atividade do estabelecimento, conforme definidos em regulamento.

 

�������� Art. 53 - � vedado o cr�dito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a presta��o de servi�os a ele efetuada:

 

�������� I - para integra��o ou consumo em processo de industrializa��o ou produ��o rural, quando a sa�da do produto resultante n�o for tributada ou estiver isenta do ICMS, exceto as sa�das para o exterior;

 

�������� II - para comercializa��o ou presta��o de servi�o, quando a sa�da ou a presta��o subseq�ente n�o forem tributadas ou estiverem isentas do ICMS, exceto as destinadas ao exterior;

 

�������� III - acobertadas por documento fiscal em que o estabelecimento destinat�rio seja diverso do nele indicado;

 

�������� IV - cujo ICMS destacado no documento fiscal tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de pr�mio ou est�mulo, salvo se esse benef�cio houver sido concedido nos termos de conv�nio celebrado com base em Lei Complementar.

 

�������� V - quando a opera��o ou a presta��o n�o estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal, salvo comprova��o do registro da opera��o ou da presta��o no livro Registro de Sa�das do contribuinte que a promoveu.

 

�������� Par�grafo �nico - Ressalvadas as hip�teses do Inciso IV do Artigo 3� e os casos previstos em regulamento, � vedado ao contribuinte creditar-se do ICMS antes do recebimento do servi�o ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

 

�������� SE��O IV

 

�������� DO ESTORNO DO CR�DITO

 

�������� Art. 54 - O sujeito passivo dever� efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado sempre que o servi�o tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

 

�������� I - for objeto de sa�da ou presta��o de servi�o n�o tributada ou isenta, sendo esta circunst�ncia imprevis�vel na data da entrada ou da utiliza��o do servi�o;

 

�������� II - for integrada ou consumida em processo de industrializa��o, quando a sa�da do produto resultante n�o for tributada ou estiver isenta do ICMS;

 

�������� III - vier a ser utilizada em fim alheio � atividade do estabelecimento;

 

�������� IV - quando da inexist�ncia, por qualquer motivo, de opera��o ou presta��o subseq�ente;

 

�������� V - for objeto de opera��o ou presta��o subseq�ente com redu��o de base de c�lculo, hip�tese em que o estorno ser� proporcional � redu��o;

 

� 1� - Devem ser tamb�m estornados, com a devida atualiza��o monet�ria, os cr�ditos referentes a bens do Ativo Permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisi��o, hip�tese em que o estorno ser� de 20% (vinte por cento) por ano ou fra��o que faltar para completar o quinqu�nio. (Revogado pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

�������� � 2� - N�o se estornam cr�ditos referentes a mercadorias e servi�os que venham a ser objeto de opera��es ou presta��es destinadas ao exterior.

 

�������� � 3� - O n�o creditamento ou o estorno a que se referem os Incisos I e II do Artigo 53 e o caput deste Artigo n�o impedem a utiliza��o dos mesmos cr�ditos em opera��es posteriores, sujeitas ao ICMS, com a mesma mercadoria.

 

� 4� - Em qualquer per�odo de apura��o do ICMS, se bens do Ativo Permanente forem utilizados para produ��o ou comercializa��o de mercadorias cuja sa�da resulte de opera��es ou presta��es isentas ou n�o tributadas, haver� estorno dos cr�ditos escriturados conforme o � 2� do Artigo 49. (Revogado pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

� 5� - Em cada per�odo, o montante do estorno previsto no par�grafo anterior ser� o que se obtiver multiplicando-se o respectivo cr�dito pelo fator igual a um sessenta avos da rela��o entre a soma das sa�das e presta��es isentas e n�o tributadas, excetuadas as que se destinem ao exterior, e o total das sa�das e presta��es no mesmo per�odo. (Revogado pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

 

� 6� - O quociente de um sessenta avos ser� proporcionalmente aumentado ou diminu�do, pro rata dia, caso o per�odo de apura��o seja superior ou inferior a um m�s. (Revogado pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

 

� 7� - O valor do montante do estorno ser� lan�ado como estorno de cr�dito. (Revogado pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

 

� 8� - Ao fim do quinto ano contado da data do lan�amento a que se refere o � 2� do Artigo 49, o saldo remanescente do cr�dito ser� estornado. (Revogado pela Lei n� 13.076, de 04.12.00)

 

 

�������� SE��O V

 

�������� DA TRANSFER�NCIA DO CR�DITO

 

�������� Art. 55 - Os saldos credores acumulados, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem opera��es e presta��es de exporta��o para o exterior, podem ser, na propor��o que essas sa�das representem do total das sa�das realizadas por estabelecimento:

 

�������� I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade neste Estado;

 

�������� II - havendo ainda saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante pr�via manifesta��o do Fisco, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 55 - A. A apropria��o dos valores dos cr�ditos fiscais, recebidos a t�tulo de transfer�ncia, fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do ICMS a ser recolhido, mensalmente, pelo contribuinte recebedor. (Artigo acrescido pela Lei n� 13.879, de 14.03.07)

 

� 1� Do valor do imposto a ser recolhido, referido no caput deste artigo, exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate � Pobreza - FECOP, institu�do pela Lei Complementar Estadual n.� 37, de 26 de novembro de 2003. (Acrescido pela Lei n� 13.879, de 14.03.07)

 

� 2� Ocorrendo saldos remanescentes dos cr�ditos fiscais recebidos a t�tulo de transfer�ncia, os mesmos poder�o ser transferidos para o m�s ou meses subseq�entes, at� a sua efetiva e total apropria��o pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limita��o estabelecida no caput deste artigo. (Acrescido pela Lei n� 13.879, de 14.03.07)

 

� 3� O estabelecimento benefici�rio do FDI, lan�ar� o valor recebido a t�tulo de transfer�ncia de cr�ditos no campo "dedu��es", do livro Registro de Apura��o do ICMS, conforme dispuser o regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

�������� Art. 56 - Os demais saldos credores acumulados a partir da data de vig�ncia desta Lei poder�o tamb�m ser transferidos pelo sujeito passivo para qualquer estabelecimento de sua propriedade neste Estado, ou para outros contribuintes aqui sediados, mediante pr�via manifesta��o do Secret�rio da Fazenda com base em parecer t�cnico emitido pelo �rg�o fazend�rio competente, conforme dispuser o regulamento. (Revogado pela Lei n� 12.800, de 20.04.98)

 

�������� Art. 57 - � vedada a devolu��o de cr�dito para a origem ou a sua retransfer�ncia para terceiro.

 

�������� CAP�TULO VI

 

�������� DO RECOLHIMENTO DO ICMS

 

�������� SE��O I

 

�������� DA FORMA E DOS PRAZOS

 

�������� Art. 58 - Os prazos fixados na legisla��o ser�o cont�nuos, excluindo-se da sua contagem o dia de in�cio e incluindo-se o de vencimento.

 

�������� Par�grafo �nico - Os prazos s� se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti��o onde o contribuinte tenha domic�lio fiscal.

 

�������� Art. 59 - Quando o pagamento do ICMS estiver sujeito a regime de substitui��o tribut�ria ou de diferimento, o regulamento poder� dispor que o seu recolhimento seja feito independentemente do prazo de pagamento relativo �s opera��es normais do respons�vel.

 

�������� Art. 60 - O encerramento das atividades do contribuinte � a data para recolhimento do ICMS, relativamente �s mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.

 

�������� � 1� - Na hip�tese deste Artigo, o ICMS a ser recolhido ser� calculado mediante aplica��o, no que couber, das regras do Artigo 32.

 

�������� � 2� - N�o existindo prazo determinado para o recolhimento do ICMS, o seu vencimento ocorre trinta dias ap�s a data em que se considere o sujeito passivo notificado do lan�amento.

 

�������� SE��O II

 

�������� DOS ACR�SCIMOS MORAT�RIOS

 

�������� Art. 61 - O pagamento espont�neo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficar� sujeito ao acr�scimo morat�rio de 0,30% (trinta d�cimos por cento), ao dia de atraso at� o limite m�ximo de 21% (vinte e um por cento), sem preju�zo da atualiza��o monet�ria, quando for o caso.

 

Art. 61. O pagamento espont�neo do imposto, fora dos prazos previstos na legisla��o e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficar� sujeito � mora de 0,15% (zero v�rgula quinze por cento) por dia de atraso, at� o limite m�ximo de 15% (quinze por cento). Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

Par�grafo �nico. O acr�scimo de que trata o caput ser� calculado sobre o valor origin�rio do imposto. (Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

�������� Art. 62 - Os d�bitos fiscais do ICMS, quando n�o pagos na data de seu vencimento, ser�o acrescidos de juros de mora equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia - SELIC -, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substitu�-la.

 

�������� � 1� - Os juros morat�rios e as multas incidir�o a partir do primeiro dia ap�s o vencimento do d�bito.

 

� 1�. Os juros morat�rios incidir�o a partir do primeiro dia do m�s subseq�ente ao do vencimento do d�bito. (Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

�������� � 2� - O percentual de juros de mora relativo ao m�s, ou sua fra��o, em que o pagamento estiver sendo efetuado ser� de 1% (um por cento). (Revogado pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

� 3� - O disposto no � 2� aplica-se, inclusive, �s hip�teses de pagamento parcelado. (Revogado pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

�������� � 4� - Para efeito da aplica��o dos juros de mora previstos no caput, a SEFAZ utilizar� a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil.

 

�������� � 5� - O cr�dito tribut�rio, inclusive o decorrente de multas, ter� o seu valor atualizado, exceto quando garantido pelo dep�sito do seu montante integral.

 

� 5�. O cr�dito tribut�rio, inclusive o decorrente de multas, ter� o seu valor atualizado, exceto quando garantido pelo dep�sito. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 5�. O cr�dito tribut�rio, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido dos juros de que trata o caput, exceto na parte relativa � mora de que trata o art. 61. (Reda��o dada pela Lei n� 13.569, de 30.12.04)

 

�������� SE��O III

 

�������� DO PARCELAMENTO

 

�������� Art. 63 - Os cr�ditos tribut�rios poder�o ser pagos parceladamente, conforme crit�rios fixados em regulamento.

 

�������� CAP�TULO VII

 

�������� DA RESTITUI��O

 

�������� Art. 64 - O ICMS indevidamente recolhido ser� restitu�do, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.

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����������� Par�grafo �nico. A Secretaria da Fazenda, ao verificar que o titular do cr�dito a ser restitu�do tem d�bito de ICMS, inscrito na D�vida Ativa do Estado, poder� efetuar a compensa��o de of�cio. (Reda��o acrescida pela Lei n.� 15.383, de 25.07.13)

 

�������� Art. 65 - A restitui��o ser� autorizada pelo Secret�rio da Fazenda e somente ser� feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t�-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb�-lo.

 

�������� � 1� - Formulado o pedido de restitui��o, e n�o tendo o Secret�rio da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa dias), o contribuinte poder� compensar o valor pago indevidamente no per�odo de apura��o seguinte, salvo quanto aos recolhimentos decorrentes de Auto de Infra��o.

 

�������� � 2� - Na hip�tese do par�grafo anterior, sobrevindo decis�o contr�ria irrecorr�vel, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notifica��o, proceder� ao estorno dos cr�ditos lan�ados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acr�scimos legais cab�veis.

 

� 3� Caso o valor nominal da restitui��o postulada seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o Secret�rio da Fazenda poder� delegar a compet�ncia para autorizar a restitui��o � outra autoridade da Administra��o Tribut�ria, conforme disposto em regulamento.

 

����������� � 4� O pedido de restitui��o, de que trata este artigo, poder� ser operacionalizado atrav�s de sistema informatizado espec�fico, inclusive mediante acesso via internet, conforme dispuser o regulamento. (Reda��o acrescida pela Lei n.� 15.383, de 25.07.13)

 

�������� Art. 66 - A restitui��o total ou parcial do ICMS d� lugar � restitui��o, na mesma propor��o, dos juros de mora e das penalidades pecuni�rias, salvo se referentes a infra��es de car�ter formal n�o prejudicadas pela causa da restitui��o.

 

�������� Par�grafo �nico - A import�ncia a ser restitu�da ser� atualizada, observados os mesmos crit�rios aplic�veis � cobran�a de cr�dito tribut�rio.

 

�������� CAP�TULO VIII

 

�������� DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O

 

�������� Art. 67 - Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obriga��es tribut�rias, poder-se-� adotar regime especial de tributa��o, mediante pr�via manifesta��o de �rg�o t�cnico fazend�rio.

 

�������� Par�grafo �nico - Regime Especial de Tributa��o, para efeito deste Cap�tulo, � o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em rela��o �s regras gerais de exig�ncia do ICMS e de cumprimento das obriga��es acess�rias, sem que dele resulte desonera��o da carga tribut�ria.

 

�������� Art. 68 - Os regimes especiais ser�o concedidos:

 

�������� I - atrav�s da celebra��o de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;

 

�������� II - com base no que se dispuser em regulamento, quando a situa��o peculiar abranger v�rios contribuintes ou respons�veis.

 

�������� � 1� - Fica proibida qualquer concess�o de regime especial por meio de instrumento diverso dos indicados neste Artigo.

 

�������� � 2� - O regime especial concedido na forma do Inciso I pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido isoladamente ou por ambas as partes.

 

�������� � 3� - Incorrer� em crime de responsabilidade o Secret�rio da Fazenda que celebrar Regime Especial de Tributa��o que resulte em desonera��o de carga tribut�ria, sem preju�zo de outras comina��es legais.

 

�������� Art. 69 - Incumbe �s autoridades fiscais, atendendo �s conveni�ncias da administra��o fazend�ria, propor ao Secret�rio da Fazenda a reformula��o ou revoga��o das concess�es.

 

�������� CAP�TULO IX

 

�������� DAS OBRIGA��ES ACESS�RIAS

 

�������� SE��O I

 

�������� DO CADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES

 

�������� Art. 70 - Os contribuintes definidos nesta Lei s�o obrigados a inscrever seus estabelecimentos no Cadastro Geral da Fazenda (C.G.F.) antes de iniciar as suas atividades, na forma como dispuser o regulamento.

