A Central de Contratações da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), cumpre rigorosamente o que indicam as leis federais. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133, examina e julga os procedimentos relativos ao cadastramento, à habilitação e ao julgamento das licitações.

Esta obra é uma análise técnica da nova lei, com ênfase nos procedimentos práticos e jurisprudenciais e promove uma robusta contribuição ao debate da nova norma que prevê mais transparência e aprimora ferramentas de controle para o setor público, priorizando a capacitação dos seus agentes.