ATO NORMATIVO nº 48/1986
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, n. XV, da Resolução n. 113, de 18.01.85 (Regimento Interno), Resolve baixar o seguinte Ato Normativo.
Art. 1º - A relação das Entidades contempladas com Subvenções Sociais a que se refere o artigo 274, da Resolução n. 113, constará do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º - As Entidades constantes do anexo deste Ato deverão requerer o pagamento da importância que lhe foi atribuída ao Presidente da Assembléia Legislativa, anexando os seguintes documentos:
a) Certidão de Personalidada Jurídica, quando se tratar da primeira concessão;
b) Atestado de funcionamento da Instituição e Prova do Mandato da Diretoria, firmado por autoridade competente ou entidade pública a que estiver vinculada.
§ 1º - As Entidades de direito público estão isentas das provas exigidas neste artigo.
§ 2º - As entidades religiosas deverão instruir o requerimento com Atestado de Funcionamento fornecido por autoridade religiosa a que estiver subordinada.
§ 3º - O requerimento do que trata este artigo deverá dar entrada na Secretaria da Assembléia, devidamente instruído, até o dia 20 de dezembro do exercício correspondente, sem o que reverterá em favor da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Ceará (ASALCE).
ENTIDADE — MUNICÍPIO — VALOR
| ENTIDADE | MUNICÍPIO | VALOR |
|---|---|---|
| ASALCE – Assoc. dos Servidores da Assembléia LeGislativa do Ceará | Fortaleza | 6.200,000 |
| Colégio N. Sra. do Sagrado Coração | Fortaleza | 3.500,000 |
| Colégio Santa Isabel | Fortaleza | 2.000,000 |
| Fundação Constância Correia | Fortaleza | 66.800,000 |
| Fundação João Nunes | Fortaleza | 55.700,000 |
| Fundação São Sebastião | Fortaleza | 108.400,000 |
| Fundação Monsenhor Coelho | Iguatu | 49.000,000 |
| Centro Maternal Maria Amélia Bezerra | J. do Norte | 39.200,000 |
| Sociedade dos Amigos de Mombaça | Mombaça | 10.000,000 |
| Escola Técnica de Comércio Clóvis Salgado | Sem. Pompeu | 15.000,000 |
| Sociedade Beneficente União Comunitária | Tauá | 39.200,000 |
| Patronato Ten. Angelo de Siqueira Passos | Viçosa | 5.000,000 |
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de fevereiro de 1986.
FRANCISCO CASTELO DE CASTRO
Presidente
FRANCISCO FONSECA COELHO
1º Vice-Presidente
ETEVALDO NOGUEIRA LIMA
2º Vice-Presidente
ERASMO RODOVALHO ALENCAR
2º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de março de 1986.