 

�������� SE��O II

 

�������� DA SUSPENS�O E DA CASSA��O

 

�������� Art. 71 - Os contribuintes ter�o suas inscri��es suspensas do C.G.F. por ato espec�fico do Secret�rio da Fazenda, mediante instaura��o de processo administrativo com amplo direito de defesa, quando praticarem irregularidades fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infra��o, nas hip�teses abaixo:

 

�������� I - fraudar ou adulterar livros ou documentos fiscais, bem como agir em conluio com o fim de iludir o Fisco, fugindo ao pagamento do ICMS ou retardando-o;

 

�������� II - confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem a autoriza��o do Fisco;

 

�������� III - reter e n�o recolher o ICMS de sua responsabilidade, na hip�tese de substitui��o tribut�ria prevista na legisla��o.

 

�������� Par�grafo �nico - Ter�o ainda suspensas as inscri��es, mediante a instaura��o de processo administrativo, com amplo direito de defesa, os contribuintes que praticarem de forma reiterada irregularidades fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infra��o, nas seguintes hip�teses:

 

�������� I - falta de exibi��o da documenta��o fiscal, quando solicitada pelas autoridades fazend�rias competentes, salvo motivo justificado;

 

�������� II - negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo a sa�da de mercadoria ou presta��o de servi�o;

 

�������� III - receber ou estocar mercadoria sem a devida documenta��o fiscal ou com documenta��o fiscal inid�nea.

 

� 1� Ter�o ainda suspensas as inscri��es, mediante a instaura��o de processo administrativo, com amplo direito de defesa, os contribuintes que praticarem de forma reiterada  irregularidades fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infra��o, nas seguintes hip�teses: (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

I - falta de exibi��o da documenta��o fiscal, quando solicitada pelas autoridades  fazend�rias  competentes,  salvo motivo justificado;

 

II - negar ou deixar de fornecer  nota  fiscal  ou documento equivalente relativo a sa�da de mercadoria  ou  presta��o  de servi�o;

 

III - receber ou estocar mercadoria sem a devida documenta��o fiscal ou com documenta��o fiscal inid�nea.

 

� 2� Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar os procedimentos relativos � cassa��o sum�ria de inscri��o do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda quando esta for declarada inapta pela autoridade competente da Secretaria da Fazenda, ante a sua inexist�ncia de fato. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 3� Considera-se inexistente de fato a pessoa: (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

I - que n�o disponha de patrim�nio e capacidade operacional necess�rios � realiza��o de seu objeto;

 

II - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos pr�prios, para a realiza��o de opera��es de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais benefici�rios.

 

�������� Art. 72 - As suspens�es previstas no Artigo anterior n�o poder�o ultrapassar o prazo de sessenta dias, ao fim do qual dar-se-� a cassa��o da inscri��o, na hip�tese de n�o resolu��o das pend�ncias pelo contribuinte.

 

�������� Art. 73 - Quando da suspens�o, o contribuinte dever� entregar, mediante notifica��o do Fisco, no prazo de cinco dias, a documenta��o fiscal que lhe ser� devolvida ap�s a regulariza��o das pend�ncias.

 

����������� Art. 73. Quando da suspens�o, cassa��o ou anula��o de of�cio, o contribuinte dever� entregar, mediante notifica��o do Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, a documenta��o fiscal em seu poder, a qual lhe ser� devolvida ap�s a regulariza��o das respectivas pend�ncias.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 27.12.11)

 

�������� � 1� - A cassa��o implicar� na inidoneidade dos documentos fiscais, repercutindo na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes e das mercadorias que estiverem em tr�nsito, que ficar�o sujeitos � autua��o e reten��o, a partir da data da publica��o do Ato do Secret�rio da Fazenda no Di�rio Oficial do Estado.

 

�������� � 2� - Os titulares, s�cios ou diretores de empresas cujas inscri��es tenham sido cassadas, e que venham a participar de outra empresa, ter�o que resolver as pend�ncias para posterior libera��o da inscri��o cadastral pelo Fisco.

 

��������������� � 2� Os titulares, s�cios oudiretoresde empresas cujas inscri��es tenham sido cassadas ou anuladas de of�cio, e que venham aparticiparde outra empresa, ter�o que resolver as pend�ncias para posterior libera��o da inscri��o cadastral pelo Fisco.(Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 27.12.11)

 

����������� Art. 73-A. Fica o Secret�rio da Fazenda autorizado a anular de of�cio, mediante Ato Declarat�rio, inscri��o do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda quando esta for homologada com base em documentos falsificados ou adulterados, incapazes de produzir atos jur�dicos v�lidos.

 

�������� �1� O regulamento dispor� sobre o procedimento administrativo destinado � decreta��o da anula��o da inscri��o do contribuinte com base no caput deste artigo, devendo prever prazo de, no m�nimo, 5 (cinco) dias para a apresenta��o de defesa escrita pelo contribuinte.

 

�������� � 2� Havendo ind�cios suficientes de ocorr�ncia das situa��es previstas no caput, poder� o Secret�rio da Fazenda, mediante decis�o fundamentada, suspender, cautelarmente, a inscri��o do contribuinte, desde que vislumbre a possibilidade de iminente dano grave ao Er�rio ou � ordem p�blica.

 

�������� � 3� Como fundamenta��o da decis�o a que se refere o par�grafo anterior, pode o Secret�rio da Fazenda acolher as informa��es prestadas pelos �rg�os da Secretaria da Fazenda, fazendo-lhes expressa remiss�o.

 

�������� � 4� A suspens�o cautelar da inscri��o, autoriza, de logo, a apreens�o de todos os livros e documentos fiscais, dos bens e das mercadorias em estoques, bem como dos que estiverem em tr�nsito, podendo aplicar o disposto no par�grafo �nico do art. 73-B.

 

�������� Art. 73-B. A anula��o de of�cio nos termos do art. 73-A, produzir� efeitos �ex tunc� e implicar� desde o momento da homologa��o da inscri��o, na inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Cear�, dos bens e das mercadorias em estoques, bem como dos que estiverem em tr�nsito, repercutindo, desde ent�o, nos cr�ditos fiscais apropriados, inclusive por terceiros.

����������� �����

���������� Par�grafo �nico. O Estado do Cear�, por meio da Secretaria da Fazenda, poder� usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 27.12.11)

 

�������� Art. 74 - A Secretaria da Fazenda poder� solicitar for�a policial para recupera��o de livros e documentos cont�beis e fiscais e estoques remanescentes das empresas suspensas ou cassadas, com abertura de inqu�rito policial de acordo com a Lei Federal N� 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

 

����������� Art. 74. A Secretaria da Fazenda poder� solicitar for�a policial para recupera��o de livros e documentoscont�beis e fiscais, bem como dos estoques remanescentes deempresassuspensas, cassadas ou com inscri��o anulada, medianteabertura de inqu�rito policial nos termos da Lei Federal n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tribut�ria, econ�mica e contra as rela��es de consumo. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 27.12.11)

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�������� SE��O III

 

�������� DA DOCUMENTA��O E DA ESCRITURA��O FISCAL

 

�������� Art. 75 - As pessoas definidas nesta Lei como contribuintes, quando da realiza��o de opera��es relativas � circula��o de mercadorias ou presta��o de servi�os, est�o obrigadas � emiss�o de documentos fiscais pr�prios bem como ao cumprimento das demais obriga��es acess�rias previstas na legisla��o.

 

�������� Par�grafo �nico - A forma, modelo, s�rie, emiss�o, registro e demais requisitos dos documentos fiscais ser�o disciplinados em regulamento.

 

�������� Art. 76 - A impress�o de documentos fiscais s� poder� ser efetuada mediante autoriza��o pr�via da autoridade fazend�ria competente, na forma disposta em regulamento.

 

�������� Art. 77 - Os contribuintes definidos nesta Lei dever�o utilizar, para cada um dos estabelecimentos obrigados � inscri��o, livros fiscais distintos, que servir�o ao registro das opera��es e presta��es que realizarem, ainda que isentas ou n�o tributadas, na forma disposta em regulamento.

 

�������� Par�grafo �nico - O modelo, forma e prazo de escritura��o e manuten��o dos livros fiscais, bem como o cumprimento dos demais requisitos previstos, ser�o estabelecidos em regulamento.

 

� 1� O livro Caixa Anal�tico tamb�m ser� de uso obrigat�rio para os contribuintes a que se refere o caput para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscri��o, devendo nele ser registrada toda a movimenta��o financeira, representada pelas contas do �Ativo Dispon�vel�, em lan�amentos individualizados, de forma di�ria. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

 

� 2� Na hip�tese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita cont�bil regular, dever� apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Di�rio, Raz�o Anal�tico, bem como as Demonstra��es Cont�beis previstas na Lei n� 6.404/76 ou outra que vier a substitu�-la. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 3� O modelo, forma e prazo de escritura��o e manuten��o dos livros fiscais, como tamb�m o cumprimento dos demais requisitos, ser�o estabelecidos em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

�������� Art. 78 - Os livros e os documentos que servirem de base � escritura��o ser�o conservados durante o prazo de cinco anos para serem entregues ou exibidos � fiscaliza��o, quando exigidos, ressalvado o disposto em regulamento.

 

�������� Par�grafo �nico - Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infra��o, dever�o ser conservados at� a solu��o definitiva do processo administrativo-tribut�rio respectivo ou, se for o caso, at� que ocorra a prescri��o do cr�dito tribut�rio decorrente das opera��es ou presta��es a que se refiram.

 

Par�grafo �nico. Quando os livros e documentos fiscais e cont�beis tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infra��o, dever�o ser conservados at� a solu��o definitiva do processo administrativo-tribut�rio respectivo ou, se for o caso, at� que ocorra a prescri��o do cr�dito tribut�rio decorrente das opera��es ou presta��es a que se refiram. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

�������� Art. 79 - Considerar-se-� inid�nea a documenta��o fiscal que n�o preencher os seus requisitos fundamentais de validade e efic�cia ou for, comprovadamente, expedida com dolo, fraude ou simula��o, conforme o disposto em regulamento.

 

Art. 79. Considerar-se-� inid�nea a documenta��o fiscal e cont�bil que n�o preencher os seus requisitos fundamentais de validade e efic�cia ou for, comprovadamente, expedida com dolo, fraude ou simula��o, conforme o disposto em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

 

�������� CAP�TULO X

 

�������� DA FISCALIZA��O

 

�������� SE��O I

 

�������� DA COMPET�NCIA

 

�������� Art. 80 - A fiscaliza��o do ICMS, inclusive a de natureza espec�fica, compete � Secretaria da Fazenda.

 

�������� Par�grafo �nico - Entre as atribui��es espec�ficas de fiscaliza��o insere-se a compet�ncia para reter mercadorias, livros e documentos e lavrar autos de infra��o.

 

Art. 80. A fiscaliza��o do ICMS compete aos servidores do Grupo Ocupacional Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o da Secretaria da Fazenda, com as atribui��es previstas na Lei n.� 12.582, de 30 de abril de 1996.

 

Par�grafo �nico. Os procedimentos relativos � a��o fiscal, inclusive a constitui��o do cr�dito tribut�rio, ser�o definidos em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� SE��O II

 

�������� DA A��O FISCAL

 

�������� Art. 81 - A fiscaliza��o ser� exercida sobre todos os sujeitos de obriga��es tribut�rias previstas na legisla��o do ICMS, inclusive os que gozarem de isen��o, forem imunes ou n�o estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

 

�������� Art. 82 - Mediante intima��o escrita, s�o obrigados a exibir ou entregar, conforme o caso, mercadoria, documentos, livros, pap�is ou arquivos eletr�nicos, de natureza fiscal ou comercial relacionados com o ICMS, bem como prestar informa��es solicitadas pelo Fisco:

 

�������� I - as pessoas inscritas ou obrigadas � inscri��o no C.G.F. e todas as que tomarem parte em opera��es ou presta��es relacionadas ao ICMS;

 

�������� II - os serventu�rios da justi�a;

 

�������� III - os servidores da administra��o p�blica estadual, direta e indireta, inclusive suas autarquias e funda��es;

 

�������� IV - os bancos e demais institui��es financeiras e as empresas seguradoras;

 

�������� V - os s�ndicos, comiss�rios, liquidantes e inventariantes;

 

�������� VI - os leiloeiros, corretores e despachantes;

 

�������� VII - os armaz�ns gerais;

 

�������� VIII - as empresas de administra��o de bens.

 

IX - as empresas administradoras de centros comerciais, feiras, exposi��es e as demais empresas administradoras de empreendimentos, ouassemelhadas que pratiquem a mesma atividade, quer sejam pessoas f�sicas ou jur�dicas, e que firmem contratos de loca��o com base no faturamento da empresa locat�ria, relativamente �s informa��es que disponham a respeito dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos, inclusive sobre valor locat�cio, nas condi��es previstas em regulamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.975, de 14.09.07)

 

X - as administradoras de cart�es de cr�dito ou d�bito, ou estabelecimento similar; (Reda��o dada pela Lei n� 13.975, de 14.09.07)

 

XI - as empresas de inform�tica que desenvolvam programas aplicativos para usu�rios de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal � ECF. (Reda��o dada pela Lei n� 13.975, de 14.09.07)

 

�������� � 1� - A obriga��o prevista neste Artigo n�o abrange a presta��o de informa��es relativas a fatos sobre os quais o informante esteja obrigado a guardar sigilo profissional.

 

�������� � 2� - As dilig�ncias necess�rias � a��o fiscal ser�o exercidas sobre documentos, pap�is, livros e arquivos eletr�nicos, de natureza comercial ou fiscal, sendo franqueados aos agentes do Fisco os estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias, arquivos, m�veis e ve�culos, a qualquer hora do dia ou da noite, se estiverem em funcionamento.

