ATO NORMATIVO nº 76/1988

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, letra XIV, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro 1985. 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada à conceder Empréstimo Especial no valor de Quinhentos mil cruzados (500.000,00) ao Deputado CLÁUDIO PINHO, independendo de empréstimo anteriormente existente.

Art. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de novembro de 1988.

Antônio Gomes da Silva Câmara - Presidente
Francisco Franzé Moraes - 1º Vice-Presidente
Carlos Alberto Cruz - 3º Secretário
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado - 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de novembro de 1988.