Tribunal de Justi�a do Estado do Cear�

Gabinete da Presid�ncia

 

 

 

Mensagem N.� 09, de 30 de setembro de 2009.

 

 

 

Excelent�ssimo Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de remeter a essa augusta Casa Legislativa o incluso projeto de lei em que se prop�e consolidar a legisla��o que disciplina o Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderniza��o do Poder Judici�rio do Estado do Cear� (FERMOJU), institu�do pela Lei n11.891, de 20 de dezembro de 1991, com suas altera��es posteriores.

A modifica��o ora proposta tem por objetivo centrar em um s� diploma normativo todos os comandos legais fixadores de procedimentos e normas acerca da administra��o do FERMOJU e do seu funcionamento, oferecendo aos operadores do direito, n�o somente seguran�a jur�dica, mas, fundamentalmente, transpar�ncia e facilidade na interpreta��o e na aplica��o do sistema normativo regulador do Fundo Especial.

Registre-se que as proposi��es aqui apresentadas foram submetidas ao Tribunal Pleno, em sua sess�o ordin�ria de ......de setembro de 2009, que decidiu, por unanimidade, pelo envio da pertinente mensagem � Assembl�ia Legislativa para aprecia��o e aprova��o.

Por esta finalidade e pela amplitude das medidas no projeto inclusas, convictos estamos de que o mesmo merecer� o apoio de Vossa Excel�ncia e a aprova��o de seus eminentes pares, aos quais formulamos, na oportunidade, e a essa Reverenda Presid�ncia, protestos da mais elevada estima e considera��o.

 

Gabinete da Presid�ncia, em Fortaleza, aos 30 (trinta) dias do m�s de setembro do ano de 2009 (dois mil e nove).

                           

 

       Desembargador ERNANI BARREIRA PORTO

              Presidente

 

 

 

 

Tribunal de Justi�a do Estado do Cear�

 

 

PROJETO DE LEI

 

 

Disp�e sobre o Fundo de Reaparelhamento e Moderniza��o do Poder Judici�rio (FERMOJU) e d� outras provid�ncias.

 

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR� decreta:

 

CAP�TULO I

DO FERMOJU, DA FINALIDADE E DAS RECEITAS

 

Se��o I

DO FERMOJU

Art. 1�. O Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderniza��o do Poder Judici�rio do Estado do Cear� (FERMOJU), institu�do pela Lei n� 11.891, de 20 de dezembro de 1991, passa a reger-se pelas disposi��es estabelecidas por esta Lei.

Se��o II

Da Finalidade

Art. 2�. O FERMOJU tem por finalidade suprir o Poder Judici�rio de recursos para fazer face �s despesas com: 

I - a elabora��o e execu��o de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e a descentraliza��o dos servi�os judici�rios previstos no � 3� do Art. 4� da Constitui��o Estadual;

II - a implanta��o de moderna tecnologia de controle da tramita��o dos feitos judiciais, notadamente com uso de inform�tica, microfilmagem e reprografia, visando a obten��o de maior celeridade, efici�ncia e seguran�a dos procedimentos judiciais;

III - amplia��o de instala��es, com aquisi��o de equipamentos e mobili�rio, e reformas de pr�dios, ressuprimento de materiais permanentes espec�ficos e eventuais contrata��es de servi�os de manuten��o e reparos;

IV - implementa��o dos servi�os de informatiza��o da Justi�a de primeiro grau;

V - produ��o, veicula��o e divulga��o de mat�rias oficiais de interesse do Poder Judici�rio;

VI - aquisi��o de livros e publica��es t�cnicas necess�rias � execu��o dos servi�os jurisdicionais;

VII � aporte de recursos financeiros para subsidiar os Cart�rios de Registro Civil na presta��o gratuita dos servi�os indicados na Lei Federal n� 9.534, de 10 de dezembro de 1997;

VIII - demais itens de despesa classificados como outras despesas correntes relativas � manuten��o e ao funcionamento das atividades meio e fim do Poder Judici�rio.

Par�grafo �nico. N�o ser�o admitidas, por conta do FERMOJU, o pagamento de despesas de custeio previstas na folha normal de pessoal.