 

� 2� As dilig�ncias necess�rias � a��o fiscal ser�o exercidas sobre documentos, pap�is, livros, equipamentos e arquivos eletr�nicos, de natureza comercial ou fiscal, sendo franqueados aos agentes do Fisco os estabelecimentos, dep�sitos, depend�ncias, arquivos, m�veis e ve�culos, a qualquer hora do dia ou da noite, se estiverem em funcionamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

Art. 82-A. Sem preju�zo do disposto no inciso X do art. 82, as administradoras de cart�es de cr�dito ou d�bito, ou estabelecimento similar, ficam obrigadas a fornecer � Secretaria da Fazenda do Estado, nas condi��es previstas em regulamento espec�fico, as informa��es sobre as opera��es e presta��es realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de cr�dito, d�bito ou similares. (Reda��o dada pela Lei n� 13.975, de 14.09.07)

 

�������� Art. 83 - A recusa por parte do contribuinte ou respons�vel, da apresenta��o de livros, documentos, pap�is e arquivos eletr�nicos necess�rios � a��o fiscal, ensejar� ao agente do Fisco o lacre dos m�veis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indica��o dos motivos que levaram a esse procedimento, do qual ser� entregue uma c�pia ao contribuinte ou respons�vel.

 

Art. 83. A recusa por parte do contribuinte ou respons�vel, da apresenta��o de livros, documentos, pap�is, equipamentos e arquivos eletr�nicos necess�rios � a��o fiscal, ensejar� ao agente do Fisco o lacre dos m�veis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indica��o dos motivos que levaram a esse procedimento, do qual ser� entregue uma c�pia ao contribuinte ou respons�vel. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

�������� Par�grafo �nico - Configurada a hip�tese prevista neste Artigo, o setor competente da SEFAZ providenciar�, de imediato, por interm�dio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), medidas judiciais com vistas � exibi��o dos livros, documentos, pap�is e arquivos eletr�nicos omitidos, sem preju�zo da lavratura de auto de infra��o por embara�o � fiscaliza��o.

 

�������� Art. 84 - Os agentes do Fisco, quando v�timas de desacato ou da manifesta��o de embara�o ao exerc�cio de suas fun��es ou quando, de qualquer forma, se fizer necess�rio a efetiva��o de medida prevista na legisla��o tribut�ria, poder�o solicitar o aux�lio da autoridade policial a fim de que as dilig�ncias pretendidas possam ser consumadas.

 

�������� SE��O III

 

�������� DAS DILIG�NCIAS ESPECIAIS

 

�������� Art. 85 - Quando, atrav�s dos elementos apresentados pela pessoa fiscalizada, n�o se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-�o os elementos necess�rios atrav�s de livros, documentos, pap�is ou arquivos eletr�nicos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionaram, assim como nos despachos, nos livros, documentos, pap�is ou arquivos eletr�nicos de transportadores, suas esta��es ou ag�ncias, ou em outras fontes subsidi�rias.

 

Art. 85. Quando, atrav�s dos elementos apresentados pela pessoa fiscalizada, n�o se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-�o os elementos necess�rios atrav�s de livros, documentos, pap�is ou arquivos eletr�nicos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionaram, assim como nos despachos, nos livros documentos, pap�is ou arquivos eletr�nicos de transportadores, suas esta��es ou ag�ncias, estabelecimentos gr�ficos, ou em outras fontes subsidi�rias. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

�������� Art. 86 - Mediante ato do Secret�rio da Fazenda, quaisquer dilig�ncias de fiscaliza��o poder�o ser repetidas, em rela��o a um mesmo fato ou per�odo de tempo, enquanto n�o atingido pela decad�ncia o direito de lan�ar o ICMS ou de impor a penalidade.

 

� 1� - A decad�ncia prevista neste Artigo n�o prevalecer� nos casos de dolo, fraude ou simula��o.

 

� 2� - As disposi��es deste Artigo aplicam-se, inclusive, aos casos em que o ICMS correspondente j� tenha sido lan�ado e arrecadado.

 

Art. 86. Mediante ato do Secret�rio da Fazenda, quaisquer dilig�ncias de fiscaliza��o poder�o ser repetidas, em rela��o a um mesmo fato e per�odo de tempo simult�neos, enquanto n�o atingido pela decad�ncia o direito de lan�ar o cr�dito tribut�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 1�. A decad�ncia prevista neste artigo n�o se aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simula��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 2�. As disposi��es a que se refere este artigo aplicam-se, inclusive, aos casos em que o cr�dito tribut�rio correspondente j� tenha sido lan�ado e arrecadado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 3�. O Secret�rio da Fazenda poder� delegar a um dos coordenadores da Coordenadoria de Administra��o Fazend�ria � CATRI, a compet�ncia para determinar, mediante emiss�o de ordem de servi�o, as a��es fiscais de repeti��o de fiscaliza��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 4�. N�o caracteriza repeti��o de fiscaliza��o as a��es fiscais desenvolvidas visando constituir cr�ditos tribut�rios lan�ados por interm�dio de autos de infra��o julgados nulos, sem an�lise de m�rito, porv�cio formal. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� SE��O IV

 

�������� DO DESENVOLVIMENTO DA A��O FISCAL

 

�������� Art. 87 - Antes de qualquer dilig�ncia de fiscaliza��o, os agentes do Fisco exibir�o ao contribuinte, ou a seu preposto, identidade funcional que os credencie ao exerc�cio da a��o fiscal.

 

�������� Art. 88. As a��es fiscais come�ar�o com a lavratura do Termo de In�cio de Fiscaliza��o, do qual constar� a identifica��o:

 

�������� I - do ato designat�rio;

 

�������� II - do projeto de fiscaliza��o;

 

�������� III - do contribuinte;

 

�������� IV - da hora e data do in�cio do procedimento;

 

�������� V - de livros, documentos e arquivos eletr�nicos necess�rios � a��o fiscal, e do prazo em que estes dever�o ser apresentados.

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� 1� - Lavrado o Termo de In�cio de Fiscaliza��o, os agentes do Fisco ter�o o prazo de sessenta dias para a conclus�o dos trabalhos, contados da data da ci�ncia do sujeito passivo, prorrog�vel esse prazo por trinta dias, a crit�rio da autoridade que determinou a a��o fiscal, desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado.

 

� 1� Lavrado o Termo de In�cio de Fiscaliza��o, o agente do fisco ter� o prazo de 90 (noventa) dias para a conclus�o dos trabalhos, contado da data da ci�ncia ao sujeito passivo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 1�. Lavrado o termo de in�cio de fiscaliza��o, o agente do Fisco ter� o prazo de at� cento e oitenta dias para conclus�o dos trabalhos, contados da data da ci�ncia ao sujeito passivo, conforme disposto em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.537, de 11.11.04)

 

� 2� - Esgotados os prazos previstos no par�grafo anterior, sem que o sujeito passivo seja cientificado da prorroga��o ou da conclus�o dos trabalhos, conforme o caso, ser� obrigatoriamente emitido novo ato designat�rio para o rein�cio da a��o fiscal.

 

� 2� Esgotado o prazo previsto no par�grafo anterior, sem que o sujeito passivo seja cientificado da conclus�o dos trabalhos, ser� obrigatoriamente emitido novo ato designat�rio para continuidade da a��o fiscal. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 2�. Esgotado o prazo previsto no � 1.� deste artigo, sem que o sujeito passivo seja cientificado da conclus�o dos trabalhos, poder� ser emitido novo ato designat�rio para continuidade da a��o fiscal. (Reda��o dada pela Lei n� 13.537, de 11.11.04)

 

�������� Art. 89 - Encerrados os trabalhos, ser� lavrado o Termo de Conclus�o de Fiscaliza��o, no qual, dentre outras indica��es, ser�o mencionados o per�odo fiscalizado, a situa��o do contribuinte perante as exig�ncias legais e, se lavrado auto de infra��o, os elementos que o identifiquem.

 

�������� Art. 90 - Quando os termos de fiscaliza��o corresponderem a mais de uma autua��o, tirar-se-�o quantas c�pias forem necess�rias para acompanhar os respectivos autos de infra��o.

 

�������� Art. 91 - � dispens�vel a lavratura de termos de in�cio e de conclus�o de fiscaliza��o nos casos de:

 

�������� I - auto de infra��o com reten��o de mercadorias em tr�nsito ou depositadas em situa��o irregular;

 

�������� II - auto de infra��o lavrado por funcion�rio no exerc�cio de fiscaliza��o de mercadorias em tr�nsito;

 

�������� III - atraso de recolhimento;

 

�������� IV - descumprimento de obriga��es acess�rias;

 

�������� V - falta de recolhimento em decorr�ncia de n�o escritura��o de documento fiscal;

 

�������� VI - funcionamento irregular de equipamento fiscal;

 

�������� VII - procedimento relativo � baixa do contribuinte no CGF, nas hip�teses previstas em regulamento.

 

�������� VIII - sa�da de mercadoria ou presta��o de servi�o desacompanhadas de documento fiscal ou, quando emitido, com valor deliberadamente inferior ao pre�o real da opera��o ou presta��o.

 

�������� � 1�. O disposto no Inciso VIII deste Artigo somente se aplicar� aos casos em que houver declara��o formal emitida pelo detentor ou possuidor da mercadoria, responsabilizando o contribuinte pela irregularidade fiscal praticada.

 

� 2�. Considera-se mercadoria em tr�nsito, para fins de fiscaliza��o do imposto, aquela encontrada em terminais de passageiros, de encomendas ou de cargas, em recintos de feiras, exposi��es, leil�es ou similares, ou em estabelecimentos em situa��o cadastral irregular ou em ve�culos dentro do estabelecimento, quando da entrega ou recebimento de mercadorias. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� SE��O V

 

�������� DO LEVANTAMENTO FISCAL

 

�������� Art. 92 - O movimento real tribut�vel, realizado pelo estabelecimento em determinado per�odo, poder� ser apurado atrav�s de levantamento fiscal em que ser�o considerados o valor de entradas e sa�das de mercadorias, o dos estoques inicial e final, as despesas, outros encargos e lucros do estabelecimento, inclusive levantamento unit�rio com identifica��o das mercadorias e outros elementos informativos.

 

Art. 92. O movimento real tribut�vel, realizado pelo estabelecimento em determinado per�odo, poder� ser apurado atrav�s de levantamento fiscal e cont�bil, em que ser�o considerados o valor de entradas e sa�das de mercadorias, o dos estoques inicial e final, as despesas, outros gastos, outras receitas e lucros do estabelecimento, inclusive levantamento unit�rio com identifica��o das mercadorias e outros elementos informativos. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

�������� � 1� - Na apura��o do movimento real tribut�vel poder�o ser aplicados coeficientes m�dios de lucro bruto ou de valor agregado e de pre�os unit�rios, consideradas a atividade econ�mica, a localiza��o e a categoria do estabelecimento.

 

� 1� Na apura��o do movimento real tribut�vel, poder�o ser aplicados coeficientes m�dios de lucro bruto ou de valor agregado e de pre�os unit�rios, levando-se em considera��o a atividade econ�mica do contribuinte. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

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� 2� - Constituem elementos subsidi�rios para o c�lculo da produ��o e correspondente cobran�a do ICMS devido por empresa industrial, o valor, a quantidade e o rendimento da mat�ria-prima ou dos produtos intermedi�rios empregados na industrializa��o, e dos demais componentes do custo de produ��o, assim como as varia��es de estoques de mat�rias-primas e de produtos intermedi�rios.

 

� 2� Constituem elementos subsidi�rios para o c�lculo do custo da produ��o dos estabelecimentos industriais e correspondente cobran�a do imposto devido, o valor e a quantidade de mat�rias-primas, dos produtos intermedi�rios e das embalagens adquiridas e empregadas na industrializa��o e acondicionamento dos produtos, a m�o-de-obra empregada, os gastos gerais de fabrica��o e dos demais componentes do custo de produ��o, assim como as varia��es dos estoques inicial e final dos produtos acabados, dos produtos em elabora��o e dos insumos. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 3� - O agente do Fisco, por ato designat�rio da autoridade competente, poder� levantar a omiss�o de receita do contribuinte, tomando por base a diferen�a entre o movimento di�rio do caixa, de outros documentos comprobat�rios de sa�das e o somat�rio dos valores constantes dos documentos fiscais emitidos no dia, para efeito de determina��o de c�lculo do ICMS.

 

� 3� Constituem elementos subsidi�rios para o c�lculo do custo dos servi�os prestados o material aplicado, a remunera��o de dirigentes, o custo do pessoal, os servi�os prestados por terceiros pessoas f�sicas ou jur�dicas, os encargos de deprecia��o e amortiza��o, arrendamento mercantil, o valor do saldo inicial e final dos servi�os em andamento e outros custos aplicados na presta��o de servi�os. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 4� - Concretizada a hip�tese de omiss�o definida no par�grafo anterior, o Fisco dever� aplicar sobre o montante do per�odo analisado o percentual de omiss�o de receita do dia em que foi efetuado o levantamento fiscal, para efeito de arbitramento mensal ou anual.

 

� 4� Em casos de impossibilidade de detectar-se as al�quotas espec�ficas aplic�veis a opera��es e presta��es de entradas e sa�das poder� ser aplicada a m�dia de al�quotas dos produtos, mercadorias e servi�os do per�odo analisado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 5� - Nos casos de fraude comprovada na emiss�o de documentos fiscais, adulterados quanto ao seu conte�do, bem como a pr�tica de pre�o deliberadamente inferior ao valor real, dever� o Fisco identificar o percentual de omiss�o de receita entre o valor real da opera��o e o declarado � SEFAZ.

 

� 5� Para efeito de cobran�a do ICMS ser�o desconsiderados os livros fiscais e cont�beis quando contiverem v�cios ou irregularidades que comprovem a sonega��o de tributos. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 6� - Identificado o percentual de omiss�o na hip�tese do par�grafo anterior, o Fisco dever� aplic�-lo sobre o montante das sa�das declaradas nos documentos fiscais emitidos, podendo alcan�ar a todos de um mesmo modelo e s�rie constantes nas autoriza��es de impress�o de documentos fiscais.

 

� 6� Caracterizada a situa��o prevista no par�grafo anterior, o valor das sa�das promovidas pelo contribuinte no per�odo examinado poder� ser arbitrado pelo Fisco, na forma disposta em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 7� - Na hip�tese de fraude de documentos fiscais impressos sem a autoriza��o da SEFAZ, dever� ser arbitrado o valor do ICMS n�o recolhido, tendo como base de c�lculo a m�dia aritm�tica dos valores constantes dos documentos fiscais emitidos, multiplicada pela quantidade de documentos compreendidos entre o n�mero inicial de toda a sequ�ncia impressa e o maior n�mero de emiss�o identificado.

