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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOB A ÓTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Os desafios do fazer jurídico e a conexão com as complexidades da sociedade exigem a promoção de debates e a construção permanente de conhecimento, contemplando, assim, temas que requerem aplicação concreta e cujo entendimento é, por vezes, divergente.
Os tribunais de justiça têm, em seus comportamentos decisórios, o poder da aplicação do princípio da insignificância, que carrega em si ainda muita imprevisibilidade, de tal modo que existem decisões diferentes para situações semelhantes.