DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
Data 02/01/2023
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A Governança Pública está sustentada nos mecanismos de Estratégia, Liderança e Controle, sendo um importante instrumento para o fortalecimento da gestão, na medida em que contribui para o alcance dos objetivos e a efetividade das políticas públicas. A estruturação da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública do Estado do Ceará (RECIGP) por meio do Protocolo de Intenções nº 01/2017, firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado do Ceará representa um grande avanço na integração dos sistemas de controle interno e no aprimoramento dos mecanismos de controle da gestão pública. Outra iniciativa inovadora em matéria de governança no Estado do Ceará foi a edição da Emenda Constitucional nº 94/2018, que criou o Conselho de Governança Fiscal, com o objetivo precípuo de zelar pelo equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais, remetendo ao Sistema de Controle Interno o papel de assessoramento ao referido Conselho. Neste contexto, a obra do Diagnóstico do Sistema de Controle Interno dos Municípios do Estado do Ceará apresenta-se como um documento que auxilia o estabelecimento de diretrizes para a conquista de uma boa governança pública em nível municipal, uma vez que fornece subsídios para a implantação de boas práticas para a adequada estruturação de um Sistema de Controle Interno Municipal.