ATO NORMATIVO nº 75/1988

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ATO NORMATIVO Nº 75/1988
Autoriza a Carteira Parlamentar a fazer o Empréstimo Especial que indica.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, letra XIV, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro 1985. 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada à conceder Empréstimo Especial no valor de Quinhentos mil cruzados (500.000,00) ao Deputado GERALDO AZEVEDO, independendo de empréstimo anteriormente existente.

Art. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 1988.

Antônio Gomes da Silva Câmara - Presidente
Francisco Franzé Moraes - 1º Vice-Presidente
Carlos Alberto Cruz - 3º Secretário
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado – 4º Secretário

 

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 1988.