Consultoria Técnica Legislativa
Orientações para o preenchimento:
- A solicitação pode ser feita on-line ou protocolada na sala da Consultoria Técnica Legislativa - CTLegis;
- Poderão ser solicitados até dois serviços no mesmo formulário, desde que trate do mesmo assunto;
- O serviço “Consultoria Técnica Simplificada” deverá ser solicitado em formulário isolado dos demais serviços.
- Recomenda-se utilizar o e-mail institucional e indicar o n° de WhatsApp no campo “Contatos”;