 

Se��o III

Das Receitas e dos Acr�scimos Morat�rios

Subse��o I

Das Receitas

Art. 3�. Constituem receitas do FERMOJU:

I - 100% (cem por cento) da arrecada��o da taxa judici�ria devida nos termos do Art. 68 e � 1� da Lei n� 9.771, de 06 de novembro de 1973;

II -  5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cart�rios do foro judicial, n�o se aplicando o disposto neste item aos de Assist�ncia Judicial;

III - 5% (cinco por cento) dos emolumentos de protestos, escrituras e registros p�blicos;

IV - taxas de realiza��o de cursos, semin�rios, confer�ncias e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura;

V - taxas de inscri��o em concursos p�blicos realizados pelo Poder Judici�rio;

VI - saldos de exerc�cios financeiros anteriores;

VII - cr�ditos consignados no or�amento do Estado e em leis especiais;

VIII - o produto da remunera��o oriunda de aplica��es financeiras;

IX - subven��es, doa��es e aux�lios oriundos de organismos p�blicos e privados, nacionais e internacionais, aceitos por resolu��o do Tribunal Pleno e afetos aos fins do FERMOJU;

X - outras receitas eventuais, inclusive provenientes da aliena��o de bens patrimoniais afetos ao Poder Judici�rio.

Par�grafo �nico. Al�m das receitas enumeradas neste artigo, ser�o creditadas e recolhidas ao FERMOJU:

I - as fian�as e cau��es exigidas nos processos c�veis, em tr�mite na Justi�a Estadual;

II - as multas aplicadas pelos ju�zes nos processos c�veis;

 

III - o produto da venda, com exclusividade, dos Selos de Autenticidade a que se refere o art. 8� desta Lei.

 

Art. 4�. Os recursos pertencentes ao FERMOJU ser�o depositados em conta espec�fica e sua movimenta��o far-se-� por ordem de pagamento, cheque nominativo ou outra forma, pelo Secret�rio de Finan�as.

Par�grafo �nico - O Tribunal de Justi�a abrir� conta em nome do FERMOJU para o recolhimento e movimenta��o dos recursos financeiros provenientes do produto da venda dos Selos de Autenticidade e instituir� c�digo pr�prio para as referidas receitas.

 

Subse��o II

Das Multas e Dos Acr�scimos Morat�rios

Art. 5�. O pagamento de quaisquer valores devidos ao FERMOJU fora dos prazos legais sujeita o devedor � penalidade pecuni�ria de 0,15% (quinze cent�simos por cento) ao dia, at� o limite de 10% (dez por cento), juros de mora equivalentes ao percentual de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o de m�s e atualiza��o monet�ria pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Ampliado (IPCA-e) apurado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE).

Par�grafo �nico. Os juros a que se refere o caput deste artigo incidir�o a partir do primeiro dia do m�s subsequente aquele no qual os valores deveriam ser recolhidos.

Art. 6�. O inadimplemento das obriga��es acess�rias relativas ao fornecimento de informa��es sobre a movimenta��o dos cart�rios sujeita o infrator � multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por m�s n�o informado.

 

CAP�TULO II

DOS ATOS NOTARIAIS GRATUITOS E DOS SELOS DE AUTENTICIDADE

 

Se��o I

Dos Atos Notariais Gratuitos

Art. 7�. Os cart�rios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Cear� realizar�o, gratuitamente, na forma da legisla��o federal, os atos de registro civil de nascimento e �bito, bem como a emiss�o de primeira certid�o respectiva.

Par�grafo �nico. Aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, � igualmente assegurada a isen��o do pagamento das segundas vias dos registros de nascimento, de �bitos, do casamento civil, das averba��es e outras gratuidades que venham a ser previstas em lei ou determinadas por ordem judicial.

Se��o II

Dos Selos de Autenticidade Extrajudicial

Art. 8�. Os Selos de Autenticidade Extrajudicial previstos no Anexo �nico desta Lei ser�o aplicados na presta��o de servi�os notariais, registrais e de distribui��o extrajudicial, de acordo com crit�rios a serem estabelecidos por portaria do Chefe do Poder Judici�rio.

� 1�. O pagamento dos Selos de Autenticidade a que se refere o caput deste artigo, adquiridos junto ao FERMOJU, ser� efetuado nos prazos e forma fixados pelo Chefe do Poder Judici�rio, tendo por base os selos utilizados no per�odo.

� 2�. O pre�o dos Selos de Autenticidade ser� reajustado sempre que houver altera��o do valor dos emolumentos, obedecidos os mesmos �ndices.

