ATO NORMATIVO nº 193/1995

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere a letra “a” do inciso XVIII do art. 16 da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), e considerando o disposto nos arts. 211 e 212 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, vinculada à Procuradoria.

Art. 2º A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo será composta de 03 (três) membros, 01 (um) Secretário e 01 (um) Assessor, todos servidores da Assembleia Legislativa, estáveis e reconhecidamente idôneos.

Art. 3º Os inquéritos administrativos em curso na data de início do funcionamento da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo serão por esta concluídos.

Art. 4º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 31 de agosto de 1995.

DEP. CID GOMES
Presidente

DEP. MOÉSIO LOYOLA
1º Vice-Presidente

DEP. DOMINGOS FILHO
2º Vice-Presidente

DEP. MANOEL VERAS
1º Secretário

DEP. IDEMAR CITÓ
2º Secretário

DEP. CARLOMANO MARQUES
3º Secretário

DEP. TED PONTES
4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 14/09/1995.