ATA DA 48.ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ E FELIPE MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia nove de junho do ano de dois mil e vinte e seis, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz,Felipe Mota,João Jaime,Luana Régia,David Durand, Agenor Neto,Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja,Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrique,Bruno Pedrosa, Carmelo Bolsonaro,Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck,Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Júlio César Filho, Lia Gomes,Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves,Missias Dias,Moisés Braz,Queiroz Filho, Renato Roseno,Salmito, Simão Pedro,Tomaz Holanda, Tony Brito e Walter Cavalcante(41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Renato Roseno procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DA MENSAGEM N.º:
62/2026 –Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.552/2026 - Autoria do Poder Executivo –Cria cargos de provimento efetivo de professor no quadro da Universidade Estadual do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º:
13/2026– Autoria da Mesa Diretora –Altera a Resolução n.º 780, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão e as funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para criar a Célula de Saúde e Segurança do Trabalho na estrutura do Departamento de Gestão de Pessoas, criar os respectivos cargos de provimento em comissão e atualizar as atribuições do cargo de Orientador da Célula de Saúde e Bem-Estar no ambiente de trabalho.
14/2026 – Autoria do Deputado Felipe Mota – Institui a Medalha Flávio Saboya, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
374/2026 – Autoria do Deputado Heitor Férrer – Dispõe sobre a vedação de despesas públicas com eventos comemorativos destinados à inauguração, lançamento ou entrega de obras públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
375/2026 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Denomina Ana Barbosa Alcântara a base do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades da Polícia Militar do Ceará - COPAC no Município de Iguatu.
376/2026 – Autoria da Deputada Luana Régia – Institui a Política Estadual de Capacitação e Inclusão Digital para Jovens em Busca do Primeiro Emprego, e dá outras providências.
377/2026 – Autoria da Deputada Luana Régia – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência em Apostas Online, e dá outras providências.
378/2026 – Autoria da Deputada Luana Régia – Institui diretrizes para o reconhecimento, a valorização e o incentivo aos talentos cearenses nas áreas da ciência, tecnologia, inovação, educação, cultura, esporte e empreendedorismo, e dá outras providências.
379/2026 – Autoria da Deputada Luana Régia – Institui diretrizes para a identificação, a proteção e o acompanhamento de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio no Estado do Ceará, e dá outras providências.
380/2026 – Autoria da Deputada Luana Régia – Institui diretrizes para a promoção de ambientes seguros, respeitosos e livres de violência contra as mulheres no Estado do Ceará, e dá outras providências.
381/2026 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Dispõe sobre restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
382/2026 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo nos portos do Estado do Ceará, com a finalidade de comércio e/ou consumo, e dá outras providências.
383/2026 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota – Institui diretrizes para o fornecimento gratuito de água potável e a garantia de acesso com recipientes de uso pessoal em grandes eventos realizados no Estado do Ceará, visando à prevenção da desidratação e à proteção da saúde do consumidor.
384/2026 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Institui a Campanha Permanente de Valorização das Tradições Juninas Cearenses e dá outras providências.
385/2026 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Institui a Semana Estadual das Tradições Juninas Cearenses no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
386/2026 – Autoria do Deputado Simão Pedro – Dispõe sobre medidas de segurança e resposta a emergências em academias e estabelecimentos congêneres no Estado do Ceará.
387/2026 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Cria o Selo "São João do Ceará - Patrimônio Vivo da Nossa Cultura" e dá outras providências.
388/2026 – Autoria do Deputado Simão Pedro – Denomina Professor Luiz Américo de Brito o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no Município de Banabuiú.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
247/2026 – Autoria do Deputado Tony Brito – Sugere ao Poder Executivo Estadual a concessão de gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos peritos oficiais da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), policiais penais e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
248/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Indica ao Poder Executivo a criação da Semana Estadual da Literatura Infantil Inclusiva e da Educação para a Diversidade no calendário oficial da rede pública estadual.
249/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Indica ao Poder Executivo a criação do Selo Escola Leitora Inclusiva no âmbito da rede pública estadual.
250/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Indica ao Poder Executivo a criação do Programa Estadual de Formação Continuada em Educação Inclusiva, destinado aos professores da educação infantil, professores dos anos iniciais do ensino fundamental, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado do Ceará.
251/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Indica ao Poder Executivo a criação do Programa Estadual de Formação em Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) na rede pública de ensino do Estado do Ceará.
252/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Indica ao Poder Executivo a criação do Programa de Literatura Infantojuvenil Inclusiva nas escolas públicas em parceria com os municípios do Estado do Ceará.
