ATO NORMATIVO nº 58/1987

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, nº XIV, da Resolução n. 113, de 18 .01.85 (Regimento Interno). 

RESOLVE baixar o seguinte Ato Normativo

 Art. 1º - A relação das Entidade contempladas com SUBVENÇÕES SOCIAIS a que se refere o artigo 274, da Resolução nº 113, constará do Anexo Único deste Ato. 

Art. 2º - As Entidades constantes do anexo Ato deverão requerer o pagamento da importância que lhe foi atribuída ao Presidente da Assembléia Legislativa, anexado os seguintes documentos: 

a) Certidão de Personalidade Jurídica, quando se tratar da primeira concessão; 

b) Atestado de Funcionamento da Instituição e Prova de Mandato da Diretoria, firmado por autoridade competente ou entidade pública a que estiver vinculada.

 § 1º - As entidades da direito público estão isentas das provas exigidas neste artigo. 

§ 2º - As Entidades religiosas deverão instruir o requerimento com Atestado de Funcionamento fornecidos por autoridades religiosa a que estiver subordinada. 

§ 3º - O requerimento de que trata este artigo deverá dar entrada na Secretária da Assembléia, devidamente instruído, até o dia 20 de dezembro do exercício correspondente. 

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 21 de setembro de 1987.

Antônio Gomes da Silva Câmara – Presidente 

Francisco Franzé Moraes – 1º Vice-Presidente 

José Everardo Silveira – 2º Vice-Presidente 

Luiz Alberto Vidal Pontes – 1º Secretário 

Carlos Alberto Cruz – 3º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de outubro de 1987.