Se��o III

Do Subs�dio dos Atos Notariais Gratuitos

Art. 9�. Da receita mensal arrecadada, oriunda do produto da venda de Selos de Autenticidade a que se refere o art. 8� desta Lei, 85% (oitenta e cinco por cento) dever�o, obrigatoriamente, ser destinados ao subs�dio dos atos gratuitos praticados pelos Cart�rios de Registro Civil, devendo o restante ser empregado no custeio administrativo do Tribunal de Justi�a.

� 1�. O montante de 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ao pagamento do subs�dio dos atos gratuitos ser� distribu�do, igualitariamente, entre os Cart�rios de Registro Civil do interior do Estado, devendo o restante ser rateado entre todos os Cart�rios de Registro Civil, da capital e do interior, observadas as m�dias dos atos gratuitos apuradas pelo Tribunal de Justi�a.

� 2�. Fica assegurado subs�dio mensal correspondente ao valor de 1 (um) sal�rio m�nimo aos cart�rios praticantes dos atos gratuitos a que alude o art. 7� desta Lei, mesmo que os atos gratuitos praticados durante o m�s n�o alcancem o referido valor.

 

 

CAP�TULO III

DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 10. A administra��o do FERMOJU poder� desenvolver campanhas pedag�gicas visando a incentivar a pr�tica do registro de nascimento, bem como o ressarcimento de gratuidade de atos de Registro Civil que venham a ser institu�dos por lei, al�m de outras mat�rias pertinentes.

Art. 11. Os bens adquiridos com recursos do FERMOJU ser�o incorporados diretamente ao patrim�nio do Poder Judici�rio, por meio da Guia de Lan�amento ou outro documento apropriado para tal finalidade.

Art. 12. Aplica-se, no que couber, � administra��o financeira do FERMOJU o disposto na Lei Federal n� 4.320, de 17 de mar�o de 1974, no C�digo de Contabilidade do Estado e na legisla��o pertinente a contratos e licita��es.

Art. 13. O FERMOJU sujeita-se � fiscaliza��o e ao controle do Poder Legislativo com o aux�lio do Tribunal de Contas do Estado, sem preju�zo de sistema de auditoria e controle interno que o Poder Judici�rio estabelecer, na forma regimental.

Par�grafo �nico. O Tribunal de Justi�a publicar�, trimestralmente, no Di�rio da Justi�a e enviar� � Assembl�ia Legislativa, at� o dia 30 do m�s subseq�ente, demonstrativo dos recursos arrecadados pelo FERMOJU e da sua aplica��o.

Art. 14. Na hip�tese de os cart�rios a que se refere esta Lei serem ao mesmo tempo devedor e credor do FERMOJU, ser� efetuada compensa��o entre d�bitos e cr�ditos at� o limite em que se compensem.

Art. 15. Fica o Presidente do Tribunal de Justi�a autorizado a baixar os atos necess�rios ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 17. Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente as Leis n� 11.891, de 20 de dezembro de 1991,  n� 13.452, de 22 de abril de 2004 e 14.338, de 22 de abril de 2009.

 

 

 

ANEXO �NICO

A QUE SE REFERE O ART. 8� DA LEI N�             , DE   DE      .....DE  2009

 

 

 

SELO

1

REGISTRAL DISTRIBUI��O

2

RECONHECIMENTO DE FIRMA

3

AUTENTICA��O

4

CERTID�O / 2� VIA / 2� TRASLADO

5

NOTORIAL I (PROTESTO DE T�TULOS)

6

NOTORIAL II (PROCURA��ES E ESCRITURAS SEM VALOR DECLARADO)

7

NOTORIAL III (ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO)

8

REGISTRAL CIVIL, NASCIMENTO E �BITO

9

2� VIAS DE NASCIMENTO OU �BITO E AVERBA��ES GRATUITAS

10

REGISTRAL CASAMENTO

11

REGISTRAL DE T�TULOS, DOCUMENTO CIVIL E DE PESSOAS JUR�DICAS

12

REGISTRAL IM�VEIS I (AVERBA��ES E REGISTRO DE PACTO ANTINUPCIAL)

13

REGISTRAL IM�VEIS II (OUTROS REGISTROS)

14

RECONHECIMENTO DE FIRMA - TRANSFER�NCIA DE VE�CULO

15

NOTARIAL IV � SELO ESPECIAL (ESCRITURA COM VALOR DECLARADO)