253/2026 – Autoria do Deputado Renato Roseno – Institui a Política Estadual de Acolhimento, Proteção e Destinação Responsável de Cães e Gatos no âmbito do Estado do Ceará, cria abrigos públicos estaduais para acolhimento temporário e adoção de cães e gatos em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade, e dá outras providências.
254/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Cria o Selo Sertão Circular de Sustentabilidade para o setor de moda e vestuário, estabelece critérios de certificação para práticas de economia circular e define incentivos para empresas certificadas, no âmbito do Estado do Ceará.
255/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Resíduos Têxteis do Ceará, destinado ao mapeamento, coleta e redistribuição de excedentes de produção industrial para artesãos e microempreendedores.
256/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Institui o Distrito Tecnológico de Caucaia– DTC, estabelecendo diretrizes para a sua implementação e integração à Política Estadual de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico.
257/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Indica a implementação de Política Estadual de Incentivo ao Uso de Energia Renovável em Data Centers nos municípios cearenses.
258/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Dispõe sobre a criação da Rede Estadual de Cooperativas Inteligentes da Agricultura Familiar no Estado (COOPDIGITAL Ceará).
259/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Dispõe sobre a criação do Programa Estadual Jovem Agricultor Tecnológico no âmbito do Estado do Ceará.
260/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindustrialização da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Ceará.
261/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Institui o Programa Mutirão da Saúde Itinerante, que leva atendimentos especializados a comunidades vulneráveis e localizadas na zona rural, no âmbito do Estado do Ceará.
262/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Institui o Programa Estadual "Ceará Moda Reversa" – logística reversa de resíduos têxteis e fomento à economia circular na indústria da moda, no âmbito do Estado do Ceará.
263/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Resiliência Climática da Agricultura Familiar no Estado do Ceará.
264/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Estabelece diretrizes para a implementação do Protocolo "Escola Segura e Consciente", voltado ao atendimento e manejo de alunos com epilepsia na rede estadual de ensino no âmbito do Estado do Ceará.
265/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação e Protocolo de Atendimento Humanizado à Pessoa com Epilepsia, no âmbito da rede pública de saúde e educação do Estado do Ceará.
266/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Epilepsia", destinado a pessoas jurídicas que adotem políticas de inclusão, conscientização e adaptação laboral, no âmbito do Estado do Ceará.
267/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Dispõe sobre o Programa Abrigo Seguro para Pets, criando um banco de dados Estadual de ONGs, abrigos e protetores independentes, com editais de apoio e cessão de espaços públicos ociosos para sede temporária e fornecimento periódico de insumos, no âmbito do Estado do Ceará.
268/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Indica a criação do Programa Estadual de Qualificação Profissional Voltado ao Setor de Data Centers no Município de Caucaia.
269/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa –Indica a criação do Observatório de Políticas Públicas no âmbito do Estado do Ceará.
270/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Indica a criação do Programa Estadual de Atração de Investimentos em “Data Centers” na Região Metropolitana de Fortaleza.
271/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Cria os centros de reparo e reuso de vestuário, denominados "Estação Retalho", como estratégia de educação ambiental e incentiva à economia criativa no âmbito do Estado do Ceará.
272/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Institui o Programa Estadual de Reuso de Água e aproveitamento de águas pluviais em edificações da administração pública, no âmbito do Estado do Ceará.
273/2026 – Autoria do Deputado Renato Roseno –Indica ao Poder Executivo a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças e adolescentes entre 2e 18 anos com Diabetes Mellitus Tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico).
274/2026 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Rural e Agricultura Digital e uso de tecnologias inovadoras para agricultores familiares no Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados no Protocolo Digital de Requerimentos os de n.º 1.783/2026 a 1.792/2026.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Renato Roseno, Heitor Férrer, Missias Dias, Bruno Pedrosa, Guilherme Sampaio, Guilherme Bismarck e De Assis Diniz.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento n.º 1. 796/2026 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 62/2026, oriundo da Mensagem n.º 9.552/2026, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Resolução n.º 13/2026 de autoria da Mesa Diretora.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o registro de votos contrários dos Senhores Deputados Felipe Mota, Cláudio Pinho e Alcides Fernandes.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Guilherme Bismarck procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
13/2026 –Autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução n.º 780, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão e as funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para criar a Célula de Saúde e Segurança do Trabalho na estrutura do Departamento de Gestão de Pessoas, criar os respectivos cargos de provimento em comissão e atualizar as atribuições do cargo de Orientador da Célula de Saúde e Bem-Estar no ambiente de trabalho. (com parecer favorável)
Aprovado.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Jeová Mota, Emília Pessoa, Alysson Aguiar, Tin Gomes e Zezinho Albuquerque (05).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e quarenta e cinco minutos.