 

� 7�. Havendo a necessidade de arbitramento do valor do ICMS a ser recolhido, este ser� calculado tendo como base de c�lculo a m�dia aritm�tica dos valores constantes dos documentos compreendidos entre o n�mero inicial de toda a seq��ncia impressa e o maior n�mero de emiss�o identificado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 8� - O disposto neste Artigo aplica-se, no que couber, �s presta��es de servi�os.

 

� 8� Caracteriza-se omiss�o de receita a ocorr�ncia dos seguintes fatos: (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

I -suprimento de caixa sem comprova��o da origem do numer�rio;

 

II - saldo credor de caixa, apresentado na escritura��o ou apurado na a��o fiscal ap�s inclus�o de opera��es n�o declaradas, assim como a manuten��o no passivo de obriga��es j� pagas ou inexistentes;

 

III - diferen�a apurada pelo cotejo entre as sa�das registradas e o valor das sa�das efetivamente praticadas ou atrav�s do confronto entre os registros cont�bil e fiscal;

 

IV - montante da receita l�quida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das mercadoria vendidas e ao custo dos servi�os prestados no per�odo analisado;

 

V - diferen�a a maior entre o pre�o m�dio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e os seus respectivos valores unit�rios registrados no livro de Invent�rio;

 

VI - d�ficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades no in�cio do per�odo fiscalizado, acrescido dos ingressos de numer�rios e deduzidos os desembolsos e o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispens�veis � manuten��o do estabelecimento, mesmo que n�o escrituradas.

 

VII - A diferen�a apurada no confronto do movimento di�rio do caixa com os valores registrados nos arquivos magn�ticos dos equipamentos utilizados pelo contribuinte e com o total dos documentos fiscais emitidos.

 

� 9� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, �s presta��es de servi�os. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

�������� Art. 93 - Todos os documentos ou pap�is, livros, inclusive arquivos eletr�nicos que serviram de base � a��o fiscal devem ser mencionados em informa��o complementar ou anexados ao auto de infra��o, respeitada a indisponibilidade dos originais, se for o caso.

 

Par�grafo �nico - Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autua��o dever�o ser entregues mediante c�pia ao contribuinte, juntamente com as vias correspondentes ao auto de infra��o e Termo de Conclus�o de Fiscaliza��o que lhes couber.

 

Art. 93. Todos os documentos, livros, impressos, pap�is, inclusive arquivos eletr�nicos que serviram de base � a��o fiscal devem ser mencionados na informa��o complementar eanexados ao auto de infra��o, respeitada a indisponibilidade dos originais, se for o caso. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 1� Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autua��o dever�o ser entregues, mediante c�pia ou arquivo magn�tico, ao contribuinte, juntamente com a via correspondente ao Auto de Infra��o e Termo de Conclus�o de Fiscaliza��o que lhes couber. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 1�. Os arquivos eletr�nicos compreendem, inclusive, programas e arquivos armazenados em meio magn�tico ou em qualquer outro meio utilizado pelo contribuinte para a guarda de dados. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 2� Os documentos a que se refere o caput que constitu�rem prova de infra��o � legisla��o tribut�ria poder�o ser retidos temporariamente pelas autoridades administrativas mediante termo espec�fico com c�pia para o sujeito passivo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.082, de 29.12.00)

 

� 2�. Para fins do disposto neste artigo, presumem-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, impressos, pap�is de qualquer natureza, programas e arquivos armazenados em meio magn�tico ou qualquer outro meio pertencente ao contribuinte. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 3�. Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autua��o dever�o ser entregues, mediante c�pia ou arquivo magn�tico, ao contribuinte, juntamente com a via correspondente ao Auto de Infra��o e ao Termo de Conclus�o de Fiscaliza��o que lhes couber. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 4�. Os documentos, a que se refere o caput e os anexos citados no par�grafo anterior, quando constitu�rem prova de infra��o � legisla��o tribut�ria, dever�o ser retidos temporariamente pelas autoridades administrativas, mediante termo espec�fico, sendo entregue c�pia para o sujeito passivo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� SE��O VI

 

�������� DAS DISPOSI��ES GERAIS SOBRE FISCALIZA��O

 

�������� Art. 94 - Sempre que for identificada infra��o a dispositivo da legisla��o tribut�ria, o agente do Fisco dever� adotar as provid�ncias legais acautelat�rias aos interesses do Estado, e, se for o caso, promover a autua��o do infrator, sob pena de responsabilidade por omiss�o ao cumprimento do dever.

 

�������� Par�grafo �nico - Quando da constitui��o do cr�dito tribut�rio atrav�s de lan�amento em auto de infra��o que venha a ser julgado nulo ou extinto, pelo �rg�o de julgamento administrativo, em raz�o de des�dia, abuso de autoridade ou manifesta inobserv�ncia �s normas legais, o servidor poder� responder a processo administrativo com vistas � apura��o da responsabilidade funcional.

 

�������� Art. 95 - Os agentes do Fisco n�o dever�o apor "visto" em documentos que devam acompanhar mercadorias sem que estas estejam em sua presen�a e sob sua imediata fiscaliza��o.

 

�������� Art. 96 - Nos casos de pr�tica reiterada de desrespeito � legisla��o com vistas ao descumprimento de obriga��o tribut�ria, � facultado ao Secret�rio da Fazenda aplicar ao contribuinte faltoso regime especial de fiscaliza��o e controle, sem preju�zo de outras penalidades cab�veis, que compreender� o seguinte:

 

�������� I - execu��o, pelo �rg�o competente, em car�ter priorit�rio, de todos os d�bitos fiscais;

 

�������� II - fixa��o de prazo especial e sum�rio para recolhimento dos tributos devidos;

 

�������� III - manuten��o de agente ou grupo fiscal, em constante rod�zio, com o fim de acompanhar todas as opera��es ou neg�cios do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o per�odo fixado no ato que instituir o regime especial;

 

�������� IV - cancelamento de todos os benef�cios fiscais de que, porventura, goze o contribuinte faltoso.

 

�������� V - recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre as opera��es e presta��es internas e interestaduais.

 

�������� � 1� - Relativamente ao Inciso V deste Artigo, a base de c�lculo ser� o montante correspondente ao valor da opera��o ou da presta��o, nele inclu�dos o IPI, quando incidente, e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de agrega��o previsto em regulamento.

 

�������� � 2� - Na hip�tese do par�grafo primeiro, o ICMS a ser recolhido ser� a diferen�a entre o valor resultante da aplica��o da al�quota interna sobre a base de c�lculo definida no par�grafo anterior e o cr�dito destacado na documenta��o fiscal de origem.

 

�������� CAP�TULO XI

 

�������� DA RETEN��O DE MERCADORIAS EM SITUA��O IRREGULAR

 

�������� SE��O I

 

�������� DO CONCEITO DE MERCADORIA EM SITUA��O FISCAL IRREGULAR

 

�������� Art. 97 - Entende-se por mercadorias em situa��o fiscal irregular aquelas que, em dep�sito ou em tr�nsito, forem encontradas desacompanhadas de documenta��o fiscal pr�pria ou, quando esta existir, destinadas a contribuinte n�o identificado ou exclu�do do CGF ou, ainda, sendo esta inid�nea, na forma do Artigo 76.

 

Art. 97. Entende-se por mercadoria em situa��o fiscal irregular aquela que, depositada ou em tr�nsito, for encontrada desacompanhada de documenta��o fiscal pr�pria ou com documenta��o que acoberte o tr�nsito de mercadoria destinada a contribuinte n�o identificado ou exclu�do do CGF ou, ainda, com documenta��o fiscal inid�nea, na forma do Art. 79. (Reda��o dada pela Lei n� 12.992, DE 30.12.99)

 

�������� Art. 98 - Sempre que forem encontradas mercadorias em situa��o fiscal irregular, na forma como define o Artigo anterior, excetuando-se aquelas desacompanhadas de documen��o fiscal pr�pria, dever�o os agentes do Fisco ret�-las para fins de averigua��o quanto � sua origem ou destino.

 

�������� Art. 99 - Se da averigua��o a que se refere o Artigo anterior resultar a possibilidade de legaliza��o das mercadorias e desde que, atendida essa hip�tese, fique assegurado o cr�dito tribut�rio respectivo, o agente do Fisco colaborar�, no que legalmente lhe couber, para que as mesmas sejam restitu�das ao dep�sito ou � circula��o.

 

�������� SE��O II

 

�������� DA RETEN��O DE MERCADORIAS EM SITUA��O IRREGULAR

 

�������� Art. 100 - Esgotadas as hip�teses de legaliza��o das mercadorias retidas para averigua��o, ou quando ficar evidenciado o prop�sito de fraude por parte do condutor ou deposit�rio, ser� lavrado o competente auto de infra��o.

 

�������� Art. 101 - Esgotadas as hip�teses de legaliza��o das mercadorias retidas para averigua��o ou quando ficar evidenciado o prop�sito de fraude por parte do condutor ou deposit�rio ou, ainda, quando as mercadorias estiverem desacompanhadas de documenta��o fiscal, ser� lavrado o competente auto de infra��o.

 

�������� Par�grafo �nico - Dever�o ser igualmente objeto de reten��o as mercadorias que forem encontradas ou sendo entregues em local diverso do indicado na documenta��o fiscal, bem como aquelas que constituam prova material de infra��o � legisla��o tribut�ria.

 

�������� Art. 102 - Ficam tamb�m sujeitos � reten��o, isoladamente ou em conjunto com as mercadorias em situa��o irregular, os documentos fiscais que se prestem a comprovar a infra��o cometida ou a instruir processo administrativo-tribut�rio.

 

�������� Par�grafo �nico - Havendo reten��o de documentos fiscais, o agente do Fisco entregar� ao contribuinte ou respons�vel uma ressalva, na forma como se dispuser em regulamento.

 

�������� Art. 103 - Qualquer pessoa que detiver ou conduzir mercadorias ou documentos em situa��o fiscal irregular poder� ser intimada pela autoridade competente a apresent�-los ao Fisco, no prazo que lhe for assinalado.

 

�������� Par�grafo �nico - O n�o atendimento � intima��o de que trata este Artigo ensejar� � autoridade fazend�ria competente requerer as provid�ncias necess�rias � busca e reten��o das mercadorias e dos documentos.

 

�������� SE��O III

 

�������� DA GUARDA E DO DEP�SITO DAS MERCADORIAS RETIDAS

 

�������� Art. 104 - Ficam sob a guarda e prote��o do Estado as mercadorias retidas, a partir do momento em que o agente fazend�rio exercitar os atos de sua compet�ncia.

 

�������� � 1� - Quando no local da reten��o n�o existir acomoda��o adequada, dever� o agente do Fisco, quando for o caso, promover o deslocamento das mercadorias para instala��es que ofere�am condi��es de guarda e seguran�a.

 

�������� � 2� - Na falta de local p�blico adequado � acomoda��o das mercadorias, a autoridade fazend�ria poder� nomear o condutor, o destinat�rio ou o remetente, se pessoa cadastrada na SEFAZ e id�nea, como fiel deposit�rio, competindo a esta total responsabilidade pelas mercadorias.

 

� 2�. Na falta de local p�blico adequado � acomoda��o das mercadorias, ou por conveni�ncia administrativa do Fisco, a autoridade fazend�ria poder� nomear a empresa transportadora, o destinat�rio ou o remetente, se pessoa cadastrada na SEFAZ e id�nea, como fiel deposit�rio da mercadoria, competindo a esta total responsabilidade pelas mercadorias. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 3� - O deposit�rio responder�, nesta e noutras hip�teses, pelos preju�zos que, por dolo ou culpa, causar � Fazenda P�blica ou a terceiros, em raz�o do desvio, perecimento ou avaria das mercadorias que estiverem sob sua guarda.

 

� 4�. A empresa de transporte de carga estabelecida neste Estado, regularmente inscrita no CGF, autorizar� o condutor do ve�culo, devidamente identificado no manifesto de carga, a assinar o Certificado de Guarda de Mercadorias ou Termo de Reten��o de Mercadorias. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� Art. 105 - O servidor fazend�rio que retiver ou exercer a guarda de mercadorias apreendidas, para salvaguardar direitos do Fisco ou de terceiros, emitir� certificado de guarda de mercadorias, conforme se dispuser em regulamento.

 

�������� Art. 106 - O agente do Fisco que promover a reten��o n�o encaminhar� a dep�sito em �rg�o fazend�rio as mercadorias que:

 

�������� I - pelo seu grau de perecibilidade, sujeitem-se a deteriora��o, se n�o acondicionadas adequadamente;

 

�������� II - por seu porte ou volume, n�o possam ser depositadas em �rg�os fazend�rios ou quando estes estiverem impossibilitados de acolh�-las.

 

�������� Art. 107 - Consumada a hip�tese prevista no Artigo anterior, a guarda e o dep�sito das mercadorias retidas poder�o ser confiados, por indica��o do autuado, a terceiro, desde que contribuinte devidamente inscrito no CGF, na forma como disposta em regulamento.

 

�������� Par�grafo �nico - Com vistas a acautelar os interesses do Fisco, na hip�tese do caput, ser� exigido como garantia do ICMS, da multa e dos demais acr�scimos legais, fian�a id�nea, com a devida anu�ncia da autoridade fazend�ria, ou dep�sito do valor correspondente.

 

�������� Art. 108 - No caso de fal�ncia ou concordata do fiador, dever� o autuado, no prazo de cinco dias, contados da data de publica��o da senten�a que determinar aquelas provid�ncias judiciais, oferecer nova fian�a.

 

�������� Par�grafo �nico - Semelhantes provid�ncias dever�o ser adotadas nos casos em que o fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.

 

�������� Art. 109 - Excluem-se da massa falida ou do patrim�nio do concordat�rio as mercadorias de terceiros, retidas e submetidas � sua guarda.

