A Compilação das Leis Provinciais do Ceará (1835-1861) representa um conjunto documental de fundamental importância para o conhecimento da vida pública do Ceará na primeira metade do século XIX. Editada pela primeira vez em 1862 a partir de um contrato celebrado entre o Poder Provincial e o Conselheiro do Império, José Liberato Barroso, a edição tornou-se obra raríssima. As informações contidas nas Leis são registros de alta complexidade histórica e jurídica: seja do ponto de vista dos temas tratados, como pelo ponto de vista da construção do Estado Nacional no Ceará (reforma das instituições do período colonial).