ATO NORMATIVO nº 194/1995
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, XVIII, a, da Resolução 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno),
Considerando o disposto no art. 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a consolidação determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
Considerando as peculiaridades dos serviços de publicidade,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial de Licitação de Serviço de Publicidade, integrada por 6 (seis) membros, um dos quais o Presidente, além de um Secretário.
Art. 2º - À Comissão Especial de que trata o artigo anterior, vinculada à Diretoria Geral,
incumbirá exclusivamente processar e julgar licitação de serviço de publicidade das
atividades desta Assembléia Legislativa, após o que se dissolverá.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 de outubro de 1995.
DEP. CID GOMES
Presidente
DEP. DOMINGOS FILHO
1º Vice – Presidente em Exercício
DEP. CIRILO PIMENTA
2º Vice-Presidente em Exercício
DEP. MANOEL VERAS
1º Secretário
DEP. IDEMAR CITÓ
2º Secretário
DEP. PEDRO TIMBÓ
3º Secretário
DEP. TED PONTES
4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/1995.