 

�������� Par�grafo �nico - Configurado qualquer dos procedimentos judiciais previstos nesta se��o, as mercadorias ser�o removidas para outro local, a requerimento da autoridade competente.

 

�������� SE��O IV

 

�������� DA LIBERA��O DAS MERCADORIAS

 

�������� Art. 110 - As mercadorias retidas poder�o ser liberadas antes do julgamento do processo, por requerimento do interessado e a crit�rio da autoridade fazend�ria, mediante qualquer dos seguintes procedimentos:

 

�������� I - pronto pagamento do cr�dito tribut�rio;

 

�������� II - dep�sito integral do cr�dito tribut�rio;

 

II - dep�sito do cr�dito tribut�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� III - fian�a id�nea.

 

�������� Par�grafo �nico - Entende-se por cr�dito tribut�rio, o som�torio dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acr�scimos legais, bem como a atualiza��o monet�ria, quando for o caso.

 

� 1�. Entende-se por cr�dito tribut�rio, o somat�rio dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acr�scimos legais, bem como a atualiza��o monet�ria, quando for o caso. (Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

 

� 1� - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por cr�dito tribut�rio, o somat�rio dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acr�scimos legais, bem como a atualiza��o monet�ria, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art. 127. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

� 2�. Tratando-se de mercadorias perec�veis ou de f�cil deteriora��o, dever� o contribuinte ou respons�vel liberar a mercadoria retida, utilizando-se de qualquer das garantias referidas nos incisos I a III do caput deste artigo, no prazo m�ximo de 72 (setenta e duas) horas, contado a partir do primeiro dia �til da ci�ncia da lavratura do Auto de Infra��o, com reten��o de mercadoria, sob pena de a mercadoria ser objeto de doa��o por parte do Secret�rio da Fazenda. (Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

 

� 3�. Decreto regulamentar dispor� acerca dos procedimentos relativos � doa��o de mercadoria retida, sujeita a perecimento ou deteriora��o, inclusive sob a forma de ressarcimento, quando devido, aplicando-se ainda, no que couber, o disposto no Art. 112. (Reda��o dada pela Lei n� 13.268, de 27.12.02)

 

Art. 110. As mercadorias retidas poder�o ser liberadas, no todo em parte, antes do tr�nsito em julgado do processo administrativo tribut�rio, a requerimento do interessado e a crit�rio da autoridade fazend�ria, mediante um dos seguintes procedimentos: (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

I - extin��o total do cr�dito tribut�rio pelo pagamento;

 

II - extin��o parcial do cr�dito tribut�rio pelo pagamento da parte incontroversa;

 

III - dep�sito do montante do cr�dito tribut�rio ou da parte controversa;

 

IV - fian�a id�nea.

 

� 1� Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por cr�dito tribut�rio, o somat�rio dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acr�scimos legais, bem como a atualiza��o monet�ria, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art. 127. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 2� O disposto no inciso II do caput aplica-se a qualquer das modalidades de lan�amento por parte do Fisco, mediante auto de infra��o. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 3� Os procedimentos indicados nos incisos III e IV do caput n�o extinguem o cr�dito tribut�rio e pode ser contestado, pelo contribuinte, na forma da legisla��o processual administrativo-tribut�ria. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 4� O dep�sito do cr�dito tribut�rio de que trata o inciso III do caput, poder� ser utilizado pelo Tesouro Estadual, ficando o Estado respons�vel pela restitui��o ao contribuinte nas hip�teses dos incisos I e II do art. 112. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 5� O pedido de libera��o das mercadorias mediante utiliza��o de qualquer das garantias referidas nos incisos do caput deve ser apresentado, pelo contribuinte ou respons�vel, nos prazos a seguir especificados: (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

I - 48 (quarenta e oito) horas, ao da lavratura do auto de infra��o, no caso de produtos perec�veis ou de f�cil deteriora��o ou de animais vivos;

 

II - 10 (dez) dias, a contar da lavratura do auto de infra��o, quanto aos demais produtos.

 

� 6� Decorridos os prazos definidos nos incisos I e II do � 5� sem que o contribuinte ou respons�vel tenha apresentado garantia para libera��o das mercadorias, a Secretaria da Fazenda poder� adotar os seguintes procedimentos: (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

I - doa��o, na hip�tese do inciso I do � 5�;

 

II - leil�o ou doa��o, nas hip�teses dos incisos I e II do � 5�.

 

� 7� O pedido de libera��o de mercadorias retidas impetrado ap�s o decurso dos prazos previstos nos incisos do � 5�, poder� ser deferido, na hip�tese de n�o haver se consumado um dos procedimentos consignados nos incisos do � 6�.Art. 111 - A libera��o de mercadorias retidas, em qualquer caso, somente poder� ocorrer mediante determina��o expressa da autoridade fazend�ria competente. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

�������� SE��O V

 

�������� DA RESTITUI��O OU CONVERS�O DO DEP�SITO EM RENDA

 

�������� Art. 112 - Esgotadas as inst�ncias administrativas, conforme decis�o final dada ao processo, o dep�sito em garantia, de que trata o Inciso II do Artigo 110, subordinar-se-� aos seguintes procedimentos:

 

�������� I - se absolut�ria a decis�o, ser� restitu�do o dep�sito, corrigido monetariamente, mediante comunica��o � parte interessada;

 

II - se condenat�ria a decis�o, proceder-se-� convers�o do valor do dep�sito em renda, de modo a atender convenientemente a condena��o.

 

Art. 112. Esgotadas as inst�ncias administrativas, conforme decis�o final dada ao processo, a restitui��o do dep�sito em garantia, de que tratam o inciso III do art. 110, ser� realizada da seguintes formas: (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

I - integral, devidamente atualizada com base nos �ndices aplic�veis aos dep�sitos judiciais se absolut�ria a decis�o, declarat�ria de nulidade ou de extin��o processual;

 

II - o montante que exceder ao cr�dito tribut�rio, atualizado nos termos do inciso I, se parcialmente condenat�ria a decis�o.

 

� 1� - Sendo o valor do dep�sito superior ao da obriga��o, a diferen�a favor�vel ao depositante ser-lhe-� restitu�da, corrigida monetariamente.

 

�������� � 2� - O contribuinte ou respons�vel dever� ser intimado, qualquer que seja o resultado do julgamento.

 

�������� CAP�TULO XII

 

�������� DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DA RESTITUI��O OU PERDA, DO LEIL�O, DA DOA��O E DA INCINERA��O DE MERCADORIAS RETIDAS

 

�������� SE��O I

 

�������� DA RESTITUI��O OU PERDA DAS MERCADORIAS RETIDAS

 

�������� Art. 113 - Intimado da decis�o final do processo administrativo relativo � reten��o, o contribuinte ou respons�vel ter�, a partir da intima��o, o prazo de 60 (sessenta) dias para, querendo, providenciar a libera��o das mercadorias, na forma como dispuser o regulamento.

 

�������� � 1� - Findo o prazo de que trata o caput e n�o havendo qualquer manifesta��o do contribuinte ou respons�vel, as mercadorias ser�o consideradas abandonadas, podendo ser leiloadas ou doadas, a crit�rio da autoridade fazend�ria, conforme o que dispuser o regulamento.

 

�������� � 2� - Antes da realiza��o do leil�o ou da doa��o das mercadorias retidas, ser� estimado o seu valor atrav�s de avalia��o administrativa.

 

�������� � 3� - Realizado o leil�o ou a doa��o, sendo o cr�dito tribut�rio:

 

�������� I - inferior ao valor da arremata��o ou avalia��o, em caso de doa��o, a diferen�a apurada ser� restitu�da ao contribuinte;

 

�������� II - superior ao valor da arremata��o ou avalia��o, em caso de doa��o, a diferen�a apurada n�o ser� inscrita na D�vida Ativa ou, j� estando inscrito o cr�dito tribut�rio, ser� efetivado o seu cancelamento;

 

�������� � 4� - N�o ser�o submetidas a leil�o ou doa��o as mercadorias retidas que, atrav�s de laudo competente, forem tidas como falsificadas, adulteradas ou deterioradas, caso em que ficar�o sujeitas a processo de incinera��o ou inutiliza��o.

 

�������� � 5� - Na hip�tese do par�grafo anterior, os cr�ditos tribut�rios correspondentes ser�o cancelados.

 

Art. 113. As mercadorias retidas que, mediante laudo t�cnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inserv�veis ou deterioradas, n�o ser�o objeto de leil�o. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

Par�grafo �nico. Na hip�tese do caput deste artigo, os cr�ditos tribut�rios correspondentes dever�o ser extintos, sem preju�zo das provid�ncias junto aos �rg�os competentes, se for o caso. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

�������� Se��o II

 

�������� Do procedimento administrativo do leil�o e da doa��o de mercadorias abandonadas

 

�������� Art. 114 - O leil�o ou a doa��o de mercadorias consideradas abandonadas, nos termos do � 1� do Artigo 113, ser� sempre precedido de publica��o de edital.

 

Art. 114. O leil�o ou a doa��o de mercadorias, nos termos do � 6� do art. 110, ser� sempre precedido de avalia��o administrativa  e publica��o de edital. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 1� A designa��o do avaliador n�o poder� recair na pessoa do agente do fisco que tenha participado da reten��o da mercadoria ou da lavratura do auto de infra��o. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

� 2� Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o certame mediante leiloeiro oficial. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

�������� Art. 115 - A designa��o do avaliador n�o poder� recair na pessoa do agente do Fisco que tiver participado da reten��o das mercadorias.

 

Art. 115. Realizado o leil�o, sendo o cr�dito tribut�rio: (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

I - inferior ao valor da arremata��o, a diferen�a apurada ser� restitu�da ao contribuinte ou respons�vel; (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

II - superior ao valor da arremata��o, a diferen�a apurada n�o ser� inscrita em d�vida ativa e, no caso que j� esteja, dar-se-� ci�ncia � Procuradoria Geral do Estado para efetivar o seu cancelamento. (Reda��o dada pela Lei n� 14.277, de 23.12.08)

 

�������� Art. 116 - O regulamento dispor� sobre as normas procedimentais relativas a esta Se��o.

 

�������� CAP�TULO XIII

 

�������� DAS INFRA��ES E PENALIDADES

 

�������� SE��O I

 

�������� DAS INFRA��ES

 

�������� Art. 117 - Infra��o � toda a��o ou omiss�o, volunt�ria ou n�o, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobserv�ncia de norma estabelecida pela legisla��o pertinente ao ICMS.

 

�������� Art. 118 - N�o haver� defini��o de infra��o, nem comina��o de penalidade sem expressa previs�o em Lei.

 

�������� Art. 119 - As infra��es ser�o apuradas de acordo com as formalidades processuais espec�ficas, aplicando-se as penalidades respectivas, por interm�dio da competente autua��o, salvo nos casos de atraso de recolhimento de cr�dito declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obriga��o acess�ria.

 

�������� Par�grafo �nico - Ser�o aplicadas �s infra��es da legisla��o do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

 

�������� I - multa;

 

�������� II - sujei��o a regime de fiscaliza��o;

 

�������� III - cancelamento de benef�cios fiscais;

 

�������� IV - cassa��o de regime especial para pagamento, emiss�o de documentos fiscais ou escritura��o de livros fiscais.

 

�������� Art. 120 - As multas ser�o calculadas tomando-se por base:

 

I - o valor do ICMS;

 

II - o valor da opera��o ou da presta��o;

 

III - o valor da Unidade Fiscal de Refer�ncia (UFIR) ou qualquer outro �ndice adotado para a cobran�a de tributos federais.

 

Art. 120. As multas ser�o calculadas tomando-se por base: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

I - o valor do ICMS;

 

II - o valor da opera��o ou da presta��o;

 

III - ovalor do faturamento do estabelecimento;

 

IV - o valor da Unidade Fiscal de Refer�ncia do Estado do Cear� - Ufirce, ouqualquer outro �ndice que venha a substitu�-la.

 

�������� SE��O II

 

�������� DA RESPONSABILIDADE

 

�������� Art. 121 - Salvo disposi��o expressa em contr�rio, a responsabilidade por infra��es � legisla��o tribut�ria independe da inten��o do agente ou do respons�vel e da efetividade, natureza e extens�o dos efeitos do ato.

 

�������� Art. 122 - Respondem pela infra��o, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua pr�tica ou dela se beneficiem.

