LEI Nº 12.023, DE 20.11.92 (D.O. DE 20.11.92)

 

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

 

         § 1º - Ocorre o fato gerador do Imposto em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício.

 

         § 2º - Em se tratando de veículo novo, ocorre o fato gerador na data de sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.

 

         § 3º - Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, ocorre o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra unidade da Federação.

 

         § 4º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributação, ocorre o fato gerador:

 

         I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

 

         II - na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;

 

         III - no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora.

 

         § 5º - Ocorre também o fato gerador no momento da perda da condição que fundamentava a insenção ou a não incidência.

 

         Art. 2º - O imposto será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.

 

         Art. 3º - O imposto não incide sobre os veículos automotores de propriedade:

 

         I - da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público;

 

         II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

 

         III - das entidades sindicais dos trabalhadores;

 

         IV - das instituições de educação ou de assistência social que:

 

         a) não distribuem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

         b) não restrinjam a prestação de serviços a associados ou contribuintes;

 

         c) aplique integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no País;

 

         d) mantenham escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

         V - dos templos de qualquer culto.

 

         Parágrafo único - A não incidência prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.

 

         Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:

 

         I - os veículos de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

 

         II - as máquinas agrícolas e de terraplenagem;

 

         III - os veículos destinados à condução de passageiros, desde que de propriedade de profissional autônomo, registrados na categoria de aluguel - (TÁXI);

 

         IV - o veículo com potência inferior a 50 cilindradas;

 

         V - os ônibus e embarcações empregados nos serviços públicos de transportes coletivos, utilizados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;

 

         VI - os veículos adaptados especialmente para paraplégicos, enquanto for de sua propriedade;

 

         VII - a embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;

 

         VIII - os veículos de uso rodoviário com mais de 15 (quinze ) anos de fabricação;

 

         IX - os veículos movidos a motor elétrico.

 

         Art. 5º - Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para o gozo da isenção ou não incidência, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração.

 

         Art. 6º - As alíquotas do imposto são:

 

         I - 1,0% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões e cavalos mecânicos;

 

         II - 1,0% (um por cento) no exercício de 1993 e 1,5% (um e meio por cento) a partir do exercício de 1994 para aeronoves;

 

         III - 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares;

 

         IV - 2,5% (dois e meio por cento) para automóveis, caminhonetes, embarcações recreativas ou esportivas;

 

         V - 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores.

 

         Parágrafo único - Para os efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 KG.

 

         Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor corrente do veículo automotor, levando-se em conta os preços praticados no mercado e os divulgados em publicações especializadas.

 

         § 1º - No caso de veículo novo a base de cálculo será o valor venal  constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado e os divulgados em publicações especializadas;

 

         § 2º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, a base de cálculo, para efeito do primeiro lançamento, será:

 

         I - nas importações realizadas por usuário final, o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador;

 

         II - nos demais casos, o preço final de venda efetuado pelo importador.

 

         § 3º - A Secretaria da Fazenda divulgará tabela em valor constante do impsto a ser recolhido, levando em conta a marca, modelo, espécie e ano de fabricação, bem como a forma e os prazos de recolhimento.

 

         § 4º - O registro inicial de veículos automotores, quando, feito a partir do mês de fevereiro, inclusive, determinará uma relação correspondente a tanto doze avos do valor do imposto, quantos forem os meses vincendos.

 

         Art. 8º - A Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica.

 

         Art. 9º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo automotor.

 

         Art. 10 - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos;

 

         I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

 

         II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

 

         III - o proprietário de veículo automotor, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.

 

         IV - O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou não incidência do imposto.

 

         Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

         Art. 11 - O lançamento do imposto será efetuado mediante emissão de documento de arrecadação pela Secretaria da Fazenda, podendo ser expedido conjuntamente com o licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.

 

         Art. 12 - O IPVA resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

 

         Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda divulgará no mês de dezembro tabela com valores do imposto expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou por qualquer outro indexador utilizado pelo Governo Federal para atualização de seus débitos fiscais, devendo ser efetuada a conversão para a moeda corrente na data do pagamento.

 

         Art. 13 - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou amparado por isenção ou não incidência.

 

         Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.

 

         Art. 14 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado sempre, o respectivo exercício.

 

         Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.

 

         Art. 15 - O pagamento espontâneo do imposto feito fora do prazo regulamentar, sujeita-se à atualização monetária de seu valor, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, e aos seguintes acréscimos moratórios:

 

         I - 10% (dez por cento), até 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;

 

         II - 15% (quinze por cento), de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

 

         III - 20% (vinte por cento), depois de 60 (sessenta) dias.

 

         Parágrafo único - Os juros de mora e os acréscimos moratórios de que trata este artigo serão calculados sobre valores atualizados monetariamente.

 

         Art. 16 - A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

         I - a ocorrência de fraude, dolo ou simulação no preenchimento do documento de arrecadação, de reconhecimento de isenção ou não incidência: multa de 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo, sem prejuízo do pagamento do imposto;

 

         II - demais infrações: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, sem prejuízo do pagamento deste.

 

         § 1º - As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, não se podendo aplicar penalidade serão através da autuação competente.

 

         § 2º - As penalidades previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente.

 

         Art. 17 - As multas previstas no artigo anterior serão reduzidas nos seguintes percentuais:

 

         I - 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, à defesa e pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do auto de infração.

 

         II - 40% (quarenta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários, desde que pague a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da recepção da intimação;

 

         III - 30% (trinta por cento), se o contribuinte ou responsável recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários;

 

         IV - 20% (vinte por cento), se o contribuinte ou responsável recolher a multa antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

 

         Parágrafo único - Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do imposto devido.

 

         Art. 18 - Aplicam-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei 11.530, de 18 de janeiro de 1989.

 

         Art. 19 - Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os acréscimos moratórios correspondentes, 50% (cinquenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

 

         Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repetição do indébito.

 

         Art. 20 - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronaútica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.

 

         Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 11.779, de 28 de dezembro de 1990.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de novembro de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         Governador do Estado