ATO DELIBERATIVO nº 724/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do §2º. do Art.330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts.4º, 8º, e inciso I do Art.10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº04959/2012, protocolizado em 04/07/2012,

RESOLVE:

Art. 1º aposentar MÁRIO MAMEDE FILHO, ex-Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 04 de julho de 2012, com proventos mensais integrais, no valor de R$17.184,48 (DEZESSETE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2014.

DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE - PRESIDENTE
DEPUTADO TIN GOMES - 1º. VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO - 2º. VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR - 1º. SECRETÁRIO
DEPUTADO MANOEL DUCA - 2º. SECRETÁRIO
DEPUTADO JOÃO JAIME - 3º. SECRETÁRIO
DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA - 4º. SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/11/2014.