A Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta a versão atualizada do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, resultado de um trabalho minucioso de consolidação da Lei N. 9.826, de 14 de maio de 1974, com a inclusão das alterações legislativas produzidas ao longo dos 51 anos que se seguiram após sua publicação. O objetivo é disponibilizar aos servidores e à sociedade um documento único, claro e coerente, em consonância com a legislação vigente.

O Estatuto dos Servidores constitui um marco normativo essencial para a administração pública estadual, por disciplinar direito, deveres, garantias e responsabilidades dos agentes públicos. Sua atualização representa passo decisivo para garantir segurança jurídica nas relações funcionais, fortalecer a gestão de pessoas e valorizar o papel central dos servidores no funcionamento do Estado. Trata-se também de um reconhecimento necessário à relevância dos servidores públicos, cujo trabalho cotidiano garante que as políticas públicas voltadas ao povo cearense se tornem efetivas e transformadoras.