 

�������� SE��O III

 

�������� DAS PENALIDADES

 

�������� Art. 123 - As infra��es � legisla��o do ICMS sujeitam o infrator �s seguintes penalidades, sem preju�zo do pagamento do imposto, quando for o caso:

 

�������� I - com rela��o ao recolhimento do ICMS:

 

�������� a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utiliz�-los nessa condi��o, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento do imposto: multa equivalente a 3 (tr�s) vezes o valor do imposto;

 

�������� b) agir em conluio, tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorr�ncia do fato gerador, pela autoridade fazend�ria, de modo a reduzir o imposto devido, evitar ou postergar o seu pagamento: multa equivalente a 3 (tr�s) vezes o valor do imposto; (Revogado pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos n�o compreendidos nas Al�neas "d" e "e" deste Inciso: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto;

 

c.) emitir documento fiscal em modelo ou s�rie que n�o seja o legalmente exigido para a opera��o ou presta��o ou deixar de proceder a emiss�o de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, quando estiver obrigado ao seu uso: 5% (cinco por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela Lei n� 12.945, de 27.09.99)

 

c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substitui��o tribut�ria, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos n�o compreendidos nas al�neas �d� e �e� deste inciso: multa equivalente a uma vez o valor do imposto; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as opera��es, as presta��es e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 50% (cinq�enta por cento) do imposto devido;

 

�������� e) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que houver retido: multa equivalente a 3 (tr�s) vezes o valor do imposto retido e n�o recolhido;

 

e) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a duas vezes o valor do imposto retido e n�o recolhido; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� f) deixar de reter o imposto nas hip�teses de substitui��o tribut�ria previstas na legisla��o: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do imposto n�o retido; (Revogado pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� g) omitir documentos ou informa��es, necess�rios � fixa��o do imposto a ser recolhido em determinado per�odo, quando sujeito ao recolhimento do tributo na forma prevista no Artigo 39: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto n�o recolhido em decorr�ncia da omiss�o;

 

�������� h) simular sa�da para outra unidade da Federa��o de mercadoria efetivamente internada no territ�rio cearense: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da opera��o;

 

�������� i) internar no territ�rio cearense mercadoria indicada como em tr�nsito para outra unidade da Federa��o: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da opera��o;

 

i) internar no territ�rio cearense mercadoria indicada como �em tr�nsito� para outra unidade da Federa��o: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� j) simular sa�da de mercadoria para o exterior, inclusive atrav�s de empresa comercial exportadora ou trading companie: multa equivalente a 50% (cinq�enta por cento) do valor da opera��o;

 

j) simular sa�da de mercadoria para o exterior, inclusive por interm�dio de empresa comercial exportadora, trading companie, armaz�m alfandegado, entreposto aduaneiro e cons�rcios de microempresas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� II - com rela��o ao cr�dito do ICMS:

 

�������� a) cr�dito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta gr�fica do ICMS em desacordo com a Artigo 53, bem como o decorrente da n�o realiza��o de estorno, nos casos previstos no Artigo 54: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do cr�dito indevidamente aproveitado;

 

a) cr�dito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta gr�fica do ICMS em desacordo com os Arts. 51, � 3� e 53, bem como o decorrente da n�o-realiza��o de estorno, nos casos previstos no Art. 54: - multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do cr�dito indevidamente aproveitado; (Reda��o dada pela Lei n� 12.992, DE 30.12.99)

 

a) cr�dito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta-gr�fica do ICMS em desacordo com a legisla��o ou decorrente da n�o-realiza��o de estorno, nos casos exigidos pela legisla��o: multa equivalente a uma vez o valor do cr�dito indevidamente aproveitado ou n�o estornado; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� b) aproveitamento antecipado de cr�dito: multa equivalente a uma vez o seu valor;

 

�������� c) registro antecipado de cr�dito, quando n�o tenha havido o seu aproveitamento por antecipa��o: multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do cr�dito antecipadamente registrado; (Revogado pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� d) transfer�ncia de cr�dito nos casos n�o previstos na legisla��o, ou sem atender �s exig�ncias nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do cr�dito irregularmente transferido;

 

d) transfer�ncia de cr�dito nos casos n�o previstos na legisla��o, ou sem atender �s exig�ncias nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: multa equivalente a uma vez o valor do cr�dito irregularmente transferido; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� e) cr�dito indevido proveniente da hip�tese de transfer�ncia prevista na Al�nea anterior: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do cr�dito recebido.

 

e) cr�dito indevido proveniente da hip�tese de transfer�ncia prevista na al�nea �d�: multa equivalente a uma vez o valor do cr�dito recebido. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� III - relativamente � documenta��o e � escritura��o:

 

�������� a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias e presta��o ou utiliza��o de servi�o sem documenta��o fiscal ou sendo esta inid�nea: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da opera��o ou da presta��o;

 

a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, prestar ou utilizar servi�os sem documenta��o fiscal ou sendo esta inid�nea: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� b) deixar de emitir documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da opera��o ou da presta��o;

 

b) deixar de emitir documento fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

b-1) deixar de emitir documento fiscal na venda a consumidor, sendo este fato constatado in loco por agente do Fisco, multa equivalente a:

1 - 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento;

2 - 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;

3 - 120 (cento e vinte) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa � ME;

4 - 50 (cinq�enta) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social � MS; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

c.)               emitir documento fiscal em modelo ou s�rie que n�o seja o legalmente exigido para a opera��o ou presta��o: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da opera��o ou da presta��o;

 

c) emitir documento fiscal em modelo ou s�rie que n�o seja o legalmente exigido para a opera��o ou presta��o ou deixar de proceder a emiss�o de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, quando estiver obrigado ao seu uso: 5% (cinco por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela Lei n� 12.945, de 27.09.99)

 

c) emitir documento fiscal em modelo ou s�rie que n�o sejam os legalmente exigidos para a opera��o ou presta��o: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� d) emitir documento fiscal para contribuinte n�o identificado: multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor da opera��o ou presta��o;

 

�������� e) emitir documento fiscal com pre�o da mercadoria ou do servi�o deliberadamente inferior ao que alcan�aria, na mesma �poca, mercadoria ou servi�o similar, no mercado do domic�lio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a 02 (duas vezes) o valor do imposto devido;

 

e) emitir documento fiscal com pre�o da mercadoria ou do servi�o deliberadamente inferior ao que alcan�aria, na mesma �poca, mercadoria ou servi�o similar, no mercado do domic�lio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a uma vez o valor do imposto que deixou de ser recolhido; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� f) promover sa�da de mercadoria ou presta��o de servi�o com documento fiscal j� utilizado em opera��o ou presta��o anteriores: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da opera��o ou da presta��o;

 

�������� g) deixar de escriturar, no livro fiscal pr�prio para registro de entradas, de documento fiscal relativo � opera��o ou presta��o tamb�m n�o lan�ada na contabilidade do infrator: multa equivalente a uma vez o valor do imposto, ficando a penalidade reduzida a 20 (vinte) UFIR, se comprovado o competente lan�amento cont�bil do aludido documento;

 

�������� h) emitir nota fiscal nas hip�teses de retorno simulado de mercadoria n�o efetivamente remetida para dep�sito fechado pr�prio do remetente ou em quantidades superiores ou inferiores �s remetidas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do referido documento;

 

�������� i) deixar de escriturar, quando obrigado � escrita fiscal, no livro pr�prio para registro de sa�das, dentro do per�odo de apura��o do imposto, documento fiscal de opera��es ou presta��es neste realizadas: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto; (Revogado pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� j) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa diversa do depositante, quando este n�o tenha emitido o documento fiscal correspondente: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da opera��o.

 

j) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa diversa do depositante, quando este n�o tenha emitido o documento fiscal correspondente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

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k) entregar, remeter, transportar ou receber mercadorias destinados a contribuintes baixados do C.G.F.: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da opera��o;

 

�������� l) transportar mercadorias em quantidade maior ou menor que a descrita no documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da opera��o;

 

l) transportar mercadorias em quantidade menor que a descrita no documento fiscal: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da opera��o indicado no referido documento fiscal; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de tr�nsito: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da opera��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

n) cancelar documento fiscal que tenha acobertado uma real opera��o relativa � circula��o de mercadoria ou bem, ou uma efetiva presta��o de servi�o de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunica��o: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

o) entregar ao consumidor documentos n�o-fiscais visando acobertar opera��es ou presta��es sujeitas ao ICMS: multa nos valores abaixo, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o: (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

1. 250 (duzentas e cinquenta) UFIRCE�s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime Normal de Recolhimento; (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

2. 125 (cento e vinte e cinco) UFIRCE�s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP; (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

3. 30 (trinta) UFIRCE�s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Microempresa - ME; (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

�������� IV - relativamente a impressos e documentos fiscais:

 

�������� a) falta de aposi��o do selo fiscal de autenticidade no correspondente documento pelo estabelecimento gr�fico, conforme estabelecido em Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais AIDF: multa equivalente a 50 (cinq�enta) UFIR por documento irregular;

 

�������� b) efetuar o estabelecimento gr�fico aposi��o indevida de selo fiscal de autenticidade em documento fiscal autorizado atrav�s de AIDF: multa equivalente a 10 (dez) UFIR por documento irregular;

 

�������� c) deixar de comunicar ao Fisco de irregularidade que deveria ter sido constatada na confer�ncia dos documentos pelo contribuinte: multa equivalente 180 (cento e oitenta) UFIR por AIDF; (Revogado pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� d) extraviar selo fiscal de autenticidade pelo estabelecimento gr�fico ou transportador: multa equivalente a 100 (cem) UFIR por selo, sem preju�zo da instaura��o de processo administrativo pela SEFAZ, para fins de suspens�o ou cassa��o do credenciamento, quando se tratar de estabelecimento gr�fico;

 

�������� e) deixar o estabelecimento gr�fico credenciado de devolver � SEFAZ selo fiscal de autenticidade inutilizado: multa equivalente a 50 (cinq�enta) UFIR por unidade inutilizada e n�o devolvida;

 

�������� f) imprimir selos fiscais sem autoriza��o do Fisco, fora das especifica��es t�cnicas, em paralelo, ou em quantidade superior � prevista em documento autorizativo: multa equivalente 90 (noventa) UFIR por selo, nunca inferior a 18.000 (dezoito mil) UFIR, sem preju�zo da suspens�o ou cassa��o do credenciamento;

 

�������� g) deixar o estabelecimento gr�fico credenciado � confec��o de documentos fiscais de adotar as medidas de seguran�a relativas a pessoal, produto, processo e patrim�nio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR;

 

�������� h) deixar o estabelecimento gr�fico credenciado � confec��o de selos fiscais de adotar as medidas de seguran�a relativas a pessoal, produto, processo e patrim�nio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 18.000 (dezoito mil) UFIR;

 

�������� i) extravio de documento fiscal selado, inclusive formul�rio cont�nuo, pelo transportador: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento;

 

�������� j) deixar o estabelecimento gr�fico credenciado de devolver � SEFAZ saldo de selos fiscais remanescentes: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIR por selo n�o devolvido;

 

�������� k) extravio de documento fiscal ou formul�rio cont�nuo pelo contribuinte: multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado, ou, no caso da impossibilidade de arbitramento, multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento extraviado;

 

k) extravio de documento fiscal, de selo fiscal, de formul�rio cont�nuo ou de formul�rio de seguran�a pelo contribuinte: multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, ou, no caso da impossibilidade de arbitramento: multa equivalente a 50 (cinq�enta) Ufirces por documento extraviado. Na hip�tese de microempresa, microempresa social e empresa de pequeno porte a penalidade ser� reduzida em 50% (cinq�enta por cento); (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� l) deixar o fabricante de selos fiscais ou o estabelecimento gr�fico autorizado para confec��o de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco altera��o contratual ou estatut�ria, no prazo estabelecido em regulamento: multa equivalente a 350 (trezentas e cinq�enta) UFIR;

 

�������� m) deixar o contribuinte de entregar ao �rg�o fazend�rio competente, na forma e prazo regulamentares, a Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados -GIDEC-, ou documento que a substitua: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIR por m�s de atraso;

 

�������� n) omiss�o ou indica��o incorretas de dados informados na GIDEC ou documento que a substitua: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento.

 

�������� o) emitir documento fiscal com destaque do imposto em opera��es ou presta��es isentas ou n�o tributadas, com veda��o do destaque do imposto, e naquelas com redu��o de base de c�lculo relativamente a parcela reduzida: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da opera��o ou da presta��o, salvo se o valor do imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente;

 

�������� p) fornecer, possuir ou confeccionar para si ou para outrem documento fiscal inid�neo: multa equivalente a 05 (cinco) UFIR por documento;

 

�������� q) deixar documentos fiscais fora do estabelecimento, sem a pr�via autoriza��o da reparti��o competente: multa equivalente a 01 (uma) UFIR, por documento;

 

�������� V - relativamente aos livros fiscais:

 

a)     atraso de escritura��o dos livros fiscais: multa equivalente a 10 (dez) UFIR, por per�odo de apura��o;

 

a) inexist�ncia de livros fiscais ou atraso de escritura��o dos livros fiscais e cont�beis: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por per�odo; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� b) inexist�ncia de livro fiscal, quando exigido: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR, por livro;

 

b) inexist�ncia de livro cont�bil, quando exigido: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por livro; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

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c) utiliza��o de livro fiscal sem autentica��o, pela reparti��o fiscal competente: multa equivalente a 10 (dez) UFIR, por livro; (Revogado pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� d) extravio, perda ou inutiliza��o de livro fiscal: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIR, por livro.

 

�������� e) falta de escritura��o do livro Registro de Invent�rio: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR, por per�odo;

 

e) inexist�ncia, perda, extravio ou n�o-escritura��o do livro Registro de Invent�rio, bem como a n�o-entrega, no prazo previsto, da c�pia do Invent�rio de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do exerc�cio anterior: multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento do estabelecimento de contribuinte do exerc�cio anterior; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� f) deixar de registrar no livro Registro de Invent�rio mercadoria de que tenha posse, mas que perten�a a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros: multa equivalente a 50 (cinq�enta) UFIR;

 

�������� VI - faltas relativas � apresenta��o de informa��es econ�mico-fiscais:

 

a)                 deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao �rg�o fazend�rio competente os documentos a que esteja obrigado a remeter, em decorr�ncia da legisla��o: multa equivalente a 10 (dez) UFIR por ou documento;

 

a) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco os documentos que esteja obrigado a remeter, em decorr�ncia da legisla��o: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por documento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� b) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao �rg�o fazend�rio competente c�pia do Invent�rio de Mercadorias, c�pia do Balan�o, inclusive demonstra��o de Resultado do Exerc�cio, Ficha Informativa de Valor Adicionado - FIVA -, Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM -, ou documentos que venham a substitu�-los: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) UFIR por documento.

