EMENDA CONSTITUCIONAL N� 73, DE 1� DE DEZEMBRO DE 2011 � (D.O. 06.12.11)

 

 

ACRESCENTA O PAR�GRAFO �NICO AO ART. 18 DA CONSTITUI��O DO ESTADO DO CEAR�.

 

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, nos termos do art. 59, � 3� da Constitui��o do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

 

Art. 1� O art. 18 da Constitui��o Estadual passa a vigorar acrescido do par�grafo �nico, com a seguinte reda��o:

�Art. 18. ...

Par�grafo �nico. O dia 25 de mar�o fica estabelecido como data magna do Estado do Cear�. (NR).

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

PA�O DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, 1� de dezembro de 2011.