PROJETO DE LEI N��� 229/2009

 

 

Disp�e sobre normas que visem o incentivo e a pol�tica de fomento � produ��o e comercializa��o do tijolo ecol�gico oriundo da manipueira e d� outras provid�ncias.

 



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR� DECRETA:

 

Art. 1� - Fica institu�do no �mbito do Estado do Cear�, o programa de incentivo e fomento � produ��o e comercializa��o do tijolo ecol�gico oriundo da mistura do barro com a manipueira.

Par�grafo primeiro - O Poder P�blico Estadual, por meio de seus �rg�os e suas ag�ncias de financiamento e desenvolvimento, dever� instituir programa de financiamento e incentivo para pequenos e m�dios produtores que desejem produzir e comercializar o tijolo ecol�gico supra citado, no �mbito do Estado do Cear�

Par�grafo segundo - Para os fins desta Lei, entende-se como manipueira o l�quido que sobra da prensagem da mandioca.

 

Art. 2� - S�o objetivos do programa de incentivo e fomento a que se refere o artigo 1� desta Lei:

 

I - estimular a produ��o do tijolo ecol�gico por parte de pequenos e m�dios produtores que sejam residentes e domiciliados no Estado do Cear�, atrav�s de pol�ticas de incentivo e fomento.

II - conscientizar a sociedade sobre a sustentabilidade ambiental e econ�mica quanto � utiliza��o do tijolo ecol�gico nas obras, reformas e constru��es;

III - valorizar a m�o-de-obra local e regional que, direta ou indiretamente, participe do processo de produ��o e comercializa��o do tijolo ecol�gico;

IV - diminuir o impacto ambiental, tanto na produ��o do tijolo, quanto nas obras de constru��o, auxiliando assim diretamente a preserva��o do meio ambiente.

V - utilizar, de forma priorit�ria, o tijolo ecol�gico nas obras e constru��es p�blicas estaduais.

VI - estabelecer parcerias, por meio de conv�nios e demais instrumentos prop�cios, com� organiza��es para-estatais que incentivem a produ��o do tijolo ecol�gico, visando a consecu��o dos objetivos deste programa.

 

Art. 3� - O presente programa ser� operacionalizado pela Secretaria do Desenvolvimento Agr�rio, em parceria com as Secretarias de Infra-Estrutura, do Trabalho e Desenvolvimento, e a Ag�ncia de Defesa Agropecu�ria, sem exclus�o de demais �rg�os ou entes administrativos que o Poder P�blico Estadual julgue convenientes.

Art. 4� - O alcance dos objetivos do presente programa compreender� por parte do Poder P�blico Estadual as seguintes a��es:

 

I - o direcionamento de verbas p�blicas para financiamento, a longo prazo e juros diferenciados, � produ��o do tijolo ecol�gico por parte de pequenos e m�dios produtores que sejam domiciliados no Estado do Cear�;

 

II - a implanta��o de pol�ticas de isen��o e/ou al�quotas diferenciadas para os tributos estaduais que estejam diretamente envolvidos no processo de produ��o e comercializa��o do tijolo ecol�gico;

 

III - a��es de esclarecimento � popula��o, no intuito de conscientiz�-la acerca da import�ncia, economicidade e sustentabilidade da utiliza��o do tijolo ecol�gico nas obras, constru��es, reformas e cong�neres;

 

IV - a utiliza��o priorit�ria do tijolo ecol�gico nas obras p�blicas estaduais, como forma de diminuir os custos operacionais e auxiliar na preserva��o ambiental.

 

 

Art. 5� -� O Poder Executivo editar�, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias,� Regulamento necess�rio para a fiel execu��o desta Lei, especialmente para o detalhamento da operacionaliza��o do programa.

 

Art. 6�. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

 

 

SALA DAS SESS�ES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em 29 de setembro de 2009

 

 

DEPUTADO FERREIRA ARAG�O

VICE-L�DER PDT

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir programa de incentivo � produ��o e comercializa��o do tijolo ecol�gico, tamb�m denominado adobe, oriundo da jun��o da manipueira ( l�quido viscoso residual da prensagem da mandioca ) com barro, no �mbito do Estado do Cear�, atualmente fabricado em maior escala no munic�pio de Santana do Cariri.

Os benef�cios da institui��o deste programa s�o v�rios, uma vez que a utiliza��o do referido tijolo nas constru��es civis implica tanto uma diminui��o dos custos operacionais, quanto preserva��o do meio ambiente.

Como� o processo de fabrica��o desse tipo de produto n�o exige sua queima, n�o se faz necess�rio a utiliza��o em larga escala de madeira nos fornos, procedimento comum na fabrica��o do tijolo tradicional. Ao contr�rio do produto convencional, queimado com a lenha, o tijolo ecol�gico aproveita a luz solar. Os elementos qu�micos presentes no l�quido da manipueira substituem o papel do fogo, pois sua evapora��o endurece a pe�a de tijolo do mesmo modo que o fogo faria -� esse processo reduz o uso de �gua, poupa a matriz calor�fica, que � a lenha, evitando o desmatamento de nossas reservas vegetais e a emiss�o de gases com a queima.

Dentre os benef�cios apontados na fabrica��o deste tipo de tijolo podemos destacar:

1) A utiliza��o de� materiais regionais, de f�cil extra��o em nosso Estado - a mandioca e o barro;

2) A possibilidade de valoriza��o da m�o-de-obra local, beneficiando tanto o plantador da mandioca, quanto o trabalhador diretamente envolvido na fabrica��o do tijolo, sem a necessidade de maiores qualifica��es t�cnicas.

3) O custo de sua produ��o infinitamente menor do que o dispendido no tijolo tradicional ( atualmente o milheiro deste tipo de tijolo custa R$ 40,00, enquanto o do tijolo convencional custa em m�dia R$ 350,00 ).

T�cnicos da Ematerce - Empresa de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural do Estado do Cear�, em entrevista ao jornal Di�rio do Nordeste de 13 de setembro do corrente ano, informam� que, al�m da constru��o realizada com o adobe ser muito resistente, o mesmo se adapta facilmente ao nosso clima, especialmente o do sert�o, uma vez que minimiza a varia��o t�rmica no interior da constru��o ( sabe-se que em regi�es de clima quente e seco mais distantes do litoral � comum o calor intenso durante o dia e queda de temperatura durante a noite).

Portanto, as vantagens decorrentes da implanta��o deste projeto em nosso Estado s�o muitas: possibilidade de gera��o de empregos em �reas economicamente menos desenvolvidas , a utiliza��o de materiais menos custosos, o que implica num tijolo muito mais barato que consequentemente implicar� maior economicidade nas constru��es civis e como plus, aux�lio na preserva��o de nosso meio ambiente.

 

Os objetivos deste programa, previstos no artigo 2� deste projeto, s�o: estimular a produ��o do tijolo ecol�gico por parte de pequenos e m�dios produtores que sejam residentes e domiciliados no Estado do Cear�; conscientizar a sociedade sobre a sustentabilidade ambiental e econ�mica quanto � utiliza��o do tijolo ecol�gico nas obras, reformas e constru��es; valorizar a m�o-de-obra local e regional que, direta ou indiretamente, participe do processo de produ��o e comercializa��o do tijolo ecol�gico; diminuir o impacto ambiental, tanto na produ��o do tijolo, quanto nas obras de constru��o, auxiliando assim diretamente a preserva��o do meio ambiente; utilizar, de forma priorit�ria, o tijolo ecol�gico nas obras e constru��es p�blicas estaduais, visando uma diminui��o nos seus custos totais e� estabelecer parcerias, por meio de conv�nios e demais instrumentos prop�cios, com� organiza��es para-estatais que incentivem a produ��o do tijolo ecol�gico, se necess�rio aos objetivos deste programa.

 

Para a consecu��o dos objetivos supra citados dever� o Poder P�blico : direcionar verbas p�blicas para o financiamento, a longo prazo e a juros diferenciados aos pequenos e m�dios empres�rios interessados na produ��o do tijolo ecol�gico; implantar a��es de esclarecimento junto a popula��o, no intuito de conscientiz�-la acerca da import�ncia, economicidade e sustentabilidade da utiliza��o do tijolo ecol�gico nas obras, constru��es, reformas e cong�neres, a implanta��o de pol�ticas de isen��o e/ou al�quotas diferenciadas para os tributos estaduais que estejam diretamente envolvidos no processo de produ��o e comercializa��o do tijolo ecol�gico e, por �ltimo, mas n�o menos importante, utilizar de forma priorit�ria o adobe nas obras p�blicas financiadas pelo Poder P�blico.

 

Por �ltimo, destacamos que a presente proposi��o encontra-se em perfeita conson�ncia com o sistema de reparti��es de compet�ncias constitucionais tra�ado por nossa Carta Magna e repetido por nossa Constitui��o Estadual, uma vez que � compet�ncia comum ( administrativa ) de todos os entes federativos a prote��o do meio ambiente, a preserva��o das florestas, fauna e flora (art. 23, VI e VII, CF e art. 15, VI e VII, CE), o fomento � produ��o agropecu�ria ( art. 23, VIII, CF e art. 15, VIII, CE)� e o combate �s causas de pobreza e os fatores de marginaliza��o, promovendo a integra��o social dos setores desenvolvidos (art. 23, X, CF e art. 15, X, CE), e� compete ao estado-membro legislar de forma concorrente sobre produ��o e consumo (art. 24, V, CF e art. 16, V, CE) , bem como sobre prote��o ao meio ambiente e controle da polui��o (art. 24, VI, CF e art. 16, VI, CE). Ademais, a Constitui��o Estadual prev� em seu artigo 50, IX,� compet�ncia da Assembl�ia Legislativa dispor sobre planos e programas regionais e setoriais de investimento e desenvolvimento.

 

Acreditamos que nosso Estado ao implantar tais pol�ticas s� tende a ganhar e estar� ao lado de demais Estados e na��es que visam aquele tipo de desenvolvimento que integra� produ��o com conserva��o e amplia��o de recursos e buscam fornecer a todos seus cidad�os uma base adequada de subsist�ncia e um acesso eq�itativo aos recursos.

 

Ciente da fun��o institucional a qual me foi incumbida, proponho o presente projeto, certo da sensibilidade e sapi�ncia dos membros desta Augusta Casa para aprova��o do mesmo.

 

 

SALA DAS SESS�ES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em 29 de setembro de 2009.

 

 

DEPUTADO FERREIRA ARAG�O

VICE-L�DER PDT