59 de 13/09/2022
Baixar PDFATA DA 59.ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ÉRIKA AMORIM, RENATO ROSENO, PEDRO LOBO E CARLOS MATOS.
Às nove horas e vinte minutos do dia treze de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Érika Amorim, Osmar Baquit, Carlos Matos, João Jaime, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.Carlos Felipe, Fernando Hugo, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Pedro Lobo, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Soldado Noélio e Walter Cavalcante(24).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Dr.Carlos Felipe procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º :
21/2022 – Autoria do Deputado Carlos Matos - Acrescenta o §7º ao art. 4º da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
LEITURA DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
337/2022 – Autoria do Deputado Carlos Matos - Dispõe sobre a implantação de patrulhamento para combate de crimes rurais no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
338/2022 – Autoria do Deputado Nelinho - Reconhece o Wheeling, "Grau", como Prática Esportiva no âmbito do Estado do Ceará, cria os locais apropriados para a sua prática, e dá outras providências.
339/2022 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Regula as atividades dos centros de formação de condutores credenciados pelo detran/ce, especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores - CFCS do Estado.
LEITURA DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
212/2022 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Inclui a localidade de Lagoa Redonda na circunscrição territorial do Município de Quixelô e dá outras providências.
213/2022 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Inclui a localidade de Tipis na circunscrição territorial do Município de Iguatu e dá outras providências.
214/2022 – Autoria do Deputado Carlos Matos - Dispõe sobre a transparência nas informações sobre a disponibilidade de leitos do Sistema Único de Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências.
215/2022 – Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o "Programa Habite Servidor" que assegura a reserva de 5% (cinco por cento), de todos imóveis habitacionais residenciais, para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes de segurança penitenciária, quando construidos pela administração pública em todo o âmbito do Estado do Ceará.
216/2022 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
217/2022 – Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto de Formação em Inteligência Artificial, com especialidade em programação, robótica e empreendedorismo em todo o âmbito do Estado do Ceará.
218/2022 – Autoria do Deputado Tony Brito - Obriga as empresas de telefonia e tv por assinatura a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, a gravação das conversas com o (a) atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet - Fale Conosco, na forma que menciona.
219/2022 – Autoria do Deputado Nelinho - Cria o relatório temático "Orçamento da Mulher Cearense" como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
220/2022 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto das delegacias de defesa da mulher e do atendimento prioritário às mulheres nas demais delegacias do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 82/22 – Gabinete do Governador – Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.964, que cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar-PERM.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Requerimento n.º 310/22 - Gabinete do Deputado Moisés Braz - Requer licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 13 de setembro de 2022.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.741/2022 a 3.781/2022.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Dr.Carlos Felipe, Érika Amorim e Renato Roseno.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente Deputado Renato Roseno comunicou que, tendo em vista, matéria em regime de urgência, convoca-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para apreciação da proposição, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Pedro Lobo procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
420/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o programa para reeducação de agressor de violência doméstica e familiar, estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do agressor, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação/supressão)
41/2020- Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas nos ingressos de shows e de eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação/supressão)
480/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina Prefeito Francisco Alberto Borges a estrada que liga o Município de Jaguaretama ao Polo Bezerra de Menezes. (com parecer favorável)
585/2021 - Autoria do Deputado Salmito - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa do Rei Zumbi dos Palmares, realizada anualmente no Município de Tururu. (com parecer favorável)
182/2022 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Francisco de Sousa Brasil a avenida, que liga as avenidas Thomaz Osterne e Padre Cícero, construída pelo Governo do Estado, no Município do Crato. (com parecer favorável)
224/2022 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Ceará a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada no Município de Jucás. (parecer favorável com modificação)
248/2022 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Cria a Semana Estadual de Promoção à Adoção – Sepa. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
271/2022 - Autoria do Deputado Sílvio Nascimento - Denomina Maria Iolanda Viana do Nascimento a escola de ensino médio - Liceu de Caucaia, localizada no Parque Potira, Caucaia. (com parecer favorável)
286/2022 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o dia estadual de conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI, no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.
290/2022 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Considera como utilidade pública o Projeto Viver, com sede no Município de Caucaia. (com parecer favorável)
306/2022 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos do Parque Iracema, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
15/2022 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Moisés Braz para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
68/2022 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
85/2022 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Abril Laranja, dedicado a ações de conscientização, prevenção de amputações e inclusão das pessoas com membros amputados. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
166/2022 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui a política de estímulo à utilização de gás natural veicular pelos taxistas e motoristas de aplicativo GNV social. (parecer favorável com modificação)
183/2022 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a implantação da Promoção do Desenvolvimento Estadual Sustentável, como um novo objetivo legal a ser perseguido pela administração pública em suas contratações, ao lado da isonomia e da proposta mais vantajosa. (parecer favorável com modificação)
184/2022 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a implantação do Projeto Road Show Huawei solar no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
187/2022 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a implantação de núcleos de orientação jurídica nas comunidades, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
190/2022 - Autoria do Deputado Carlos Matos - Cria o Programa Luz Verde, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Ap.Luiz Henrique, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Leonardo Pinheiro, Nizo Costa, Oriel Filho, Queiroz Filho, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito e Zezinho Albuquerque (19).
Foram justificadas as ausências dos Senhores Deputados André Fernandes, Guilherme Landim e Delegado Cavalcante (03).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Renato Roseno declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e dez minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique