ATO NORMATIVO nº 205/1997

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, inciso XVIII, alínea “a”, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e 

Considerando o disposto no Art. 51, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a consolidação determinada pelo Art. 3º da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1.994, 

Considerando as peculiaridades do Art. 22, inciso IV da Lei nº 8.666/93, no que consiste a modalidade de concurso,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Concurso de Fotografia, integrada por 07 (sete) membros, um dos quais Presidente e mais um Secretário.

Art. 2º - A Comissão Especial de que trata o artigo anterior, vinculada à Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, incumbirá exclusivamente, processar e julgar concurso para escolha de trabalho artístico, mediante premiação aos vencedores, após o que, se dissolverá.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de agosto de 1997.