 

b) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco a Guia Anual de Informa��es Fiscais - GIEF, a Guia Informativa Mensal do ICMS � GIM, ou documentos que venham a substitu�-las: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) Ufirces por documento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

c) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco as Demonstra��es Cont�beis a que esteja obrigado, por for�a da Lei n.� 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades An�nimas) ou outra que a substituir: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

d) deixar o contribuinte, quando enquadrado no regime de microempresa e microempresa social, de entregar ao Fisco a Guia de Informa��o Anual de Microempresa - GIAME, ou outra que venha a substitu�-la: multa equivalente a 250 (duzentas e cinq�enta) Ufirces por documento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar ao fisco a Declara��o de Informa��es Econ�mico-fiscais - DIEF, ou outra que venha a substitu�-la, multa equivalente a: (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

 

1) 300 (trezentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos regimes de recolhimento n�o previstos nos itens 2 e 3 desta al�nea; (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

 

2) 200 (duzentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP; (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

 

3) 100 (cem) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa � ME, ou Microempresa Social � MS. (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

 

e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de transmitir a Escritura��o Fiscal Digital - EFD, quando obrigado, ou a Declara��o de Informa��es Econ�mico-fiscais - DIEF, ou outra que venha a substitu�-la: multa equivalente a: (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

1. 600 (seiscentas) UFIRCE�s por cada per�odo de apura��o, quando se tratar de contribuinte inscrito sob o Regime Normal de Recolhimento; (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

2. 200 (duzentas) UFIRCE�s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Empresa de Pequeno Porte � EPP; (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

3. 100 (cem) UFIRCE�s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Microempresa � ME. (Reda��o dada pela LEI N� 14.447, DE 01.02.09)

 

�������� VII - faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:

 

�������� a) omiss�o de documento de controle, bem como sua emiss�o ileg�vel, dificultando a identifica��o de seus registros, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a 160 (cento e sessenta) UFIR, por documento;

 

a) deixar de entregar ao Fisco ou de emitir, nas hip�teses previstas na legisla��o, ou ainda, extraviar, omitir, bem como emitir de forma ileg�vel, documento fiscal de controle, dificultando a identifica��o de seus registros, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces por documento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� b) utiliza��o de equipamento de uso fiscal sem a devida autoriza��o da reparti��o fiscal competente: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) UFIR;

 

b) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem a devida autoriza��o do Fisco: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� c) utiliza��o de equipamento de uso fiscal sem afixa��o do atestado padronizado de funcionamento, ou estando o mesmo ileg�vel: multa equivalente a 40 (quarenta) UFIR;

 

c) utilizar ou manter no estabelecimento, equipamento de uso fiscal deslacrado, com lacre violado, danificado ou aposto de forma a possibilitar o acesso aos dispositivos por ele assegurados: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) Ufirces por equipamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� d) utiliza��o de equipamento de uso fiscal deslacrado, com lacre violado ou irregular: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR;

 

d) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem afixa��o da etiqueta de identifica��o relativa � autoriza��o de uso do equipamento, ou estando ela danificada ou rasurada: multa equivalente a 100 (cem) Ufirces por equipamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� e) quebra de sequ�ncia do n�mero de ordem da opera��o, do contador de redu��es ou do contador de rein�cio de opera��o: multa equivalente a 100 (cem) UFIR;

 

e) utilizar ou manter no recinto de atendimento ao p�blico, sem a devida autoriza��o do Fisco, equipamento diverso de equipamento de uso fiscal, que processe ou registre dados referentes a opera��es com mercadorias ou presta��es de servi�o, ou ainda, que possibilite emitir cupom ou documento que possa ser confundido com cupom fiscal, multa equivalente a: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

1) 6.000 (seis mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

2) 3.000 (tr�s mil)Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP; (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

3) 720 (setecentas e vinte) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa � ME; (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

4) 300 (trezentas) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social � MS; (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 20.07.05)

 

�������� f) transfer�ncia, a qualquer t�tulo, de equipamento de uso fiscal, de um estabelecimento para outro, ainda que do mesmo titular, sem observ�ncia das normas regulamentares: multa equivalente a 150 (cento e cinq�enta) UFIR;

 

f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa equivalente a: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

1) 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento e por per�odo de apura��o, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

2) 250 (duzentas e cinq�enta) Ufirces por equipamento e por per�odo de apura��o, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

3) 60 (sessenta) Ufirces por equipamento e por per�odo de apura��o, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa � ME; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

4) 25 (vinte e cinco) Ufirces por equipamento e por per�odo de apura��o, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social � MS; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� g) utilizar equipamento de uso fiscal com teclas, fun��es ou aplicativos vedados na legisla��o, inclusive interligado a computador ou a outro perif�rico sem autoriza��o do Fisco: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) UFIR;

 

g) utilizar programas aplicativos, teclas ou fun��es que permitam o registro de vendas sem a impress�o concomitante do cupom fiscal: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) Ufirces por equipamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

�������� h) emitir cupom em m�quina registradora autorizada com fins n�o fiscais: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR;

 

h) deixar de escriturar o Mapa Resumo ECF: multa equivalente a 5 (cinco) Ufirces por documento n�o escriturado; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� i) omitir-se o credenciado ou seu preposto de bloquear fun��es, inclusive atrav�s de programa��o de software, cuja utiliza��o esteja vedado pela legisla��o: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) UFIR sem preju�zo da instaura��o de processo administrativo, com vista � suspens�o ou cassa��o do credenciamento;

 

i) utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita omitir os valores registrados ou acumulados em equipamento de uso fiscal: multa equivalente a3 (tr�s) vezes o valor do imposto calculado com base na m�dia aritm�tica das vendas brutas registradas nos demais equipamentos de uso fiscal autorizados para o estabelecimento ou, na impossibilidade desse c�lculo, multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do faturamento bruto auferido pelo estabelecimento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� j) remover o credenciado ou seu preposto, dispositivo assegurador da inviolabilidade -lacre - de equipamento de uso fiscal sem a autoriza��o pr�via do �rg�o competente, quando exigido pela legisla��o: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) UFIR, sem preju�zo da instaura��o de processo administrativo, com vistas � suspens�o ou cassa��o do credenciamento;

 

j) retirar do estabelecimento equipamento de uso fiscal sem pr�via autoriza��o do Fisco, exceto no caso de remessa a estabelecimento autorizado a intervir no equipamento: multa equivalente a 3.000 (tr�s mil) Ufirces por equipamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� k) deixar de comunicar ao Fisco a altera��o ou desist�ncia da utiliza��o de equipamento de uso fiscal para emiss�o de documentos fiscais ou escritura��o de livros fiscais, nos prazos previstos na legisla��o: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR;

 

k) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que cont�m o software b�sico ou a mem�ria fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legisla��o: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces por equipamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

l) deixar de proceder a atualiza��o da vers�o do software b�sico homologada ou registrada por meio de parecer ou ato da Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS - COTEPE, nas hip�teses previstas na legisla��o: multa equivalente a 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

m) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado � sua emiss�o porequipamento Emissor de Cupom Fiscal � ECF, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

n) possuir, utilizar ou manter equipamento para emiss�o de comprovante de pagamento efetuado por meio de cart�o de cr�dito, de d�bito, ou similar, sem que haja a interliga��o ao ECF ou quando n�o haja autoriza��o, pelo contribuinte, para acesso, pelo fisco, aos dados relativos �s opera��es financeiras realizadas nesses equipamentos: multa de 250 (duzentas e cinq�enta) Ufirces por equipamento n�o-integrado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 30.12.03)

 

n) possuir, utilizar ou manter equipamento para emiss�o de comprovante de pagamento efetuado por meio de cart�o de cr�dito, de d�bito, ou similar, autorizado pelas administradoras de cart�es de cr�dito ou de d�bito, ou estabelecimento similar, para uso noutro estabelecimento com CNPJ distinto, mesmo que da mesma empresa: multa de 200 (duzentas) Ufirces por equipamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.975, de 14.09.07)

 

VII-A - faltas relativas a utiliza��o irregular de equipamento de uso fiscal, de responsabilidade da empresa credenciada a intervir em equipamento: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

a) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que cont�m o software b�sico ou a mem�ria fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legisla��o: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces por equipamento, sem preju�zo da instaura��o de processo administrativo, com vista � suspens�o ou cassa��o do credenciamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

b) habilitar tecla ou fun��o vedadas ou n�o autorizadas ou alterar hardware ou software de equipamento de uso fiscal, em desacordo com a legisla��o, parecer ou ato da COTEPE/ICMS: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem preju�zo da instaura��o de processo administrativo, com vista � suspens�o ou cassa��o do credenciamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

c) manter adulterados os dados acumulados no Totalizador Geral � GT, ou na mem�ria fiscal do equipamento ou contribuir para adultera��o destes: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem preju�zo da instaura��o de processo administrativo, com vista � suspens�o ou cassa��o do credenciamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

d) deixar de lacrar, lacrar de forma irregular ou retirar o lacre de equipamento de uso fiscal nas hip�teses n�o previstas na legisla��o, ou liber�-lo para uso, sem observ�ncia dos requisitos legais: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

e) deixar de devolver ao Fisco o estoque de lacres n�o utilizados, ou de entregar os Atestados de Interven��o n�o utilizados, nas hip�teses de baixa de CGF, cessa��o de atividade ou descredenciamento: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por lacre n�o devolvido ou documento n�o entregue; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

f) deixar de comunicar ao Fisco qualquer mudan�a nos dados relativos ao corpo t�cnico e aos equipamentos autorizados: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) Ufirces por cada altera��o n�o comunicada; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

g) deixar de comunicar previamente ao Fisco a remessa de equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, para o estabelecimento fabricante ou importador: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

h) deixar de comunicar ao Fisco a sa�da de equipamento de uso fiscal para outro estabelecimento, exceto no caso de remessa para conserto ao estabelecimento fabricante ou importador, bem como ao correspondente retorno ao estabelecimento de origem: multa equivalente a 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

i) extraviar, antes de sua utiliza��o, lacre de seguran�a de ECF, ou deixar de devolv�-lo ao �rg�o fazend�rio competente quando de sua inutiliza��o: multa de 50 (cinq�enta) Ufirces por lacre n�o devolvido ou extraviado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.633, de 30.12.03)

 

VII-B - faltas relativas ao uso irregular de sistema eletr�nico de processamento de dados: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

a) utilizar sistema eletr�nico de processamento de dados para emiss�o e impress�o de documentos fiscais e escritura��o de livros fiscais, sem pr�via autoriza��o do Fisco: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das opera��es e presta��es do per�odo em que a utiliza��o foi indevida; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

b) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado � sua emiss�o por sistema eletr�nico de processamento de dados: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da opera��o ou da presta��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

c) deixar de comunicar ao Fisco altera��o ou cessa��o de uso de sistema eletr�nico de processamento de dados nos prazos previstos em legisla��o: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) Ufirces; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

d) deixar de encadernar as vias de formul�rios cont�nuo ou de seguran�a quando inutilizados, bem como dos documentos fiscais emitidos ou dos livros fiscais escriturados, nos prazos e nas condi��es previstas na legisla��o: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces, por esp�cie de documento ou de livro e por exerc�cio de apura��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

e) deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magn�tico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente a totalidade das opera��es de entrada e de sa�da e das aquisi��es e presta��es de servi�o realizadas no exerc�cio de apura��o, nos prazos, condi��es e padr�o previstos na legisla��o: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das opera��es de sa�das, n�o inferior a 1.000 (uma mil) Ufirces; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

f) vender, adquirir ou utilizar formul�rio de seguran�a, sem pr�via autoriza��o do Fisco: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por formul�rio, aplic�vel tanto ao fabricante quanto ao usu�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

g) emitir documentos fiscais em formul�rio cont�nuo ou de seguran�a, que n�o contenham numera��o tipogr�fica: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por documento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

h) deixar de imprimir em c�digo de barras os dados exigidos na legisla��o pertinente, quando da utiliza��o do formul�rio de seguran�a: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por formul�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

i) deixar o fabricante do formul�rio de seguran�a de comunicar ao Fisco, na forma e prazo regulamentares, a numera��o e seria��o de cada lote fabricado: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por lote n�o informado; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

j) deixar o fabricante do formul�rio de seguran�a de enviar ao Fisco, na forma e prazo determinados em legisla��o, as informa��es referentes �s transa��es comerciais efetuadas com formul�rio de seguran�a: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) Ufirces por per�odo n�o informado; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� VIII - outras faltas:

 

�������� a) falta de comunica��o de qualquer ato registrado na Junta Comercial que implique em altera��o nos dados constantes do formul�rio de inscri��o no CGF: multa equivalente a 50 (cinq�enta) UFIR; (Revogado pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� b) falta de retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, do gado enviado para recurso de pasto ou para fins de exposi��o em outro Estado: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto, salvo a exist�ncia pr�via de dep�sito, caso em que este ser� convertido em renda;

 

�������� c) embara�ar, dificultar ou impedir a a��o fiscal por qualquer meio ou forma, multa equivalente a 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR;

 

�������� d) faltas decorrentes apenas do n�o cumprimento das exig�ncias de formalidades previstas na legisla��o, para as quais n�o haja penalidades espec�ficas: multa de 40 (quarenta) UFIR;

 

d) faltas decorrentes apenas do n�o-cumprimento de formalidades previstas na legisla��o, para as quais n�o haja penalidades espec�ficas: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� e) na hip�tese de o contribuinte promover o rompimento do lacre previsto no Artigo 83: multa equivalente a 9.000 (nove mil) UFIR;

 

�������� f) falta decorrente do n�o cumprimento das formalidades previstas em Termo de Acordo ou Termo de Credenciamento firmados com a SEFAZ: multa equivalente a 1.200 (um mil e duzentas) UFIR;

 

�������� g) romper lacre da SEFAZ, aposto pela fiscaliza��o no tr�nsito de mercadorias, sem pr�via autoriza��o da autoridade fazend�ria: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinq�enta) UFIR.

 

h) deixar de manter armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e em ordem cronol�gica pelo prazo decadencial a bobina que cont�m a Fita Detalhe, exceto no caso de interven��o t�cnica, na forma prevista na legisla��o: multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIR por bobina. (Reda��o dada pela Lei n� 12.945, de 27.09.99)

 

h) seccionar a bobina que cont�m a fita-detalhe, exceto no caso de interven��o t�cnica que implique necessidade de seccionamento: multa equivalente a 50 (cinq�enta) Ufirces por seccionamento; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

i) deixar o contribuinte usu�rio de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados de remeter � SEFAZ arquivo magn�tico referentes �s opera��es com mercadorias e presta��es de servi�o: multa equivalente a 1% (um por cento) do valor total das sa�das de cada per�odo n�o apresentado. (Reda��o dada pela Lei n� 12.945, de 27.09.99)

 

i) deixar o contribuinte usu�rio de sistema eletr�nico de processamento de dados ou de equipamento ECF de entregar ao Fisco arquivo magn�tico referente a opera��es com mercadorias ou presta��es de servi�o ou entreg�-lo em padr�o diferente do estabelecido pela legisla��o ou, ainda, em condi��es que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total das opera��es e presta��es de sa�das de cada per�odo irregular, n�o inferior a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem preju�zo do arbitramento do imposto devido; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

j) extraviar ou deixar de manter arquivada, por equipamento e em ordem cronol�gica durante o prazo decadencial, a bobina que cont�m a fita-detalhe, na forma prevista na legisla��o: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do total dos valores das opera��es ou presta��es registradas no per�odo correspondente ou do valor arbitrado; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

l) omitir informa��es em arquivos magn�ticos ou nesses informar dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das opera��es ou presta��es omitidas ou informadas incorretamente, n�o inferior a 1.000 (uma mil) Ufirces por per�odo de apura��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

n) perda, em favor do Estado, das mercadorias e bens na hip�tese de anula��o da inscri��o do contribuinte na forma prevista no art. 73-B (Reda��o dada pela Lei n.� 15.066, de 27.12.11)

 

�������� � 1� - Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hip�tese, de documento fiscal, formul�rio cont�nuo, ou selo fiscal.

