AL aprova três mensagens do Executivo e cinco projetos de parlamentares

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (02/12), três mensagens de autoria do Poder Executivo e cinco projetos de parlamentares.

Das proposituras do Executivo, a mensagem nº 7.683, que acompanha o projeto de lei nº 108/14, altera dispositivos da Lei nº 15.384/2013 e dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

A mensagem nº 7.688, que acompanha o projeto de lei nº 114, autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do estado do Ceará ao município de Sobral; enquanto que a de nº 7.689, que acompanha o projeto de lei nº 115/14, autoriza o chefe do Executivo a renegociar os créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

Os deputados acataram ainda o projeto de lei nº 05/14, de autoria da ex-deputada Patrícia Saboya (PDT), que denomina Francisco Oliveira Castro o Instituto de Medicina Legal - IML/Pefoce, localizado em Tauá-CE.

Quanto aos projetos de indicação, três são de iniciativa da deputada Fernanda Pessoa (PR). O nº 09/13 cria a Medalha João Alfredo Franco; o nº 23/13 dispõe sobre a implantação de Hospital da Mulher em municípios cearenses com população acima de 200 mil habitantes e o nº 128/13 diz respeito à implantação do vale transporte para os estudantes no transporte coletivo intermunicipal.

Já o indicativo nº 107/13, apresentado pelo deputado Ferreira Aragão (PDT), trata da Política Educacional de Resistência às Drogas Adolescente.
RG /AT