Consultoria Técnica Legislativa

Orientações para o preenchimento:

• A solicitação pode ser feita on-line ou protocolada na sala da Consultoria Técnica Legislativa - CTLegis;
• Poderão ser solicitados até dois serviços no mesmo formulário, desde que trate do mesmo assunto;
• A “Adequação de proposição” envolve apenas a articulação e redação da proposta, sem avaliar a competência ou iniciativa para legislar sobre o tema. Para essa análise, é necessário solicitar uma “Minuta de proposição;
• O serviço “Consultoria Técnica Simplificada” deverá ser solicitado em formulário isolado dos demais serviços.
• Recomenda-se utilizar o e-mail institucional e indicar o n° de WhatsApp no campo “Contatos”;