MENSAGEM N�  7.230, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, DE CONVOCA��O EXTRAORDIN�RIA  DA  ASSEMBL�IA LEGISLATIVA.

 

 

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excel�ncia para, nos termos do Art. 47, II, �� 5� e 6�, e Art. 88, XX da Constitui��o Estadual, convocar extraordinariamente a augusta Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�, no per�odo de 13 a 28 de janeiro de 2011, para aprecia��o de projetos de lei que acompanham a presente Mensagem, e outros, todos de relevante interesse p�blico e  aprecia��o em urg�ncia, imprescind�veis para o estabelecimento das condi��es jur�dicas necess�rias ao in�cio do desempenho dos servi�os p�blicos estaduais pelo Governo do Estado do Cear�, nas linhas pol�ticas e administrativas a que se prop�e:

(a) Projeto de Lei que �Altera dispositivos da Lei n� 14.687, de 30 de abril de 2010, e d� outras provid�ncias�.

(b) Projeto de Lei que �Disp�e sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental no �mbito do Estado do Cear��.

(c) Projeto de Lei que �Autoriza a permuta de bem im�vel que indica e outras medidas necess�rias ao Complexo Industrial do Porto do Pec�m � CIPP e d� outras provid�ncias�.

(d) Projeto de Lei que �Autoriza o Estado do Cear� a liquidar d�bitos de precat�rios judiciais, mediante realiza��o de acordo direto com seus credores, nos termos do Art. 97 inclu�do no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal pela Emenda Constitucional n� 62, de 9 de dezembro de 2009�.

(e) Projeto de Lei que �Disp�e sobre o ass�dio moral no �mbito da Administra��o P�blica Estadual, visando a sua preven��o, repreens�o e promo��o da dignidade do agente p�blico no ambiente de trabalho, e acrescenta o inciso XX ao Art. 193 da Lei 9.826/74, e d� outras provid�ncias�.

(f) Projeto de Lei que �Promove a revis�o geral da remunera��o dos titulares de cargos comissionados e fun��es de confian�a, e d� outras provid�ncias.

(g) Projeto de Lei que �Promove a revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Funda��es P�blicas Estaduais, e dos militares estaduais, concede ganho real, e d� outras provid�ncias�.

(h) Projeto de Lei que �Disp�e sobre a representa��o dos cargos de Secret�rio de Estado, Secret�rio Adjunto, Secret�rio Executivo, e d� outras provid�ncias�.

(i) Projeto de Lei que �Disp�e sobre o valor da remunera��o m�nima dos servidores p�blicos ativos, inativos e pensionistas da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional e d� outras provid�ncias�.

(j) Projeto de Lei que �Disp�e sobre a cria��o da autarquia Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Cear� (IDECI) no �mbito da Administra��o P�blica Estadual, e d� outras provid�ncias�.

(k) Projeto de Lei que �Cria o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Cear�, e d� outras provid�ncias�.

(l)            Projeto de Lei que �Acrescenta dispositivos, altera reda��o da Lei n� 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e altera��es subsequentes, cria a Secretaria Especial da Copa 2014 e a Secretaria de Pesca e Aquicultura, e d� outras provid�ncias�.

         (m) Projeto de Lei que �Disp�e sobre a cria��o das fun��es comissionadas da Companhia de Integra��o Portu�ria do Cear� - CEARAPORTOS, e d� outras provid�ncias�.

                    (n) Projeto de Lei que �Confere nova reda��o ao inciso I do Art. 30 da Lei n� 14.505, de 18 de janeiro de 2009�.

 (o) Projeto de Lei que �Altera dispositivos da Lei n� 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que disp�e acerca do Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS, e d� outras provid�ncias�.

(p) Mensagem solicitando o in�cio de processo legislativo com objetivo de fixa��o do subs�dio do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.

(q) Projeto de Lei Complementar que �Disp�e sobre as atribui��es do Vice-Governador�.

(r) Projeto de Lei Complementar que �Disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores p�blicos civis e d� outras provid�ncias�.

(s) Projeto de Lei Complementar que �Disciplina o procedimento de reserva ou reforma dos militares estaduais, e d� outras provid�ncias.�

(t) Projeto de Lei Complementar que �Altera as Leis Complementares ns� 58, de 31 de mar�o de 2006, e 70, de 10 de novembro de 2008, que disp�em, respectivamente, sobre a Lei Org�nica da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Moderniza��o e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNPECE, e d� outras provid�ncias�.

(u) Projeto de Emenda Constitucional que �Acrescenta o Artigo 180-A ao texto da Constitui��o Estadual�.

(v) Projeto de Emenda Constitucional que �Institui o Fundo Estadual de Aten��o Secund�ria � Sa�de�.

(w) Projeto de Emenda Constitucional que �Altera os �� 1� e 2� do Art. 169 da Constitui��o Estadual�.

 

 

(x) Projeto de Emenda Constitucional que �Altera o Art. 331 da Constitui��o Estadual�.

(y) Projeto de Lei do Tribunal de Contas do Estado - TCE que �Promove a revis�o geral dos cargos efetivos e fun��es dos servidores do quadro IV � Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das fun��es, e d� outras provid�ncias�.

(z) Projeto de Lei do Tribunal de Contas do Estado � TCE que  �Altera e acrescenta dispositivos da Lei n� 12.509, de 06 de dezembro de 1995, e d� outras provid�ncias�.

Por estas raz�es, e certo de contar com o apoio de Vossa Excel�ncia e dos ilustres parlamentares deste Poder Legislativo estadual, renovo protestos de elevado apre�o e considera��o.

 

 

 

             PAL�CIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos          de                            de 2011.

 

 

 

Cid Ferreira Gomes

                                GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ao Excelent�ssimo Senhor

Deputado Francisco Jos� Caminha Almeida

Presidente da Assembl�ia Legislativa do Estado do Cear