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Constituição cearense permite iniciativa popular na apresentação de projetos
Notícias 31/08/2022

Constituição cearense permite iniciativa popular na apresentação de projetos

A iniciativa popular para apresentação de projetos é uma prerrogativa prevista na Constituição do Estado do Ceará desde 2009. Recentemente, a Assembleia Legislativa aprovou projetos da Mesa Diretor...

 Autor: ALECE

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