Constituição, Emendas, Leis, Normativos Internos e Resoluções

Veja a lei e emenda:

Constituição Estadual de 1989

Emendas Constitucionais

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos Legislativos

Normativos internos e Resoluções

Legislação de Interesse Institucional

Regimento Interno da Alece (Resolução n.º 751/22)

Estrutura Organizacional da Alece (Resolução n.º 780/2025)

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 9.826/1974)

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Lei n.º 17.091/2019)

Sistema de Previdência Parlamentar (Lei Complementar n.º 13, de 20.07.99)

Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 546/2006)

Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece (Resolução n.º 783/2026)

Política Pública de Ação Afirmativa (Resolução n.º 788/2026)

Última atualização: 03/06/2026 às 17:10