 

� 1� - Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hip�tese, de documento fiscal, formul�rio cont�nuo ou de seguran�a, selo fiscal ou equipamento de uso fiscal.(Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� � 2� - Configura-se ocorrida a irregularidade, o extravio de documento fiscal, formul�rio cont�nuo ou selo fiscal, exceto quando houver a sua apresenta��o ao Fisco no prazo regulamentar.

 

� 2�. N�o se configura a irregularidade a que se refere o � 1.o, no caso de for�a maior, devidamente comprovada, ou quando houver aapresenta��o do documento fiscal, formul�rio cont�nuo ou de seguran�a, selo fiscal ou equipamento de uso fiscal no prazo estabelecido em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� � 3� - Excepcionalmente e com base em parecer t�cnico emitido por �rg�o fazend�rio, o Secret�rio da Fazenda, mediante despacho fundamentado, poder� excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais e formul�rios cont�nuos, bem como o extravio, perda ou inutiliza��o de livro fiscal.

 

� 3�. A Coordenadoria de Administra��o Tribut�ria - CATRI, excepcionalmente e com base em parecer t�cnico, mediante despacho fundamentado, poder� excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais e formul�rios cont�nuos ou de seguran�a, bem como nos de extravio, perda ou inutiliza��o de livros fiscais ou de equipamentos de uso fiscal. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� � 4� - Na hip�tese da Al�nea "k" do Inciso IV deste Artigo, caso o documento fiscal extraviado seja nota fiscal de venda a consumidor ou bilhete de passagem, a multa aplic�vel ser� equivalente a 50 (cinq�enta) UFIR por documento.

 

� 4�. Na hip�tese da al�nea "k" do inciso IV deste artigo, caso o documento fiscal extraviado sejanotafiscal devendaa consumidor ou bilhete de passagem, a multa aplic�vel ser� equivalente a 20 (vinte) Ufirces por documento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� � 5� - Na aplica��o das penalidades previstas nas Al�neas "a" e "e" do Inciso II do caput deste Artigo, observar-se-� o seguinte:

 

�������� I - se o cr�dito n�o tiver sido aproveitado, no todo ou em parte, a multa ser� reduzida a 20 % (vinte por cento) do valor do cr�dito registrado, sem preju�zo da realiza��o do seu estorno;

 

�������� II - se o cr�dito tiver sido parcialmente aproveitado, a multa ser� integral, mas somente incidir� sobre a parcela efetivamente utilizada, hip�tese em que se exigir�:

 

�������� a) o pagamento do ICMS que deixou de ser recolhido em raz�o do aproveitamento parcial do cr�dito;

 

�������� b) o estorno do cr�dito relativo � parcela n�o aproveitada.

 

�������� � 6� - Na hip�tese do Inciso VII do caput deste Artigo, independentemente das penalidades nele previstas, o contribuinte ficar� obrigado, no prazo assinalado para defesa do auto de infra��o, regularizar, junto � SEFAZ, a utiliza��o de seu equipamento de uso fiscal ou adotar, em substitui��o a esta, a emiss�o de documento fiscal pertinente.

 

�������� 7� - Decorrido o prazo de que trata o par�grafo anterior, sem que o autuado tenha tomado as provid�ncias nele indicadas, o servidor fazend�rio adotar� as seguintes provid�ncias:

� 7�. - A. Constatadas as infra��es previstas nas al�neas �b� a �e� do inciso VII, poder� o agente do Fisco reter o equipamento para fins de averigua��o dos valores armazenados.(Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� I - lavratura de termo de reten��o do equipamento de uso fiscal em situa��o irregular;

 

�������� II - representa��o ao Secret�rio da Fazenda para aplicar contra o autuado o regime especial de fiscaliza��o previsto no Artigo 96 desta Lei.

 

�������� � 8� - Na hip�tese de reincid�ncia do disposto na Al�nea "c" do Inciso VIII, a multa ser� aplicada em dobro a cada prazo estabelecido e n�o cumprido, de que tratam os Artigos 82 e 88 desta Lei.

 

�������� � 9� - Para efeito do disposto no Inciso VII, entende-se como equipamento de uso fiscal todo aquele eletromec�nico ou eletro-eletr�nico utilizado na emiss�o de documentos fiscais acobertadores de opera��es ou presta��es sujeitas � incid�ncia do ICMS.

 

�������� � 10 - Na hipot�se da alinea "l" do Inciso III deste Artigo, a multa ser� aplicada sobre a quantidade excedente ou faltante.

 

� 10. Na hip�tese da al�nea "I" do inciso III deste artigo, a multa ser� aplicada sobre a quantidade excedente ou, quando faltante, sobre o valor das mercadorias encontradas em situa��o irregular." (Reda��o dada pela Lei n� 12.771, de 24.12.97)

 

� 11. Na hip�tese da al�nea �a� do inciso VII, considera-se documento fiscal de controle os seguintes documentos: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

I - Redu��o Z;

 

II - Leitura X;

 

III - Leitura da Mem�ria Fiscal;

 

IV - Mapa Resumo de Viagem;

 

V - Registro de Venda;

 

VI - Atestado de Interven��o T�cnica em ECF.

 

m) deixar a administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, ou estabelecimento similar, de entregar, na forma e no prazo estabelecidos na legisla��o, as informa��es sobre as opera��es ou presta��es realizadas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de cr�dito, d�bito ou similares: multa de 300 (trezentas) Ufirces por contribuinte e por per�odo n�o informado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.975, de 14.09.07)

 

�������� Art. 124 - Continuar�o sujeitos �s multas previstas nas Al�neas "c" e "e" do Inciso I do Artigo anterior o contribuinte ou respons�vel que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acr�scimos morat�rios previstos no Artigo 61 desta Lei.

 

�������� Art. 125 - O contribuinte ou respons�vel que procurar a reparti��o fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obriga��es acess�rias relacionadas com o ICMS, ficar� a salvo da penalidade, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 125. N�o ser� aplicada penalidade ao contribuinte ou respons�vel que procurar a reparti��o fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obriga��es tribut�rias relacionadas com o ICMS, desde que o saneamento ocorra no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da comunica��o da irregularidade ao Fisco. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� Art. 126 - As multas calculadas na forma do Inciso II do Artigo 120, quando relativas a opera��es ou presta��es n�o tributadas ou contempladas com isen��o incondicionada, ser�o substitu�das pelo valor de 30 (trinta) UFIR, salvo se da aplica��o deste crit�rio resultar import�ncia superior � que decorreria da ado��o daquele.

 

Par�grafo �nico - O disposto neste Artigo n�o se aplica � hip�tese prevista na Al�nea "o" do Inciso IV do Artigo 123.

 

Art. 126. As infra��es decorrentes de opera��es com mercadoria ou presta��es de servi�os tributados pelo regime de substitui��o tribut�ria cujo imposto j� tenha sido recolhido, bem como as amparadas por n�o-incid�ncia ou contempladas com isen��o incondicionada, ficam sujeitas � multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da opera��o ou presta��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

Par�grafo �nico. A penalidade prevista no caput ser� reduzida para 1% (um por cento) do valor das opera��es ou presta��es quando estas estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou cont�beis do contribuinte. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� SE��O IV

 

�������� DOS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE MULTAS

 

�������� Art. 127 - Haver� os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se este houver:

 

�������� I - de 50% (cinq�enta por cento) se o contribuinte ou respons�vel renunciar, expressamente, � defesa e pagar a multa no prazo desta;

 

Ise o contribuinte ou respons�vel renunciar � defesa e pagar a multa no prazo desta: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

a)   79% (setenta e nove por cento) nos casos n�o compreendidos na al�nea �b� deste inciso; (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

b) 50% (cinq�enta por cento) nas infra��es capituladas nas al�neas �a�, �b�, �d� e �e� do inciso I do art. 123, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obriga��es acess�rias e as decorrentesde fiscaliza��es de tr�nsito de mercadorias. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� II - de 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou respons�vel renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tribut�rios, desde que pague a multa no prazo deste;

 

�������� III - de 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou respons�vel recolher a multa no prazo de liquida��o fixado na intima��o da decis�o condenat�ria do Conselho de Recursos Tribut�rios.

 

�������� Par�grafo �nico - Na hip�tese do pagamento do d�bito atrav�s da modalidade de parcelamento, a aplica��o dos descontos ser� feita na forma abaixo especificada:

 

�������� I - quando o devedor renunciar, expressamente, � impugna��o e requerer o parcelamento, pagando a primeira presta��o no prazo regulamentar:

 

a)     50% (cinq�enta por cento) da multa inclusa na primeira presta��o do d�bito parcelado;

 

a) na primeira presta��o do d�bito parcelado: (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

1 79% (setenta e nove por cento) nos casos n�o compreendidos no item 2 desta al�nea. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

2 50% (cinq�enta por cento) nas infra��es capituladas nas al�neas �a� �b� �d� e �e� do inciso I do art. 123, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descrumprimento de obriga��es acess�rias e as decorrentes de fiscaliza��es de transito de mercadorias. (Reda��o dada pela Lei n� 13.418, de 30.12.03)

 

�������� b) 40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas presta��es seguintes, aplic�vel somente aos parcelamentos realizados at� o limite de 6 (seis) parcelas;

 

�������� c) 30% (trinta por cento) da multa inclusa nas presta��es seguintes, aplic�vel somente aos parcelamentos realizados at� o limite de 12 (doze) parcelas;

 

�������� II - quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Conselho de Recursos Tribut�rios e requerer parcelamento, pagando a primeira presta��o no prazo regulamentar:

 

�������� a) 30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira presta��o do d�bito parcelado;

 

�������� b) 20% (vinte por cento) da multa inclusa nas presta��es seguintes, aplic�vel somente aos parcelamentos realizados at� o limite de 6 (seis) parcelas;

 

�������� c) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas presta��es seguintes, aplic�vel somente aos parcelamentos realizados at� o limite de 12 (doze) parcelas;

 

�������� III - quando, esgotadas as inst�ncias administrativas, o contribuinte requerer o benef�cio e pagar a primeira presta��o no prazo de liquida��o fixado na intima��o da decis�o condenat�ria do Conselho de Recursos Tribut�rios:

 

�������� a) 20% (vinte por cento) da multa inclusa na primeira presta��o do d�bito parcelado;

 

�������� b) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas presta��es seguintes, aplic�vel somente aos parcelamentos realizados at� o limite de 6 (seis) parcelas;

 

�������� c) 5% (cinco por cento) da multa inclusa nas presta��es seguintes, aplic�vel somente aos parcelamentos realizados at� o limite de 12 (doze) parcelas.

 

�������� CAP�TULO XIV

 

�������� DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

 

�������� Art. 128 - � assegurado ao sujeito passivo, por si ou por suas entidades representativas, o direito de consulta sobre a aplica��o da legisla��o relativa aos tributos de compet�ncia impositiva estadual, como se dispuser em regulamento.

 

�������� Art. 129 - N�o ser� aplicado selo fiscal de tr�nsito nos documentos fiscais de pequeno valor econ�mico, bem como naqueles acobertadores de opera��es ou presta��es de servi�os, conforme o disposto em regulamento.

 

�������� Art. 130 - O Estado do Cear� dever� prestar assist�ncia judicial ao servidor do Grupo Ocupacional Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o (TAF) da Secretaria da Fazenda, quando este for parte em a��es decorrentes do exerc�cio do cargo, na forma disposta em regulamento.

 

�������� Art. 131 - Os servidores a que se refere o Artigo anterior, quando em exerc�cio de atividades de fiscaliza��o neste Estado, poder�o portar arma para defesa pessoal.

 

�������� Art. 132 - O Chefe do Poder Executivo expedir� os atos regulamentares necess�rios � execu��o desta Lei.

 

�������� Par�grafo �nico - Enquanto n�o forem expedidos os atos a que se refere este Artigo, continuam em vigor, no que n�o colidirem com esta Lei, os atos normativos que regulamentam a Lei N� 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e suas altera��es.

 

�������� Art. 133 - Ficam convalidados os regimes de recolhimento por substitui��o tribut�ria concedidos na forma prevista na legisla��o anterior.

 

�������� Art. 134 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1� de janeiro de 1997, exceto em rela��o:

 

�������� I - ao Inciso II do Artigo 4� e � 2� do Artigo 54, que produzem efeitos desde 16 de setembro de 1996;

 

�������� II - ao Inciso I do � 1� do Artigo 49, que produz efeito desde 1� de novembro de 1996.

 

�������� Art. 135 - Revogam-se as disposi��es seguintes:

 

�������� I - do Artigo 2� ao Artigo 127 da Lei N� 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

 

�������� II - a Lei N� 11.532, de 13 de mar�o de 1989;

 

�������� III - o Artigo 5� da Lei N� 11.961, de 10 de junho de 1992;

 

�������� IV - a Lei N� 12.385, de 09 de dezembro de 1994;

 

�������� V - a Lei N� 12.446, de 1� de junho de 1995;

 

�������� VII - a Lei N� 12.474, de 21 de julho de 1995;

 

�������� VIII - a Lei N� 12.540, de 27 de dezembro de 1995;

 

�������� PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1996.

MORONI BING TORGAN

Governador do Estado, em exerc�cio

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secret�rio da Fazenda, em exerc�cio