O livro reúne as principais leis voltadas para o setor da educação. A transformação do ordenamento jurídico foi elemento fundamental na ação política e reforço na construção de uma educação de qualidade. O advento de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9394/96), seguida da nova forma de financiamento através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF (Lei nº 9424/96), o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 10.172/01), a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/07) representa um dos maiores avanços já experimentados e legalizaram um novo panorama educacional no Brasil.