Constituição, Justiça e Redação

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(85) 3277-2609

(R.I - Art. 54, inciso I)

Campos temáticos ou áreas de atividades da comissão:

a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Assembleia, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

e) intervenção estadual;

f) criação de novos Municípios, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de áreas de Municípios;

g) licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do País;

h) propostas populares, nos termos do art. 62, da Constituição do Estado;

i) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Deputado, na hipótese do inciso III, do art. 53, da Constituição Estadual;

j) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;

k) modificação do Regimento Interno.

Fonte: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Resolução Nº 751, de 14 de Dezembro de 2022).